Execução de Título Extrajudicial 6139377-82.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6139377-82.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 6139377-82.2024.8.09.0011 Polo ativo: Residencial Fit Maria Ines Polo passivo: Raquel de Souza Salazar Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Residencial Fit Maria Ines em face de Raquel de Souza Salazar. Recebido e processado o feito, as partes juntaram aos autos acordo realizado de forma extrajudicial, pugnando por sua homologação e consequente suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo (evento 19). Vieram os autos conclusos. Breve relatório. Decido. Observa-se do acordo apresentado que este preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. No que tange ao pedido de suspensão do feito até o cumprimento do acordo, entendo pela sua possibilidade. O tema já foi sumulado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e têm sido aplicado em diversas situações parecidas. Veja-se: "Súmula nº 65 - TJGO: Havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento." Nesse mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 do CPC/2015. A homologação de acordo firmado entre partes, para parcelamento da dívida, impõe a suspensão do processo de execução, até o seu integral cumprimento, e não a sua extinção, consoante dispõe o art. 922 do CPC/2015. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0058337-17.2013.8.09.0093, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DEOLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ANTES DE DETERMINAR A SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 65/TJGO. 1. Nos termos da Súmula n.º 65/TJGO, havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, deve o Juiz, após a homologação, suspender o feito até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. 2. No caso, portanto, deve ser reformada a decisão recorrida, no sentido de homologar o acordo entabulado entre as partes e determinar a suspensão do processo pelo prazo pactuado entre as partes para o cumprimento voluntário da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO. Agravo de Instrumento n° 5249789.38.2021.8.09.0000. RELATOR: Aureliano Albuquerque Amorim - Juiz substituto em 2º grau. Data de Julgamento: 18/11/2021)." Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo reproduzido no evento 19, para que produza seus efeitos jurídicos. Na oportunidade, SUSPENDO o trâmite da presente ação até o cumprimento do acordo ou eventual notícia de seu descumprimento, nos termos dos artigo 922, CPC. Para tanto, ARQUIVEM os presentes autos, facultado às partes o desarquivamento sem ônus em caso eventual notícia de descumprimento do pacto. Decorrido o prazo da suspensão, INTIMEM a parte Autora para se manifestar acerca do cumprimento do acordo, em 10 (dez) dias úteis, ficando ciente que o silêncio importará em presunção de quitação e concordância com a extinção do feito. Após, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

30/06/2025, 00:00

Confirmada

27/06/2025, 15:42

Homologação de Transação

27/06/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. D E C I S Ã O Sobre o pedido de pesquisas de bens nos sistemas conveniados, intimem a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes aos atos requeridos, por ato expedido (RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD), conforme orientação do artigo 8º do Provimento da CGJ nº 019/2018 e do art. 4º tabela IX, 16, VIII da Resolução 81/2017, SE NÃO FOR BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Recolhidas as custas ou dispensadas, fica desde logo deferido o pedido, devendo os autos ser encaminhados à CACE, acompanhados da respectiva certidão com os dados completos do(s) alvo(s), para pesquisas de bens junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Logrando êxito nas constrições e respostas, intimem a executada para, querendo apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão em penhora e liberação em favor da parte exequente. Havendo impugnação, ouçam a exequente, também em 15 (quinze) dias. Nada sendo encontrado, intimem a exequente para indicar bens da devedora passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da ação na forma estabelecida pelo artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Havendo requerimentos, venham os autos conclusos. Procedam o necessário. Citem. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 18:33

deferimento

28/05/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 6139377-82.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Aparecida de Goiânia,13 de abril de 2025. Victor Hugo Guimarães Gobbo Analista Judiciário

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2025, 19:18

Mandado (entregue ao destinatário)

17/02/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

25/01/2025, 14:41

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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