Apelação Criminal 5867365-88.2023.8.09.0011 - TJGO

Apelação Criminal 5867365-88.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Criminais Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, Tocantins, Rio Verde - Goiás (3º Andar - Bloco A) Rio Verde - UPJ Criminal | Fone: (64) 3611-8742 e/ou (64) 3611-8782 E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12 às 18 horas CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO | CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS Processo n.: 5867365-88.2023.8.09.0011 Ação: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Vítima(s): Secretaria De Estado Da Seguranca Publica Acusado(a): Igor Santos Andrade CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento a determinação judicial constante dos autos, intimo o defensor constituído do sentenciado, nos termos do §1º, inciso I e sob as penas do artigo §2º, ambos do Decreto Judiciário (TJGO) n. 1.932/2020*, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento das custas processuais finais, sob pena de inserção dos valores em dívida ativa em nome do sentenciado Igor Santos Andrade, nascido em 14/11/1998, filho de Andreia Dos Santos Almeida. Rio Verde - Goiás, 28 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Decreto Judiciário n. 1.932/2020 - TJGO: "(...) §1º, I – em se tratando de protesto de custas, despesas processuais e outros créditos judiciais, deverão ser realizados a intimação, pela Escrivania, do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação do documento de arrecadação de custas finais no sistema informatizado; (...) Art. 2º O devedor de custas e/ou demais despesas processuais será intimado, nos termos da lei, por meio de seu procurador legalmente constituído, para efetuar o recolhimento dos valores devidos a título de custas processuais. (...)"

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Criminais Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, Tocantins, Rio Verde - Goiás (3º Andar - Bloco A) Rio Verde - UPJ Criminal | Fone: (64) 3611-8742 e/ou (64) 3611-8782 E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12 às 18 horas CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO | CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS Processo n.: 5867365-88.2023.8.09.0011 Ação: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Vítima(s): Secretaria De Estado Da Seguranca Publica Acusado(a): Igor Santos Andrade CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento a determinação judicial constante dos autos, intimo o defensor constituído do sentenciado, nos termos do §1º, inciso I e sob as penas do artigo §2º, ambos do Decreto Judiciário (TJGO) n. 1.932/2020*, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento das custas processuais finais, sob pena de inserção dos valores em dívida ativa em nome do sentenciado Igor Santos Andrade, nascido em 14/11/1998, filho de Andreia Dos Santos Almeida. Rio Verde - Goiás, 28 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Decreto Judiciário n. 1.932/2020 - TJGO: "(...) §1º, I – em se tratando de protesto de custas, despesas processuais e outros créditos judiciais, deverão ser realizados a intimação, pela Escrivania, do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação do documento de arrecadação de custas finais no sistema informatizado; (...) Art. 2º O devedor de custas e/ou demais despesas processuais será intimado, nos termos da lei, por meio de seu procurador legalmente constituído, para efetuar o recolhimento dos valores devidos a título de custas processuais. (...)"

29/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/04/2025, 20:30

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 16:25

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

11/04/2025, 12:00

Confirmada

26/03/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5867365-88.2023.8.09.0011 Comarca: Rio Verde 1º Apelante: Lucas Cabral da Silva 2º Apelante: Igor Santos Andrade Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Igor Santos Andrade, nascido aos 14/11/1998 e Lucas Cabral da Silva, nascido em 27/12/1999 qualificados, nos termos dos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c o 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal (mov. 32). Consta da denúncia que entre os dias 19 de outubro de 2023 a 22 de dezembro de 2023, na Comarca de Rio Verde-GO, os denunciados se associaram com os adolescentes G.R.C., W.F.D.Q. e P.H.S.D.S., para fins da prática do tráfico de drogas e, nas mesmas circunstâncias de tempo, mediante outras ações, Igor e Lucas, com o envolvimento dos mencionados adolescentes, guardavam sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar várias substâncias ilícitas para os fins de difusão, nos seguintes endereços: “1. a) aos 25 de outubro de 2023, por volta das 19h10min, na rua JA 8, quadra 15, lote 13, bairro Dom Miguel, nesta cidade e comarca (autos de apuração de ato infracional n. 35/2023):1. b) aos 19 de novembro de 2023, por volta das 12h10min, na rua JA 8, quadra 15, lote 13, bairro Dom Miguel, nesta cidade e comarca (autos de apuração de ato infracional n. 39/2023):1.c) aos 22 de dezembro de 2023, por volta das 6h, na rua Otoniel da Cunha, quadra 11, lote 08, bairro Anhanguera, nesta cidade e comarca (autos de inquérito policial n. 1.671/2023):1.d) aos 22 de dezembro de 2023, por volta das 7h50min, na rua JA 8, quadra 15, lote 13, bairro Dom Miguel, nesta cidade e comarca (autos de inquérito policial n. 1.656/2023)”. Narra, ainda, que Lucas repassava a droga para o denunciado Igor que, por sua vez, se utilizava dos menores para a distribuição das substâncias ilícitas, sendo apreendido um total de 9 (nove) porções de maconha com peso aproximado de 723 (setecentos e vinte e três) gramas; 09 (nove) porções de cocaína, na forma de crack, com peso aproximado de 168,00 (cento e sessenta e oito gramas), além de outros apetrechos relacionados ao tráfico, sendo 03 (três) balanças de precisão, máquinas de cartão de crédito, faca com resquício de droga, rolos plásticos transparentes e caderno contendo contabilidade do tráfico, além de numerário em espécie, vários aparelhos celulares, um deles identificado como sendo do denunciado Igor, cuja quebra de sigilo teria constada a troca de diálogos envolvendo a mercancia de drogas. Determinada a notificação dos denunciados (mov. 35), com apresentação das defesas prévias (movs. 51 e 53). A denúncia foi recebida no dia 13 de fevereiro de 2024 (mov. 55). O processo seguiu seus trâmites regulares, com a realização da audiência de instrução e julgamento e juntada das mídias (movs. 111/113 e 154), culminando com a sentença datada de 12/06/2024, que condenou: Igor Santos Andrade pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c o 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma da 69 do Código Penal (mov. 184). Pena aplicada: somada totalizou 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 2.779 (dois mil setecentos e setenta e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade. Lucas Cabral da Silva pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c o 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma da 69 do Código Penal (mov. 184). Pena aplicada: somada pena totalizou 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 3.031 (três mil e trinta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, regime fechado, vedado o direito de recorrer em liberdade. A defesa de Lucas Cabral da Silva apelou alegando (mov. 233): a) violação de domicílio (art. 5º, XI, CF), com a consequente absolvição; b) quebra da cadeia de custódia no aparelho celular periciado; c) absolvição quanto ao crime de associação ao tráfico de drogas (art. 386, V, VI e VII, CPP); d) fixação da pena-base no mínimo legal; e) afastamento da majorante prevista no artigo 40, VI, da nº Lei 11.343/2006; f) direito de recorrer em liberdade ou prisão domiciliar. A defesa de Igor Santos Andrade apelou sustentando (mov. 231): a) violação de domicílio (art. 5º, XI, CF), com a consequente absolvição. b) absolvição nos termos do artigo 386, VII, do CPP, quanto as condenações nos crimes previstos no artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei de Drogas, ou desclassificação da conduta para o artigo 28, da referida Lei. c) redução da pena-base; d) aplicação do benefício previsto no § 4º, art. 33, da Lei 11.343/2006; e) Isenção das custas processuais. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 238). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 247). É o relatório, que submeto à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5867365-88.2023.8.09.0011 Comarca: Rio Verde 1º Apelante: Lucas Cabral da Silva 2º Apelante: Igor Santos Andrade Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. II. PRELIMINARES 1. Da nulidade por invasão domiciliar Considerando que nas razões recursais foram suscitadas pretensões idênticas, buscando a absolvição sob a arguição de nulidade das provas produzidas, por ilegalidade na invasão de domicílio, passo a análise em conjunto das teses apresentadas por ambos os apelantes. É certo que o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, assegura a inviolabilidade do domicílio, todavia, o próprio inciso traz situações em que essa garantia é excepcionada, incluindo o caso de flagrante delito. Já a legislação processual penal autoriza a busca domiciliar quando houver fundadas razões para prender criminosos e apreender coisas obtidas por meios criminosos (Art. 240, § 1º e incisos “a” e “b”, CPP). Por sua vez, “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar” (CPP, art. 244). Na hipótese, extrai-se dos autos, mais precisamente da mov. 23, que policiais militares receberem várias informações da prática do crime de tráfico de drogas na Rua JA 08, qd. 15, lt. 13, Bairro Dom Miguel, em Rio Verde-GO, quando no dia 25 de outubro de 2023, intensificaram o patrulhamento nas proximidades do endereço mencionado, ocasião que ao aproximarem, visualizaram dois indivíduos adentrarem ao portão da residência empreendendo fuga. Após, realizarem o cerco constataram a presença de três adolescentes no interior do imóvel. No local, os policiais encontraram substâncias ilícitas e vários apetrechos relacionados ao tráfico de drogas, além de munições e um documento de identidade em nome de Igor Santos Andrade (apelante). Posteriormente, em nova data, agora em 19 de novembro de 2023, no mesmo endereço supramencionado, após recebimento de denúncias de que no local continuava ocorrendo o tráfico de drogas, a equipe do CPE se deslocou até a região iniciando o patrulhamento tático. Ao chegarem no local, foi possível realizar a abordagem do menor P.H.S.D.S., sendo encontrada uma pequena porção de droga em seu bolso. Em entrevista, o apreendido informou que havia mais entorpecentes no interior da casa. Ao adentrarem localizaram porções de crack e maconha, balança de precisão, aparelhos celulares e numerário em espécie. A abordagem policial não se fez apenas em simples denúncia anônima, mas em uma certeza plena de que a referida residência estava sendo utilizada corriqueiramente para a distribuição de droga na cidade, inclusive, conforme será demonstrado, há relato de testemunha de que, mesmo antes destes dois fatos, o processado Igor já havia sido preso no referido imóvel com envolvimento com drogas e, posteriormente, a apreensão dos adolescentes, em cumprimento aos mandados de prisão e busca e apreensão, a cena se repetiu com a prisão em flagrante do acusado Igor. A testemunha Wagner Lopes Nunes Filho, policial civil, relatou que a Delegacia de Apuração de Atos Infracionais (DEPAI) recebeu duas ocorrências semelhantes, ocorridas no mesmo endereço, envolvendo a Polícia Militar (PM) e o investigado Igor. Em ambas as situações, Igor teria fugido durante a abordagem, deixando menores com drogas na residência que pertence ao acusado. Informa que esses eventos ocorreram em um curto período, levando à transferência da investigação para o grupo de repressão a narcóticos para um exame mais detalhado. Narrou que durante uma dessas diligências da PM, que resultou na apreensão de dois adolescentes, drogas, máquinas de cartão e um aparelho celular, sendo encaminhado à delegacia. Destaca que o aparelho foi exibido e apreendido formalmente pela PM e repassado para a equipe do depoente para continuidade da investigação. Informa que a análise do celular revelou que a tela de bloqueio mostrava uma foto de Igor, além disso, nas conversas de WhatsApp, Igor era identificado pelo nome, e as transações bancárias registradas no aplicativo também estavam em nome de Igor. Essas evidências confirmaram que o aparelho pertencia ao acusado Igor. O depoente mencionou que, em abril de 2023, participou de uma operação que resultou na prisão de Igor com droga na residência. Após essas duas ocorrências envolvendo a Polícia Militar, houve ainda uma terceira, na qual a CPE também entrou na residência e Igor fugiu, enfatizando que cada caso foi tratado em inquéritos separados. Informa que, no total, tinha quatro ocorrências no mesmo endereço, todas vinculadas a Igor. Ressalta que as análises das conversas no WhatsApp revelaram interações entre Igor e Lucas Cabral, o outro réu. Ressalta que, nessas conversas, os acusados discutiam transações de drogas e o uso de menores para a distribuição. Conversas explícitas mostravam Igor combinando a compra de drogas com Lucas, que perguntava “você vai mandar os menores virem aqui buscar?”, e depois confirmava “ah, os menores buscou”. Em outro momento, Lucas comentava sobre colocar um revólver na mão dos menores para matar alguém. Conta que esse tipo de comentário deixava claro que ambos sabiam que estavam utilizando menores de idade para o tráfico. Com base nessas informações, a autoridade policial representou pela prisão dos acusados, além de buscas nos seus endereços. Confirmou a participação na operação realizada na casa de Igor, onde, ao entrar, viu Igor fugindo pela janela para o quintal do vizinho. Assevera que, imediatamente, a equipe cercou o quarteirão e começou a tentar localizar Igor, ocasião em que pediram apoio a outra equipe, que estava terminando o cumprimento de busca na casa de Lucas, e diante do cerco, com muitos moradores saindo para ver a movimentação, Igor foi visualizado tentando sair da casa onde estava escondido. Assevera que o acusado Igor foi visto tanto por um policial, quanto pelo próprio morador da casa, que gritou ao vê-lo entrando. Informa que embora o depoente não tenha entrado na casa onde Igor foi encontrado, estava presente na situação e sabia como ocorreu a prisão, enquanto na casa de Igor foram encontrados drogas e balança, além de uma quantia pequena em dinheiro e notas falsas. Afirma que a análise do celular foi fundamental, corroborando as informações de que menores estavam traficando drogas a mando de Igor. Ressalta que não fez diligências para determinar a propriedade da casa, mas mencionou que Igor afirmou que a casa era alugada. Confirmou que o endereço da ocorrência em novembro de 2023, onde os menores foram apreendidos, era o mesmo da representação anterior em abril. Conta que embora Igor tivesse outro endereço, incluindo o da casa da mãe, onde não foi encontrado nada ilícito, as operações focaram na residência onde ocorriam as atividades de tráfico. Em relação ao celular explica que ele foi formalmente apreendido pela PM e entregue à DEPAI, que, ao identificar a coincidência nas ocorrências, repassou o aparelho para análise mais aprofundada. O celular chegou desbloqueado e foi analisado pelo depoente, que encontrou as evidências de envolvimento de Igor no tráfico de drogas e na utilização de menores. Informa que no auto de exibição e apreensão e na peça que repassa o inquérito de uma delegacia para outra, o objeto acompanha. Enfatizou que o celular chegou no envelope desbloqueado, sendo passado através de despacho junto com o procedimento do auto de exibição e do auto de apreensão em flagrante dos menores. Em relação ao acesso aos dados no celular, informou que a polícia civil tem uma função que chama de analista. Acerca das conversas inseridas no QR Code do relatório, informou que a polícia civil só insere as conversas referentes à investigação do tráfico de drogas. Explica que no relatório, quando filma a tela e gera um QR Code, é porque entende que se trata de tráfico de drogas. Ressalta que, por isso, fazem questão de gravar, para não haver nenhum tipo de manipulação do celular, mas, se a conversa fosse sobre um assunto irrelevante, como “domingo você vai jogar bola”, não teriam gravado, mas teriam como acessar porque remetem o aparelho para o Fórum, ficando disponibilizado lá. Explica que existem várias formas de extrair o material e os dados do celular, e que, como estava visível na tela e desbloqueado, qualquer pessoa poderia visualizar. Esclarece que a polícia não faz uma extração completa do aparelho para gerar um backup com todo o conteúdo de mídia, por exemplo. Revela que a polícia civil pode utilizar técnicas e programas para extrair dados, embora nem sempre funcionem ou sejam necessários. A abordagem inicial envolve a filmagem e o upload do material para a nuvem, acessível às partes do processo, mas sem possibilidade de alteração. (mov. n.º 113). Dessarte, conforme preconiza a Constituição Federal em seu artigo 144, § 5º, há legitimidade do policiamento ostensivo a ser realizado pela Polícia Militar, na preservação da ordem pública que, no caso dos autos, com a plena convicção de que a residência seria local conhecido como de armazenamento de drogas, somando-se a fuga dos menores ao avistarem a viatura, a demora poderia ensejar total fracasso, na medida em que a droga seria facilmente escondida e destinadas há vários usuários. Assim, vejo que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões para a primeira busca domiciliar (25/10/2023), diante das reiteradas denúncias anônimas de tráfico de drogas, somando-se a fuga dos menores infratores aos avistarem a polícia, que culminou na apreensão de diversos ilícitos. A segunda investida policial no mesmo endereço, em 19/11/2023 também se fazia providencial, diante da recalcitrância na venda de substância ilícita, com apreensão de droga no bolso do menor Paulo e mais apreensão de entorpecentes e produtos correlatos no interior do imóvel, revelando-se legítimo o procedimento que foi adotado pela equipe policial para fins de tirar de circulação substâncias ilícitas, de caráter permanente, que vem destruindo inúmeros lares e possibilitou identificar a ligação desses menores com pessoas já maiores de idade, fatores que justificam a abordagem pessoal e busca domiciliar sem a necessidade de autorização dos moradores ou de um mandado judicial. No que se refere as drogas apreendidas nas residências dos apelantes Lucas e Igor em um terceiro momento (22/12/2023) foram precedidas de autorização judicial, mediante busca e apreensão. Assim, afastada a alegação da ilicitude da prova, estando amparada a ação policial na exceção constitucional da situação de flagrância, consoante dicção do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Quebra da cadeia de custódia Sustenta a defesa, em síntese, que o aparelho celular antes de ser periciado passou de mão em mão, não se tem a data exata e horário em que foram analisadas as conversas. Afirma que no relatório policial foram citadas conversas posteriores a apreensão do aparelho, gerando dúvidas quanto a credibilidade do procedimento realizado, em afronta ao disposto no artigo 158-B, do CPP, gerando a quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas produzidas. De logo, vejo que não assiste razão a pretensão defensiva, explico: Nos termos do artigo 158-A, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964, de 2019, “Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”. No dia 19/11/2023, na segunda investida da polícia na residência situada na Rua JA 08, qd. 15, lt. 13, Bairro Dom Miguel, Rio Verde-GO, onde de fazia com recalcitrância a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, apreendeu-se com o menor P.H.S.D.S., além de drogas e aparelhos telefônicos, dentre eles o da marca SAMSUNG, modelo A13, cor branca, IMEI 352177396917122. Como se tratava de menores infratores o aparelho celular foi repassado à Delegacia de Apuração de Atos Infracionais (DEPAI), junto com a droga apreendida. Por sua vez, no dia 21/11/2023 consta ofício da DEPAI encaminhando o aparelho celular à DENARC, em envelope, conforme esclarecido pelo policial civil Wagner Lopes Nunes Filho em linhas volvidas. Aos 06/12/2023 o Delegado de Polícia do Grupo Especial de Repressão a Narcóticos – GENARC, Dr. Guilherme Carvalho Rocha requereu a autorização de acesso a dados telefônicos no referido aparelho celular (autos nº 5820001-33 – fls. 2, PDF), o que foi deferido pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde-GO, devidamente assinada em 12/12/2023, às 16:31:10 (autos nº´5820001-33 – fls. 147/149-PDF). Na sequência foi confeccionada a perícia, conforme Relatório Policial datado no cabeçalho de 14 de dezembro de 2023, assinado pelo Agente de Polícia Wagner Lopes Nunes Filho e subscrito digitalmente na mesma data pelo Delegado de Polícia Guilherme Carvalho Rocha - Delegacia Especial de Repressão a Narcóticos (autos nº 5820001-33 -fls. 154/171 – PDF). No manuseio feito no referido aparelho celular, foi possível concluir que pertencia a Igor (2º apelante) em razão de “fotos na galeria, inclusive a proteção de tela do aparelho é uma foto de IGOR, conversas do WhatsApp que os interlocutores o chamam de IGOR, bem como comprovantes de transferências bancárias encontradas tanto na galeria de imagens quanto nas conversas de whatsApp em nome de IGOR SANTOS ANDRADE” Observa-se que a perícia feita no aparelho celular apreendido se mostrou em uma sequência cronológica e organizada de eventos registrados de acordo com a ordem em que ocorreram, ou seja, da data mais antiga para a mais recente e, o que se pode verificar com a nítida clareza é que houve erro material na digitalização ao mencionar duas datas posteriores a apreensão do aparelho, senão vejamos: Na análise às conversas no aplicativo pelo WhastsApp foram registradas as seguintes datas (autos nº 5820001-33 – fls. 154/171). […] 23/10/2023 e 17/10/2023, em que IGOR pedia comida, indicou como local para entrega o endereço em que em duas oportunidades distintas foram apreendidos menores e drogas, na Rua JA08, QD15 LT13, Dom Miguel, Rio Verde-GO. Ele também passou tal endereço pra sua mãe e para um contato n°64 99323-1827 (…) Em uma conversa com um contato salvo como “Neném”, n°66 9227-8653, tal pessoa no dia 25/10/2023 pergunta para IGOR as 18:18 se a polícia “caiu” na casa dele. IGOR confirma dizendo “Os bota (Policiais) caiu lá em casa”. Tal contato então pergunta onde IGOR estava, tendo ele dito que estava na casa de sua irmã (...) Vale ressaltar que no dia 25/10/2023, por volta das 17:40 conforme Auto de Apreensão em flagrante n°35/2023 os menores GABRIEL RODRIGUES COSMO e WYLKER FERNANDEZ QUEIROZ, foram apreendidos na residência situada na RUA JA08, QD15 LT.13, Dom Miguel, com diversas porções de droga (Maconha, Crak, Cocaína), munições de calibre.22 LR e calibre.38 SPL, dinheiro, celulares materiais para embalar drogas (sacos plásticos, pinos) balança de precisão e até duas máquinas de cartão (…) Em uma outra conversa, desta vez com um contato salvo como SAMUEL, no dia 25/10/2023 às 17:42, tal pessoa manda uma foto para IGOR de uma viatura da Polícia Militar dizendo “Os homem tá parado na porta da loja apontado para sua rua, cuidado”. IGOR pergunta se estavam lá ainda, tendo SAMUEL dito que sim”. (…) Mais adiante, já no dia 26/10/2023, SAMUEL manda uma mensagem para IGOR dizendo que se as maquininhas (máquina de cartão) foram apreendidas, IGOR devia tirar o dinheiro da conta pois poderia ocorrer algum bloqueio, o aconselhando a tirar o dinheiro das contas e falar com um advogado. SAMUEL disse ainda por áudio que era melhor IGOR se prevenir e que Eles (a polícia) vão caçá-lo seja onde for, pois não foi localizado. (…). Já em uma conversa no dia 02/12/2023, com um contato n° 35 9876-5126, manda mensagem para IGOR perguntando se tinha maconha “E o bak”, (variação de “back”, maconha) tendo IGOR respondido “On” uma abreviação de On-line (conectado) que é utilizado para dizer que “esta tendo” “esta rolando”, no caso, que teria a droga (…). Quanto a esta última conversa citada em 02/12/2023, nota-se que houve erro material na digitalização, pois se mostra visível no print extraído do referido aparelho celular que a data correta é: “2 de novembro de 2023”, ou seja, data anterior a apreensão do aparelho celular que se deu em 19/11/2023. Ainda, na perícia realizada foi possível constatar algumas conversas entre os dois apelantes Igor e Lucas, em sequência de datas obedecendo à ordem cronológica da mais antiga para a mais recente, com a ocorrência de outro erro material, pois onde consta 21/11/2023, deve se ler 21/10/2023, conforme Qr Code juntado aos autos contendo gravação de tela do celular com as conversas e pagamento feito via PIX, ou seja, em data anterior a apreensão do aparelho celular (19/11/2023). […] No dia 19/10/2023 às 22:43 IGOR pergunta para LUCAS CABRAL “Quanto ficou o Kank lá nego”, kank se refere a skunk, que uma maconha com maior concentração de THC (Tetrahidrocanabinol) substância essa que é psicoativa e neurotóxica, fazendo com que o “Skunk” se torne uma droga mais forte, mais cara e mais difícil de ser encontrada que a maconha convencional (…) No dia 21/11/2023 às 16:24 IGOR manda mensagem para LUCAS CABRAL “Opa Muie” (giria para se cumprimentar), e às 17:11 pergunta “O px ta on”? PX é abreviatura para palavra peixe, utilizada para se referir a cocaína, tendo como origem a palavra “escama de peixe”, que se trata de uma qualidade de cocaína com maior pureza e de cor translúcida que se assemelha a uma escama propriamente dita (…). Já no dia 22 de outubro, as 12:36 IGOR mandou mensagem para LUCAS CABRAL que disse que havia ido em Goiânia e que retornaria em breve, então IGOR às 20:55, pergunta se “da bom deixar o cha la não nego” ? “Vou mandar o Pix aí”, ou seja, pergunta se não dava certo que LUCAS entregasse uma porção de maconha (chá) e que pagaria via pix (…). Já no dia 25 de outubro, IGOR conversa com LUCAS a respeito da situação da apreensão dos menores, dizendo que por áudio as 18:44 “Também não ia dar para abraçar o bagulho, bota fé homem?! Os bota caiu lá no barraco agora”. Tal frase mostra que IGOR não iria conseguir ficar com uma droga “abraçar o bagulho” porque a polícia havia ido na sua residencia “os bota caiu lá no barraco” (…). Ainda a respeito dos menores, dia 27 de outubro de 2023 às 20:42, IGOR manda um áudio para LUCAS dizendo: “...Nego eu tava na maior correria por causa do trem do advogado dos meninos, bota fé?! E complementa dizendo “Tô só o ódio ainda moço, o povo enrolou, jogou a audiência dos moleque para hoje, e hoje vai e dá 45 dias moço, vai internar os moleques”. LUCAS responde “Nossa vei que xoxa, os três ou só um?” “Eles vai ficar 45 dias internado?” (…). No dia 30/10/2023 às 11:07 LUCAS CABRAL manda uma foto de uma prensa e diz que fez 100 gramas de droga para experimentar e que falaram que ficou top. IGOR responde “vai ganhar o papel agora”. Ou seja, vai ganhar dinheiro com a produção. Assim, não visualiza a alegada quebra da cadeia de custódia, já que o aparelho celular foi apreendido no dia 19/11/2023, passando-se da DEPAI para a DENARC, com os consequentes pedidos de autorização de acesso a dados telefônicos e deferimento pelo Juiz da Comarca de origem, não havendo comprovação de adulteração da prova ou alteração na ordem cronológica dos diálogos, mas apenas erro material na citação de duas datas, muito menos interferência de terceiros para invalidar a prova produzida. Sabe-se que a cadeia de custódia é instituto criado para preservar a idoneidade da prova colhida e, no caso, garantiu aos acusados o devido processo legal e a confiabilidade dos dados extraídos do aparelho celular, inclusive, serviu de base para que desse continuidade às investigações, com posterior decretação da prisão preventiva e busca e apreensão realizada em 22/12/2023, em face de Lucas e Igor, não se verificando nenhuma mácula na prova produzida. Desse entender faço emergir julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. (…). 3. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não evidenciada a existência de adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, como na espécie, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. Nesse contexto, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula n. 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 5. No presente caso, a defesa não logrou demonstrar prejuízo em razão do alegado vício, tampouco comprovou cabalmente a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, tendo a Corte local assentado que não foram constatados quaisquer indícios de que tenha ocorrido adulteração de dados. Assim, não demonstrado efetivo prejuízo, tampouco comprovada a quebra da cadeia de custódia pela defesa, não merece prosperar a pretensão defensiva. (…). 8. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 2.684.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024.) Preliminares afastadas. III. MÉRITO No caso, embora as apelações dos condenados Lucas e Igor foram apresentadas por advogados distintos, mas considerando que as prisões e apreensões das drogas se deu em um mesmo contexto fático, as teses apresentadas serão analisadas de maneira conjunta. 3. Absolvição/desclassificação – art. 33 p/ 28, ambos da Lei 11.343/2006. A materialidade está positivada por meio de Registros de Atendimentos Integrados, quebra de sigilo telefônico, busca e apreensão, Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Laudos de Constatação (mov. 1) e Laudo Pericial Definitivo (mov. 48), com a apreensão de drogas e demais bens relacionados ao tráfico, assim enumerados na peça acusatória: 1. a) aos 25 de outubro de 2023, por volta das 19h10min, na rua JA 8, quadra 15, lote 13, bairro Dom Miguel, nesta cidade e comarca (autos de apuração de ato infracional n. 35/2023): I - 1 (uma) porção de material petrificado, de cor amarelada, acondicionada em plástico de cor branca, com massa bruta de 16,834g (dezesseis gramas e oitocentos e trinta e quatro miligramas), contendo cocaína; II - 2 (duas) porções de material petrificado, de cor amarelada, acondicionadas juntas em plástico transparente, com massa bruta de 57,938g (cinquenta e sete gramas e novecentos e trinta e oito miligramas), contendo cocaína; III - 1 (uma) porção de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, acondicionada em plástico transparente, com massa bruta de 4,214g (quatro gramas e duzentos e quatorze miligramas), caracterizando-se o vegetal Cannabis sativa L., conhecido por maconha e IV - 1 (uma) porção de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, acondicionada em plástico transparente, com massa bruta de 530g (quinhentos e trinta gramas), caracterizando-se o vegetal Cannabis sativa L., conhecido por maconha. 1. b) aos 19 de novembro de 2023, por volta das 12h10min, na rua JA 8, quadra 15, lote 13, bairro Dom Miguel, nesta cidade e comarca (autos de apuração de ato infracional n. 39/2023): I - 1 (uma) porção de material petrificado, de cor esbranquiçada, acondicionada em plástico de cor branca, com massa bruta de 9,608g (nove gramas e seiscentos e oito miligramas), contendo cocaína; II - 2 (duas) porções de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, acondicionadas em plástico transparente, com massa bruta de 165,394g (cento e sessenta e cinco gramas e trezentos e noventa e quatro miligramas), caracterizando-se o vegetal Cannabis sativa L., conhecido por maconha; III - 2 (duas) porções de material petrificado, de cor amarelada, sem acondicionamento, com massa bruta de 59,226g (cinquenta e nove gramas e duzentos e vinte e seis miligramas), contendo cocaína e IV - 1 (uma) porção de material petrificado, de cor amarelada, acondicionada em plástico transparente, com massa bruta de 2,787g (dois gramas e setecentos e oitenta e sete miligramas), contendo cocaína. 1. c) aos 22 de dezembro de 2023, por volta das 6h, na rua Otoniel da Cunha, quadra 11, lote 08, bairro Anhanguera, nesta cidade e comarca (autos de inquérito policial n. 1.671/2023): I - 2 (duas) embalagens plásticas de cor preta, contendo resquícios do vegetal Cannabis sativa L., conhecido por maconha; II - 2 (duas) porções de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, acondicionadas em plástico de cor transparente, com massa bruta de 19,575g (dezenove gramas e quinhentos e setenta e cinco miligramas), caracterizando-se o vegetal Cannabis sativa L., conhecido por maconha e III - 1 (uma) porção de material pulverizado, de cor esbranquiçada, acondicionada em plástico de cor branca, com massa bruta de 5,089g (cinco gramas e oitenta e nove miligramas), contendo cocaína. 1. d) aos 22 de dezembro de 2023, por volta das 7h50min, na rua JA 8, quadra 15, lote 13, bairro Dom Miguel, nesta cidade e comarca (autos de inquérito policial n. 1.656/2023): I - 1 (uma) porção de material petrificado, de cor amarelada, acondicionada em plástico de cor branca, com massa bruta de 16,462g (dezesseis gramas e quatrocentos e sessenta e dois miligramas), contendo cocaína; II - 1 (uma) porção de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, acondicionada em plástico branco, com massa bruta de 2,469g (dois gramas e quatrocentos e sessenta e nove miligramas), caracterizando-se o vegetal Cannabis sativa L., conhecido por maconha; III - 1 (uma) porção, em formato de cigarro artesanal, de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, sem acondicionamento, com massa bruta de 1,170g (um grama e cento e setenta miligramas), caracterizando-se o vegetal Cannabis sativa L., conhecido por maconha; IV – 1 (uma) faca pequena com cabo de madeira, sem acondicionamento, contendo cocaína e V – 1 (uma) balança de precisão, contendo cocaína No tocante a autoria delitiva, a prova colhida sob o crivo do contraditório é apta e robusta no sentido de que os apelantes guardavam, sem autorização legal, substâncias ilícitas destinadas à mercancia. Na fase judicial foi ouvido o menor P.H.S.D.S., acompanhado de sua genitora, tendo relatado que conhece apenas o acusado Igor de vista, pois ele mora próximo à sua residência. Informou que no dia 19/11/2023 estava na residência de seu amigo Marcos Antônio, local onde já se encontrava há um mês, adquirindo crack para consumo, tendo ele deixado um mês de aluguel pago, mas foi embora. Mencionou que não sabe o nome de quem adquiriu o crak e após duas semanas, a CPE foi até o local, onde estava com a sua namorada e um amigo, levando uma balança, dez gramas de crack e alguns itens que não eram de sua propriedade, mais 05 aparelhos celulares seu e não autorizou a polícia a entrar na residência (mov. 111). A testemunha Guilherme Carvalho Rocha, delegado de polícia, narrou que ocorreram dois eventos distintos antes da representação. No primeiro, a Polícia Militar localizou uma residência que parecia ser um laboratório de entorpecentes, onde foram encontrados apetrechos como pinos e eppendorfs de cocaína em grandes e pequenas quantidades, além de uma pequena quantidade da droga, sugerindo que o local era utilizado para refino. Nesse evento, informou que, salvo engano, foi encontrado um documento pessoal do acusado Igor. Relatou que essa ocorrência gerou um RAI e resultou na apreensão de dois menores, culminando em um auto de apreensão em flagrante na Delegacia de Operação de Atos Infracionais. Destacou que a polícia civil acreditava que Igor, maior de idade, estava por trás das atividades devido ao nível de organização do local. Informou que, posteriormente, houve uma nova intervenção na mesma residência, onde novamente um menor foi apreendido por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Nesta ocasião, um aparelho telefônico com a foto de Igor na tela foi encontrado. Com base nessas informações foi instaurado um inquérito policial envolvendo os dois eventos no mesmo endereço e solicitou acesso aos dados telefônicos encontrado na segunda oportunidade. Esclarece que a análise do telefone revelou que Igor era o verdadeiro responsável e associado com Lucas para a compra e venda de drogas, utilizando menores para revenda. Mencionou que Igor é filho de um traficante conhecido em Rio Verde, com histórico criminal. Informou que a ligação e o uso de menores por Igor são práticas comuns no tráfico de drogas, aproveitando dessas interpostas crianças para poder operar e auferir o lucro. Informa que a análise das conversas no terminal telefônico apreendido e identificado com Igor revelou um relacionamento de confiança ao longo do tempo, com diversas negociações de entrega de drogas. Narra que o acusado Lucas, em particular, foi visto perguntando o que tinha acontecido quando a Polícia Militar compareceu na residência pela segunda vez e se os menores tinham sido presos, demonstrando que estavam bem integrados e estáveis na operação. Revelou que, por conta da legislação, processos envolvendo menores e maiores de idade são separados. A DEPAI, Delegacia de Operação de Atos Infracionais, é responsável pelos procedimentos envolvendo menores de idade. Questionado sobre o aparelho celular Samsung Galaxy A13 atribuído a Igor, explicou que houve dois eventos: no primeiro, foi encontrado um documento pessoal de Igor, conforme registrado no termo de apreensão feito pela delegacia; no segundo evento, a Polícia Militar encontrou o telefone na mesma residência onde Igor foi preso. Narrou que o menor indicou que o telefone era de Igor, e a foto dele estava na tela inicial de desbloqueio do aparelho. Em resposta ao questionamento se o telefone chegou à Polícia Civil e foi apreendido pela Polícia Militar, a testemunha respondeu que a custódia funciona da seguinte forma: a Polícia Militar apresenta as ocorrências à delegacia de plantão. O delegado plantonista faz o termo de exibição e apreensão, identificando o telefone e as condições em que ele entrou na delegacia. Destacou que, como o procedimento estava a cargo do GENARC, o telefone foi encaminhado para análise. Informou que com autorização judicial, foi possível acessar os dados dos terminais telefônicos. Acerca do desbloqueio do celular, a testemunha informou que, após a autorização judicial e para ter acesso aos dados dos terminais telefônicos, dentro da polícia já possui aparelhos para quebra de senha. Neste caso, salvo engano, o aparelho já veio desbloqueado, conforme certidão, mas também há dispositivos que podem desbloquear o acesso dependendo do modelo do aparelho. Sobre o armazenamento de dados questionado pela defesa, a testemunha informou que, assim que o celular é apreendido, é colocado em modo avião para evitar qualquer alteração no conteúdo. Contou que o “Celebrite” é uma das ferramentas utilizadas para extrair dados do telefone, criando uma cópia do aparelho. No caso específico, informou que a análise foi feita diretamente no aparelho físico, e o aparelho foi entregue ao Poder Judiciário. Destacou que a análise é documentada por meio de vídeos e fotos da tela, com essas informações sendo armazenadas na nuvem e disponibilizadas ao projudi, ao passo que o aparelho físico fica à disposição da defesa e do Poder Judiciário. Por fim, em resposta à defesa de Igor sobre a permanência das conversas integrais no aparelho do acusado ao serem encaminhados ao fórum, a testemunha respondeu que, como o celular é colocado em modo avião, ele não tem comunicação com a nuvem. Portanto, as conversas permanecem intactas do jeito que chegam, sem alterações, até serem manuseadas pelos policiais civis (mov. n.º 111). Em sede judicial a testemunha, Policial Militar Ronan Sirilo da Silva relatou que estava em patrulhamento pelo Bairro Dom Miguel e seu colega motorista já possuía informações sobre a possível ocorrência de tráfico de drogas no local, intensificando o patrulhamento, quando em determinado momento, dois indivíduos foram avistados saindo de uma residência e ao perceberem a viatura, correram para os fundos da casa. Informa que a polícia militar solicitou apoio, cercou o quarteirão e obteve sucesso na localização dos dois suspeitos. Destaca que a equipe não tinha conhecimento sobre a identidade ou a idade dos indivíduos, nem sobre suas atividades. Mencionou que, com a presença de uma terceira pessoa no interior da residência, os policiais solicitaram que o portão fosse aberto. Revelou que durante a busca na casa, foram encontrados uma balança e uma quantidade de droga, não recordando se apreendeu dinheiro. Informa que, em entrevista, um menor se apresentou como sendo o proprietário e afirmou que utilizava o local para o comércio de drogas há aproximadamente dois ou três meses, sendo levados à delegacia. (mov. 111). No mesmo sentido, o depoimento da testemunha José Umberto Silva Gonçalves, acrescentando que um dos menores disse que estava ali para consumir drogas, enquanto os outros dois relataram ter alugado a residência há alguns meses e estavam praticando o tráfico de drogas. No local foram encontrados valores em dinheiro, objetos como celulares e televisores, além de munições (mov. 112). Ainda na fase processual foi ouvida a testemunha José Carlos da Silva Júnior, Policial Militar, tendo declarado que recentemente houve a apreensão de um menor de idade em posse de drogas e o menor relatou de maneira informal que os materiais apreendidos pertenciam a um indivíduo conhecido como Igor, apelidado de “Mingola”. Narra que, segundo o menor, Igor utilizava menores de idade para comercializar drogas na região do bairro Dom Miguel. Informa que a residência onde o menor foi encontrado não era utilizada como moradia, mas sim para o comércio ilegal de drogas. Sustenta que, após a apreensão do menor e dos materiais ilícitos, conduziram-no à delegacia e relataram o ocorrido ao delegado. Mencionou que, salvo engano, o aparelho celular de Igor também estava na residência. Destacou que a Polícia Civil cumpriu um mandado de prisão contra Igor. Esclareceu que, na ocasião, foram encontrados mais de 10 (dez) celulares, um dos quais pertencia a Igor, e este foi apresentado ao Grupo Especial de Repressão a Narcóticos (GENARC), onde o delegado tomou as providências necessárias. Confirmou que conhece Igor de outras ocorrências policiais e envolvimento com o tráfico de drogas, utilizando menores de idade para a comercialização (mov. 112). Ainda, em juízo, a testemunha PM/GO Everton Francisco de Araújo, relatou que, no dia em que realizaram a abordagem em um ponto de venda de drogas, estavam presentes, salvo engano, três menores de idade e que um deles era Paulo Henrique que foi conduzido pela equipe. Narrou que, com Paulo Henrique, foram encontradas porções de maconha e crack, além de outras porções de drogas que estavam na casa. Contou que, durante a conversa, Paulo Henrique afirmou estar ali a mando de Igor para vender e comercializar as drogas. Relatou que além das drogas, foram encontrados diversos aparelhos telefônicos na residência, incluindo um celular pertencente a Igor, que também foi apreendido. A testemunha informou que tinha conhecimento dos acusados devido a situações anteriores, denúncias e práticas criminosas conhecidas na cidade. Acrescentou que conversou informalmente com o menor Paulo Henrique, que estava acompanhado por sua genitora no momento da apreensão (mov. n.º 112). A testemunha Danilo Silva Secorum, Policial Civil relatou que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão e prisão dos envolvidos, mais especificamente na residência de Lucas Cabral que se encontrava presente no local, junto a companheira de nome Lorena. Em um dos cômodos da casa, foram localizadas quatro munições de calibre.32 e algumas embalagens características usadas para envolver maconha; em outro cômodo encontraram porções de maconha e cocaína conduzindo-o à delegacia. Esclareceu que pouco antes do término da operação na casa de Lucas foi informado que o outro investigado, Igor, havia fugido da abordagem policial realizada por outra equipe deslocando até o lugar para dar apoio. Revela que na residência, os policiais localizaram dinheiro, porções de crack e maconha na cozinha, junto com uma faca usada para fracionar a droga. Destacou que a balança estava ligada quando os policiais chegaram. Afirmou que Igor fugiu levando consigo mais de R$ 1.000,00 (mil reais), deixando para trás drogas e a balança ligada. Informou que os policiais montaram um cerco nas casas vizinhas e em determinado momento, Igor tentou fugir de uma casa para outra, mas foi preso, com mais uma quantia de dinheiro no bolso, sendo conduzido para a delegacia e autuado em flagrante por tráfico de drogas (mov. 113). A testemunha de defesa Marcelo Lima da Silva, não estava presente no local dos fatos e nada soube que desabonasse a pessoa ou conduta do acusado Lucas. (mov. 113). O menor G.R.R,, relatou que não conhece os acusados, nem guardou drogas para eles, enquanto a polícia diligenciou umas 2 ou 3 vezes em sua residência, sem pedido de autorização e ali morava com seu amigo Wilker (mov. nº 154). No interrogatório judicial o acusado Igor Santos Andrade negou como verdadeira a imputação que lhe era atribuída, alegando que nenhum dos materiais apreendidos é de sua propriedade, nem tem ligação com os menores envolvidos. Conhece de vista os menores Wilker e Paulo Henrique. Revelou que morava com a sua mãe, local em que apreendido o seu aparelho celular e não residia na Rua J8, qd. 15, local da apreensão dos entorpecentes. Informou que o aparelho celular, no qual consta sua foto na proteção de tela foi apreendido na casa de sua mãe, no dia em que eles foram lá a sua procura, mas estava de serviço. Afirmou que o celular em questão ficou em poder da polícia por muito tempo antes de apresentar na delegacia. No que se refere às mensagens no aparelho celular disse que comprava droga para o seu uso (mov. 154). No interrogatório em sede judicial o acusado Lucas Cabral da Silva disse que apenas em uma oportunidade fez uma intermediação na venda de droga para Igor, cujos entorpecentes foram adquiridos com pessoa diversa, já que estava passando por dificuldades financeiras, necessitando de prover cuidados com seu filho autista, bem como diante do fato de ter uma filha recém-nascida. Informou que o fato noticiado foi no final do ano de 2023. Destacou que não tinha contato com os adolescentes. Confirmou que quando a polícia foi até a sua residência, encontraram duas dolinhas de maconha e uma pequena porção de cocaína, mas para o seu uso. Informou que para o acusado Igor fez uma intermediação de uma pequena porção de maconha e de cocaína. Em relação a entrega da referida droga, só fez a intermediação, sendo que quem buscou estava em uma moto. Nega associação ao tráfico com Igor e nas mensagens trocadas fez apenas um comentário sobre arrumar advogado para os menores e se arrepende da intermediação da droga ilícita realizada (mov. 154). Assim, em um exame acurado de toda a prova colhida nas fases inquisitorial e judicial, nota-se que, em duas ocasiões, na rua JA 08, quadra 15, lote 13, bairro Dom Miguel, Rio Verde – GO, a polícia militar apreendeu drogas, local em que se encontravam menores que eram encarregados da venda a mando de Igor, inclusive, com a apreensão de um aparelho celular de sua propriedade. Após a perícia no aparelho celular, constatou que a droga adquirida por Igor era fornecida por Lucas, vindo a ser presos após o cumprimento do mandado de busca e apreensão com substâncias ilícitas, balança de precisão e embalagens com resquícios de droga. Assim, não há dúvidas de que Igor e Lucas vinham praticando o tráfico de drogas na cidade de Rio Verde-GO e tinham em depósito porções destinadas ao comércio, lembrando que a simples alegação de ser usuário, não exime a prática da mercancia que, no caso, se revela de forma ainda mais grave com a utilização de adolescentes, tornando-se incomportáveis os pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta, sendo imperativo manter a condenação dos apelantes, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 4. Associação ao tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/2006) Para a configuração do artigo 35 da Lei 11.343 é necessário a demonstração, de forma cabal, do ânimo associativo, o caráter estável e duradouro, assim como a divisão de tarefas para a consecução do resultado. No caso, os elementos probatórios coligidos aos autos demonstram com a necessária segurança de que os acusados Igor e Lucas tinham um vínculo firme com estabilidade e permanência, inclusive, com o uso de menores, sendo que essa associação se evidenciou nos autos em um período de 19 de outubro de 2023 a 22 de dezembro de 2023, na Comarca de Rio Verde-GO. Não há dúvidas de que o teor das mensagens e áudios colhidos do aparelho celular de Igor, mostram uma reiteração e habitualidade criminosa nas atividades ilícitas desenvolvidas entre os acusados, podendo ser citados os seguintes diálogos: […] Encontramos ainda conversas com um contato salvo como “Cabral”, n° 64 9263-7084, qualificado como sendo a pessoa de LUCAS CABRAL DA SILVA, CPF 706.009.461-00. As conversas de IGOR com CABRAL mostram que CABRAL era quem fornecia drogas para IGOR revender. Observamos que por algumas vezes LUCAS CABRAL levava droga até IGOR, em outras ocasiões IGOR ia até LUCAS buscar, ou mandava “o menor” em referência aos menores de idade que moravam em sua residência, ir buscar. Vamos agora aos detalhes de tais conversas: No dia 19/10/2023 às 22:43 IGOR pergunta para LUCAS CABRAL “Quanto ficou o Kank lá nego”, kank se refere a skunk, que uma maconha com maior concentração de THC (Tetrahidrocanabinol) substância essa que é psicoativa e neurotóxica, fazendo com que o “Skunk” se torne uma droga mais forte, mais cara e mais difícil de ser encontrada que a maconha convencional. LUCAS CABRAL então diz às 23:29 que havia ficado R$220,00 para trás e R$660,00 das últimas buchinhas. Tal conversa demonstra que havia uma dívida anterior referente a droga no valor de R$220,00 além dos R$660.00 do “Skunk” (buchinhas). IGOR então pergunta se “Tem buchinha ainda”, tendo LUCAS CABRAL respondido que teria umas 50 gramas e que podia vender umas 25 gramas, IGOR responde que daria certo e pede o PIX de LUCAS CABRAL, tendo este mandado a chave 70600946100. Analisando tal chave, constatamos que se trata do CPF de LUCAS CABRAL. Uma frase que chamou a atenção foi que IGOR perguntou se dava certo de pegar a droga com LUCAS dizendo “Da bom resgatar aí”?, tendo LUUCAS CABRAL respondido “Da certo” e então IGOR diz que iria falar pro menor ir até o local. LUCAS CABRAL diz que iria separar a droga. Às 00:12 em continuidade da conversa, LUCAS pergunta se o menor já saiu, tendo IGOR respondido às 00:19 que tal menor estava a caminho. LUCAS diz ainda que era para IGOR pedir para o menor Buzinar, ou seja, tal pessoa iria de carro ou moto buscar a droga a pedido de IGOR. Igor então envia um comprovante de transferência no valor de R$ 880,00, para uma conta do Mercado Pago em nome de LUCAS CABRAL da SILVA, dinheiro este que saiu de uma conta em nome de IGOR DOS SANTOS ANDRADE do banco ITAÚ, agência 0500, conta 025745463-2. (...) Às 00:27 (Possivelmente após a entrega da droga) LUCAS CABRAL manda o seguinte áudio para IGOR: “Não Igola, os moleque na Pop ta o crime todinho nego, nós tem que soltar a ferramenta e por para matar” Tal Pop se refere a uma motocicleta POP 100 da marca Honda, que segundo informações obtidas pertence a IGOR porém não está em seu nome, sendo tal motocicleta utilizada para “correria” do tráfico de droga segundo um informante que preferiu não se identificar. IGOR então respondeu por áudio às 00:28 “Então, os moleque ta doido para pregar, bota fé?! Tem que achar uma ferramenta para panhar nego e soltar na mão deles” Tal conversa nos leva a entender que LUCAS CABRAL e IGOR queriam que os menores cometessem algum homicídio. Ferramenta se refere a arma de fogo, e quando IGOR diz que “Os moleques tão doido para pregar” se refere a expressão pregar o aço ou pregar o dedo, que significa atirar. Adianto que em análise de toda a conversa em tal aparelho não foi identificado nenhuma possível vítima ou um plano mais elaborado para matar alguém, tendo tal conversa sido dita apenas como uma possibilidade caso achassem que fosse necessário matar alguém, utilizarem-se dos menores para cometer tal crime. (…). No dia 21/11/2023 às 16:24 IGOR manda mensagem para LUCAS CABRAL “Opa Muie” (giria para se cumprimentar), e às 17:11 pergunta “O px ta on”? PX é abreviatura para palavra peixe, utilizada para se referir a cocaína, tendo como origem a palavra “escama de peixe”, que se trata de uma qualidade de cocaína com maior pureza e de cor translúcida que se assemelha a uma escama propriamente dita. LUCAS CABRAL confirma ter tal droga e IGOR pede para separar 20 gramas, LUCAS CABRAL disse ainda ter “ido buscar mas um chá”, chá se refere a maconha, e IGOR então se interessa por tal mercadoria, perguntando se tinha para vender. LUCAS CABRAL por áudio, às 18:48 diz que tinha acabado de pegar um quilo e meio para “fazer um corre” e que iria sobrar meio quilo pois uma pessoa não identificada “remeleou” ou seja, desistiu de comprar meio quilo. Ele ainda completa dizendo “Tô fazendo uma entrega do peixe aqui e já vou levar ai para você já, chão?! Porque eu vou buscar a Lorena ai na Natalia pertinho ai”. Lorena é a esposa de LUCAS. No áudio enviado por LUCAS é possível escutar uma música de fundo, o que mostra que LUCAS faz as entregas utilizando um veículo, pois quando enviou o áudio disse que estava fazendo uma entrega de drogas (peixe) para alguém, demonstrando ainda que fornece drogas para outras pessoas. IGOR então diz para LUCAS levas as 20 gramas de cocaína (peixe) e meio quilo de maconha (meia). As 20:10 IGOR manda um comprovante de transferência via PIX no valor de R$800,00 para conta de LUCAS dizendo e diz que era “do chá muie” ou seja, era referente ao pagamento da maconha. Já no dia 22 de outubro, as 12:36 IGOR mandou mensagem para LUCAS CABRAL que disse que havia ido em Goiânia e que retornaria em breve, então IGOR às 20:55, pergunta se “da bom deixar o cha la não nego” ? “Vou mandar o Pix aí”, ou seja, pergunta se não dava certo que LUCAS entregasse uma porção de maconha (chá) e que pagaria via pix. LUCAS responde por áudio que daria certo. Então às 21:58 LUCAS manda uma mensagem dizendo que havia chegado e se poderia “Deixar lá…Com os Menor”, ou seja, se poderia deixar a droga no local com os menores de idade que ficam na residência. Após isso IGOR envia uma mensagem e a apaga. Já no dia 25 de outubro, IGOR conversa com LUCAS a respeito da situação da apreensão dos menores, dizendo que por áudio as 18:44 “Também não ia dar para abraçar o bagulho, bota fé homem?! Os bota caiu lá no barraco agora”. Tal frase mostra que IGOR não iria conseguir ficar com uma droga “abraçar o bagulho” porque a polícia havia ido na sua residencia “os bota caiu lá no barraco” LUCAS disse que acabou de ser avisado por Lorena, sua esposa. IGOR então diz às 19:28 “Então, você não vê quanto que o bicho lá cobra só para acompanhar os menor lá não ou?” “Só para acompanhar na Oitava la mesmo, ver o que que eles vai falar”. Nessa conversa IGOR pede para LUCAS entrar em contato com algum advogado, para que acompanhe os menores na delegacia (na oitava) e também para saber o que será dito na delegacia. Ainda a respeito dos menores, dia 27 de outubro de 2023 às 20:42, IGOR manda um áudio para LUCAS dizendo: “...Nego eu tava na maior correria por causa do trem do advogado dos meninos, bota fé?! E complementa dizendo “Tô só o ódio ainda moço, o povo enrolou, jogou a audiência dos moleque para hoje, e hoje vai e dá 45 dias moço, vai internar os moleques”. LUCAS responde “Nossa vei que xoxa, os três ou só um?” “Eles vai ficar 45 dias internado?” IGOR então diz às 20:43 “Uai, então, um saiu, agora o Ke, o Wilker, que ficava aqui o moreninho, o macaquinho, os dois vai ficar 45 dias”. “Internado o advogado falou né, mas vai ficar preso, porque vai descer eles lá para Anápolis moço, só latada”. LUCAS diz “Boto fé muié, boto fé. Que xoxa hein nego? Agora já vai ter um gasto hein nego com esses moleques aí, senão a família vai ficar falando daquele modelo”. “Mas vai dar certo, já vai voltar tudo daquele modelo, olha lá se não voltar tudo faccionado, vai para Anápolis”. Na conversa é possível entender que IGOR demonstrou preocupação e contrariedade com a internação dos menores, e LUCAS o aconselhou a prestar auxílio financeiro para não evitar problemas com a família dos apreendidos. No dia 30/10/2023 às 11:07 LUCAS CABRAL manda uma foto de uma prensa e diz que fez 100 gramas de droga para experimentar e que falaram que ficou top. IGOR responde “vai ganhar o papel agora”. Ou seja, vai ganhar dinheiro com a produção. LUCAS diz que faz a exportação virar a peruana, ou seja, pega uma cocaína mais pura, tipo exportação, mistura e faz virar a “cocaína peruana” e por áudio dá detalhes do quanto rende dizendo “Tá ligado?! Você pega meio quilo e faz virar um quilo, 250 faz virar meio, tá ligado, 50 grama faz virar 100g, só dobra. Não é que nem a do Madruga, o Madruga faz cinco quilos quase entendeu?! O madruga faz quatro quilos com um quilo de pó” IGOR então responde que desse jeito (do madruga) perde qualidade demais, mas que só dobrar “o trem fica brabo do mesmo jeito ainda, não perde qualidade não” LUCAS diz ainda que todos que experimentaram gostaram e que encomendou a mistura para fazer meio quilo. LUCAS ainda incentiva IGOR a aprender a fazer crack dizendo: “C tinha que aprender batiza o Krak nego com seu coroa, pegava uma pura de peixe e de crack e fazia vira 2” IGOR responde por áudio “Então, vai dar certo, vou perguntar para ele, que o bicho manja mas nunca perguntei bota fé vei? Depois vou ver de qual que é e aí sim vou ganhar o papel”. Com isso entendemos que LUCAS, além de adquirir drogas de traficantes maiores e fornecer para IGOR, agora adquiriu uma prensa e produtos para refinar cocaína em sua casa. Quando ele diz para IGOR aprender a batizar o crack “com o seu coroa” está se referindo ao pai de IGOR, um homem chamado JOSÉ EDSON DE ANDRADE, conhecido como SIMÃO, preso por essa especializada no ano de 2015 por tráfico de drogas, responsável, na época, por trazer grandes quantias de pasta base de cocaína para Rio Verde-GO, inclusive em uma das apreensões essa especializada prendeu em flagrante um de seus “mulas” (pessoas que transportam drogas) 15kg de pasta base de cocaína, sendo transportadas num ônibus vindo São Simão (daí o apelido) para cidade de Rio Verde. Nesse contexto, não há dúvidas de que o acusado Lucas Cabral era a pessoa que fornecia drogas para Igor revender de forma reiterada e essa distribuição se fazia com a utilização de menores de idade. Em algumas circunstâncias, a droga era levada da residência de Lucas para Igor e, em outras, o próprio Igor buscava a droga na casa de Lucas, razão pela qual nota-se um estreito relacionamento com animus associativo, tornando-se incomportável a pretensão absolutória quanto ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006. 5. Dosimetria da pena quanto ao apelante Lucas Cabral Silva Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A pena-base foi fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, sendo valorada como negativa a culpabilidade, com destaque para a natureza de uma das drogas apreendidas, tratando-se de cocaína, não merecendo retoque. Na segunda etapa foram compensadas as atenuantes da confissão e agravante da reincidência (SEEU nº 7000348-44.2023.8.09.0137 – Data do trânsito em julgado: 27/03/2023). Passando à terceira etapa, ausente causa de diminuição de pena, lembrando que o acusado não pode ser agraciado pelo tráfico privilegiado, por força da reincidência e pela associação ao tráfico. Já a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 foi devidamente reconhecida, já que a droga visava e atingia adolescentes, aumentada na fração mínima de 1/6 (um sexto), não merecendo retoque a pena definitiva que alcançou 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Contudo, visando guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade diminuo de 1263 (um mil duzentos e sessenta e três) para 680 (seiscentos e oitenta) os dias-multa. Art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. A pena-base foi fixada no piso legal de 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase não se verifica a presença de atenuantes, mas presente a agravante da reincidência elevando a pena para 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Passando-se à terceira etapa, ausentes minorantes, mas presente o aumento previsto no art. 40, VI, da Lei de Drogas, na fração de 1/6 (um sexto) no total de 4 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, não merecendo reforma. Atento ao princípio da proporcionalidade, de ofício, reduzo de 1.768 (um mil setecentos e sessenta e oito) para 952 (novecentos e cinquenta e dois) os dias-multa. Do concurso material. A soma das penas na sentença totalizou 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, que deve ser mantida, bem assim o regime inicialmente fechado. Quanto a pena de multa, com a reforma, de ofício neste apelo, reduz-se para 1.632 (um mil seiscentos e trinta e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 7. Pedido para recorrer em liberdade. O processado Lucas Cabral da Silva respondeu todo o processo preso, agora condenado em regime fechado por dois crimes, estando na condição de reincidente e atuava com envolvimento de adolescentes, portanto, são motivos suficientes para que se mantenha segredado, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes a aplicação de medidas cautelares mais brandas. 8) Dosimetria da pena quanto ao apelante Igor Santos Andrade Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Fixou-se a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela presença de uma circunstância judicial negativa, no caso a culpabilidade, diante na natureza de uma das drogas apreendidas, cocaína, com maior poder de destruição à saúde humana, não merecendo retoque. Na segunda fase a pena foi mantida por ausência de atenuantes e agravantes. Passando à terceira etapa, ausente causa de diminuição de pena, lembrando que o acusado não pode ser agraciado pelo tráfico privilegiado, por incompatibilidade com a associação ao tráfico em que também foi condenado. Conforme jurisprudência do STJ: “No que concerne ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, reitero que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, fica afastada a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.” (AgRg no HC 934705/MG, DJe 18/09/2024, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA). Já a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas foi devidamente reconhecida, já que visava e atingia adolescentes, aumentada na fração mínima de 1/6 (um sexto), não merecendo modificação a pena definitiva que alcançou 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Contudo, visando guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade diminuo de 1263 (um mil duzentos e sessenta e três) para 680 (seiscentos e oitenta) os dias-multa. Art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. A pena-base foi fixada no piso legal de 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, na ausência de atenuantes e agravantes a pena foi mantida em 3 (três) anos de reclusão. Passando-se à terceira etapa, ausentes minorantes mas presença o aumento previsto no art. 40, VI, da Lei de Drogas, na fração de 1/6 (um sexto) no total de 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão devendo ser mantida. Atento ao princípio da proporcionalidade, de ofício, reduzo de 1.768 (um mil setecentos e sessenta e oito) para 816 (oitocentos e dezesseis) os dias-multa. Do concurso material. A soma das penas na sentença totalizou 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, que deve ser mantida, bem assim o regime inicialmente fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Quanto a pena de multa, com a reforma neste apelo, reduz-se para 1.496 (um mil quatrocentos e noventa e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 9. Isenção das custas processuais Sobre às custas e despesas processuais, Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, livro digital Bookshelf, preceitua que: “Quando (…) vencido for o réu, a regra é que as custas são devidas, bem como outras despesas processuais (ex.: salários de peritos, diligência de oficial de justiça etc.). Continua a prevalecer, no entanto, a possibilidade de concessão de assistência judiciária a quem necessitar, não se cobrando custas e outras despesas. Cuida-se de assunto a ser tratado em fase de execução e não pelo juiz da condenação”. Desta forma, inviável aferir sua exigibilidade em fase recursal, porquanto, o momento, a tempo e modo, deve ser avaliado em fase executiva da pena. Ademais, verifica-se que o apelante restou condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ficando a exigibilidade suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência econômica invocada pela defesa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos e a eles nego provimento. De ofício, redução das penas de multa (proporcionalidade), nos termos mencionados. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5867365-88.2023.8.09.0011 Comarca: Rio Verde 1º Apelante: Lucas Cabral da Silva 2º Apelante: Igor Santos Andrade Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES: NULIDADE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. 1. É dispensável a autorização judicial para a realização de busca domiciliar quando há fundadas razões acerca da prática de tráfico de drogas (crime permanente), justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Não ocorrendo nenhuma irregularidade na realização de perícia em aparelho celular, não há que se falar em nulidade por inobservância do procedimento da cadeia de custódia. 3. Preliminares afastadas. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. 4. Demonstradas a materialidade e autoria delitiva, na medida em que apreendidas variedades de drogas na residência dos acusados destinadas ao tráfico, torna-se inviáveis os pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta para uso. 5. Mantém-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, quando demonstrado nos autos um vínculo de caráter estável e permanente entre os envolvidos. DOSIMETRIA. PENA-BASE. 6. A presença de circunstância judicial negativa, no caso a culpabilidade, autoriza a fixação da basilar acima do piso legal. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. 7. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º, art. 33, da Lei 11.343/2006) pela presença do vínculo associativo entre os acusados e também reincidência quanto ao primeiro apelante. MULTA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO. 8. Reduz-se a pena de multa para guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade. RECORRER EM LIBERDADE. 9. A condição de ter permanecido preso durante toda a instrução processual e fixação do regime inicialmente fechado, mais reincidência (1º apelante) são fatores que inviabilizam recorrer em liberdade. ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS. 10. O momento de se aferir a situação de insuficiência econômica do sentenciado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. 11. Apelos conhecidos e desprovidos. De ofício, reduzida a pena de multa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, conhecer e desprover os recursos e, de ofício, reduzir as penas de multa (proporcionalidade), nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, 13 de Março de 2025. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5867365-88.2023.8.09.0011 Comarca: Rio Verde 1º Apelante: Lucas Cabral da Silva 2º Apelante: Igor Santos Andrade Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES: NULIDADE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. 1. É dispensável a autorização judicial para a realização de busca domiciliar quando há fundadas razões acerca da prática de tráfico de drogas (crime permanente), justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Não ocorrendo nenhuma irregularidade na realização de perícia em aparelho celular, não há que se falar em nulidade por inobservância do procedimento da cadeia de custódia. 3. Preliminares afastadas. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. 4. Demonstradas a materialidade e autoria delitiva, na medida em que apreendidas variedades de drogas na residência dos acusados destinadas ao tráfico, torna-se inviáveis os pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta para uso. 5. Mantém-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, quando demonstrado nos autos um vínculo de caráter estável e permanente entre os envolvidos. DOSIMETRIA. PENA-BASE. 6. A presença de circunstância judicial negativa, no caso a culpabilidade, autoriza a fixação da basilar acima do piso legal. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. 7. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º, art. 33, da Lei 11.343/2006) pela presença do vínculo associativo entre os acusados e também reincidência quanto ao primeiro apelante. MULTA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO. 8. Reduz-se a pena de multa para guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade. RECORRER EM LIBERDADE. 9. A condição de ter permanecido preso durante toda a instrução processual e fixação do regime inicialmente fechado, mais reincidência (1º apelante) são fatores que inviabilizam recorrer em liberdade. ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS. 10. O momento de se aferir a situação de insuficiência econômica do sentenciado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. 11. Apelos conhecidos e desprovidos. De ofício, reduzida a pena de multa.

Confirmada

25/03/2025, 15:19

Não-Provimento

24/03/2025, 16:02

Publicação

13/03/2025, 17:05

Expedição de documento

12/03/2025, 18:31

Adiado

07/03/2025, 18:15

Confirmada

18/02/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento

17/02/2025, 18:55

Documentos

Certidão

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5867365-88.2023.8.09.0011 Comarca: Rio Verde 1º Apelante: Lucas Cabral da Silva 2º Apelante: Igor Santos Andrade Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Igor Santos Andrade, nascido aos 14/11/1998 e Lucas Cabral da Silva, nascido em 27/12/1999 qualificados, nos termos dos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c o 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal (mov. 32). Consta da denúncia que entre os dias 19 de outubro de 2023 a 22 de dezembro de 2023, na Comarca de Rio Verde-GO, os denunciados se associaram com os adolescentes G.R.C., W.F.D.Q. e P.H.S.D.S., para fins da prática do tráfico de drogas e, nas mesmas circunstâncias de tempo, mediante outras ações, Igor e Lucas, com o envolvimento dos mencionados adolescentes, guardavam sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar várias substâncias ilícitas para os fins de difusão, nos seguintes endereços: “1. a) aos 25 de outubro de 2023, por volta das 19h10min, na rua JA 8, quadra 15, lote 13, bairro Dom Miguel, nesta cidade e comarca (autos de apuração de ato infracional n. 35/2023):1. b) aos 19 de novembro de 2023, por volta das 12h10min, na rua JA 8, quadra 15, lote 13, bairro Dom Miguel, nesta cidade e comarca (autos de apuração de ato infracional n. 39/2023):1.c) aos 22 de dezembro de 2023, por volta das 6h, na rua Otoniel da Cunha, quadra 11, lote 08, bairro Anhanguera, nesta cidade e comarca (autos de inquérito policial n. 1.671/2023):1.d) aos 22 de dezembro de 2023, por volta das 7h50min, na rua JA 8, quadra 15, lote 13, bairro Dom Miguel, nesta cidade e comarca (autos de inquérito policial n. 1.656/2023)”. Narra, ainda, que Lucas repassava a droga para o denunciado Igor que, por sua vez, se utilizava dos menores para a distribuição das substâncias ilícitas, sendo apreendido um total de 9 (nove) porções de maconha com peso aproximado de 723 (setecentos e vinte e três) gramas; 09 (nove) porções de cocaína, na forma de crack, com peso aproximado de 168,00 (cento e sessenta e oito gramas), além de outros apetrechos relacionados ao tráfico, sendo 03 (três) balanças de precisão, máquinas de cartão de crédito, faca com resquício de droga, rolos plásticos transparentes e caderno contendo contabilidade do tráfico, além de numerário em espécie, vários aparelhos celulares, um deles identificado como sendo do denunciado Igor, cuja quebra de sigilo teria constada a troca de diálogos envolvendo a mercancia de drogas. Determinada a notificação dos denunciados (mov. 35), com apresentação das defesas prévias (movs. 51 e 53). A denúncia foi recebida no dia 13 de fevereiro de 2024 (mov. 55). O processo seguiu seus trâmites regulares, com a realização da audiência de instrução e julgamento e juntada das mídias (movs. 111/113 e 154), culminando com a sentença datada de 12/06/2024, que condenou: Igor Santos Andrade pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c o 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma da 69 do Código Penal (mov. 184). Pena aplicada: somada totalizou 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 2.779 (dois mil setecentos e setenta e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade. Lucas Cabral da Silva pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c o 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma da 69 do Código Penal (mov. 184). Pena aplicada: somada pena totalizou 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 3.031 (três mil e trinta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, regime fechado, vedado o direito de recorrer em liberdade. A defesa de Lucas Cabral da Silva apelou alegando (mov. 233): a) violação de domicílio (art. 5º, XI, CF), com a consequente absolvição; b) quebra da cadeia de custódia no aparelho celular periciado; c) absolvição quanto ao crime de associação ao tráfico de drogas (art. 386, V, VI e VII, CPP); d) fixação da pena-base no mínimo legal; e) afastamento da majorante prevista no artigo 40, VI, da nº Lei 11.343/2006; f) direito de recorrer em liberdade ou prisão domiciliar. A defesa de Igor Santos Andrade apelou sustentando (mov. 231): a) violação de domicílio (art. 5º, XI, CF), com a consequente absolvição. b) absolvição nos termos do artigo 386, VII, do CPP, quanto as condenações nos crimes previstos no artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei de Drogas, ou desclassificação da conduta para o artigo 28, da referida Lei. c) redução da pena-base; d) aplicação do benefício previsto no § 4º, art. 33, da Lei 11.343/2006; e) Isenção das custas processuais. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 238). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 247). É o relatório, que submeto à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5867365-88.2023.8.09.0011 Comarca: Rio Verde 1º Apelante: Lucas Cabral da Silva 2º Apelante: Igor Santos Andrade Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. II. PRELIMINARES 1. Da nulidade por invasão domiciliar Considerando que nas razões recursais foram suscitadas pretensões idênticas, buscando a absolvição sob a arguição de nulidade das provas produzidas, por ilegalidade na invasão de domicílio, passo a análise em conjunto das teses apresentadas por ambos os apelantes. É certo que o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, assegura a inviolabilidade do domicílio, todavia, o próprio inciso traz situações em que essa garantia é excepcionada, incluindo o caso de flagrante delito. Já a legislação processual penal autoriza a busca domiciliar quando houver fundadas razões para prender criminosos e apreender coisas obtidas por meios criminosos (Art. 240, § 1º e incisos “a” e “b”, CPP). Por sua vez, “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar” (CPP, art. 244). Na hipótese, extrai-se dos autos, mais precisamente da mov. 23, que policiais militares receberem várias informações da prática do crime de tráfico de drogas na Rua JA 08, qd. 15, lt. 13, Bairro Dom Miguel, em Rio Verde-GO, quando no dia 25 de outubro de 2023, intensificaram o patrulhamento nas proximidades do endereço mencionado, ocasião que ao aproximarem, visualizaram dois indivíduos adentrarem ao portão da residência empreendendo fuga. Após, realizarem o cerco constataram a presença de três adolescentes no interior do imóvel. No local, os policiais encontraram substâncias ilícitas e vários apetrechos relacionados ao tráfico de drogas, além de munições e um documento de identidade em nome de Igor Santos Andrade (apelante). Posteriormente, em nova data, agora em 19 de novembro de 2023, no mesmo endereço supramencionado, após recebimento de denúncias de que no local continuava ocorrendo o tráfico de drogas, a equipe do CPE se deslocou até a região iniciando o patrulhamento tático. Ao chegarem no local, foi possível realizar a abordagem do menor P.H.S.D.S., sendo encontrada uma pequena porção de droga em seu bolso. Em entrevista, o apreendido informou que havia mais entorpecentes no interior da casa. Ao adentrarem localizaram porções de crack e maconha, balança de precisão, aparelhos celulares e numerário em espécie. A abordagem policial não se fez apenas em simples denúncia anônima, mas em uma certeza plena de que a referida residência estava sendo utilizada corriqueiramente para a distribuição de droga na cidade, inclusive, conforme será demonstrado, há relato de testemunha de que, mesmo antes destes dois fatos, o processado Igor já havia sido preso no referido imóvel com envolvimento com drogas e, posteriormente, a apreensão dos adolescentes, em cumprimento aos mandados de prisão e busca e apreensão, a cena se repetiu com a prisão em flagrante do acusado Igor. A testemunha Wagner Lopes Nunes Filho, policial civil, relatou que a Delegacia de Apuração de Atos Infracionais (DEPAI) recebeu duas ocorrências semelhantes, ocorridas no mesmo endereço, envolvendo a Polícia Militar (PM) e o investigado Igor. Em ambas as situações, Igor teria fugido durante a abordagem, deixando menores com drogas na residência que pertence ao acusado. Informa que esses eventos ocorreram em um curto período, levando à transferência da investigação para o grupo de repressão a narcóticos para um exame mais detalhado. Narrou que durante uma dessas diligências da PM, que resultou na apreensão de dois adolescentes, drogas, máquinas de cartão e um aparelho celular, sendo encaminhado à delegacia. Destaca que o aparelho foi exibido e apreendido formalmente pela PM e repassado para a equipe do depoente para continuidade da investigação. Informa que a análise do celular revelou que a tela de bloqueio mostrava uma foto de Igor, além disso, nas conversas de WhatsApp, Igor era identificado pelo nome, e as transações bancárias registradas no aplicativo também estavam em nome de Igor. Essas evidências confirmaram que o aparelho pertencia ao acusado Igor. O depoente mencionou que, em abril de 2023, participou de uma operação que resultou na prisão de Igor com droga na residência. Após essas duas ocorrências envolvendo a Polícia Militar, houve ainda uma terceira, na qual a CPE também entrou na residência e Igor fugiu, enfatizando que cada caso foi tratado em inquéritos separados. Informa que, no total, tinha quatro ocorrências no mesmo endereço, todas vinculadas a Igor. Ressalta que as análises das conversas no WhatsApp revelaram interações entre Igor e Lucas Cabral, o outro réu. Ressalta que, nessas conversas, os acusados discutiam transações de drogas e o uso de menores para a distribuição. Conversas explícitas mostravam Igor combinando a compra de drogas com Lucas, que perguntava “você vai mandar os menores virem aqui buscar?”, e depois confirmava “ah, os menores buscou”. Em outro momento, Lucas comentava sobre colocar um revólver na mão dos menores para matar alguém. Conta que esse tipo de comentário deixava claro que ambos sabiam que estavam utilizando menores de idade para o tráfico. Com base nessas informações, a autoridade policial representou pela prisão dos acusados, além de buscas nos seus endereços. Confirmou a participação na operação realizada na casa de Igor, onde, ao entrar, viu Igor fugindo pela janela para o quintal do vizinho. Assevera que, imediatamente, a equipe cercou o quarteirão e começou a tentar localizar Igor, ocasião em que pediram apoio a outra equipe, que estava terminando o cumprimento de busca na casa de Lucas, e diante do cerco, com muitos moradores saindo para ver a movimentação, Igor foi visualizado tentando sair da casa onde estava escondido. Assevera que o acusado Igor foi visto tanto por um policial, quanto pelo próprio morador da casa, que gritou ao vê-lo entrando. Informa que embora o depoente não tenha entrado na casa onde Igor foi encontrado, estava presente na situação e sabia como ocorreu a prisão, enquanto na casa de Igor foram encontrados drogas e balança, além de uma quantia pequena em dinheiro e notas falsas. Afirma que a análise do celular foi fundamental, corroborando as informações de que menores estavam traficando drogas a mando de Igor. Ressalta que não fez diligências para determinar a propriedade da casa, mas mencionou que Igor afirmou que a casa era alugada. Confirmou que o endereço da ocorrência em novembro de 2023, onde os menores foram apreendidos, era o mesmo da representação anterior em abril. Conta que embora Igor tivesse outro endereço, incluindo o da casa da mãe, onde não foi encontrado nada ilícito, as operações focaram na residência onde ocorriam as atividades de tráfico. Em relação ao celular explica que ele foi formalmente apreendido pela PM e entregue à DEPAI, que, ao identificar a coincidência nas ocorrências, repassou o aparelho para análise mais aprofundada. O celular chegou desbloqueado e foi analisado pelo depoente, que encontrou as evidências de envolvimento de Igor no tráfico de drogas e na utilização de menores. Informa que no auto de exibição e apreensão e na peça que repassa o inquérito de uma delegacia para outra, o objeto acompanha. Enfatizou que o celular chegou no envelope desbloqueado, sendo passado através de despacho junto com o procedimento do auto de exibição e do auto de apreensão em flagrante dos menores. Em relação ao acesso aos dados no celular, informou que a polícia civil tem uma função que chama de analista. Acerca das conversas inseridas no QR Code do relatório, informou que a polícia civil só insere as conversas referentes à investigação do tráfico de drogas. Explica que no relatório, quando filma a tela e gera um QR Code, é porque entende que se trata de tráfico de drogas. Ressalta que, por isso, fazem questão de gravar, para não haver nenhum tipo de manipulação do celular, mas, se a conversa fosse sobre um assunto irrelevante, como “domingo você vai jogar bola”, não teriam gravado, mas teriam como acessar porque remetem o aparelho para o Fórum, ficando disponibilizado lá. Explica que existem várias formas de extrair o material e os dados do celular, e que, como estava visível na tela e desbloqueado, qualquer pessoa poderia visualizar. Esclarece que a polícia não faz uma extração completa do aparelho para gerar um backup com todo o conteúdo de mídia, por exemplo. Revela que a polícia civil pode utilizar técnicas e programas para extrair dados, embora nem sempre funcionem ou sejam necessários. A abordagem inicial envolve a filmagem e o upload do material para a nuvem, acessível às partes do processo, mas sem possibilidade de alteração. (mov. n.º 113). Dessarte, conforme preconiza a Constituição Federal em seu artigo 144, § 5º, há legitimidade do policiamento ostensivo a ser realizado pela Polícia Militar, na preservação da ordem pública que, no caso dos autos, com a plena convicção de que a residência seria local conhecido como de armazenamento de drogas, somando-se a fuga dos menores ao avistarem a viatura, a demora poderia ensejar total fracasso, na medida em que a droga seria facilmente escondida e destinadas há vários usuários. Assim, vejo que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões para a primeira busca domiciliar (25/10/2023), diante das reiteradas denúncias anônimas de tráfico de drogas, somando-se a fuga dos menores infratores aos avistarem a polícia, que culminou na apreensão de diversos ilícitos. A segunda investida policial no mesmo endereço, em 19/11/2023 também se fazia providencial, diante da recalcitrância na venda de substância ilícita, com apreensão de droga no bolso do menor Paulo e mais apreensão de entorpecentes e produtos correlatos no interior do imóvel, revelando-se legítimo o procedimento que foi adotado pela equipe policial para fins de tirar de circulação substâncias ilícitas, de caráter permanente, que vem destruindo inúmeros lares e possibilitou identificar a ligação desses menores com pessoas já maiores de idade, fatores que justificam a abordagem pessoal e busca domiciliar sem a necessidade de autorização dos moradores ou de um mandado judicial. No que se refere as drogas apreendidas nas residências dos apelantes Lucas e Igor em um terceiro momento (22/12/2023) foram precedidas de autorização judicial, mediante busca e apreensão. Assim, afastada a alegação da ilicitude da prova, estando amparada a ação policial na exceção constitucional da situação de flagrância, consoante dicção do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Quebra da cadeia de custódia Sustenta a defesa, em síntese, que o aparelho celular antes de ser periciado passou de mão em mão, não se tem a data exata e horário em que foram analisadas as conversas. Afirma que no relatório policial foram citadas conversas posteriores a apreensão do aparelho, gerando dúvidas quanto a credibilidade do procedimento realizado, em afronta ao disposto no artigo 158-B, do CPP, gerando a quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas produzidas. De logo, vejo que não assiste razão a pretensão defensiva, explico: Nos termos do artigo 158-A, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964, de 2019, “Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”. No dia 19/11/2023, na segunda investida da polícia na residência situada na Rua JA 08, qd. 15, lt. 13, Bairro Dom Miguel, Rio Verde-GO, onde de fazia com recalcitrância a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, apreendeu-se com o menor P.H.S.D.S., além de drogas e aparelhos telefônicos, dentre eles o da marca SAMSUNG, modelo A13, cor branca, IMEI 352177396917122. Como se tratava de menores infratores o aparelho celular foi repassado à Delegacia de Apuração de Atos Infracionais (DEPAI), junto com a droga apreendida. Por sua vez, no dia 21/11/2023 consta ofício da DEPAI encaminhando o aparelho celular à DENARC, em envelope, conforme esclarecido pelo policial civil Wagner Lopes Nunes Filho em linhas volvidas. Aos 06/12/2023 o Delegado de Polícia do Grupo Especial de Repressão a Narcóticos – GENARC, Dr. Guilherme Carvalho Rocha requereu a autorização de acesso a dados telefônicos no referido aparelho celular (autos nº 5820001-33 – fls. 2, PDF), o que foi deferido pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde-GO, devidamente assinada em 12/12/2023, às 16:31:10 (autos nº´5820001-33 – fls. 147/149-PDF). Na sequência foi confeccionada a perícia, conforme Relatório Policial datado no cabeçalho de 14 de dezembro de 2023, assinado pelo Agente de Polícia Wagner Lopes Nunes Filho e subscrito digitalmente na mesma data pelo Delegado de Polícia Guilherme Carvalho Rocha - Delegacia Especial de Repressão a Narcóticos (autos nº 5820001-33 -fls. 154/171 – PDF). No manuseio feito no referido aparelho celular, foi possível concluir que pertencia a Igor (2º apelante) em razão de “fotos na galeria, inclusive a proteção de tela do aparelho é uma foto de IGOR, conversas do WhatsApp que os interlocutores o chamam de IGOR, bem como comprovantes de transferências bancárias encontradas tanto na galeria de imagens quanto nas conversas de whatsApp em nome de IGOR SANTOS ANDRADE” Observa-se que a perícia feita no aparelho celular apreendido se mostrou em uma sequência cronológica e organizada de eventos registrados de acordo com a ordem em que ocorreram, ou seja, da data mais antiga para a mais recente e, o que se pode verificar com a nítida clareza é que houve erro material na digitalização ao mencionar duas datas posteriores a apreensão do aparelho, senão vejamos: Na análise às conversas no aplicativo pelo WhastsApp foram registradas as seguintes datas (autos nº 5820001-33 – fls. 154/171). […] 23/10/2023 e 17/10/2023, em que IGOR pedia comida, indicou como local para entrega o endereço em que em duas oportunidades distintas foram apreendidos menores e drogas, na Rua JA08, QD15 LT13, Dom Miguel, Rio Verde-GO. Ele também passou tal endereço pra sua mãe e para um contato n°64 99323-1827 (…) Em uma conversa com um contato salvo como “Neném”, n°66 9227-8653, tal pessoa no dia 25/10/2023 pergunta para IGOR as 18:18 se a polícia “caiu” na casa dele. IGOR confirma dizendo “Os bota (Policiais) caiu lá em casa”. Tal contato então pergunta onde IGOR estava, tendo ele dito que estava na casa de sua irmã (...) Vale ressaltar que no dia 25/10/2023, por volta das 17:40 conforme Auto de Apreensão em flagrante n°35/2023 os menores GABRIEL RODRIGUES COSMO e WYLKER FERNANDEZ QUEIROZ, foram apreendidos na residência situada na RUA JA08, QD15 LT.13, Dom Miguel, com diversas porções de droga (Maconha, Crak, Cocaína), munições de calibre.22 LR e calibre.38 SPL, dinheiro, celulares materiais para embalar drogas (sacos plásticos, pinos) balança de precisão e até duas máquinas de cartão (…) Em uma outra conversa, desta vez com um contato salvo como SAMUEL, no dia 25/10/2023 às 17:42, tal pessoa manda uma foto para IGOR de uma viatura da Polícia Militar dizendo “Os homem tá parado na porta da loja apontado para sua rua, cuidado”. IGOR pergunta se estavam lá ainda, tendo SAMUEL dito que sim”. (…) Mais adiante, já no dia 26/10/2023, SAMUEL manda uma mensagem para IGOR dizendo que se as maquininhas (máquina de cartão) foram apreendidas, IGOR devia tirar o dinheiro da conta pois poderia ocorrer algum bloqueio, o aconselhando a tirar o dinheiro das contas e falar com um advogado. SAMUEL disse ainda por áudio que era melhor IGOR se prevenir e que Eles (a polícia) vão caçá-lo seja onde for, pois não foi localizado. (…). Já em uma conversa no dia 02/12/2023, com um contato n° 35 9876-5126, manda mensagem para IGOR perguntando se tinha maconha “E o bak”, (variação de “back”, maconha) tendo IGOR respondido “On” uma abreviação de On-line (conectado) que é utilizado para dizer que “esta tendo” “esta rolando”, no caso, que teria a droga (…). Quanto a esta última conversa citada em 02/12/2023, nota-se que houve erro material na digitalização, pois se mostra visível no print extraído do referido aparelho celular que a data correta é: “2 de novembro de 2023”, ou seja, data anterior a apreensão do aparelho celular que se deu em 19/11/2023. Ainda, na perícia realizada foi possível constatar algumas conversas entre os dois apelantes Igor e Lucas, em sequência de datas obedecendo à ordem cronológica da mais antiga para a mais recente, com a ocorrência de outro erro material, pois onde consta 21/11/2023, deve se ler 21/10/2023, conforme Qr Code juntado aos autos contendo gravação de tela do celular com as conversas e pagamento feito via PIX, ou seja, em data anterior a apreensão do aparelho celular (19/11/2023). […] No dia 19/10/2023 às 22:43 IGOR pergunta para LUCAS CABRAL “Quanto ficou o Kank lá nego”, kank se refere a skunk, que uma maconha com maior concentração de THC (Tetrahidrocanabinol) substância essa que é psicoativa e neurotóxica, fazendo com que o “Skunk” se torne uma droga mais forte, mais cara e mais difícil de ser encontrada que a maconha convencional (…) No dia 21/11/2023 às 16:24 IGOR manda mensagem para LUCAS CABRAL “Opa Muie” (giria para se cumprimentar), e às 17:11 pergunta “O px ta on”? PX é abreviatura para palavra peixe, utilizada para se referir a cocaína, tendo como origem a palavra “escama de peixe”, que se trata de uma qualidade de cocaína com maior pureza e de cor translúcida que se assemelha a uma escama propriamente dita (…). Já no dia 22 de outubro, as 12:36 IGOR mandou mensagem para LUCAS CABRAL que disse que havia ido em Goiânia e que retornaria em breve, então IGOR às 20:55, pergunta se “da bom deixar o cha la não nego” ? “Vou mandar o Pix aí”, ou seja, pergunta se não dava certo que LUCAS entregasse uma porção de maconha (chá) e que pagaria via pix (…). Já no dia 25 de outubro, IGOR conversa com LUCAS a respeito da situação da apreensão dos menores, dizendo que por áudio as 18:44 “Também não ia dar para abraçar o bagulho, bota fé homem?! Os bota caiu lá no barraco agora”. Tal frase mostra que IGOR não iria conseguir ficar com uma droga “abraçar o bagulho” porque a polícia havia ido na sua residencia “os bota caiu lá no barraco” (…). Ainda a respeito dos menores, dia 27 de outubro de 2023 às 20:42, IGOR manda um áudio para LUCAS dizendo: “...Nego eu tava na maior correria por causa do trem do advogado dos meninos, bota fé?! E complementa dizendo “Tô só o ódio ainda moço, o povo enrolou, jogou a audiência dos moleque para hoje, e hoje vai e dá 45 dias moço, vai internar os moleques”. LUCAS responde “Nossa vei que xoxa, os três ou só um?” “Eles vai ficar 45 dias internado?” (…). No dia 30/10/2023 às 11:07 LUCAS CABRAL manda uma foto de uma prensa e diz que fez 100 gramas de droga para experimentar e que falaram que ficou top. IGOR responde “vai ganhar o papel agora”. Ou seja, vai ganhar dinheiro com a produção. Assim, não visualiza a alegada quebra da cadeia de custódia, já que o aparelho celular foi apreendido no dia 19/11/2023, passando-se da DEPAI para a DENARC, com os consequentes pedidos de autorização de acesso a dados telefônicos e deferimento pelo Juiz da Comarca de origem, não havendo comprovação de adulteração da prova ou alteração na ordem cronológica dos diálogos, mas apenas erro material na citação de duas datas, muito menos interferência de terceiros para invalidar a prova produzida. Sabe-se que a cadeia de custódia é instituto criado para preservar a idoneidade da prova colhida e, no caso, garantiu aos acusados o devido processo legal e a confiabilidade dos dados extraídos do aparelho celular, inclusive, serviu de base para que desse continuidade às investigações, com posterior decretação da prisão preventiva e busca e apreensão realizada em 22/12/2023, em face de Lucas e Igor, não se verificando nenhuma mácula na prova produzida. Desse entender faço emergir julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. (…). 3. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não evidenciada a existência de adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, como na espécie, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. Nesse contexto, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula n. 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 5. No presente caso, a defesa não logrou demonstrar prejuízo em razão do alegado vício, tampouco comprovou cabalmente a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, tendo a Corte local assentado que não foram constatados quaisquer indícios de que tenha ocorrido adulteração de dados. Assim, não demonstrado efetivo prejuízo, tampouco comprovada a quebra da cadeia de custódia pela defesa, não merece prosperar a pretensão defensiva. (…). 8. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 2.684.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024.) Preliminares afastadas. III. MÉRITO No caso, embora as apelações dos condenados Lucas e Igor foram apresentadas por advogados distintos, mas considerando que as prisões e apreensões das drogas se deu em um mesmo contexto fático, as teses apresentadas serão analisadas de maneira conjunta. 3. Absolvição/desclassificação – art. 33 p/ 28, ambos da Lei 11.343/2006. A materialidade está positivada por meio de Registros de Atendimentos Integrados, quebra de sigilo telefônico, busca e apreensão, Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Laudos de Constatação (mov. 1) e Laudo Pericial Definitivo (mov. 48), com a apreensão de drogas e demais bens relacionados ao tráfico, assim enumerados na peça acusatória: 1. a) aos 25 de outubro de 2023, por volta das 19h10min, na rua JA 8, quadra 15, lote 13, bairro Dom Miguel, nesta cidade e comarca (autos de apuração de ato infracional n. 35/2023): I - 1 (uma) porção de material petrificado, de cor amarelada, acondicionada em plástico de cor branca, com massa bruta de 16,834g (dezesseis gramas e oitocentos e trinta e quatro miligramas), contendo cocaína; II - 2 (duas) porções de material petrificado, de cor amarelada, acondicionadas juntas em plástico transparente, com massa bruta de 57,938g (cinquenta e sete gramas e novecentos e trinta e oito miligramas), contendo cocaína; III - 1 (uma) porção de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, acondicionada em plástico transparente, com massa bruta de 4,214g (quatro gramas e duzentos e quatorze miligramas), caracterizando-se o vegetal Cannabis sativa L., conhecido por maconha e IV - 1 (uma) porção de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, acondicionada em plástico transparente, com massa bruta de 530g (quinhentos e trinta gramas), caracterizando-se o vegetal Cannabis sativa L., conhecido por maconha. 1. b) aos 19 de novembro de 2023, por volta das 12h10min, na rua JA 8, quadra 15, lote 13, bairro Dom Miguel, nesta cidade e comarca (autos de apuração de ato infracional n. 39/2023): I - 1 (uma) porção de material petrificado, de cor esbranquiçada, acondicionada em plástico de cor branca, com massa bruta de 9,608g (nove gramas e seiscentos e oito miligramas), contendo cocaína; II - 2 (duas) porções de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, acondicionadas em plástico transparente, com massa bruta de 165,394g (cento e sessenta e cinco gramas e trezentos e noventa e quatro miligramas), caracterizando-se o vegetal Cannabis sativa L., conhecido por maconha; III - 2 (duas) porções de material petrificado, de cor amarelada, sem acondicionamento, com massa bruta de 59,226g (cinquenta e nove gramas e duzentos e vinte e seis miligramas), contendo cocaína e IV - 1 (uma) porção de material petrificado, de cor amarelada, acondicionada em plástico transparente, com massa bruta de 2,787g (dois gramas e setecentos e oitenta e sete miligramas), contendo cocaína. 1. c) aos 22 de dezembro de 2023, por volta das 6h, na rua Otoniel da Cunha, quadra 11, lote 08, bairro Anhanguera, nesta cidade e comarca (autos de inquérito policial n. 1.671/2023): I - 2 (duas) embalagens plásticas de cor preta, contendo resquícios do vegetal Cannabis sativa L., conhecido por maconha; II - 2 (duas) porções de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, acondicionadas em plástico de cor transparente, com massa bruta de 19,575g (dezenove gramas e quinhentos e setenta e cinco miligramas), caracterizando-se o vegetal Cannabis sativa L., conhecido por maconha e III - 1 (uma) porção de material pulverizado, de cor esbranquiçada, acondicionada em plástico de cor branca, com massa bruta de 5,089g (cinco gramas e oitenta e nove miligramas), contendo cocaína. 1. d) aos 22 de dezembro de 2023, por volta das 7h50min, na rua JA 8, quadra 15, lote 13, bairro Dom Miguel, nesta cidade e comarca (autos de inquérito policial n. 1.656/2023): I - 1 (uma) porção de material petrificado, de cor amarelada, acondicionada em plástico de cor branca, com massa bruta de 16,462g (dezesseis gramas e quatrocentos e sessenta e dois miligramas), contendo cocaína; II - 1 (uma) porção de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, acondicionada em plástico branco, com massa bruta de 2,469g (dois gramas e quatrocentos e sessenta e nove miligramas), caracterizando-se o vegetal Cannabis sativa L., conhecido por maconha; III - 1 (uma) porção, em formato de cigarro artesanal, de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, sem acondicionamento, com massa bruta de 1,170g (um grama e cento e setenta miligramas), caracterizando-se o vegetal Cannabis sativa L., conhecido por maconha; IV – 1 (uma) faca pequena com cabo de madeira, sem acondicionamento, contendo cocaína e V – 1 (uma) balança de precisão, contendo cocaína No tocante a autoria delitiva, a prova colhida sob o crivo do contraditório é apta e robusta no sentido de que os apelantes guardavam, sem autorização legal, substâncias ilícitas destinadas à mercancia. Na fase judicial foi ouvido o menor P.H.S.D.S., acompanhado de sua genitora, tendo relatado que conhece apenas o acusado Igor de vista, pois ele mora próximo à sua residência. Informou que no dia 19/11/2023 estava na residência de seu amigo Marcos Antônio, local onde já se encontrava há um mês, adquirindo crack para consumo, tendo ele deixado um mês de aluguel pago, mas foi embora. Mencionou que não sabe o nome de quem adquiriu o crak e após duas semanas, a CPE foi até o local, onde estava com a sua namorada e um amigo, levando uma balança, dez gramas de crack e alguns itens que não eram de sua propriedade, mais 05 aparelhos celulares seu e não autorizou a polícia a entrar na residência (mov. 111). A testemunha Guilherme Carvalho Rocha, delegado de polícia, narrou que ocorreram dois eventos distintos antes da representação. No primeiro, a Polícia Militar localizou uma residência que parecia ser um laboratório de entorpecentes, onde foram encontrados apetrechos como pinos e eppendorfs de cocaína em grandes e pequenas quantidades, além de uma pequena quantidade da droga, sugerindo que o local era utilizado para refino. Nesse evento, informou que, salvo engano, foi encontrado um documento pessoal do acusado Igor. Relatou que essa ocorrência gerou um RAI e resultou na apreensão de dois menores, culminando em um auto de apreensão em flagrante na Delegacia de Operação de Atos Infracionais. Destacou que a polícia civil acreditava que Igor, maior de idade, estava por trás das atividades devido ao nível de organização do local. Informou que, posteriormente, houve uma nova intervenção na mesma residência, onde novamente um menor foi apreendido por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Nesta ocasião, um aparelho telefônico com a foto de Igor na tela foi encontrado. Com base nessas informações foi instaurado um inquérito policial envolvendo os dois eventos no mesmo endereço e solicitou acesso aos dados telefônicos encontrado na segunda oportunidade. Esclarece que a análise do telefone revelou que Igor era o verdadeiro responsável e associado com Lucas para a compra e venda de drogas, utilizando menores para revenda. Mencionou que Igor é filho de um traficante conhecido em Rio Verde, com histórico criminal. Informou que a ligação e o uso de menores por Igor são práticas comuns no tráfico de drogas, aproveitando dessas interpostas crianças para poder operar e auferir o lucro. Informa que a análise das conversas no terminal telefônico apreendido e identificado com Igor revelou um relacionamento de confiança ao longo do tempo, com diversas negociações de entrega de drogas. Narra que o acusado Lucas, em particular, foi visto perguntando o que tinha acontecido quando a Polícia Militar compareceu na residência pela segunda vez e se os menores tinham sido presos, demonstrando que estavam bem integrados e estáveis na operação. Revelou que, por conta da legislação, processos envolvendo menores e maiores de idade são separados. A DEPAI, Delegacia de Operação de Atos Infracionais, é responsável pelos procedimentos envolvendo menores de idade. Questionado sobre o aparelho celular Samsung Galaxy A13 atribuído a Igor, explicou que houve dois eventos: no primeiro, foi encontrado um documento pessoal de Igor, conforme registrado no termo de apreensão feito pela delegacia; no segundo evento, a Polícia Militar encontrou o telefone na mesma residência onde Igor foi preso. Narrou que o menor indicou que o telefone era de Igor, e a foto dele estava na tela inicial de desbloqueio do aparelho. Em resposta ao questionamento se o telefone chegou à Polícia Civil e foi apreendido pela Polícia Militar, a testemunha respondeu que a custódia funciona da seguinte forma: a Polícia Militar apresenta as ocorrências à delegacia de plantão. O delegado plantonista faz o termo de exibição e apreensão, identificando o telefone e as condições em que ele entrou na delegacia. Destacou que, como o procedimento estava a cargo do GENARC, o telefone foi encaminhado para análise. Informou que com autorização judicial, foi possível acessar os dados dos terminais telefônicos. Acerca do desbloqueio do celular, a testemunha informou que, após a autorização judicial e para ter acesso aos dados dos terminais telefônicos, dentro da polícia já possui aparelhos para quebra de senha. Neste caso, salvo engano, o aparelho já veio desbloqueado, conforme certidão, mas também há dispositivos que podem desbloquear o acesso dependendo do modelo do aparelho. Sobre o armazenamento de dados questionado pela defesa, a testemunha informou que, assim que o celular é apreendido, é colocado em modo avião para evitar qualquer alteração no conteúdo. Contou que o “Celebrite” é uma das ferramentas utilizadas para extrair dados do telefone, criando uma cópia do aparelho. No caso específico, informou que a análise foi feita diretamente no aparelho físico, e o aparelho foi entregue ao Poder Judiciário. Destacou que a análise é documentada por meio de vídeos e fotos da tela, com essas informações sendo armazenadas na nuvem e disponibilizadas ao projudi, ao passo que o aparelho físico fica à disposição da defesa e do Poder Judiciário. Por fim, em resposta à defesa de Igor sobre a permanência das conversas integrais no aparelho do acusado ao serem encaminhados ao fórum, a testemunha respondeu que, como o celular é colocado em modo avião, ele não tem comunicação com a nuvem. Portanto, as conversas permanecem intactas do jeito que chegam, sem alterações, até serem manuseadas pelos policiais civis (mov. n.º 111). Em sede judicial a testemunha, Policial Militar Ronan Sirilo da Silva relatou que estava em patrulhamento pelo Bairro Dom Miguel e seu colega motorista já possuía informações sobre a possível ocorrência de tráfico de drogas no local, intensificando o patrulhamento, quando em determinado momento, dois indivíduos foram avistados saindo de uma residência e ao perceberem a viatura, correram para os fundos da casa. Informa que a polícia militar solicitou apoio, cercou o quarteirão e obteve sucesso na localização dos dois suspeitos. Destaca que a equipe não tinha conhecimento sobre a identidade ou a idade dos indivíduos, nem sobre suas atividades. Mencionou que, com a presença de uma terceira pessoa no interior da residência, os policiais solicitaram que o portão fosse aberto. Revelou que durante a busca na casa, foram encontrados uma balança e uma quantidade de droga, não recordando se apreendeu dinheiro. Informa que, em entrevista, um menor se apresentou como sendo o proprietário e afirmou que utilizava o local para o comércio de drogas há aproximadamente dois ou três meses, sendo levados à delegacia. (mov. 111). No mesmo sentido, o depoimento da testemunha José Umberto Silva Gonçalves, acrescentando que um dos menores disse que estava ali para consumir drogas, enquanto os outros dois relataram ter alugado a residência há alguns meses e estavam praticando o tráfico de drogas. No local foram encontrados valores em dinheiro, objetos como celulares e televisores, além de munições (mov. 112). Ainda na fase processual foi ouvida a testemunha José Carlos da Silva Júnior, Policial Militar, tendo declarado que recentemente houve a apreensão de um menor de idade em posse de drogas e o menor relatou de maneira informal que os materiais apreendidos pertenciam a um indivíduo conhecido como Igor, apelidado de “Mingola”. Narra que, segundo o menor, Igor utilizava menores de idade para comercializar drogas na região do bairro Dom Miguel. Informa que a residência onde o menor foi encontrado não era utilizada como moradia, mas sim para o comércio ilegal de drogas. Sustenta que, após a apreensão do menor e dos materiais ilícitos, conduziram-no à delegacia e relataram o ocorrido ao delegado. Mencionou que, salvo engano, o aparelho celular de Igor também estava na residência. Destacou que a Polícia Civil cumpriu um mandado de prisão contra Igor. Esclareceu que, na ocasião, foram encontrados mais de 10 (dez) celulares, um dos quais pertencia a Igor, e este foi apresentado ao Grupo Especial de Repressão a Narcóticos (GENARC), onde o delegado tomou as providências necessárias. Confirmou que conhece Igor de outras ocorrências policiais e envolvimento com o tráfico de drogas, utilizando menores de idade para a comercialização (mov. 112). Ainda, em juízo, a testemunha PM/GO Everton Francisco de Araújo, relatou que, no dia em que realizaram a abordagem em um ponto de venda de drogas, estavam presentes, salvo engano, três menores de idade e que um deles era Paulo Henrique que foi conduzido pela equipe. Narrou que, com Paulo Henrique, foram encontradas porções de maconha e crack, além de outras porções de drogas que estavam na casa. Contou que, durante a conversa, Paulo Henrique afirmou estar ali a mando de Igor para vender e comercializar as drogas. Relatou que além das drogas, foram encontrados diversos aparelhos telefônicos na residência, incluindo um celular pertencente a Igor, que também foi apreendido. A testemunha informou que tinha conhecimento dos acusados devido a situações anteriores, denúncias e práticas criminosas conhecidas na cidade. Acrescentou que conversou informalmente com o menor Paulo Henrique, que estava acompanhado por sua genitora no momento da apreensão (mov. n.º 112). A testemunha Danilo Silva Secorum, Policial Civil relatou que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão e prisão dos envolvidos, mais especificamente na residência de Lucas Cabral que se encontrava presente no local, junto a companheira de nome Lorena. Em um dos cômodos da casa, foram localizadas quatro munições de calibre.32 e algumas embalagens características usadas para envolver maconha; em outro cômodo encontraram porções de maconha e cocaína conduzindo-o à delegacia. Esclareceu que pouco antes do término da operação na casa de Lucas foi informado que o outro investigado, Igor, havia fugido da abordagem policial realizada por outra equipe deslocando até o lugar para dar apoio. Revela que na residência, os policiais localizaram dinheiro, porções de crack e maconha na cozinha, junto com uma faca usada para fracionar a droga. Destacou que a balança estava ligada quando os policiais chegaram. Afirmou que Igor fugiu levando consigo mais de R$ 1.000,00 (mil reais), deixando para trás drogas e a balança ligada. Informou que os policiais montaram um cerco nas casas vizinhas e em determinado momento, Igor tentou fugir de uma casa para outra, mas foi preso, com mais uma quantia de dinheiro no bolso, sendo conduzido para a delegacia e autuado em flagrante por tráfico de drogas (mov. 113). A testemunha de defesa Marcelo Lima da Silva, não estava presente no local dos fatos e nada soube que desabonasse a pessoa ou conduta do acusado Lucas. (mov. 113). O menor G.R.R,, relatou que não conhece os acusados, nem guardou drogas para eles, enquanto a polícia diligenciou umas 2 ou 3 vezes em sua residência, sem pedido de autorização e ali morava com seu amigo Wilker (mov. nº 154). No interrogatório judicial o acusado Igor Santos Andrade negou como verdadeira a imputação que lhe era atribuída, alegando que nenhum dos materiais apreendidos é de sua propriedade, nem tem ligação com os menores envolvidos. Conhece de vista os menores Wilker e Paulo Henrique. Revelou que morava com a sua mãe, local em que apreendido o seu aparelho celular e não residia na Rua J8, qd. 15, local da apreensão dos entorpecentes. Informou que o aparelho celular, no qual consta sua foto na proteção de tela foi apreendido na casa de sua mãe, no dia em que eles foram lá a sua procura, mas estava de serviço. Afirmou que o celular em questão ficou em poder da polícia por muito tempo antes de apresentar na delegacia. No que se refere às mensagens no aparelho celular disse que comprava droga para o seu uso (mov. 154). No interrogatório em sede judicial o acusado Lucas Cabral da Silva disse que apenas em uma oportunidade fez uma intermediação na venda de droga para Igor, cujos entorpecentes foram adquiridos com pessoa diversa, já que estava passando por dificuldades financeiras, necessitando de prover cuidados com seu filho autista, bem como diante do fato de ter uma filha recém-nascida. Informou que o fato noticiado foi no final do ano de 2023. Destacou que não tinha contato com os adolescentes. Confirmou que quando a polícia foi até a sua residência, encontraram duas dolinhas de maconha e uma pequena porção de cocaína, mas para o seu uso. Informou que para o acusado Igor fez uma intermediação de uma pequena porção de maconha e de cocaína. Em relação a entrega da referida droga, só fez a intermediação, sendo que quem buscou estava em uma moto. Nega associação ao tráfico com Igor e nas mensagens trocadas fez apenas um comentário sobre arrumar advogado para os menores e se arrepende da intermediação da droga ilícita realizada (mov. 154). Assim, em um exame acurado de toda a prova colhida nas fases inquisitorial e judicial, nota-se que, em duas ocasiões, na rua JA 08, quadra 15, lote 13, bairro Dom Miguel, Rio Verde – GO, a polícia militar apreendeu drogas, local em que se encontravam menores que eram encarregados da venda a mando de Igor, inclusive, com a apreensão de um aparelho celular de sua propriedade. Após a perícia no aparelho celular, constatou que a droga adquirida por Igor era fornecida por Lucas, vindo a ser presos após o cumprimento do mandado de busca e apreensão com substâncias ilícitas, balança de precisão e embalagens com resquícios de droga. Assim, não há dúvidas de que Igor e Lucas vinham praticando o tráfico de drogas na cidade de Rio Verde-GO e tinham em depósito porções destinadas ao comércio, lembrando que a simples alegação de ser usuário, não exime a prática da mercancia que, no caso, se revela de forma ainda mais grave com a utilização de adolescentes, tornando-se incomportáveis os pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta, sendo imperativo manter a condenação dos apelantes, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 4. Associação ao tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/2006) Para a configuração do artigo 35 da Lei 11.343 é necessário a demonstração, de forma cabal, do ânimo associativo, o caráter estável e duradouro, assim como a divisão de tarefas para a consecução do resultado. No caso, os elementos probatórios coligidos aos autos demonstram com a necessária segurança de que os acusados Igor e Lucas tinham um vínculo firme com estabilidade e permanência, inclusive, com o uso de menores, sendo que essa associação se evidenciou nos autos em um período de 19 de outubro de 2023 a 22 de dezembro de 2023, na Comarca de Rio Verde-GO. Não há dúvidas de que o teor das mensagens e áudios colhidos do aparelho celular de Igor, mostram uma reiteração e habitualidade criminosa nas atividades ilícitas desenvolvidas entre os acusados, podendo ser citados os seguintes diálogos: […] Encontramos ainda conversas com um contato salvo como “Cabral”, n° 64 9263-7084, qualificado como sendo a pessoa de LUCAS CABRAL DA SILVA, CPF 706.009.461-00. As conversas de IGOR com CABRAL mostram que CABRAL era quem fornecia drogas para IGOR revender. Observamos que por algumas vezes LUCAS CABRAL levava droga até IGOR, em outras ocasiões IGOR ia até LUCAS buscar, ou mandava “o menor” em referência aos menores de idade que moravam em sua residência, ir buscar. Vamos agora aos detalhes de tais conversas: No dia 19/10/2023 às 22:43 IGOR pergunta para LUCAS CABRAL “Quanto ficou o Kank lá nego”, kank se refere a skunk, que uma maconha com maior concentração de THC (Tetrahidrocanabinol) substância essa que é psicoativa e neurotóxica, fazendo com que o “Skunk” se torne uma droga mais forte, mais cara e mais difícil de ser encontrada que a maconha convencional. LUCAS CABRAL então diz às 23:29 que havia ficado R$220,00 para trás e R$660,00 das últimas buchinhas. Tal conversa demonstra que havia uma dívida anterior referente a droga no valor de R$220,00 além dos R$660.00 do “Skunk” (buchinhas). IGOR então pergunta se “Tem buchinha ainda”, tendo LUCAS CABRAL respondido que teria umas 50 gramas e que podia vender umas 25 gramas, IGOR responde que daria certo e pede o PIX de LUCAS CABRAL, tendo este mandado a chave 70600946100. Analisando tal chave, constatamos que se trata do CPF de LUCAS CABRAL. Uma frase que chamou a atenção foi que IGOR perguntou se dava certo de pegar a droga com LUCAS dizendo “Da bom resgatar aí”?, tendo LUUCAS CABRAL respondido “Da certo” e então IGOR diz que iria falar pro menor ir até o local. LUCAS CABRAL diz que iria separar a droga. Às 00:12 em continuidade da conversa, LUCAS pergunta se o menor já saiu, tendo IGOR respondido às 00:19 que tal menor estava a caminho. LUCAS diz ainda que era para IGOR pedir para o menor Buzinar, ou seja, tal pessoa iria de carro ou moto buscar a droga a pedido de IGOR. Igor então envia um comprovante de transferência no valor de R$ 880,00, para uma conta do Mercado Pago em nome de LUCAS CABRAL da SILVA, dinheiro este que saiu de uma conta em nome de IGOR DOS SANTOS ANDRADE do banco ITAÚ, agência 0500, conta 025745463-2. (...) Às 00:27 (Possivelmente após a entrega da droga) LUCAS CABRAL manda o seguinte áudio para IGOR: “Não Igola, os moleque na Pop ta o crime todinho nego, nós tem que soltar a ferramenta e por para matar” Tal Pop se refere a uma motocicleta POP 100 da marca Honda, que segundo informações obtidas pertence a IGOR porém não está em seu nome, sendo tal motocicleta utilizada para “correria” do tráfico de droga segundo um informante que preferiu não se identificar. IGOR então respondeu por áudio às 00:28 “Então, os moleque ta doido para pregar, bota fé?! Tem que achar uma ferramenta para panhar nego e soltar na mão deles” Tal conversa nos leva a entender que LUCAS CABRAL e IGOR queriam que os menores cometessem algum homicídio. Ferramenta se refere a arma de fogo, e quando IGOR diz que “Os moleques tão doido para pregar” se refere a expressão pregar o aço ou pregar o dedo, que significa atirar. Adianto que em análise de toda a conversa em tal aparelho não foi identificado nenhuma possível vítima ou um plano mais elaborado para matar alguém, tendo tal conversa sido dita apenas como uma possibilidade caso achassem que fosse necessário matar alguém, utilizarem-se dos menores para cometer tal crime. (…). No dia 21/11/2023 às 16:24 IGOR manda mensagem para LUCAS CABRAL “Opa Muie” (giria para se cumprimentar), e às 17:11 pergunta “O px ta on”? PX é abreviatura para palavra peixe, utilizada para se referir a cocaína, tendo como origem a palavra “escama de peixe”, que se trata de uma qualidade de cocaína com maior pureza e de cor translúcida que se assemelha a uma escama propriamente dita. LUCAS CABRAL confirma ter tal droga e IGOR pede para separar 20 gramas, LUCAS CABRAL disse ainda ter “ido buscar mas um chá”, chá se refere a maconha, e IGOR então se interessa por tal mercadoria, perguntando se tinha para vender. LUCAS CABRAL por áudio, às 18:48 diz que tinha acabado de pegar um quilo e meio para “fazer um corre” e que iria sobrar meio quilo pois uma pessoa não identificada “remeleou” ou seja, desistiu de comprar meio quilo. Ele ainda completa dizendo “Tô fazendo uma entrega do peixe aqui e já vou levar ai para você já, chão?! Porque eu vou buscar a Lorena ai na Natalia pertinho ai”. Lorena é a esposa de LUCAS. No áudio enviado por LUCAS é possível escutar uma música de fundo, o que mostra que LUCAS faz as entregas utilizando um veículo, pois quando enviou o áudio disse que estava fazendo uma entrega de drogas (peixe) para alguém, demonstrando ainda que fornece drogas para outras pessoas. IGOR então diz para LUCAS levas as 20 gramas de cocaína (peixe) e meio quilo de maconha (meia). As 20:10 IGOR manda um comprovante de transferência via PIX no valor de R$800,00 para conta de LUCAS dizendo e diz que era “do chá muie” ou seja, era referente ao pagamento da maconha. Já no dia 22 de outubro, as 12:36 IGOR mandou mensagem para LUCAS CABRAL que disse que havia ido em Goiânia e que retornaria em breve, então IGOR às 20:55, pergunta se “da bom deixar o cha la não nego” ? “Vou mandar o Pix aí”, ou seja, pergunta se não dava certo que LUCAS entregasse uma porção de maconha (chá) e que pagaria via pix. LUCAS responde por áudio que daria certo. Então às 21:58 LUCAS manda uma mensagem dizendo que havia chegado e se poderia “Deixar lá…Com os Menor”, ou seja, se poderia deixar a droga no local com os menores de idade que ficam na residência. Após isso IGOR envia uma mensagem e a apaga. Já no dia 25 de outubro, IGOR conversa com LUCAS a respeito da situação da apreensão dos menores, dizendo que por áudio as 18:44 “Também não ia dar para abraçar o bagulho, bota fé homem?! Os bota caiu lá no barraco agora”. Tal frase mostra que IGOR não iria conseguir ficar com uma droga “abraçar o bagulho” porque a polícia havia ido na sua residencia “os bota caiu lá no barraco” LUCAS disse que acabou de ser avisado por Lorena, sua esposa. IGOR então diz às 19:28 “Então, você não vê quanto que o bicho lá cobra só para acompanhar os menor lá não ou?” “Só para acompanhar na Oitava la mesmo, ver o que que eles vai falar”. Nessa conversa IGOR pede para LUCAS entrar em contato com algum advogado, para que acompanhe os menores na delegacia (na oitava) e também para saber o que será dito na delegacia. Ainda a respeito dos menores, dia 27 de outubro de 2023 às 20:42, IGOR manda um áudio para LUCAS dizendo: “...Nego eu tava na maior correria por causa do trem do advogado dos meninos, bota fé?! E complementa dizendo “Tô só o ódio ainda moço, o povo enrolou, jogou a audiência dos moleque para hoje, e hoje vai e dá 45 dias moço, vai internar os moleques”. LUCAS responde “Nossa vei que xoxa, os três ou só um?” “Eles vai ficar 45 dias internado?” IGOR então diz às 20:43 “Uai, então, um saiu, agora o Ke, o Wilker, que ficava aqui o moreninho, o macaquinho, os dois vai ficar 45 dias”. “Internado o advogado falou né, mas vai ficar preso, porque vai descer eles lá para Anápolis moço, só latada”. LUCAS diz “Boto fé muié, boto fé. Que xoxa hein nego? Agora já vai ter um gasto hein nego com esses moleques aí, senão a família vai ficar falando daquele modelo”. “Mas vai dar certo, já vai voltar tudo daquele modelo, olha lá se não voltar tudo faccionado, vai para Anápolis”. Na conversa é possível entender que IGOR demonstrou preocupação e contrariedade com a internação dos menores, e LUCAS o aconselhou a prestar auxílio financeiro para não evitar problemas com a família dos apreendidos. No dia 30/10/2023 às 11:07 LUCAS CABRAL manda uma foto de uma prensa e diz que fez 100 gramas de droga para experimentar e que falaram que ficou top. IGOR responde “vai ganhar o papel agora”. Ou seja, vai ganhar dinheiro com a produção. LUCAS diz que faz a exportação virar a peruana, ou seja, pega uma cocaína mais pura, tipo exportação, mistura e faz virar a “cocaína peruana” e por áudio dá detalhes do quanto rende dizendo “Tá ligado?! Você pega meio quilo e faz virar um quilo, 250 faz virar meio, tá ligado, 50 grama faz virar 100g, só dobra. Não é que nem a do Madruga, o Madruga faz cinco quilos quase entendeu?! O madruga faz quatro quilos com um quilo de pó” IGOR então responde que desse jeito (do madruga) perde qualidade demais, mas que só dobrar “o trem fica brabo do mesmo jeito ainda, não perde qualidade não” LUCAS diz ainda que todos que experimentaram gostaram e que encomendou a mistura para fazer meio quilo. LUCAS ainda incentiva IGOR a aprender a fazer crack dizendo: “C tinha que aprender batiza o Krak nego com seu coroa, pegava uma pura de peixe e de crack e fazia vira 2” IGOR responde por áudio “Então, vai dar certo, vou perguntar para ele, que o bicho manja mas nunca perguntei bota fé vei? Depois vou ver de qual que é e aí sim vou ganhar o papel”. Com isso entendemos que LUCAS, além de adquirir drogas de traficantes maiores e fornecer para IGOR, agora adquiriu uma prensa e produtos para refinar cocaína em sua casa. Quando ele diz para IGOR aprender a batizar o crack “com o seu coroa” está se referindo ao pai de IGOR, um homem chamado JOSÉ EDSON DE ANDRADE, conhecido como SIMÃO, preso por essa especializada no ano de 2015 por tráfico de drogas, responsável, na época, por trazer grandes quantias de pasta base de cocaína para Rio Verde-GO, inclusive em uma das apreensões essa especializada prendeu em flagrante um de seus “mulas” (pessoas que transportam drogas) 15kg de pasta base de cocaína, sendo transportadas num ônibus vindo São Simão (daí o apelido) para cidade de Rio Verde. Nesse contexto, não há dúvidas de que o acusado Lucas Cabral era a pessoa que fornecia drogas para Igor revender de forma reiterada e essa distribuição se fazia com a utilização de menores de idade. Em algumas circunstâncias, a droga era levada da residência de Lucas para Igor e, em outras, o próprio Igor buscava a droga na casa de Lucas, razão pela qual nota-se um estreito relacionamento com animus associativo, tornando-se incomportável a pretensão absolutória quanto ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006. 5. Dosimetria da pena quanto ao apelante Lucas Cabral Silva Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A pena-base foi fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, sendo valorada como negativa a culpabilidade, com destaque para a natureza de uma das drogas apreendidas, tratando-se de cocaína, não merecendo retoque. Na segunda etapa foram compensadas as atenuantes da confissão e agravante da reincidência (SEEU nº 7000348-44.2023.8.09.0137 – Data do trânsito em julgado: 27/03/2023). Passando à terceira etapa, ausente causa de diminuição de pena, lembrando que o acusado não pode ser agraciado pelo tráfico privilegiado, por força da reincidência e pela associação ao tráfico. Já a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 foi devidamente reconhecida, já que a droga visava e atingia adolescentes, aumentada na fração mínima de 1/6 (um sexto), não merecendo retoque a pena definitiva que alcançou 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Contudo, visando guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade diminuo de 1263 (um mil duzentos e sessenta e três) para 680 (seiscentos e oitenta) os dias-multa. Art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. A pena-base foi fixada no piso legal de 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase não se verifica a presença de atenuantes, mas presente a agravante da reincidência elevando a pena para 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Passando-se à terceira etapa, ausentes minorantes, mas presente o aumento previsto no art. 40, VI, da Lei de Drogas, na fração de 1/6 (um sexto) no total de 4 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, não merecendo reforma. Atento ao princípio da proporcionalidade, de ofício, reduzo de 1.768 (um mil setecentos e sessenta e oito) para 952 (novecentos e cinquenta e dois) os dias-multa. Do concurso material. A soma das penas na sentença totalizou 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, que deve ser mantida, bem assim o regime inicialmente fechado. Quanto a pena de multa, com a reforma, de ofício neste apelo, reduz-se para 1.632 (um mil seiscentos e trinta e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 7. Pedido para recorrer em liberdade. O processado Lucas Cabral da Silva respondeu todo o processo preso, agora condenado em regime fechado por dois crimes, estando na condição de reincidente e atuava com envolvimento de adolescentes, portanto, são motivos suficientes para que se mantenha segredado, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes a aplicação de medidas cautelares mais brandas. 8) Dosimetria da pena quanto ao apelante Igor Santos Andrade Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Fixou-se a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela presença de uma circunstância judicial negativa, no caso a culpabilidade, diante na natureza de uma das drogas apreendidas, cocaína, com maior poder de destruição à saúde humana, não merecendo retoque. Na segunda fase a pena foi mantida por ausência de atenuantes e agravantes. Passando à terceira etapa, ausente causa de diminuição de pena, lembrando que o acusado não pode ser agraciado pelo tráfico privilegiado, por incompatibilidade com a associação ao tráfico em que também foi condenado. Conforme jurisprudência do STJ: “No que concerne ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, reitero que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, fica afastada a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.” (AgRg no HC 934705/MG, DJe 18/09/2024, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA). Já a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas foi devidamente reconhecida, já que visava e atingia adolescentes, aumentada na fração mínima de 1/6 (um sexto), não merecendo modificação a pena definitiva que alcançou 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Contudo, visando guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade diminuo de 1263 (um mil duzentos e sessenta e três) para 680 (seiscentos e oitenta) os dias-multa. Art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. A pena-base foi fixada no piso legal de 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, na ausência de atenuantes e agravantes a pena foi mantida em 3 (três) anos de reclusão. Passando-se à terceira etapa, ausentes minorantes mas presença o aumento previsto no art. 40, VI, da Lei de Drogas, na fração de 1/6 (um sexto) no total de 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão devendo ser mantida. Atento ao princípio da proporcionalidade, de ofício, reduzo de 1.768 (um mil setecentos e sessenta e oito) para 816 (oitocentos e dezesseis) os dias-multa. Do concurso material. A soma das penas na sentença totalizou 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, que deve ser mantida, bem assim o regime inicialmente fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Quanto a pena de multa, com a reforma neste apelo, reduz-se para 1.496 (um mil quatrocentos e noventa e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 9. Isenção das custas processuais Sobre às custas e despesas processuais, Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, livro digital Bookshelf, preceitua que: “Quando (…) vencido for o réu, a regra é que as custas são devidas, bem como outras despesas processuais (ex.: salários de peritos, diligência de oficial de justiça etc.). Continua a prevalecer, no entanto, a possibilidade de concessão de assistência judiciária a quem necessitar, não se cobrando custas e outras despesas. Cuida-se de assunto a ser tratado em fase de execução e não pelo juiz da condenação”. Desta forma, inviável aferir sua exigibilidade em fase recursal, porquanto, o momento, a tempo e modo, deve ser avaliado em fase executiva da pena. Ademais, verifica-se que o apelante restou condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ficando a exigibilidade suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência econômica invocada pela defesa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos e a eles nego provimento. De ofício, redução das penas de multa (proporcionalidade), nos termos mencionados. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5867365-88.2023.8.09.0011 Comarca: Rio Verde 1º Apelante: Lucas Cabral da Silva 2º Apelante: Igor Santos Andrade Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES: NULIDADE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. 1. É dispensável a autorização judicial para a realização de busca domiciliar quando há fundadas razões acerca da prática de tráfico de drogas (crime permanente), justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Não ocorrendo nenhuma irregularidade na realização de perícia em aparelho celular, não há que se falar em nulidade por inobservância do procedimento da cadeia de custódia. 3. Preliminares afastadas. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. 4. Demonstradas a materialidade e autoria delitiva, na medida em que apreendidas variedades de drogas na residência dos acusados destinadas ao tráfico, torna-se inviáveis os pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta para uso. 5. Mantém-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, quando demonstrado nos autos um vínculo de caráter estável e permanente entre os envolvidos. DOSIMETRIA. PENA-BASE. 6. A presença de circunstância judicial negativa, no caso a culpabilidade, autoriza a fixação da basilar acima do piso legal. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. 7. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º, art. 33, da Lei 11.343/2006) pela presença do vínculo associativo entre os acusados e também reincidência quanto ao primeiro apelante. MULTA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO. 8. Reduz-se a pena de multa para guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade. RECORRER EM LIBERDADE. 9. A condição de ter permanecido preso durante toda a instrução processual e fixação do regime inicialmente fechado, mais reincidência (1º apelante) são fatores que inviabilizam recorrer em liberdade. ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS. 10. O momento de se aferir a situação de insuficiência econômica do sentenciado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. 11. Apelos conhecidos e desprovidos. De ofício, reduzida a pena de multa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, conhecer e desprover os recursos e, de ofício, reduzir as penas de multa (proporcionalidade), nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, 13 de Março de 2025. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5867365-88.2023.8.09.0011 Comarca: Rio Verde 1º Apelante: Lucas Cabral da Silva 2º Apelante: Igor Santos Andrade Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES: NULIDADE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. 1. É dispensável a autorização judicial para a realização de busca domiciliar quando há fundadas razões acerca da prática de tráfico de drogas (crime permanente), justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Não ocorrendo nenhuma irregularidade na realização de perícia em aparelho celular, não há que se falar em nulidade por inobservância do procedimento da cadeia de custódia. 3. Preliminares afastadas. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. 4. Demonstradas a materialidade e autoria delitiva, na medida em que apreendidas variedades de drogas na residência dos acusados destinadas ao tráfico, torna-se inviáveis os pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta para uso. 5. Mantém-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, quando demonstrado nos autos um vínculo de caráter estável e permanente entre os envolvidos. DOSIMETRIA. PENA-BASE. 6. A presença de circunstância judicial negativa, no caso a culpabilidade, autoriza a fixação da basilar acima do piso legal. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. 7. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º, art. 33, da Lei 11.343/2006) pela presença do vínculo associativo entre os acusados e também reincidência quanto ao primeiro apelante. MULTA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO. 8. Reduz-se a pena de multa para guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade. RECORRER EM LIBERDADE. 9. A condição de ter permanecido preso durante toda a instrução processual e fixação do regime inicialmente fechado, mais reincidência (1º apelante) são fatores que inviabilizam recorrer em liberdade. ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS. 10. O momento de se aferir a situação de insuficiência econômica do sentenciado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. 11. Apelos conhecidos e desprovidos. De ofício, reduzida a pena de multa.

26/03/2025, 00:00

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