Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5704520-55.2023.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5704520-55.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Vara de Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da Juíza DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar verba sucumbencial pela Fazenda Pública. A parte exequente apresentou planilha de cálculos. I - DELIBERAÇÕES INICIAIS: Proceda-se à evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se a executada na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. II - OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA: Caso a Fazenda Pública apresente impugnação ao crédito executado, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de o exequente não concordar com os cálculos da parte executada, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para os devidos cálculos conforme a sentença proferida. Elaborados os cálculos, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo concordância, voltem conclusos. III - NÃO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA: Caso a Fazenda Pública não apresente impugnação aos cálculos do exequente, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para realização dos cálculos conforme a sentença. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem anuência ou discordância com os cálculos. Havendo concordância ou no silêncio das partes, expeça-se Requisição de Pequeno Valor através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório. Se for o caso, expeça-se precatório. Considerando o teor da Nota Técnica n.º 4/2023 e do Ofício Circular n.º 1.186/2023 – GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário. Comprovado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará para levantamento dos valores referentes aos honorários sucumbenciais em nome do advogado. Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente) Cibelle Karoline Pacheco Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5704520-55.2023.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO RECORRENTE: KARINE DA SILVA CARVALHO MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CATALÃO DECISÃO Karine da Silva Carvalho Machado, em causa própria, na mov. 115, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 111, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Anderson Máximo de Holanda, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios em ação de obrigação de fazer, referente à cirurgia de um paciente. O Município argumenta omissão e excesso na fixação dos honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber o valor dos honorários advocatícios em ação de obrigação de fazer que versa sobre o direito à saúde, considerando o valor da causa e o proveito econômico inestimável do direito à saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão padece de omissão por não analisar a impossibilidade de condenação do Município em honorários sobre o valor atualizado da causa em ações que versam sobre o direito à saúde, onde o proveito econômico é inestimável.4. Em ações de obrigação de fazer que versam sobre o direito à saúde, a fixação de honorários advocatícios deve ser feita por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, em razão do proveito econômico inestimável do direito à saúde.5. Considerando a baixa complexidade da causa e o reduzido tempo de trabalho da parte autora, a fixação dos honorários em R$ 1.500,00 é razoável e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00.Tese de julgamento:"1. Em ações de obrigação de fazer que versam sobre o direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, em razão do proveito econômico inestimável. 2. O valor dos honorários deve ser proporcional à complexidade da causa e ao tempo de trabalho despendido."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022; 1.023, caput; 1.024, § 2º; art. 85, § 8º; art. 196, CF/1988.Jurisprudências relevantes citadas: Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076/STJ); AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP; AgInt no AREsp n. 2.059.277/RJ; TJGO, Apelação Cível 5022798-79.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5091816-32.2020.8.09.0072.” Nas razões, a recorrente alega, em suma, contrariedade ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do Código de Processo Civil. Preparo dispensado, em razão da gratuidade deferida ( mov. 138). Contrarrazões vistas na mov. 131, pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, por não vislumbrar, neste momento, justa causa para sua intervenção (mov. 135). Nos termos da decisão lançada na mov. 138, o recurso especial foi sobrestado no Tema 1.313 (REsp’s 2.169.102/AL e 2.166.690/RN) da sistemática dos recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo da Corte Superior acerca da controvérsia. Em razão do fim da suspensão implementada pela publicação dos acórdãos de mérito dos recursos paradigmas (mov. 146), os autos retornaram conclusos. Relatados, decido. Com efeito, o STJ, ao julgar o Tema 1.313 da sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC”, conforme ementas dos representativos da controvérsia abaixo transcritas: “Administrativo e processo civil. Tema 1.313. Recurso especial representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Sistema Único de Saúde - SUS e Assistência à saúde de servidores. Prestações em saúde - obrigações de fazer e de dar coisa. Arbitramento com base no valor da prestação, do valor atualizado da causa ou por equidade.I. Caso em exame1. Tema 1.313: recursos especiais (REsp ns. 2.166.690 e 2.169.102) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS.II. Questão em discussão2. Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC).III. Razões de decidir3. Não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia. A prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Dispõe a Constituição Federal que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima - não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa.4. O § 8º do art. 85 do CPC dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa.É o caso das prestações em saúde. A equidade é um critério subsidiário de arbitramento de honorários. Toda a causa tem valor - é obrigatório atribuir valor certo à causa (art. 291 do CPC) -, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os méritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padronização, especialmente nas demandas repetitivas.5. O § 6º-A do art. 85 do CPC impede o uso da equidade, "salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Como estamos diante de caso de aplicação do § 8º, essa vedação não se aplica.6. O § 8º-A, por sua vez, estabelece patamares mínimos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. A interpretação do dispositivo em questão permite concluir que ele não incide nas demandas de saúde contra o Poder Público. O arbitramento de honorários sobre o valor prejudicaria o acesso à jurisdição e a oneraria o Estado em área na qual os recursos já são insuficientes.IV. Dispositivo e tese7. Tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.8. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial.Dispositivos relevantes citados: art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STF, tema 1.255, RE 1.412.069, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 9/8/2023; STJ, Tema 1.076; AgInt no AREsp n. 2.577.776, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023; AgInt no REsp n. 2.050.169, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022; AgInt no REsp n. 1.862.632/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no REsp n. 2.140.230, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024.” (destacado) Dessa forma, uma vez que o entendimento perfilhado no acórdão vergastado - que arbitrou os honorários advocatícios por apreciação equitativa - não destoa do que restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (REsp n. 2.169.102/AL e REsp n. 2.166.690/RN - Tema 1.313), é certo que não há como conferir trânsito ao recurso especial, nos termos do art. 1.040, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, nego seguimento ao recurso especial, com fulcro na tese firmada no Tema 1313 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente7/1

29/09/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios em ação de obrigação de fazer, referente à cirurgia de um paciente. O Município argumenta omissão e excesso na fixação dos honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber o valor dos honorários advocatícios em ação de obrigação de fazer que versa sobre o direito à saúde, considerando o valor da causa e o proveito econômico inestimável do direito à saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão padece de omissão por não analisar a impossibilidade de condenação do Município em honorários sobre o valor atualizado da causa em ações que versam sobre o direito à saúde, onde o proveito econômico é inestimável.4. Em ações de obrigação de fazer que versam sobre o direito à saúde, a fixação de honorários advocatícios deve ser feita por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, em razão do proveito econômico inestimável do direito à saúde.5. Considerando a baixa complexidade da causa e o reduzido tempo de trabalho da parte autora, a fixação dos honorários em R$ 1.500,00 é razoável e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00.Tese de julgamento:"1. Em ações de obrigação de fazer que versam sobre o direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, em razão do proveito econômico inestimável. 2. O valor dos honorários deve ser proporcional à complexidade da causa e ao tempo de trabalho despendido."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022; 1.023, caput; 1.024, § 2º; art. 85, § 8º; art. 196, CF/1988.Jurisprudências relevantes citadas: Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076/STJ); AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP; AgInt no AREsp n. 2.059.277/RJ; TJGO, Apelação Cível 5022798-79.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5091816-32.2020.8.09.0072 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 5704520-55.2023.8.09.0029COMARCA: CATALÃORELATORA: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDAEMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CATALÃOREPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIOEMBARGADO(A): RUBENS LUIZ DE FREITASADVOGADO(A): KARINE DA SILVA CARVALHO MACHADO – OAB/GO 22.238 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso de embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos (movimento 103) opostos pelo Município de Catalão, contra acórdão unânime (movimento 98), o qual conheceu do recurso de apelação interposto pelo Município de Catalão, no entanto, negou-lhe provimento para manter íntegra a sentença recorrida (movimento 49).Nas razões da insurgência, o embargante defende que o acórdão padece de vício de omissão consubstanciado na “(...)a impossibilidade de condenação do Município nos honorários sobre o valor atualizado da causa, sob pena de incidir na hipótese do § 1º do inciso IV do art. 489 e art. 1.022, II do CPC.”Aduz que a fixação de honorários advocatícios em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa é deveras excessiva e desproporcional.Defende a aplicação da regra estatuída no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, com arbitramento por equidade, em razão do trabalho limitado prestado pela parte adversa e do impacto orçamentário elevado para o Município.Invoca jurisprudência favorável, destacando a necessidade de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao fixar honorários, especialmente em litígios envolvendo a Fazenda Pública.Menciona que o entendimento do Tema 1.176 do Superior Tribunal de Justiça foi sobrestado pelo Tema 1.255/Supremo Tribunal Federal, que reanalisa a aplicação equitativa em condenações contra entes públicos.Ratifica que em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, a condenação em honorários advocatícios elevados compromete a capacidade financeira do Município, prejudicando políticas públicas e serviços essenciais.Enfatiza que não deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que a cirurgia foi prontamente autorizada e a perda do objeto ocorreu por fato alheio à sua atuação.Em arremate, reforça que o Município de Catalão não deu causa ao ajuizamento da ação, de modo que a verba honorária deve ser reduzida para 1% (um por cento) sobre o valor da causa, considerando os critérios de equidade e o impacto financeiro da condenação, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em contra o elevado valor da causa.Por sua vez, a embargada apresentou contrarrazões (movimento 106), oportunidade em que refuta os alegados vícios no julgado e propugna pelo não acolhimentos dos aclaratórios e, por consequência, a manutenção do da decisão vergastada que fixou os honorários sucumbenciais em 8% (oito por cento) e a majoração para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.É o relatório. Decido.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado, nos termos do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de embargos de declaração.2. Embargos de declaração. Requisitos legaisNa dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material.Assentadas essas preposições, passa-se ao exame da matéria vertida nos aclaratórios, em consonância com as razões de decidir delineadas em linhas vindouras.3. Mérito da controvérsia recursal3.1. Omissão. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Correção Como narrado, o embargante aponta existência de omissão consubstanciada na “(...)a impossibilidade de condenação do Município nos honorários sobre o valor atualizado da causa, sob pena de incidir na hipótese do § 1º do inciso IV do art. 489 e art. 1.022, II do CPC.” Para tanto, defende que o Município de Catalão não deu causa ao ajuizamento da ação e fixação da verba honorária dever-se-á no patamar de 1% (um por cento) do valor da causa, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em contra o elevado valor da causa.Os juristas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha ensinam que a decisão é omissa quando não se manifestar:a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte (Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, v. 3, 13ª ed., Salvador/BA: JusPodivm, 2016, p. 251).É sabido ser dever do julgador fundamentar suas decisões, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Do detido reexame dos autos, constata-se que a pretensão da parte recorrente merece ser acolhida, haja vista que o acórdão impugnado padece do vício apontado, mormente por se tratar de demanda de saúde visando a realização de cirurgia em caráter de urgência.Nessa perspectiva, tem-se que o valor atribuído à causa (R$ 479.290,00) na ação de obrigação de fazer, consistente na disponibilização de cirurgia de alta complexidade, corresponde ao proveito econômico do direito à saúde pretendido, bem como se se revela adequado para fins de fixação dos honorários sucumbenciais.Como dito, cuida-se o feito de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora/apelada objetivou compelir o ente municipal embargante a dispensação de cirurgia - cirurgia vascular para conduta do aneurisma, ante o alto risco de dissecação e rompimento, sob risco de vida - em observância ao direito constitucional à saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal.Em tais casos, por sua vez, o bem juridicamente tutelado (direito à saúde) possui valor e proveito econômico inestimável, haja vista que não se vislumbra benefício patrimonial imediato.Com efeito, é impossível mensurar-se previamente os custos necessários para o completo tratamento e reestabelecimento da saúde do paciente (cuja internação pode perdurar por dias indefinidos, e os tratamentos podem variar ao longo do período de internação).Nesse diapasão, ainda que tenha sido atribuído considerável valor à causa (R$ 479.290,00) – com escopo de assegurar eventual custeio do tratamento postulado na rede privada –, justifica-se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, porquanto inestimável o proveito econômico, conforme disposto:(...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.Deveras, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos repetitivos, objeto do Tema 1076, estabeleceu as orientações acerca das hipóteses em que se afigura cabível a fixação da verba honorária por apreciação equitativa.Nada obstante, a mesma Corte de Cidadania admite que sejam excepcionalizadas tais balizas nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo ente público, como na hipótese vertente, por não ser possível mensurar o proveito econômico.A esse respeito, haura-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF.2. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - DJe 31/5/2022), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: “I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.3. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Estado, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023, grifou-se).PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] IV - No tocante ao Recurso Especial, a fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/2015) é restrita às causas em que irrisório ou inestimável (onde não seja possível atribuir valor patrimonial à controvérsia, não se estendendo àquelas demandas em que atribuído valor elevado) o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo. As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Precedentes. V - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Recurso Especial provido. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022, grifou-se).ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 392-396, e-STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde.3. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.059.277/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 22/8/2022, grifou-se).Nessa linha de intelecção é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. TEMA 1002 DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Definido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.140.005, Tema 1002, a possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, não há que se falar em afastamento da condenação em razão de se tratar de judicialização da saúde. 2. Seguidamente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Estado, o arbitramento de honorários advocatícios deve obedecer o critério de equidade, visto que não é possível mensurar o proveito econômico. 3. Verba honorária a ser estabelecida com base na apreciação equitativa, nos termos do §8º do artigo 85, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5022798-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2023, DJe de 19/09/2023, grifou-se).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORTE DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.002 DO STF. EFEITO VINCULANTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. (...) 4. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde (STJ. AgInt no REsp 1808262/SP) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5091816-32.2020.8.09.0072, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023, grifou-se).Dessarte, constata-se que o acórdão vulnerado está dissonante com o que preceitua a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre a questão, de modo que impõe-se acolher os aclaratórios, de ofício, corrigir o vício apontado.Nesse aspecto, verifica-se que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) sopesa adequadamente os critérios elencados no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, na espécie, não há grande complexidade e nem se faz necessário o dispêndio de significante tempo de trabalho por parte da patrona do autor (ajuizamento em 22/10/2023 com a consequente sentença de extinção por morte em 06/12/2023), uma vez que, devido à alta frequência de casos similares, a instituição se arvora de uma atuação rápida e descomplicada.Nesse contexto, diante da baixa complexidade da causa, o reduzido grau de esforço e tempo necessário ao seu patrocínio, tem-se como adequado, razoável e proporcional o valor arbitrado acima.Nessa confluência, necessário acolher os embargos para modificar parte do acórdão, de ofício, sanar a omissão e, consequentemente, atribuir os efeitos modificativos à luz do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil para fixar os honorários advocatícios na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).4. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de embargos de declaração opostos e acolho-os com efeitos modificativos, para constar expressamente que o valor dos honorários advocatícios na espécie corresponderá ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), à luz do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Mantenho, no mais, incólume o pronunciamento jurisdicional recorrido, por estes e seus próprios fundamentos.Publique-se. Intimem-se as partes.Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Anderson Máximo de HolandaDesembargadorRelator RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 5704520-55.2023.8.09.0029COMARCA: CATALÃORELATORA: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDAEMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CATALÃOREPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIOEMBARGADO(A): RUBENS LUIZ DE FREITASADVOGADO(A): KARINE DA SILVA CARVALHO MACHADO – OAB/GO 22.238 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios em ação de obrigação de fazer, referente à cirurgia de um paciente. O Município argumenta omissão e excesso na fixação dos honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber o valor dos honorários advocatícios em ação de obrigação de fazer que versa sobre o direito à saúde, considerando o valor da causa e o proveito econômico inestimável do direito à saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão padece de omissão por não analisar a impossibilidade de condenação do Município em honorários sobre o valor atualizado da causa em ações que versam sobre o direito à saúde, onde o proveito econômico é inestimável.4. Em ações de obrigação de fazer que versam sobre o direito à saúde, a fixação de honorários advocatícios deve ser feita por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, em razão do proveito econômico inestimável do direito à saúde.5. Considerando a baixa complexidade da causa e o reduzido tempo de trabalho da parte autora, a fixação dos honorários em R$ 1.500,00 é razoável e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00.Tese de julgamento:"1. Em ações de obrigação de fazer que versam sobre o direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, em razão do proveito econômico inestimável. 2. O valor dos honorários deve ser proporcional à complexidade da causa e ao tempo de trabalho despendido."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022; 1.023, caput; 1.024, § 2º; art. 85, § 8º; art. 196, CF/1988.Jurisprudências relevantes citadas: Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076/STJ); AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP; AgInt no AREsp n. 2.059.277/RJ; TJGO, Apelação Cível 5022798-79.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5091816-32.2020.8.09.0072. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LO, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Anderson Máximo de HolandaDesembargadorRelator

30/01/2025, 00:00

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