Procedimento Comum Cível 5676867-05.2023.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5676867-05.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5676867-05.2023.8.09.0021 Promovente(s): Juarez Borges Da Silva Promovido(s):Santo Canton Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA JUAREZ BORGES DA SILVA, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR AGRESSÃO FÍSICA E OFENSAS em desfavor de SANTO CANTON e LUCAS BRIAN CANTON, partes qualificadas. Depreende-se do expediente retro, que as partes realizaram composição extrajudicial e requerem a homologação do acordo e extinção do feito. Vieram-me conclusos. É o relato. DECIDO. Cuida-se de ação onde as partes celebraram acordo de forma livre, lícita e preenchendo todos os requisitos legais, merecendo ser homologado por sentença, para que possa produzir seus efeitos legais, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: I – Omissis; II – Omissis; III – homologar: a) Omissis; b) a transação; c) Omissis. (Negritei) Nesse sentido, prevê o artigo 354, do mesmo Código: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO o supracitado acordo, para que produza os efeitos almejados. De consequência, declaro EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme pactuados. Promova-se a baixa de eventuais penhoras e restrições impostas nos autos, expedindo-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

04/11/2025, 21:00

Confirmada

04/11/2025, 21:00

Homologação de Transação

04/11/2025, 20:55

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 13:20

Desarquivamento

22/10/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

18/10/2025, 13:15

Custas

19/09/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/07/2025, 00:00

Confirmada

21/07/2025, 18:05

Definitivo

21/07/2025, 17:59

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 00:00

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5676867-05.2023.8.09.0021Promovente(s): Juarez Borges Da SilvaPromovido(s):Santo CantonEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA JUAREZ BORGES DA SILVA, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR AGRESSÃO FÍSICA E OFENSAS em desfavor de SANTO CANTON e LUCAS BRIAN CANTON, partes qualificadas.Em síntese, narra o autor que, em 04/07/2023, foi protocolado o processo trabalhista n.º 0010447-22.2023.5.18.0129, movido por seu filho menor, Gabriel Henrique Belarmino Borges, representado pelo promovente, contra Santo Canton, e que esse foi intimado da ação em 13/07/2023.Relata que, em 18/07/2023, por volta das 06h00min, enquanto pescava no lago municipal Dona Julia, em Itarumã/GO, foi abordado pelos requeridos Santo Canton e Lucas Brion Canton, que o ofenderam verbalmente, chamando-o de “ladrão” e acusando-o de estar “roubando os promovidos”. Afirma que em seguida, os requeridos teriam lançado seus equipamentos de pesca no lago e, ao tentar fugir, teria sido perseguido e agredido fisicamente.Alega que há provas do ocorrido por meio de filmagens das câmeras de videomonitoramento municipal e testemunhas oculares. Alude que as agressões decorreram do processo trabalhista ajuizado por seu filho contra os promovidos.Menciona que os fatos foram registrados no RAI n.º 31727342, junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Goiás, para apuração dos crimes de vias de fato (art. 21 do CP) e injúria (art. 140 do CP).Juntou documentos, eventos 01 e 12.Conclusos os autos, no evento 14, sobreveio decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita ao autor, determinando a realização de audiência de conciliação e ainda, a citação da parte adversa.Foi realizada audiência de conciliação, contudo, restou infrutífera, conforme Ata de evento 25.Citada, os réus apresentaram sua defesa no evento 27, oportunidade em que alegaram a falta de veracidade e a precária comprovação da narrativa. Afirma que o vídeo apresentado na inicial, demonstra que não houve qualquer agressão física por parte dos requeridos, apenas apresenta que o requerido Santo Canton assustado com o requerente vindo em sua direção com o braço estendido tentou repelir a atitude suspeita do requerente, não trazendo qualquer dano físico tampouco psicológico ao autor.Refutaram o pedido de indenização por danos morais e ao final, pugnaram pelo julgamento improcedente da ação.Instadas as partes a se manifestarem quanto a produção de provas, a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal (evento 33).No evento 35, determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento.Audiência de instrução e julgamento realizada nos eventos 52 e 53.Alegações finais apresentadas nos eventos 58 e 61.Após, vieram-me os autos conclusos.É o que basta relatar. DECIDO.Em proêmio, verifico que o feito encontra-se pronto para receber julgamento antecipado, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Tratam-se os autos de ação de indenização por danos morais, na qual o autor busca reparação em razão de agressões físicas perpetradas pelos réus.Os réus negam o ocorrido, afirmando que não houve a agressão alegada pela parte autora.No que diz respeito ao dano moral, é crucial destacar que os prejuízos não se referem a aspectos patrimoniais, uma vez que envolvem uma lesão que não afeta o patrimônio econômico, mas sim a mente, a reputação dos autores, a dignidade e a honra. No dano moral, não se busca reparar um prejuízo, mas sim proporcionar uma compensação, que atua como alívio para a dor, humilhação, entre outros sentimentos.Para que o dano moral seja caracterizado, são imprescindíveis os seguintes elementos: a) a prática de um ato ilícito pelo agente, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) a ocorrência de um dano, seja ele de natureza patrimonial ou moral; c) a existência de nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.Com efeito, a responsabilidade civil encontra-se devidamente regulamentada pelo Código Civil de 2002, conforme disposto em seu artigo 186, que estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil estipula: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."In casu, apesar de todas as alegações dos réus, restou inequivocamente comprovada nos autos a ocorrência da agressão física narrada na inicial, bem como os constrangimentos sofridos pelo autor em decorrência dos fatos.Embora os réus aleguem que o vídeo anexado à inicial não comprova a agressão, tal argumentação não se sustenta. Ainda que a gravação não capture toda a sequência dos atos violentos, é categórica ao demonstrar o início da investida, momento em que o réu Santo Canton parte para cima do autor, desferindo socos (https://drive.google.com/file/d/1xAsIpy1LgDRxss8iYxLlF_iTcyYTnGbC/view).Trata-se de um fato incontestável, facilmente verificável pelas imagens, que evidenciam a conduta agressiva dos réus e corroboram o relato do autor.A+++lém do vídeo, que por si só já é suficiente para comprovar a agressão, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Jovani Machado da Silva e Floripes Gonçalves da Silva, ambas testemunhas oculares, que confirmaram que ambos os réus agrediram o autor, enquanto esse estava pescando no lago da cidade de Itarumã. Vejamos:Jovani Machado da Silva:"Que estava presente na data dos fatos; que ocorreu no lago da cidade de Itarumã; que estava pescando com o autor; que estava em um canto e o autor em outro; que os réus Santo e Lucas já chegaram espancando o autor; que não falaram nada, apenas começaram a agredi-lo; que estava a aproximadamente 100 metros de distância; que não ajudou o autor; que o autor não foi para o hospital; que os réus jogaram os equipamentos de pesca do autor na água; que o autor não comentou nada sobre processo; que não havia mais pessoas no local; que era por volta das 6 horas da manhã; que já estava claro."Floripes Gonçalves da Silva: “Que viu as agressões; que a agressão ocorreu na beira do lago; que o autor estava pescando; que era quase 6 horas da manhã; que os réus estavam fazendo uma caminhada; que os réus passaram perto do autor, momento em que este levantou para puxar a linha; que, nesse momento, os réus avançaram nele, queriam jogá-lo dentro da água, dar chutes e esmurrá-lo; que os réus jogaram as coisas do autor dentro da água e saíram; que, apesar de escutar, não entendeu, mas que estavam xingando; que o autor pegou as coisas que conseguiu e foi embora; que não deu para machucar; que o autor pegou as coisas e foi embora; que não sabe se os réus foram novamente atrás do autor; que sabe que o autor entrou com ação contra os réus na justiça, por conta do filho do autor.”Por fim, para fechar o conjunto probatório, confira-se o relato constante do boletim de ocorrência que, como se sabe, goza de presunção relativa de veracidade: “No dia 18/07/2023 por volta das 06:00 horas, JUAREZ BORGES DA SILVA Pescava no Lago municipal Dona Julia quando avistou SANTO CANTON e seu filho LUCAS BRIAN CANTON vindo em sua direção; Ao se aproximarem os autores abordaram JUAREZ enquanto o xingavam de ladrão dizendo que ele não prestava e os estava roubando; No mesmo momento jogaram as tralhas de pesca de JUAREZ dentro do lago, JUAREZ assustado correu dos autores os quais o perseguiram e desferiram socos contra JUAREZ; Há provas do ocorrido por meio dos vídeos do videomonitoramento municipal, assim como testemunhas oculares do fato; As agressões verbais e físicas ocorreram em razão do processo trabalhista movido por GABRIEL HENRIQUE BELARMINO BORGES DA SILVA, filho menor de JUAREZ, sob o n° 0010447-22.2023.5.18.0129.”Ainda que o motivo exato da agressão não esteja plenamente esclarecido nos autos, apesar de tudo indicar, conforme a alegação do autor, que se trata de represália pelo processo trabalhista movido por seu filho contra os réus, pouco importa a razão que motivou os atos violentos, pois nada, absolutamente nada, justifica a prática de agressões físicas. Admitir referidas condutas equivaleria a conceder uma perigosa chancela à barbárie, permitindo que qualquer cidadão fizesse justiça com as próprias mãos, em um perigoso retorno à Lei de Talião – olho por olho, dente por dente. O Estado Democrático de Direito não pode compactuar com essa lógica primitiva de vingança pessoal, sendo imprescindível que a lei prevaleça sobre a força bruta.De toda a forma, cumpre salientar que não restou configurada as alegações do requerido. Feitas essas considerações, forçoso convir a induvidosa existência de conduta, sua autoria e nexo causal entre ela e o dano moral suportado pelo autor, fazendo jus, portanto, a compensação pelos danos morais suportados, conforme preveem os artigos 186, 927 e especialmente o 953 do Código Civil.Com relação aos danos morais, cumpre salientar que, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana" e explica: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa de Responsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 93). Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da "agressão à dignidade humana", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento. De fato, para que haja a compensação, a título de dano moral, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a suplantar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida. No caso dos autos, apesar de não provocar lesões físicas no autor, observo que os fatos narrados na inicial não podem ser considerados como meros aborrecimentos, sendo inequívoco que a agressão física viola o direito de personalidade do ofendido, atingindo-o no seu íntimo, mormente em sendo praticada em público, causando-lhe humilhação e angústia, caracterizando, portanto, dano moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - HUMILHAÇÃO E CONSTRANGIMENTO SUPORTADO PELA VÍTIMA - DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se a prova dos autos não deixa dúvida de que as requeridas desferiram agressões físicas contra a autora, resta caracterizado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela vítima e a conduta ilícita das ofensoras, devendo estas serem condenadas pelos danos morais suportados por àquela. Mostrando-se razoável e proporcional o valor estabelecido na sentença a título de indenização, não há que se falar em redução de tal montante, devendo ser mantidos os parâmetros adotados em primeiro grau. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800818-88.2015.8.12.0031 Caarapó, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 04/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024)APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Agressões físicas e verbais - Procedência da ação – Fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da indenização – Cabimento em parte – Agressões físicas incontroversas que causaram lesões corporais de natureza leve à apelada – Valor da indenização que deve ser majorado para R$8.000,00, diante das condições das partes, da extensão do dano e do fato em si – Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013117-80.2020.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 23/05/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELO AUTOR, AS QUAIS FORAM PERPETRADAS PELOS RÉUS. FILMAGEM DO LOCAL NO MOMENTO DOS FATOS QUE DEMONSTRAM AS AGRESSÕES OCORRIDAS. AUTOR QUE SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS. DESAPARECIMENTO DO CELULAR DO AUTOR NO MOMENTO DO CONFLITO. EVENTO DECORRENTE DAS AGRESSÕES PERPETRADAS PELOS RÉUS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AGRESSÕES FÍSICAS INJUSTAS SOFRIDAS PELO AUTOR QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 15.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00214961820208160017 Maringá, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 06/07/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS POR SUPOSTOS XINGAMENTOS E AGRESSÕES FÍSICAS. PROVAS TESTEMUNHAIS E VÍDEO. FIXAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DE OFÍCIO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO 2º GRAU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As provas coligidas ao processo demonstram os requisitos exigidos para caracterização do dever de indenizar (conduta ilícita, dano e nexo causal), porquanto o apelado proferiu ofensas e agressões físicas contra o apelante, ultrapassando os limites da liberdade de manifestação, extrapolando as barreiras da licitude e as raias da cordialidade. 2. Dessarte, presentes os elementos essenciais para a configuração do dano moral, há que se reconhecer o direito da parte autora em receber indenização por danos morais, mormente porque restou configurado o abuso no exercício do direito à liberdade de expressão. 3. Deve ser majorado o valor fixado a título de danos morais em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se a reprimenda inócua para o causador do dano. 4. Na situação em apreço, considerando que a fixação dos honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação configuraria em aviltamento do trabalho do advogado, impõe-se a reforma da sentença, de ofício, para majorar a respectiva verba honorária. 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, assim como os consectários legais, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus ( REsp 1.847.229/RS, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/2019). 6. Incomportável a aplicação de multa pelo não comparecimento de uma das partes à audiência de conciliação designada em 2º grau, via CEJUSC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 52635022120218090149, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2023)No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo-pedagógico. No caso sub judice, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral sofrida pelo autor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. Quanto ao pedido de retratação pública, apesar de não discorrer como seria tal retratação, não se pode confundi-la com o direito de resposta, o qual é assegurado pelo artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. Enquanto a retratação envolve o arrependimento do ofensor, o direito de resposta é a garantia concedida ao ofendido de publicar conteúdo que contrapõe as alegações feitas pelo ofensor.Considerando que o Julgador deve se ater aos pedidos formulados, entendo que o pleito de retratação pública não merece acolhimento, uma vez que não há previsão legal que obrigue o ofensor a arrepender-se de seus atos. Deve-se reconhecer que o ofensor pode, inclusive, reiterar sua conduta lesiva, ciente de que estará sujeito à responsabilização conforme os termos da legislação vigente.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM OFENSIVA A PESSOA JURÍDICA EM REDE SOCIAL. REPORTAGEM INTITULADA ?O ATLÉTICO GOIANIENSE GOSTA DE QUEM BATE EM MULHER?. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. I ? Nos termos da Súmula 227/STJ, ?A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.?; II ? Substancia direito fundamental a liberdade de expressão e manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Entretanto, o excesso de linguagem, com desbordo da mera opinião, atribuindo a uma pessoa (física ou jurídica) atributos ilícitos e/ou constrangedores incomuns, constitui ofensa à honra subjetiva da pessoa física e à honra objetiva da pessoa jurídica; III ? No caso em concreto, a matéria lançada em rede social, por meio de blog do apelante, intitulada ?O Atlético Goianiense gosta de quem bate em mulher?, apontando-o como sujeito da ação de gostar de quem bate em mulher (por alusão a seus representantes legais), imprimindo, em vez de informação ao público, um verdadeiro incitamento ao ódio e/ou preconceito contra o clube de futebol (e por vias reflexas a seus dirigentes, os quais promovem as contratações), por fato abjeto por este não perpetrado, prejudicando sua honra e imagem e, até mesmo as atividades gerenciais, mormente no que toca a contratação de jogadores, que subsome questão de investimento de ordem monetariamente expressiva, com nítido viés sensacionalista, ofensivo, repressivo e coercivo, é passível de reparação; IV ? A saber que o direito de retratar difere do direito à resposta, sendo aquele um ato de arrependimento, de voltar-se atrás no que se diz ou faz, e este uma garantia de equivalência conferida ao ofendido para impor-se ao ofensor a obrigação de publicar uma resposta proporcional ao agravo, na qual é colocada a versão do ofendido, deveras merecer a sentença reforma no ponto em que determinou a retratação pelo ofensor, haja vista que, embora fosse virtuoso que a parte assim se conduzisse, o certo é que inexiste amparo legal que obrigue a quem quer que seja arrepender-se de seus atos; V ? Verificado que a repercussão de matéria veiculada em ambiente virtual como o blog é ampla, transpassando as fronteiras regionais, inclusive, e sabendo-se que o apelante é pessoa pública com capacidade de influenciar e modificar opiniões de forma massificada, gerando, por ato ofensivo seu, dano ao apelado, que subsome agremiação com 80 (oitenta) anos de existência, o arbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) entremostra-se proporcional e razoável ao fim colimado, não havendo que se falar em majoração desse valor; VI ? Sentença reformada em parte, apenas para decotar do comando judicial a parte quanto a retratação, mantendo-se os demais termos, como de direito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 50621678520208090051, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2022)Deste modo, o pedido de retratação pública requestrada pela parte autora não é possível, porque não há previsão legal para impor a parte ré a retratação pública. Ademais, a parte ré pode não demonstrar arrependimento acerca da conduta praticada e até mesmo reiterar a conduta. Nestes termos esse pedido é indeferido. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR ambos os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigidos a partir da data do arbitramento (Sumula 362 STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.Em face da sucumbência mínima do autor, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Custas

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Definitivo

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