Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6011868-08.2024.8.09.0032 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6011868-08.2024.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA 6011868-08.2024.8.09.0032 SENTENÇA VICKTOR ANTÔNIO DE ASSUNÇÃO MACHADO representado por Ana Rosa De Moraes Assunção, propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que apresenta patologias e vive em uma situação de vulnerabilidade social, onde a renda total não é capaz de prover as necessidades mais elementares da rotina diária. Aduz que teve seu pedido rejeitado administrativamente pelo INSS. Cita textos legais e julgados que entende aplicáveis à espécie, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, e, por fim, a condenação do INSS à implantação de benefício assistencial (BPC/LOAS). Juntou documentos que entendeu pertinentes. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (evento 5). Devidamente citado para apresentar defesa e impugnar os documentos juntados, o requerido apresentou contestação, no evento 11. Houve impugnação à contestação (evento 15). Juntado aos autos laudo pericial socioeconômico (evento 25). Realizada perícia médica, juntado aos autos o respectivo laudo (evento 28). Intimadas as partes a se manifestarem, a parte autora requereu sejam julgados totalmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 35). O requerido apresentou proposta de acordo, no evento 39, e ao final requereu a intimação da parte autora para manifestar sobre o mesmo. Intimada, a parte a autora veio aos autos, no evento 47, concordar com a proposta de acordo apresentada pela autarquia, requerendo a homologação do acordo entabulado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de acordo realizado entre as partes, onde as mesmas convencionaram acerca da pendência descrita na inicial. O acordo proposto pelo INSS e aceito pela parte autora preenche os requisitos legais. Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO acima noticiado para que produza seus efeitos legais e via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para implantação do benefício. Expeça-se o RPV, independentemente do trânsito em julgado. Dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital. Cristian Assis Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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