Execução da Pena 6082700-35.2024.8.09.0010 - TJGO

Execução da Pena 6082700-35.2024.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6082700-35.2024.8.09.0010 COMARCA: ANICUNS APELANTE: GERALDO DA SILVA SIQUEIRA (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO REDATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA VOTO PREVALENTE GERALDO DA SILVA SIQUEIRA foi condenado por descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (artigo 24-A, Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – LMP), à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, verificando-se que não foram aplicados substitutivos penais ou o sursis. Fixada reparação de danos de R$ 1.000,00 (mil reais) (mov. 71). Denúncia (de 02 dez 2024 – mov. 25) e aditamento (de 04 dez 2024 – mov. 31). Recebimento (em 10 dez 2024 – mov. 33). Resposta escrita (mov. 39). Superou-se a absolvição sumária (mov. 41). Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 61), seguindo-se memoriais ministeriais e defensivos orais (mov. 66). Sobreveio sentença condenatória (mov. 71). Irresignado, por defensora constituída (mov. 56), apela (mov. 75). Nas razões (mov. 91), propugna, em síntese: (a) absolvição por não constituir o fato infração penal (ausência de dolo) ou inexistência/insuficiência probatória para a condenação (art. 386, incs. III, V e VII, CPP); subsidiariamente, (b) readequação da dosimetria, com abrandamento da pena ao mínimo legal e alteração do regime inicial para o aberto; (c) afastamento da pena de multa; (d) exclusão da reparação de danos ou redução do valor arbitrado; (e) concessão da justiça gratuita. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 96). O Ministério Público em Segundo Grau opina pelo conhecimento e desprovimento (mov. 100). Levado para julgamento na sessão virtual, o eminente Desembargador, Linhares Camargo, votou pelo conhecimento e provimento do apelo para afastar a reparação de danos fixada. Pois bem. De início, ressalto que comungo do entendimento exposto pelo n. Relator quanto à rejeição do pleito absolutório e negativa para a concessão da gratuidade de justiça, razão pela qual, adoto, com a devida venia, os fundamentos por ele apresentados: “[…] Contextualização Nos termos das insimulações angulares (mov. 25), em 27 de novembro de 2024, por volta de 23h40min., GERALDO descumpriu decisão judicial que deferiu Medidas Protetivas de Urgência em favor de sua ex-companheira L.G.S.P. Na proemial acusatória é descrito (mov. 25): 1. No dia 27 de setembro de 2024, por volta de 23h40, na Rua Rio Turvo, nº 230, Centro, Anicuns/GO, o denunciado GERALDO DA SILVA SIQUEIRA, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência (vide autos 5774697-67). 2. No mesmo contexto, GERALDO DA SILVA SIQUEIRA, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e por razões da condição do sexo feminino, durante a noite, violou o domicílio de sua ex-namorada, a vítima L. G. S. P. I. FATOS GERALDO e L. a tiveram um relacionamento amoroso e se separaram. Por não aceitar o término, o DENUNCIADO inseriu a vítima em um ciclo de violência doméstica. Nesse contexto, aos 12 de agosto de 2024, fora proferida decisão judicial deferindo medidas protetivas de urgência em favor de L. (autos nº 5774697-67, evento 06). O DENUNCIADO foi intimado da decisão judicial no dia seguinte, ficando ciente de todas as restrições de aproximação e contato com a vítima (autos 5774697-67, evento 15). Cerca de três meses depois, no dia 27 de setembro de 2024, ignorando as imposições judiciais, GERALDO foi até a residência de L., pulou o muro e tentou abrir a janela, forçando-lhe as travas. A vítima acionou a Polícia Militar, que compareceu ao local e efetuou a prisão em flagrante do DENUNCIADO. (Nome da vítima sob sigilo). Após regular trâmite processual, GERALDO foi absolvido da imputação de violação de domicílio qualificado (artigo 150, § 1°, Código Penal) e condenado por descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (artigo 24-A, Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – LMP), à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa e à indenização de danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais). Não aplicados substitutivos penais e não concedida a suspensão condicional da pena (mov. 71). Inconformado, apela (mov. 75). Do pleito absolutório Nas razões (mov. 91), propugna pela absolvição por não constituir o fato infração penal (ausência de dolo) ou inexistência/insuficiência probatória para a condenação (art. 386, incs. III, V e VII, CPP). Na sentença (mov. 71), a materialidade e autoria estão demonstradas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 03), decisão que deferiu medidas protetivas de urgência (A. 5774697-67, mov. 06), comprovante de cientificação de seu teor (mov. 15), declarações da vítima e depoimento das testemunhas, todos prestadas em juízo. Pois bem. No caso em testilha, a prova é suficiente para a condenação, pois comprovado GERALDO descumpriu decisão judicial, proferida em 18 de agosto de 2024, que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima, consistente na “1) Proibição de aproxima-se de L. G. da S. P., fixando o limite mínimo de 300 (trezentos) metros”, ao tentar abrir a janela da residência da ofendida. As medidas foram deferidas em 12 de agosto de 2024 e delas cientificado GERALDO em 13 de agosto de 2024 (A. 5774697-67, movs. 06 e 15). No âmbito judicial (mov. 61), a ofendida L. G. da S. P. declarou que, na data dos fatos, estava em casa quando GERALDO chegou no local e, aos gritos, tentou abrir a janela do imóvel para adentrá-lo. Acrescentou, ainda, assustou-se e os vizinhos acordaram em razão do barulho (mídia audiovisual – mov. 65). Por sua vez, a testemunha Luderran Carlos de Morais Dutra, policial militar que atuou durante o inquérito policial, em juízo, declarou, por ocasião dos fatos, foram acionados via Copom para atenderem uma ocorrência em que uma pessoa teria adentrado uma residência e forçado a janela do local. No endereço indicado, depararam-se com GERALDO do lado de fora da casa (mídia audiovisual – mov. 65). No personalíssimo, em sede judicial, GERALDO admitiu que descumpriu a medida protetiva de urgência (mídia audiovisual – mov. 65). Nas circunstâncias delineadas, evidenciou-se que a conduta de GERALDO enquadra-se nos preceitos sancionadores do artigo 24-A, da Lei 11.340/2006, mormente porque essa espécie de delito é classificada como formal, bastando a conduta livre e consciente em praticar o verbo “descumprir”, núcleo do tipo, ou seja, configura-se no momento em que o agente desobedece qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas. Sendo assim, não merece guarida os elóquios defensivos de ausência do elemento subjetivo do tipo ou insuficiência probatória, visto que GERALDO tinha plena ciência da proibição de se aproximar da ofendida. Ainda, nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima possui acentuada relevância, uma vez que na maioria dos casos ocorrem na clandestinidade, sobretudo quando em harmonia com as demais provas constantes nos autos, como ocorreu na situação presente. A propósito, confira-se os julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUANTUM PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO 1. Comprovado que o agente tinha ciência plena das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, descumprindo-as voluntariamente, não há falar em atipicidade da conduta. O crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, configurando-se no momento em que o agente viola qualquer das medidas protetivas que lhe foram impostas judicialmente, não se exigindo dolo específico. 2. Nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar, a palavra da ofendida tem especial relevância, principalmente quando corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos, como in casu. 3. Verificada a existência de pedido expresso do Ministério Público para fixação dos danos, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, sendo feito em quantum proporcional e adequado, não há como excluí-los. O dano moral, nos crimes praticados no âmbito doméstico, é presumido (in re ipsa), não se exigindo da vítima produção de provas relativos a prejuízos emocionais e psíquicos causados pela infração. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (1ª CâmCrim., rel. Desembargador Itaney Francisco Campos, ACrim n° 5432234-65.2021.8.09.0051, julgada e publicada em 18/10/2023). (Matriz sem normandinho) APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. 1) Efetivamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, a condenação é medida que se impõe, não havendo se falar em ausência de dolo na conduta delituosa, dado que se caracteriza pela prática do comportamento proibido pelo sujeito, desde que ciente da medida protetiva impota em seu desfavor, como no caso dos autos. 2) Tendo em vista que a dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, cujo procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, deve-se atentar precipuamente se fixada de maneira suficiente, adequada, proporcional e razoável, máxime quando presente apenas uma circunstância judicial desfavorável. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (4ª CâmCrim., Rel. Desembargador Adegmar José Ferreira, Acrim n° 5733105-20.2023.8.09.0029, julgada e publicada em 27/05/2024). (Matriz sem normandinho) Logo, incomportável a absolvição pretendida. […]. Da gratuidade da justiça Sob diverso prisma, GERALDO pugna pela concessão da justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça em Jurisprudência em Teses – edição 148, consolidou o entendimento de que “em se tratando de ação penal pública, compete ao Juízo da Execução Penal a análise do estado de miserabilidade jurídica do condenado, visando à concessão do benefício de gratuidade da justiça”. Ademais, “a concessão do benefício de gratuidade da justiça não exclui a possibilidade do acusado ao pagamento de custas processuais, mas tão somente a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos (art. 804 do Código de Processo Penal – CPP)”. Logo, tal pleito deve ser formulado ao juízo da execução, conforme previsto no artigo 66, inciso III, “f”, da Lei 7.210/1984, por ser o momento adequado para verificar a real situação econômica do condenado. Nesse sentido, dispõe julgado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Comprovadas a materialidade e autoria do crime de furto simples, mister manter-se a condenação. EXCLUSÃO E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. 2) Inviável a exclusão da pena de multa, pois constitui sanção contida no preceito secundário dos tipos penais violados, não estando na esfera de disponibilidade do sentenciante, podendo seu parcelamento ser pleiteado no juízo da execução penal. 3) Reduz-se a pena de multa, pois que ela há de guardar proporcionalidade com a corpórea. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. 4) A fase de execução é o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado a fim de se conceder o benefício da justiça gratuita. Precedentes do STJ e TJGO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA REDUZIR A PENA DE MULTA. (4ª CâmCrim., rel. Desembargador Wild Afonso Ogawa, ACrim n° 5777604-80.2022.8.09.0011, julgada e publicada em 06/11/2023). Original sem negrito. […]”. No que tange à dosimetria da pena, entendo que o juízo a quo aplicou-a de forma adequada. O magistrado de primeiro grau valorou negativamente a circunstância judicial dos antecedentes, destacando que o acusado possui três condenações criminais pretéritas, todas com trânsito em julgado anteriores ao presente feito (autos n.º 5272910-65.2021.8.09.0010, 0107239-80.2018.8.09.0010 e 0030070-46.2020.8.09.0010). Utilizou-se, para tanto, da condenação constante dos autos n.º 5272910-65.2021.8.09.0010, como fundamento para exasperação da pena-base. Com efeito, assiste-lhe razão, pois resta caracterizada a existência de maus antecedentes, circunstância que justifica o recrudescimento da reprimenda. Ademais, ainda que tenha adotado o critério de fração de 1/8 (um oitavo) sobre o mínimo legal para majorar a pena em razão da mencionada vetorial negativa — método com o qual, ressalvada minha compreensão pessoal, não compartilho integralmente —, verifica-se que a técnica adotada mostra-se mais favorável ao réu. Por essa razão, não se admite, em sede recursal, qualquer reforma que importe em agravamento da situação do acusado, sobretudo quando o recurso é de iniciativa exclusiva da defesa, sob pena de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Dessa forma, a pena-base deve ser mantida em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, consoante bem decidiu o juízo sentenciante, deve ser mantida a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta reconhecida com base nas demais condenações não utilizadas para valorar os antecedentes. Assim, a pena intermediária permanece fixada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, mantém-se a sanção definitivamente fixada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, cumulada com 10 (dez) dias-multa. O regime semiaberto, fixado na sentença, também deve ser preservado, diante da reincidência do agente, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Por fim, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, nos termos dos arts. 44, inciso III, e 77, inciso I, ambos do Código Penal, em razão da reincidência do acusado. Por fim, passando-se à controvérsia da questão – indenização mínima –, divirjo do Relator, pelos motivos que passo a expor. Como é sabido, a regra do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido: Art. 387 – O juiz, ao proferir sentença condenatória: (…) IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; A aplicação da referida norma somente demanda seja apresentado pedido expresso do querelante ou do Ministério Público. O Superior Tribunal de Justiça firmara a tese de que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. STJ. 3ª Seção. REsp 1643051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (Recurso Repetitivo – Tema 983) (Info 621). No caso dos autos, houve pedido expresso do Ministério Público (Denúncia no evento 25) e o valor arbitrado (R$ 1.000,00) mostrou-se razoável e proporcional, não merecendo reparos. DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO da Apelação Criminal e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. WILD AFONSO OGAWA Redator 06 EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PRESERVADA. REPARAÇÃO DE DANOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha), à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 dias-multa e reparação mínima de danos no valor de R$ 1.000,00, sem aplicação de penas substitutivas ou concessão de sursis. A denúncia imputou ao apelante a violação de medida protetiva ao tentar invadir, durante a noite, a residência de sua ex-companheira, da qual estava proibido de se aproximar por decisão judicial da qual havia sido devidamente cientificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante configura o crime descrito no art. 24-A da Lei Maria da Penha, ante suposta ausência de dolo ou insuficiência probatória; (ii) estabelecer se é cabível a absolvição com base nos incisos III, V e VII do art. 386 do CPP; (iii) verificar a adequação da dosimetria da pena; (iv) examinar a legalidade da fixação da reparação mínima de danos morais; e (v) avaliar a possibilidade de concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta de descumprir medida protetiva de urgência configura crime formal previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, bastando que o agente, ciente da ordem judicial, a infrinja, independentemente de produção de resultado naturalístico. 4. A materialidade e a autoria restam comprovadas por múltiplas provas consistentes e harmônicas: auto de prisão em flagrante, decisão judicial de concessão da medida, termo de ciência do acusado, depoimentos da vítima e testemunhas, e confissão judicial do apelante. 5. A palavra da vítima possui especial relevância nos delitos de violência doméstica, mormente quando corroborada por demais provas, como no caso em exame. 6. A negativa de dolo não se sustenta frente à comprovação de ciência do acusado sobre a proibição e sua conduta consciente em violá-la, configurando a vontade livre de descumprir ordem judicial. 7. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, com exasperação da pena-base por maus antecedentes (três condenações anteriores), compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, e ausência de causas modificadoras na terceira fase, restando a pena definitiva de 2 anos e 3 meses de reclusão e 10 dias-multa. 8. O regime inicial semiaberto é compatível com a reincidência do apelante, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 9. Não se aplica a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nem a suspensão condicional da pena, por força da reincidência (arts. 44, III, e 77, I, do CP). 10. A fixação de valor mínimo de R$ 1.000,00 a título de reparação de danos morais é válida, tendo sido objeto de pedido expresso do Ministério Público, sendo admitida jurisprudencialmente sua fixação in re ipsa nos crimes de violência doméstica. 11. A fase de execução é o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado a fim de se conceder o benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da LMP) configura-se com a simples violação, pelo agente, de ordem judicial válida da qual tinha ciência, tratando-se de delito formal que prescinde de resultado naturalístico. 2. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica, possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios. 3. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o deferimento do sursis, nos termos do Código Penal. 4. É cabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais in re ipsa nos crimes de violência doméstica, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b"; 44, III; 77, I. CPP, arts. 386, III, V e VII; 387, IV. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1643051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 28.02.2018 (Tema 983). TJGO, ACrim n° 5432234-65.2021.8.09.0051, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, j. 18.10.2023. TJGO, Acrim n° 5733105-20.2023.8.09.0029, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, j. 27.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 4ª Turma Julgadora de sua 4ª Câmara Criminal, nos termos da ata de julgamento a que este se incorpora. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. WILD AFONSO OGAWA Redator EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PRESERVADA. REPARAÇÃO DE DANOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha), à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 dias-multa e reparação mínima de danos no valor de R$ 1.000,00, sem aplicação de penas substitutivas ou concessão de sursis. A denúncia imputou ao apelante a violação de medida protetiva ao tentar invadir, durante a noite, a residência de sua ex-companheira, da qual estava proibido de se aproximar por decisão judicial da qual havia sido devidamente cientificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante configura o crime descrito no art. 24-A da Lei Maria da Penha, ante suposta ausência de dolo ou insuficiência probatória; (ii) estabelecer se é cabível a absolvição com base nos incisos III, V e VII do art. 386 do CPP; (iii) verificar a adequação da dosimetria da pena; (iv) examinar a legalidade da fixação da reparação mínima de danos morais; e (v) avaliar a possibilidade de concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta de descumprir medida protetiva de urgência configura crime formal previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, bastando que o agente, ciente da ordem judicial, a infrinja, independentemente de produção de resultado naturalístico. 4. A materialidade e a autoria restam comprovadas por múltiplas provas consistentes e harmônicas: auto de prisão em flagrante, decisão judicial de concessão da medida, termo de ciência do acusado, depoimentos da vítima e testemunhas, e confissão judicial do apelante. 5. A palavra da vítima possui especial relevância nos delitos de violência doméstica, mormente quando corroborada por demais provas, como no caso em exame. 6. A negativa de dolo não se sustenta frente à comprovação de ciência do acusado sobre a proibição e sua conduta consciente em violá-la, configurando a vontade livre de descumprir ordem judicial. 7. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, com exasperação da pena-base por maus antecedentes (três condenações anteriores), compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, e ausência de causas modificadoras na terceira fase, restando a pena definitiva de 2 anos e 3 meses de reclusão e 10 dias-multa. 8. O regime inicial semiaberto é compatível com a reincidência do apelante, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 9. Não se aplica a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nem a suspensão condicional da pena, por força da reincidência (arts. 44, III, e 77, I, do CP). 10. A fixação de valor mínimo de R$ 1.000,00 a título de reparação de danos morais é válida, tendo sido objeto de pedido expresso do Ministério Público, sendo admitida jurisprudencialmente sua fixação in re ipsa nos crimes de violência doméstica. 11. A fase de execução é o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado a fim de se conceder o benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da LMP) configura-se com a simples violação, pelo agente, de ordem judicial válida da qual tinha ciência, tratando-se de delito formal que prescinde de resultado naturalístico. 2. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica, possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios. 3. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o deferimento do sursis, nos termos do Código Penal. 4. É cabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais in re ipsa nos crimes de violência doméstica, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b"; 44, III; 77, I. CPP, arts. 386, III, V e VII; 387, IV. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1643051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 28.02.2018 (Tema 983). TJGO, ACrim n° 5432234-65.2021.8.09.0051, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, j. 18.10.2023. TJGO, Acrim n° 5733105-20.2023.8.09.0029, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, j. 27.05.2024.

29/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Expedição de documento

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Documento

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(95)