Execução de Título Extrajudicial 5855070-59.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5855070-59.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha a parte autora/exequente 01 taxa(s) de serviço(s) para emissão de ato de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Resolução da Corte Especial do TJ-GO nº 81/2017, de 22/11/2017 e Provimento do TJ-GO nº 19, de 08/06/2018, bem como junte aos autos a planilha atualizada do débito, caso ainda não juntada. Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. A guia de serviço deve ser emitida conforme os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de serviço >> 4 - Tabela IX >> 5 - Opção 16. VIII (pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5855070-59.2024.8.09.0051 Requerente: Sicoob Administradora De Consorcios Ltda Requerido(a): Carlos Henrique Alves Brito Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente requer que seja realizada tentativa de penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas de titularidade da parte executada e que seja concedida a reiteração automática conhecida como "teimosinha" (movimentação n.º 112). É o breve relato. DECIDO. Sobre a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras, o Código de Processo Civil disciplina que: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (grifei). Ressalta-se que a funcionalidade conhecida como “teimosinha”, legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, trata-se de ordens lançadas em sistema conveniado – SISBAJUD, as quais podem ser reaplicadas conforme período determinado. Assim, DEFIRO o pedido formulado na petição constante da movimentação n.º 112 e DETERMINO que seja realizada a penhora online de valores em nome da(s) parte(s) executada(s), via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), em seguida, acerca do resultado. Promovido o preparo da diligência, remetam-se à CENOPES, para cumprimento da diligência. Após, o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo legal, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 8/4

06/05/2026, 00:00

Petição

06/04/2026, 13:51

Confirmada

26/03/2026, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5855070-59.2024.8.09.0051 Requerente: Sicoob Administradora De Consorcios Ltda Requerido(a): Carlos Henrique Alves Brito Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em face de CARLOS HENRIQUE ALVES BRITO, ambas as partes devidamente qualificadas. As partes executadas foram citadas por edital, tendo a Defensoria Pública do Estado de Goiás sido nomeada como curadora especial e oferecido exceção de pré-executividade (movimentação n.º 101), alegando, em síntese, nulidade da citação por edital, por não haver esgotamento de todos os meios possíveis para localização das partes executadas. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a exceção de pré-executividade tem cabimento em situações excepcionais, entre elas a inexistência ou nulidade do título executivo, a falta de pressupostos processuais e das condições da ação. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado, advindo de construção doutrinária e jurisprudencial, utilizado para arguir matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, e que independem de dilação probatória. Trata-se de instituto de cognição sumária, onde o excipiente deve demonstrar, de plano, que o título executivo não está dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Sobre a utilização da exceção de pré-executividade, leciona o doutrinador Nélson Nery Júnior: (...) Exceção de executividade. Forma e procedimento. Argui-se a exceção por mera petição, dandose os motivos de fato e de direito pelos quais o devedor entende ser incabível ou ilegal a execução. A petição deve conter pedido de extinção da execução (ou de alteração do valor da execução, se o pagamento tiver sido parcial) e deve vir acompanhada de eventuais documentos comprobatórios das alegações do devedor-excipiente. Não se admite dilação probatória na exceção, razão pela qual a prova é documental e pré-constituída. Havendo necessidade de dilação probatória (prova testemunhal, pericial etc.), o devedor não poderá opor a exceção, pois o caso é de oposição de embargos do devedor. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante', 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 907). Quanto ao mérito da exceção, verifico que não assiste razão à Defensoria Pública. Com efeito, a citação por edital é medida excepcional, que somente deve ser deferida quando esgotados os meios disponíveis para localização do réu, nos termos do art. 256, §3º, do CPC, que assim dispõe: "§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.". Na hipótese dos autos, constata-se que foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar os executados. Conforme se observa nas movimentações n.os 10, 16, 23, 28, 32, 45, 77 e 78 foram expedidas cartas de citação para diversos endereços, bem como mandados de citação, todos com resultado negativo. Além disso, foram realizadas pesquisas no sistema CENOPES (movimentações n.os 58, 62 e 71), que integra informações de diversos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, cumprindo assim a exigência do § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu deve atender a um critério de razoabilidade, não sendo exigível do credor a realização de diligências infindáveis e desproporcionais que comprometam a razoável duração do processo. No caso em tela, observo que o processo se estende desde 2024, com diversas tentativas de localização dos executados, o que evidencia a razoabilidade das diligências realizadas pelo exequente antes da citação por edital. Portanto, considero válida a citação por edital realizada nos autos, tendo em vista que foram esgotados os meios razoáveis para localização dos executados, em conformidade com o disposto no art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos executados, e RECONHEÇO a validade da citação por edital. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento a execução em seus ulteriores termos. Havendo manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 8/4

Confirmada

24/03/2026, 11:21

Exceção de pré-executividade

24/03/2026, 11:18

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 13:56

Petição

18/03/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 08:51

Expedida/certificada

05/03/2026, 08:40

Expedição de documento

02/03/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 17:22

Confirmada

28/02/2026, 17:22

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5855070-59.2024.8.09.0051 Requerente: Sicoob Administradora De Consorcios Ltda Requerido(a): Carlos Henrique Alves Brito Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em face de CARLOS HENRIQUE ALVES BRITO, ambas as partes devidamente qualificadas. As partes executadas foram citadas por edital, tendo a Defensoria Pública do Estado de Goiás sido nomeada como curadora especial e oferecido exceção de pré-executividade (movimentação n.º 101), alegando, em síntese, nulidade da citação por edital, por não haver esgotamento de todos os meios possíveis para localização das partes executadas. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a exceção de pré-executividade tem cabimento em situações excepcionais, entre elas a inexistência ou nulidade do título executivo, a falta de pressupostos processuais e das condições da ação. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado, advindo de construção doutrinária e jurisprudencial, utilizado para arguir matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, e que independem de dilação probatória. Trata-se de instituto de cognição sumária, onde o excipiente deve demonstrar, de plano, que o título executivo não está dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Sobre a utilização da exceção de pré-executividade, leciona o doutrinador Nélson Nery Júnior: (...) Exceção de executividade. Forma e procedimento. Argui-se a exceção por mera petição, dandose os motivos de fato e de direito pelos quais o devedor entende ser incabível ou ilegal a execução. A petição deve conter pedido de extinção da execução (ou de alteração do valor da execução, se o pagamento tiver sido parcial) e deve vir acompanhada de eventuais documentos comprobatórios das alegações do devedor-excipiente. Não se admite dilação probatória na exceção, razão pela qual a prova é documental e pré-constituída. Havendo necessidade de dilação probatória (prova testemunhal, pericial etc.), o devedor não poderá opor a exceção, pois o caso é de oposição de embargos do devedor. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante', 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 907). Quanto ao mérito da exceção, verifico que não assiste razão à Defensoria Pública. Com efeito, a citação por edital é medida excepcional, que somente deve ser deferida quando esgotados os meios disponíveis para localização do réu, nos termos do art. 256, §3º, do CPC, que assim dispõe: "§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.". Na hipótese dos autos, constata-se que foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar os executados. Conforme se observa nas movimentações n.os 10, 16, 23, 28, 32, 45, 77 e 78 foram expedidas cartas de citação para diversos endereços, bem como mandados de citação, todos com resultado negativo. Além disso, foram realizadas pesquisas no sistema CENOPES (movimentações n.os 58, 62 e 71), que integra informações de diversos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, cumprindo assim a exigência do § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu deve atender a um critério de razoabilidade, não sendo exigível do credor a realização de diligências infindáveis e desproporcionais que comprometam a razoável duração do processo. No caso em tela, observo que o processo se estende desde 2024, com diversas tentativas de localização dos executados, o que evidencia a razoabilidade das diligências realizadas pelo exequente antes da citação por edital. Portanto, considero válida a citação por edital realizada nos autos, tendo em vista que foram esgotados os meios razoáveis para localização dos executados, em conformidade com o disposto no art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos executados, e RECONHEÇO a validade da citação por edital. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento a execução em seus ulteriores termos. Havendo manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 8/4

25/03/2026, 00:00

29/07/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Confirmada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(20)