Execução de Título Extrajudicial 5730737-36.2024.8.09.0083 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5730737-36.2024.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

08/07/2025, 21:55

Definitivo

25/06/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2025, 00:00

Confirmada

13/06/2025, 16:34

Expedida/certificada

13/06/2025, 14:41

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - De: Carlos Roberto Alves da Cunha <[email protected]> Assunto: ENVIO DO ALVARÁ HÍBRIDO Para: ag3403go01 <[email protected]> Zimbra [email protected] ENVIO DO ALVARÁ HÍBRIDO qui., 29 de mai. de 2025 21:33 1 anexo Bom dia senhor(a) Gerente, segue em anexo o ALVARÁ HÍBRIDO expedido no processo judicial número 5730737-36.2024.8.09.0083 devidamente assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, para cumprimento. Devendo informar a este Juízo o cumprimento deste, no prazo de 10 (dez) dias. Atenciosamente Carlos Roberto Alves da Cunha - Analista Judiciário (Mat. 5107008) ALVARÁ HÍBRIDO.pdf 86 KB Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=C:-26284&tz=America/... 1 of 1 29/05/2025, 21:34

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Itapaci 2ª Vara Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/nº, PARQUE FLORESTAL - email: [email protected] ALVARÁ HÍBRIDO (OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA) Provimento nº 035/2020 do TJGO Protocolo Judicial nº 5730737-36.2024.8.09.0083 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 14918 - DIREITO CIVIL -> Obrigações -> Espécies de Contratos -> Confissão/Composição de Dívida - Código Civil Promovente: Cpx Distribuidora S.a, 10.158.356/0013-45 Promovido: GUSTAVO PEREIRA DE ARAUJO, 706.629.341-05 Advogado Promovente: Dr. ALAIN VILLENEUVE MEDINA - OAB/PR 63.036 e Dr. ANDRÉ EDUARDO BRAVO - OAB/PR 61.516 O Doutor RODNEY MARTINS FARIAS, MM. Juiz de Direito na 2ª Vara Cível da Comarca de Itapaci, Estado de Goiás, na forma da Lei, etc... Por este Alvará (Ofício de transferência bancária), estando devidamente assinado, e nos termos do Provimento nº 035/2020, do TJGO, fica AUTORIZADO a TRANSFERÊNCIA DIRETA dos valores da conta judicial nº 01501995-9, Operação 040, ID 072025000062105374, Agência 3403 do Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para a conta bancária do beneficiário, cujo os dados seguem transcritos, respeitando-se a ordem dos valores já indicados nos autos pelo advogado. Beneficiário: Cpx Distribuidora S.a, CNPJ 10.158.356/0013-45 ADVOGADO AUTORIZADO: Dr. ALAIN VILLENEUVE MEDINA - OAB/PR 63.036 e Dr. ANDRÉ EDUARDO BRAVO - OAB/PR 61.516 Dados Bancários do Advogado autorizado: BANCO DO BRASIL, AGENCIA 7629-5, CONTA CORRENTE 155-4, TITULAR BRAVO, MEDINA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 18.341.884/0001-03 Valor: R$ 1.907,55 (um mil, novecentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos) acrescidos de suas eventuais correções. Cumpra-se na forma da Lei. Itapaci, datado e assinado eletronicamente RODNEY MARTINS FARIAS Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Itapaci 2ª Vara Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/nº, PARQUE FLORESTAL - email: [email protected] ALVARÁ HÍBRIDO (OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA) Provimento nº 035/2020 do TJGO Protocolo Judicial nº 5730737-36.2024.8.09.0083 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 14918 - DIREITO CIVIL -> Obrigações -> Espécies de Contratos -> Confissão/Composição de Dívida - Código Civil Promovente: Cpx Distribuidora S.a, 10.158.356/0013-45 Promovido: GUSTAVO PEREIRA DE ARAUJO, 706.629.341-05 Advogado Promovente: Dr. ALAIN VILLENEUVE MEDINA - OAB/PR 63.036 e Dr. ANDRÉ EDUARDO BRAVO - OAB/PR 61.516 O Doutor RODNEY MARTINS FARIAS, MM. Juiz de Direito na 2ª Vara Cível da Comarca de Itapaci, Estado de Goiás, na forma da Lei, etc... Por este Alvará (Ofício de transferência bancária), estando devidamente assinado, e nos termos do Provimento nº 035/2020, do TJGO, fica AUTORIZADO a TRANSFERÊNCIA DIRETA dos valores da conta judicial nº 01501995-9, Operação 040, ID 072025000062105374, Agência 3403 do Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para a conta bancária do beneficiário, cujo os dados seguem transcritos, respeitando-se a ordem dos valores já indicados nos autos pelo advogado. Beneficiário: Cpx Distribuidora S.a, CNPJ 10.158.356/0013-45 ADVOGADO AUTORIZADO: Dr. ALAIN VILLENEUVE MEDINA - OAB/PR 63.036 e Dr. ANDRÉ EDUARDO BRAVO - OAB/PR 61.516 Dados Bancários do Advogado autorizado: BANCO DO BRASIL, AGENCIA 7629-5, CONTA CORRENTE 155-4, TITULAR BRAVO, MEDINA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 18.341.884/0001-03 Valor: R$ 1.907,55 (um mil, novecentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos) acrescidos de suas eventuais correções. Cumpra-se na forma da Lei. Itapaci, datado e assinado eletronicamente RODNEY MARTINS FARIAS Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 01:44

Confirmada

30/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAPACI 2ª VARA CÍVEL Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/nº, Setor Parque Floresta email: [email protected] Telefone (62) 3611-1159 Protocolo Judicial: 5730737-36.2024.8.09.0083 Natureza/ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: ${processo.poloativo.nome}, CPF/CNPJ 10.158.356/0013-45 Promovido: GUSTAVO PEREIRA DE ARAUJO, CPF/CNPJ 706.629.341-05 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, cumprindo o determinado na Sentença do evento 83, foi expedido o Alvará Híbrido para transferência bancária do valor penhorado no evento 78 e depositado na conta judicial vinculada junto à Caixa econômica Federal, conforme documento inserido no evento 88, para a conta bancária informada pelo Advogado da parte promovente no evento 81 e encaminhado para assinatura do Juiz de Direito. Era o que tinha para certificar. Itapaci, datado e assinado eletronicamente CARLOS ROBERTO ALVES DA CUNHA Analista Judiciário - Matrícula 5107008

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAPACI 2ª VARA CÍVEL Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/nº, Setor Parque Floresta email: [email protected] Telefone (62) 3611-1159 Protocolo Judicial: 5730737-36.2024.8.09.0083 Natureza/ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: ${processo.poloativo.nome}, CPF/CNPJ 10.158.356/0013-45 Promovido: GUSTAVO PEREIRA DE ARAUJO, CPF/CNPJ 706.629.341-05 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, cumprindo o determinado na Sentença do evento 83, foi expedido o Alvará Híbrido para transferência bancária do valor penhorado no evento 78 e depositado na conta judicial vinculada junto à Caixa econômica Federal, conforme documento inserido no evento 88, para a conta bancária informada pelo Advogado da parte promovente no evento 81 e encaminhado para assinatura do Juiz de Direito. Era o que tinha para certificar. Itapaci, datado e assinado eletronicamente CARLOS ROBERTO ALVES DA CUNHA Analista Judiciário - Matrícula 5107008

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 21:34

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 21:34

Documentos

Outros

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Itapaci 2ª Vara Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/nº, PARQUE FLORESTAL - email: [email protected] ALVARÁ HÍBRIDO (OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA) Provimento nº 035/2020 do TJGO Protocolo Judicial nº 5730737-36.2024.8.09.0083 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 14918 - DIREITO CIVIL -> Obrigações -> Espécies de Contratos -> Confissão/Composição de Dívida - Código Civil Promovente: Cpx Distribuidora S.a, 10.158.356/0013-45 Promovido: GUSTAVO PEREIRA DE ARAUJO, 706.629.341-05 Advogado Promovente: Dr. ALAIN VILLENEUVE MEDINA - OAB/PR 63.036 e Dr. ANDRÉ EDUARDO BRAVO - OAB/PR 61.516 O Doutor RODNEY MARTINS FARIAS, MM. Juiz de Direito na 2ª Vara Cível da Comarca de Itapaci, Estado de Goiás, na forma da Lei, etc... Por este Alvará (Ofício de transferência bancária), estando devidamente assinado, e nos termos do Provimento nº 035/2020, do TJGO, fica AUTORIZADO a TRANSFERÊNCIA DIRETA dos valores da conta judicial nº 01501995-9, Operação 040, ID 072025000062105374, Agência 3403 do Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para a conta bancária do beneficiário, cujo os dados seguem transcritos, respeitando-se a ordem dos valores já indicados nos autos pelo advogado. Beneficiário: Cpx Distribuidora S.a, CNPJ 10.158.356/0013-45 ADVOGADO AUTORIZADO: Dr. ALAIN VILLENEUVE MEDINA - OAB/PR 63.036 e Dr. ANDRÉ EDUARDO BRAVO - OAB/PR 61.516 Dados Bancários do Advogado autorizado: BANCO DO BRASIL, AGENCIA 7629-5, CONTA CORRENTE 155-4, TITULAR BRAVO, MEDINA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 18.341.884/0001-03 Valor: R$ 1.907,55 (um mil, novecentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos) acrescidos de suas eventuais correções. Cumpra-se na forma da Lei. Itapaci, datado e assinado eletronicamente RODNEY MARTINS FARIAS Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5730737-36.2024.8.09.0083Polo ativo: Cpx Distribuidora S.aPolo passivo: GUSTAVO PEREIRA DE ARAUJOTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. No evento 63, o polo ativo postulou pela penhora/bloqueio de ativos financeiros nas contas movimentadas pelo executado. Planilha atualizada (evento 63). Custas recolhidas (evento 67). Do exposto, DEFIRO a penhora on-line por meio do sistema Sisbajud. Encaminhe-se o processo à Central Sisbajud, para promover a tentativa de penhora on-line, em contas bancárias eventualmente movimentadas em nome da parte executada, observando-se os seguintes dados: - GUSTAVO PEREIRA DE ARAUJO, CPF n° 706.629.341-05;- Valor de R$ 1.907,55 (um mil, novecentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Caso o bloqueio exceda o valor supracitado, deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, sem a realização de transferência. Ressalto que caso o bloqueio seja inferior a 2% do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. Retornando o processo à Escrivania e efetivada a diligência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do resultado da penhora, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC. Ressalto que não restando apresentada a manifestação do executado no prazo acima, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ocasião em que a Serventia deverá encaminhar novamente os autos à Central Sisbajud, mediante certidão, para realização da transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução junto ao Sisbajud. Caso constatada a inércia da parte exequente, de modo a preservar os interesses do credor, mas não abarrotar inutilmente os cartórios com processos estagnados, e utilizando analogicamente o procedimento previsto no Ato Normativo n. 001/98, da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, ratificado pela Portaria 134/98, da Corregedoria Geral da Justiça, no art. 116, bem como o disposto no art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC, determino o arquivamento do processo com prévia averbação da pendência sobre o débito principal em nome da parte devedora pela Escrivania, ressalvando que a qualquer tempo poderá o feito ser reativado. Aguarde-se o cumprimento da diligência com a suspensão do andamento processual. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5730737-36.2024.8.09.0083Polo ativo: CPX DISTRIBUIDORA S.APolo passivo: GUSTAVO PEREIRA DE ARAUJOTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por CPX DISTRIBUIDORA S.A em desfavor de GUSTAVO PEREIRA DE ARAUJO. Considerando que o polo ativo foi intimado para dar prosseguimento ao feito e quedou-se inerte, cabe o arquivamento dos autos com averbação do débito no Distribuidor. Ressalto que ao autorizar o arquivamento dos autos em que não houver requerimento de execução, o objetivo da lei foi expressar a desnecessidade de se manter ativo processo onde o credor não manifesta interesse no exaurimento da tutela jurisdicional. Destaco que a suspensão dos autos em nada colabora para o objetivo do credor, que é a expropriação de bens do devedor para satisfazer o crédito. Ressalte-se ainda que o termo inicial da prescrição no curso do processo ocorre com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do §4º do artigo 921 do CPC. Do exposto, de modo a preservar os interesses do credor, mas não abarrotar inutilmente os cartórios com processos estagnados, e utilizando analogicamente o procedimento previsto no Ato Normativo n. 001/98, da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, ratificado pela Portaria 134/98, da Corregedoria Geral da Justiça, no art. 116, bem como o disposto no art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC, determino o arquivamento do processo com prévia averbação da pendência sobre o débito principal em nome da parte devedora pela Escrivania, ressalvando que a qualquer tempo poderá o feito ser reativado. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI2ª Vara Cível Processo n.º 5730737-36.2024.8.09.0083Polo ativo: CPX DISTRIBUIDORA S.APolo passivo: GUSTAVO PEREIRA DE ARAUJOTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por CPX DISTRIBUIDORA S.A em desfavor de GUSTAVO PEREIRA DE ARAUJO. A decisão inicial oportunizou ao requerido, no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Houve o reconhecimento da dívida, com a apresentação do valor de 30% do valor da causa no evento 12. Pagamento da primeira parcela apresentada pelo polo passivo no evento 17. No evento 19, o polo ativo impugnou os cálculos e valores depositados pelo requerido, apresentando valor que entende devido, pugnando pela penhora online nas contas do executado, bem como expedição do alvará dos valores incontroversos. Resposta do polo passivo (evento 24). É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da justiça ao polo passivo, portanto, suspensa a exigibilidade de custas e honorários. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MORATÓRIA LEGAL. DEPÓSITO PRÉVIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DISPENSADA. 1. A ausência de expresso inferimento do pedido de gratuidade da justiça implica a concessão tácita do benefício. Precedentes do STJ. 2. O art. 916 do CPC estabelece espécie de moratória legal, que visa abreviar o trâmite do feito executivo ao mesmo tempo em que gera vantagem para ambas as partes ? exime o exequente de suportar os ônus inerentes aos embargos do devedor e garante-lhe de imediato parte do débito, e permite ao agravado/executado prazo para adimplemento da dívida, além de salvaguardar-lhe de qualquer ato expropriatório enquanto estiver em dia com as parcelas da moratória. 3. Nos moldes do que dispõe o art. 98, do CPC, a gratuidade compreende, entre outras despesas, aquelas relativas a taxas ou custas judiciais (§ 1, I) e a honorários do advogado (§ 1º, VI). 4. Inexistindo qualquer ressalva quanto à inaplicabilidade da gratuidade da justiça no texto que rege o parcelamento do débito na execução de título extrajudicial, seu deferimento compreende todos os atos do processo até decisão final do litígio. 5. Na moratória legal, devem ser excluídos da dívida parcelada ? e, por consequência, do depósito prévio - os valores atinentes às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, visto que o art. 916 do CPC não derroga o art. 98 do mesmo diploma legal. 6. A gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas e dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; apenas suspende a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5134249-75.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024) Pois bem! Conforme decisão do evento 04, o polo passivo optou por "no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC)." Dessa forma, não houve o correto depósito nos termos em que determinado, mormente não quando foi depositado o valor exato de 30% do descrito na inicial com as devidas atualizações: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EDUCATIVO. ATUALIZAÇÃO EM CASO DE PARCELAMENTO NA FORMA DO ART. 916 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1 - O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou soberanamente decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. II - O comando que permitir o reconhecimento da dívida seguida do parcelamento em 06 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor descrito na exordial da execução, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, está de acordo com o art. 916 do Código de Processo Civil. III - No intuito de estimular o devedor a reconhecer a dívida e quitar a obrigação, a opção pelo parcelamento importará na renúncia ao direito de opor embargos ( § 6º do art. 916 do CPC), de modo que o montante descrito na peça de ingresso deverá ser pago dentro do prazo previamente estipulado pela Lei, com acréscimo da correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 05462777620188090000, Relator: WILSON SAFATLE FAIAD, Data de Julgamento: 10/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/04/2019) Ademais, o polo passivo não depositou as parcelas nos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Do exposto, INDEFIRO o postulado no evento 12, sem prejuízo dos valores já depositados. Intime-se o polo ativo a apresentar o cálculo do valor remanescente, nos termos fixados no presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. I. Cumpra-se. Itapaci, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

30/01/2025, 00:00

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Custas

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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