Procedimento Comum Cível 5730692-24.2024.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5730692-24.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 5730692-24.2024.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Manifeste a parte autora no prazo de 15(quinze) dias. Caçu, 18 de fevereiro de 2026. Thais Vieira Pereira Técnico Judiciário

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 16:41

Expedida/certificada

18/12/2025, 16:29

Desarquivamento

18/12/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 15:18

Definitivo

25/11/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/11/2025, 00:00

Confirmada

05/11/2025, 20:32

Expedida/certificada

05/11/2025, 17:58

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 17:57

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 16:58

Expedição de documento (Alvará)

24/10/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5730692-24.2024.8.09.0021Promovente(s): Maria Jose FerreiraPromovido(s):Banco Honda S/a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA), formulada por MARIA JOSE FERREIRA, através de advogado habilitado, em desfavor de BANCO HONDA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.O processo tramitou regularmente, tendo sido proferida sentença parcialmente procedente (evento 43), em que foram revisados os juros remuneratórios do contrato para a taxa média de mercado (2,246% ao mês e 30,97% ao ano), bem como descaracterizada a mora da parte autora.Contra a referida sentença, a parte requerida interpôs recurso de apelação, que foi julgado monocraticamente com provimento (evento 58), reformando a sentença para declarar a validade do contrato firmado entre as partes em relação à taxa de juros remuneratórios (3,0% ao mês e 42,70% ao ano) e afastando a descaracterização da mora.Após o julgamento do recurso, o Banco Honda S/A peticionou nos autos (eventos 51 e 70) solicitando a transferência dos valores consignados pela autora para a conta do patrono da instituição financeira, para quitação parcial do débito.A parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de levantamento dos valores (evento 73), porém deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado no evento 76.É o relatório. Decido.Considerando que a parte autora foi regularmente intimada para manifestar-se sobre o pedido de levantamento formulado pela parte requerida e quedou-se inerte, bem como que a decisão judicial transitou em julgado, não há óbice ao atendimento do pedido formulado pelo banco réu.Ademais, é incontroverso que os valores consignados em juízo pertencem à instituição financeira requerida, devendo ser utilizados para amortização parcial do débito, conforme estabelecido na sentença.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo BANCO HONDA S/A (eventos 51 e 70) e determino a expedição de alvará judicial para transferência dos valores consignados na conta judicial nº 4734 040 01502834-9, com seus rendimentos, para a conta indicada pela parte ré: Banco do Brasil, agência 1242-4, conta corrente 91717-6, titular Alves Fernandes Advogados Associados, CNPJ 06.177.706/0001-00, para quitação parcial do débito.Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Documentos

Ato ordinatório

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5730692-24.2024.8.09.0021Promovente(s): Maria Jose FerreiraPromovido(s):Banco Honda S/a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA), formulada por MARIA JOSE FERREIRA, através de advogado habilitado, em desfavor de BANCO HONDA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.O processo tramitou regularmente, tendo sido proferida sentença parcialmente procedente (evento 43), em que foram revisados os juros remuneratórios do contrato para a taxa média de mercado (2,246% ao mês e 30,97% ao ano), bem como descaracterizada a mora da parte autora.Contra a referida sentença, a parte requerida interpôs recurso de apelação, que foi julgado monocraticamente com provimento (evento 58), reformando a sentença para declarar a validade do contrato firmado entre as partes em relação à taxa de juros remuneratórios (3,0% ao mês e 42,70% ao ano) e afastando a descaracterização da mora.Após o julgamento do recurso, o Banco Honda S/A peticionou nos autos (eventos 51 e 70) solicitando a transferência dos valores consignados pela autora para a conta do patrono da instituição financeira, para quitação parcial do débito.A parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de levantamento dos valores (evento 73), porém deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado no evento 76.É o relatório. Decido.Considerando que a parte autora foi regularmente intimada para manifestar-se sobre o pedido de levantamento formulado pela parte requerida e quedou-se inerte, bem como que a decisão judicial transitou em julgado, não há óbice ao atendimento do pedido formulado pelo banco réu.Ademais, é incontroverso que os valores consignados em juízo pertencem à instituição financeira requerida, devendo ser utilizados para amortização parcial do débito, conforme estabelecido na sentença.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo BANCO HONDA S/A (eventos 51 e 70) e determino a expedição de alvará judicial para transferência dos valores consignados na conta judicial nº 4734 040 01502834-9, com seus rendimentos, para a conta indicada pela parte ré: Banco do Brasil, agência 1242-4, conta corrente 91717-6, titular Alves Fernandes Advogados Associados, CNPJ 06.177.706/0001-00, para quitação parcial do débito.Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5730692-24.2024.8.09.0021Promovente(s): Maria Jose FerreiraPromovido(s):Banco Honda S/a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOEm atenção à sentença e à decisão monocrática constantes dos eventos 43 e 58, respectivamente, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca do pleito constante nos eventos 51 e 70.Após, conclusos para decisão.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5730692-24.2024.8.09.0021 COMARCA: CAÇU APELANTE: BANCO HONDA S.A. APELADA: MARIA JOSÉ FERREIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AFASTADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes, em parte, pedido para revisar contrato de financiamento, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e afastando a mora contratual, bem como reconhecendo a purgação parcial do débito até o montante dos depósitos efetuados nos autos. II. TEMA EM DEBATE2. Há duas questões em discussão: 2.1. saber se a cobrança dos juros remuneratórios pactuados é abusiva, justificando sua limitação à taxa média de mercado; e 2.2. aferir se estão presentes os requisitos para afastamento da mora contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários é pacífica, autorizando o controle de cláusulas abusivas, especialmente nos contratos de adesão.4. A taxa de juros pactuada (3,0% a.a. e de 42,70% a.a.) não se revela abusiva, por estar próxima da média de mercado apurada pelo Banco Central (2,246% a.m. e de 30,97% a.a.), não havendo fundamento para sua limitação judicial.5. Inexistente abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, não se há falar em descaracterização da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A revisão dos juros remuneratórios somente é cabível quando evidenciada taxa superior à média de mercado e demonstrada a existência de onerosidade excessiva. 2. A descaracterização da mora contratual somente é admitida quando constatada a abusividade de encargos no período de normalidade, especialmente juros remuneratórios ou capitalização de juros.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V e VIII, e 51, §1º; CPC, arts. 85, §2º, 86, parágrafo único, e 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 380 e 381; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe de 10.03.2009; TJGO, ApCiv nº 5556716-80.2024.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, j. 24.02.2025, DJe 26.02.2025; TJGO, ApCiv nº 5616766-82.2020.8.09.0093, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 23.08.2022, DJe 26.08.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Honda S.A. contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da comarca de Caçu, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos da ação revisional ajuizada por Maria José Ferreira em desproveito do ora apelante. A sentença recorrida, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial postulatória, tem a seguinte redação: “(...)Em se tratando dos juros remuneratórios, foram solidificadas as seguintes premissas:a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.Quanto aos juros remuneratórios, só se pode cogitar de eventual abusividade quando restar comprovado nos autos que o percentual contratado ultrapassa em muito a taxa média de mercado praticada naquele tipo de operação, circunstância que, definitivamente, não se verifica no presente caso.Isto porque a mencionada taxa média de juros das operações de crédito do mercado financeiro tem seu índice consolidado divulgado, mensalmente, pelo Banco Central do Brasil, em seu site oficial (http://www.bcb.gov.br/fis/taxas/htms/tx012010.asp). E conforme o contrato acostado aos autos, as taxas foram fixadas no percentual de 3,007% ao mês e 42,7055% ao ano.Em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/), percebe-se que a média da taxa de juros apurada no período da contratação do financiamento (16/01/2023 a 20/01/2023 – pessoa física, encargo pré-fixado – aquisição de veículos) era respectivamente 2,246% ao mês e 30,97% ao ano.Assim, as taxas impostas no contrato destoam da média das taxas fixadas pelo Banco Central na modalidade e período contratados, devendo ser alteradas.(...)O afastamento da mora só é possível caso seja caracterizado a abusividade nos encargos do período de normalidade, como juros e capitalização, o que ocorreu no presente caso.(...)Por isso, os efeitos da mora devem ser afastados.(...)Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil/73 (art. 487, I, do CPC/15), resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para revisar o contrato firmado entre as partes, e determinar que somente serão exigíveis para o período de normalidade contratual juros remuneratórios à taxa média de mercado adotada para a operação de mesma espécie (2,246% ao mês e 30,97% ao ano), restando descaracterizada, portanto, a mora em relação ao aludido contrato até que se ultime a liquidação da sentença, de acordo com os novos parâmetros definidos no presente decisum.(...)Face a sucumbência, condeno ambas as partes nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 20, §3°, do Código de Processo Civil/73 (art. 85, §2°, do CPC/15), ficando a parte ré responsável pelo pagamento de 80% (oitenta por cento) desse valor, e a autora, pelo remanescente.Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança em face da autora, em razão desta ser beneficiária da justiça gratuita.” Irresignado com o édito sentencial, o réu interpôs o recurso de que ora se cogita (evento 48), em cujas razões salienta que o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que os juros sejam fixados acima de uma vez e meia à média do mercado, situação não retratada na hipótese, tendo em vista que o contrato previu a taxa de 3% ao mês e de 42,70% ao ano, enquanto a taxa média do mercado à época era de 2,246% ao mês e de 30,97% ao ano. Afirma que, diante da inexistência de juros remuneratórios abusivos, não se há falar em descaracterização da mora. Argumenta que a consignação feita nos autos tem eficácia liberatória parcial, cabendo à autora (apelada) complementar o valor devido para extinção total da obrigação. Com essa ordem de exposição, propugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e, consequentemente, o julgamento de improcedência dos pedidos veiculados na inicial postulatória relativos à revisão da taxa de juros remuneratórios e ao afastamento da mora, com a consequente modificação do ônus sucumbencial. Houve o recolhimento do preparo, conforme se extrai da guia nº 7981258-9/50. No âmbito das contrarrazões (evento 52), a autora defende a higidez da sentença, postulando o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.... Consigne-se, de início, o cabimento do julgamento monocrático da apelação em epígrafe, conforme preconiza o artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a sentença recorrida decidiu a matéria posta à consideração judicial em colidência com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, interesse, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo recolhido, conheço do recurso. De plano, verifico que prosperam as teses apresentadas no presente apelo. Sobre a questão de fundo, impende ressaltar, prima facie, que devem ser aplicadas ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto apelada e apelante enquadram-se nos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos, respectivamente, pelos artigos 2º e 3º do diploma consumerista. A propósito, o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Considerando que o contrato em análise é um contrato por adesão, percuciente a anotação doutrinária a respeito da modalidade: “uma das partes tem de aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo a uma situação contratual que se encontra definida em todos os seus termos. O consentimento manifesta-se como simples adesão a conteúdo preestabelecido da relação jurídica”. (GOMES, Orlando. Contratos. 26ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 128) Dessarte, viável é ao julgador o exercício do controle do conteúdo do contrato, coibindo abusos e deformações que existam, em prol do princípio da boa-fé contratual. Nesse contexto, a autonomia de vontade das partes, tendo por máxima o pacta sunt servanda, deve ser temperada pela necessidade de se coibir as cláusulas abusivas, bem como pela promoção do equilíbrio contratual, por intermédio de normas imperativas e do controle judiciário a posteriori que certifiquem a legítima expectativa do consumidor. Portanto, cabe ao Judiciário, atenuando o apego excessivo ao princípio do pacta sunt servanda, corrigir eventuais distorções contratuais que resultam no desequilíbrio financeiro dos pactos. Almeja-se a igualdade substancial - não meramente formal - entre os contratantes. Significa dizer: colima-se o efetivo equilíbrio contratual, permitindo-se ao órgão julgador negar vigência às cláusulas abusivas, máxime em se tratando de contrato de adesão e consumerista, como é o caso. Nesse sentido, assentou este Tribunal: “1- Mitiga-se o princípio da pacta sunt servanda quando o contrato viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, eis que possíveis a revisão e a anulação das cláusulas contratuais excessivamente onerosas.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 451646-23.2012.8.09.0103, Rel. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 21/05/2015, DJe 1795 de 29/05/2015) É, portanto, indiscutível a autorização legal para a intervenção judicial na economia dos contratos leoninos, com suporte nas razões expostas na lei, inspirando-se esse preceito na teoria da alteração das bases do negócio. Para isso, contudo, é necessária a ocorrência de dois fatores, quais sejam: fato superveniente e consequente onerosidade excessiva ou desproporcionalidade das prestações. Não há como olvidar a obrigatoriedade das avenças quando inocorrente a excepcionalidade que permite a ingerência estatal na economia dos contratos de natureza privada. Impreterível destacar que a onerosidade deve ser considerada levando-se em conta, necessariamente, a vontade das partes, as circunstâncias do negócio, as práticas de mercado e as taxas de juros legalmente permitidas, para reiterar os termos da MP nº 1965-21, de 23.11.2000. A propósito, ensina Carlos Roberto Gonçalves: “pode-se afirmar que a força obrigatória dos contratos não se afere mais sob a ótica do dever moral de manutenção da palavra empenhada, mas da realização do bem comum” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. vol. III, São Paulo: Saraiva, 2004, p. 04). Esse conceito jurídico foi adotado no Código de Defesa do Consumidor, que fulmina de nulidade as cláusulas que impliquem exagerada desvantagem para o consumidor, imponham obrigações iníquas ou sejam incompatíveis com a boa fé ou equidade (art. 51 da Lei nº 8.078/90). O artigo 6º do citado diploma estatui que são direitos básicos do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No entanto, anote-se que, em face do que assentou o Superior Tribunal de Justiça ao editar o enunciado da Súmula 381, é defeso ao julgador conhecer, de ofício, de abusividade de cláusulas contratuais. Assim, mostra-se juridicamente inviável deliberar-se sobre postulação revisional do contrato quando genérico o pedido, ou seja, quando inexiste indicação específica do que se pretende controverter. Assentes esses pressupostos, verifica-se que a recorrida pleiteou a revisão do contrato celebrado com o recorrido, objetivando, dentre outros aspectos, a modificação dos juros remuneratórios e a descaracterização da mora. No que diz respeito ao tema, cumpre fazer menção às teses estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Veja: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva;” (Tema 25) “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando caracterizada relação de consumo e cabalmente demonstrado abuso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.” (Tema 27) Em reforço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp nº 271.214/RS, Rel. p. acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp nº 1.036.818, 3ª Turma, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp nº 971.853/RS, 4ª Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Destaque-se que o exame da alegada abusividade reclama o cotejo entre a taxa de juros remuneratórios pactuada e a fixada pela média do mercado. Assim, em pesquisa realizada no site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.domethod=getPagina), verifica-se que a taxa média pratica pelo mercado, no mesmo período e para igual operação, foi de 2,246% a.m. e de 30,97% a.a., ao passo que a contratada pelas partes ora em litígio foi de 3,0% a.a. e de 42,70% a.a., próxima, portanto, da média do mercado para o período considerado. Nesse teor, assiste razão ao apelante, merecendo a pretensão revisional formulada na inicial postulatória pronta rejeição, tendo em vista que a taxa cobrada está em linha com as operações de mercado. A propósito: “3. O Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros em situações excepcionais, desde que comprovada abusividade manifesta, o que não se verifica na hipótese. 4. A taxa de juros contratada (3,52% ao mês) não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a alegação de abusividade. (...)Tese de Julgamento: "1. A taxa de juros remuneratórios contratada não é considerada abusiva quando não supera uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil." (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5556716-80.2024.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, julgado em 24/2/2025, DJe de 26/2/2025) “(…). 1. Operação de crédito direto ao consumidor. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. O parâmetro da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média de média praticada pelo mercado em operações de igual natureza, ao tempo da celebração da avença. No entanto, não há que falar em abusividade se inexiste discrepância entre os juros convencionados e os divulgados pelo BACEN. (…). Desse modo, tomando-se por base a data da avença (26/05/2020) e as taxas convencionadas (2,02% ao mês e 27,12% ao ano), e bem assim as taxas médias apuradas pelo BACEN para o mesmo período (1,62% a.m.) e (19,46% a.a.), vê-se que a diferença entre a taxa de juros aplicada pelo apelado e a taxa média divulgada pelo BACEN é pequena (0,4%), circunstância que afasta a aventada onerosidade excessiva, porquanto não excede a uma vez e meia. (…).” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5334054-14.2021.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, DJe de 03.02.2023). “1- Conforme pacificado no STJ, não se consideram abusivos juros remuneratórios fixados em taxa inferior e uma vez e meia à média do mercado, fixada pelo Banco Central. 2. Embora as taxas praticadas pelo agente financeiro no contrato ultrapassem a taxa média praticada nas operações de crédito para a modalidade do contrato descrito, não superam em uma vez e meia a média do mercado financeiro, razão pela qual deve ser afastada a alegação de abusividade.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5616766- 82.2020.8.09.0093, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 23/08/2022, DJe de 26/08/2022) Noutro aspecto, diante da inexistência de juros remuneratórios abusivos, o apelante defende que não se há falar em descaracterização da mora. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob a sistemática de Recursos Repetitivos, definiu as seguintes teses: “I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual.II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação”. Posteriormente, esse entendimento se materializou na Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Cumpre destacar que os encargos abusivos que têm o potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao período de normalidade, notadamente os juros remuneratórios e capitalização de juros, que são os encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora. Aliás, esse é o entendimento deste Tribunal:“7. Ausente qualquer abusividade contratual nos encargos da normalidade, não há o que se falar em descaracterização da mora. (...)” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0111425-81.2017.8.09.0140, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, julgado em 14/08/2019, DJe de 14/08/2019) “VI. A descaracterização da mora somente ocorrerá no caso de reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade, assim expressamente delimitados como sendo os juros remuneratórios e a capitalização.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5341112-87.2021.8.09.0174, Rel. Des. Átila Naves Amaral, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) Na hipótese, não restou evidenciada a abusividade de encargos no período da normalidade, pelo que não se há falar em afastamento da mora. Ao teor do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença e declarar a validade do contrato firmado entre as partes em relação à taxa de juros remuneratórios, afastando a descaracterização da mora. Como consequência do resultado do julgamento em voga, faz-se necessário o realinhamento do ônus sucumbencial, para atribuir responsabilidade exclusiva à parte autora pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, dada a sua sucumbência majoritária na lide (art. 86, § único, CPC), com a ressalva de que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do que dispõe o artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. Publique-se. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (6)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5730692-24.2024.8.09.0021Promovente(s): Maria Jose FerreiraPromovido(s):Banco Honda S/a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA), formulada por MARIA JOSE FERREIRA, através de advogado habilitado, em desfavor de BANCO HONDA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, narra a autora que celebrou com a ré um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo Honda/CG160 Start, avaliado à época em R$ 16.790,00 (dezesseis mil setecentos e noventa reais). O financiamento foi firmado em 16 de janeiro de 2023, com a pactuação de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 681,09 (seiscentos e oitenta e um reais e nove centavos).Alega que há uma expressiva discrepância entre o valor do bem e o montante total a ser pago, configurando cobrança abusiva. Diante disso, requer o julgamento procedente da ação, para revisar o contrato objeto da presente demanda, aplicando-se a taxa pactuada; condenar a entidade ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior (juros remuneratórios e encargos – seguro, tarifa de avaliação e taxa de gravame).Juntou documentos, evento 01.Emenda à inicial realizada no evento 07.Conclusos os autos, sobreveio decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita, deferindo parcialmente a liminar requerida e determinando a realização de audiência de conciliação e a citação da parte adversa.Devidamente citada, a instituição financeira requerida apresentou sua manifestação no evento 21, onde inicialmente pugnou pelo julgamento liminar da ação. No mérito, alegou a impossibilidade de revisão contratual, defendeu a legalidade dos juros e das tarifas. Defendeu os juros aplicados e a ausência de abusividade.Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente de toda a ação.Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera, conforme Ata de evento 24.Instadas as partes a se manifestarem quanto a produção de provas, ambas as partes demonstraram seu desinteresse, conforme eventos 32 e 33.Alegações finais apresentadas nos eventos 39 e 40.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).Destaco que se trata de relação de consumo que será examinada a luz da Lei nº 8.078/90. Conforme artigo 3º, § 2°, do Código de defesa do Consumidor, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive as de natureza bancária. Nos presentes autos, temos a relação de um consumidor e um agente financeiro, razão que por expresso texto de lei, deverá ser regida por este código.Tratam-se os autos de ação revisional, em que a parte autora embasou seus argumentos na cobrança de encargos abusivos na Cédula de Crédito Bancário – nº 2717397-2, que foi devidamente apresentada no evento 01.DOS JUROS REMUNERATÓRIOSEm se tratando dos juros remuneratórios, foram solidificadas as seguintes premissas:a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.Quanto aos juros remuneratórios, só se pode cogitar de eventual abusividade quando restar comprovado nos autos que o percentual contratado ultrapassa em muito a taxa média de mercado praticada naquele tipo de operação, circunstância que, definitivamente, não se verifica no presente caso.Isto porque a mencionada taxa média de juros das operações de crédito do mercado financeiro tem seu índice consolidado divulgado, mensalmente, pelo Banco Central do Brasil, em seu site oficial (http://www.bcb.gov.br/fis/taxas/htms/tx012010.asp). E conforme o contrato acostado aos autos, as taxas foram fixadas no percentual de 3,007% ao mês e 42,7055% ao ano.Em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/), percebe-se que a média da taxa de juros apurada no período da contratação do financiamento (16/01/2023 a 20/01/2023 – pessoa física, encargo pré-fixado – aquisição de veículos) era respectivamente 2,246% ao mês e 30,97% ao ano.Assim, as taxas impostas no contrato destoam da média das taxas fixadas pelo Banco Central na modalidade e período contratados, devendo ser alteradas.DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA:O afastamento da mora só é possível caso seja caracterizado a abusividade nos encargos do período de normalidade, como juros e capitalização, o que ocorreu no presente caso.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL - MORA NÃO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante entendimento firmado no julgamento de Recurso afetado como representativo da controvérsia em incidente de demandas repetitivas, somente a constatação de abusividade nos encargos próprios ao período da normalidade contratual é capaz de descaracterizar a mora. (TJ-MG - AC: 10241120038112002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 31/03/0018, Data de Publicação: 11/04/2018)(...). 1. A cobrança de encargos abusivos pelo credor no período de normalidade descaracteriza a mora, na medida em que dificulta o pagamento causando a impontualidade. (…). Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, APELACAO 0355170-97.2015.8.09.0011, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/02/2018, DJe de 04/02/2018).Por isso, os efeitos da mora devem ser afastados.TARIFA DE CADASTRO e REGISTRO DE CONTRATOAcerca das tarifas, observa-se que no pacto, estabeleceu-se que o consumidor arcaria com o pagamento de tarifa de cadastro no valor de R$790,00 (setecentos e noventa reais), além de tarifa de registro de contrato no valor de R$239,19 (duzentos e trinta e nove reais e dezenove centavos).A colenda Corte da Cidadania já firmou o entendimento de que é valida a cobrança da tarifa de cadastro. Eis o teor da Súmula nº 566 do STJ, ad litteram:Súmula 566 do STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.Não há que se falar na alegada ilegalidade.Em relação a tarifa de registro tem a finalidade de cobrir os custos referentes ao registro do contrato de financiamento no órgão de trânsito competente e a sua cobrança é regulada pelo Código Civil (artigo 1.361, §1º c/c o artigo 490), o qual determina não só a obrigatoriedade da realização do registro, como atribui essa providência ao comprador.Ainda quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em sede de Recurso Repetitivo – REsp. nº 1.578.533/SP, de que a cobrança de despesa por registro de contrato é devida, desde que comprovada a correspondente prestação do serviço.No caso em análise, a consulta ao site do Detran Goiás (https://goias.gov.br/detran/consulta-de-gravame/) revela que a parte requerida efetuou o registro do contrato em 17/01/2023, não havendo, portanto, qualquer irregularidade a ser reconhecida.DO SEGUROHouve cobrança de seguro proteção financeira no valor de R$ 799,64 (setecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos).A esse respeito, a jurisprudência é no sentido de que é “abusiva a venda com qualidade casada de seguro prestamista embutido no contrato de financiamento, e vinculado à seguradora integrante do mesmo grupo econômico da financeira, especialmente, se não demonstrada a expressa oportunização de escolha de contratação pelo consumidor” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5487899-37.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).No caso dos autos, verifica-se que a contratação do seguro não foi compulsória, uma vez que o contrato conta com campo destinado a manifestação do interesse ou não da autora na adesão ao contrato de seguro.Ademais, o seguro foi contratado com a seguradora BNP PARIBAS CARDIF, seguradora que não integra o grupo econômico da parte ré.No caso em análise não verifico qualquer ilegalidade na cobrança de Seguro de Proteção Financeira, pois a contratação não foi obrigatória, tendo a parte autora optado pela celebração do negócio e não há qualquer comprovação do sentido de que teria sido compelida nessa contratação.Destaco, ainda, que a parte autora já tinha o conhecimento prévio do valor que deveria pagar a título de seguro de proteção financeira. O seguro não é um serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação é de interesse do mutuário, uma vez que se destina a resguardá-lo dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas.Desta forma, identificada a contrapartida nas coberturas oferecidas, bem como o direito de o consumidor escolher a seguradora a ser contratada, fica descaracterizada a venda casada, não se falando, por conseguinte, em abusividade da contratação no caso em análise.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAISQuanto ao pedido de repetição do indébito, no caso de apuração de quantias pagas a maior, estas deverão ser restituídas na forma simples, vez que não restou evidente a má-fé do banco. No que diz respeito a restituição dos valores possivelmente pagos a maior, considerando a descaracterização do contrato, tenho por possível a sua realização, devendo ser autorizada, contudo, a prévia compensação de eventuais créditos e débitos relativos ao contrato em questão, na forma do que dispõem os artigos 368 e 369 do Código Civil:Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.Quanto ao pleito de indenização por dano moral, sabe-se que as pequenas contrariedades da vida, os dissabores, aborrecimentos, não são tidos como causa de indenização econômica, pois, se assim o fosse, restaria inviabilizada a convivência social.Verifica-se, da situação posta à cognição judicial, que inexistem elementos indicativos de ofensa a atributos da personalidade do consumidor ou comprovação de prejuízos e transtornos extraordinários daí advindos, de sorte que não há justificativa para condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Nesse contexto, o simples inadimplemento contratual ou mero aborrecimento vivenciado pelo consumidor não se mostra suficiente a embasar pedido de indenização por danos morais, uma vez que tal fato se configura, a meu ver, mero aborrecimento da vida cotidiana, que não dá azo, portanto, a danos morais indenizáveis.Corroborando as alegações, evidencio que a jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 944353 RJ 2016/0171397-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2019)AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. 2. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência desta Corte Superior estiver no mesmo sentido do acórdão atacado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EAREsp: 1308112 SC 2018/0142319-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/08/2021)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. O inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1684009 SP 2017/0163363-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2017)in casu, conclui-se pela inexistência de ato ilícito praticado pelo banco requerido, o que impede a condenação deste em indenização por danos morais. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOJá no que concerne a consignação, o art. 335 do Código Civil disciplina que:Art. 335. A consignação tem lugar:I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.In casu, o valor consignado foi realizado em montante inferior ao devido, assim, o pedido formulado na ação de consignação em pagamento deve ser julgado parcialmente procedente o pleito tão somente para liberar a autora até o montante do valor efetivamente pago.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INAFASTABILIDADE DA TABELA PRICE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Na ação de consignação em pagamento a insuficiência de depósitos não induz à improcedência do pedido, de forma que, tendo o apelante efetuado depósito de valores que entendia devidos, durante o trâmite processual, o pleito deve ser julgado parcialmente procedente, com a extinção parcial da obrigação até o valor do montante consignado. 2. Verificada a previsão expressa da capitalização mensal de juros no contrato bancário, é legal a utilização da Tabela Price. 3. Não há que se falar em honorários advocatícios em grau recursal (artigo 85, §11, do CPC), porquanto essa regra incide apenas nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nºÉ o que basta.Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil/73 (art. 487, I, do CPC/15), resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para revisar o contrato firmado entre as partes, e determinar que somente serão exigíveis para o período de normalidade contratual juros remuneratórios à taxa média de mercado adotada para a operação de mesma espécie (2,246% ao mês e 30,97% ao ano), restando descaracterizada, portanto, a mora em relação ao aludido contrato até que se ultime a liquidação da sentença, de acordo com os novos parâmetros definidos no presente decisum.Em tempo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de consignação em pagamento, reconhecendo a purgação parcial do débito até o montante do valor dos depósitos efetuados nos autos. Desde já, autorizo o levantamento dos valores depositados em juízo, em favor do banco credor.Face a sucumbência, condeno ambas as partes nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 20, §3°, do Código de Processo Civil/73 (art. 85, §2°, do CPC/15), ficando a parte ré responsável pelo pagamento de 80% (oitenta por cento) desse valor, e a autora, pelo remanescente.Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança em face da autora, em razão desta ser beneficiária da justiça gratuita.Transitada em julgado, arquivem-se os presentes, observando as formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5730692-24.2024.8.09.0021Promovente(s): Maria Jose FerreiraPromovido(s):Banco Honda S/a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Intimem-se as partes para apresentarem as alegações finais em forma de memoriais no prazo comum de 15 dias, assegurada vistas dos autos, a começar pelo (a) autor (a), nos termos do art. 364, §2º, CPC/15.Após, voltem-me conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

07/02/2025, 00:00

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