Execução de Título Extrajudicial 0326735-31.2015.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0326735-31.2015.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0326735-31.2015.8.09.0103Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Ré(u): KLEBER RIBEIRO DA SILVA CPF/CNPJ: 645.146.681-68Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de KLEBER RIBEIRO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos.Na mov. 191, as partes entabularam acordo, juntando a minuta devidamente assinada.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Inicialmente, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo, não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado entre as partes, limitando-se o Poder Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta a extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação.Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, dará ensejo à atividade jurisdicional executiva.Sendo assim, não identifico a existência de indícios de fraude ou da presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo, tendo em vista que as partes, acertadamente, e de forma urbana, compuseram-se quanto a forma de pagamento do débito.Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que surta efeitos jurídicos e legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Para evitar impacto negativo na estatística, determino arquivamento dos autos de execução até o cumprimento do débito, conforme pactuado entre as partes.A qualquer momento as partes poderão desarquivar os autos sem custas.Condeno a parte executada ao pagamento das custas.Honorários conforme estabelecido no acordo.Autorizo, desde já, a retirada de eventuais penhoras, gravames, averbações, hipotecas ou ônus reais que recaiam sobre os bens móveis e/ou imóveis ou direitos objeto da presente demanda, bem como de restrições perante os Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça (INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, SERASAJUD e CNIB), mediante requerimento e comprovação do pagamento de eventuais despesas pela parte interessada, desde que não beneficiária da assistência judiciária gratuita.Havendo pedido de Carta de Adjudicação, Formal de Partilha, Ofícios diversos, etc., expeça-se conforme requerido.Na oportunidade, determino a extinção de ações conexas, se for o caso.Ainda, determino a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para retirada de restrições, se for o caso.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe e estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

29/10/2025, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0326735-31.2015.8.09.0103Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Ré(u): KLEBER RIBEIRO DA SILVA CPF/CNPJ: 645.146.681-68Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de KLEBER RIBEIRO DA SILVA, partes já devidamente qualificadas.Proposta ação de busca e apreensão (f. 02/27 dos autos físicos), o requerido foi devidamente citado, mas o mandado de busca e apreensão não foi cumprido (f. 37 dos autos físicos).Após outros andamentos, cujo relato é prescindível, a parte requerente pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em execução (f. 66/68 dos autos físicos), tendo sido o pedido deferido por este juízo (f. 71/73 dos autos físicos).Depois de algumas tentativas, o executado foi devidamente citado (mov. 65).Ato contínuo, na mov. 90, a parte exequente requereu a consulta de valores do executado, através do SISBAJUD, na funcionalidade de repetição programada, bem como a consulta de bens, através do RENAJUD e do INFOJUD, o que foi deferido na mov. 92.Em seguida, foram opostos embargos à execução (mov. 104).Resultado da consulta nos sistemas conveniados jungido na mov. 106.Na mov. 120, os embargos foram rejeitados e os alvarás de levantamento foram expedidos em favor da parte exequente (mov. 128).Após, o banco exequente requereu a consulta de bens do executado, através do INFOJUD e do RENAJUD, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do SERASAJUD (mov. 137), tendo sido o requerimento deferido parcialmente por este juízo (mov. 139).Resultado das consultas acostado na mov. 142.Em seguida, a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Oeste Goiano – Sicoob Emprecred manifestou-se e informou que o valor constrito na conta do executado junto à referida instituição constava como bloqueado, mesmo após a transferência, razão pela qual pugnou pela “expedição de Ofício autorizando a Central da Cooperativa efetivar o débito do valor de R$ 394,79 (trezentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), que está bloqueado” (mov. 144).Por sua vez, a parte exequente requereu a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora (mov. 145), o que foi deferido na mov. 149.Após a expedição do mandado de intimação do executado (mov. 168), vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Em cuidosa análise aos autos, vejo que pende de análise a manifestação acostada na mov. 144, na qual a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Oeste Goiano – Sicoob Emprecred informa que o valor bloqueado na conta do executado junto à referida instituição permanecia bloqueado, mesmo após cumprida a ordem de transferência.Considerando que o valor constrito na conta do executado junto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Oeste Goiano – Sicoob Emprecred foi no valor de R$ 394,79 (mov. 106, arq. 3) e houve a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente nesse mesmo valor (mov. 128, arq. 6), não vejo óbice ao deferimento do requerimento contido na mov. 144.Assim, OFICIE-SE a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Oeste Goiano – Sicoob Emprecred para que proceda com a baixa do bloqueio na conta do executado Kleber Ribeiro da Silva, portador do CPF nº 645.146.681-68, conforme requerido na mov. 144.No mais, AGUARDE-SE o retorno do mandado expedido na mov. 168.Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de suspensão.Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0326735-31.2015.8.09.0103Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Ré(u): KLEBER RIBEIRO DA SILVA CPF/CNPJ: 645.146.681-68Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO movida por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de KLEBER RIBEIRO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos.Da análise dos autos, verifico que a parte exequente, na mov. 145, pugna pela intimação das partes executadas, por meio de seu advogado constituído, para este informar bens e/ou quantias à penhora.Vieram os autos conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.Primeiramente, destaca-se que a intimação da parte executada, para indicar bens e informar sobre sua localização, possui base na aplicação dos princípios da cooperação e boa-fé processual. Nesse sentido, entende a doutrina:“as partes possuem o ônus de auxiliar o juiz na formação da decisão e que, ao não fazê-lo, devem arcar com as suas consequências” (SOUZA, Diego Krainovic Malheiros de. A cooperação dos sujeitos do processo. Revista Jurídica, São Paulo, v. 67, n. 489, p. 55-73, jul. 2018). Grifo.Com efeito, o artigo 774, inciso V, Código de Processo Civil disciplina:“Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:[…]V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.”Do mesmo modo, podemos citar o § 2º, do artigo 847, do CPC:“§ 2º Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.” Grifei.Dessa forma, é dever do executado indicar bens sujeitos à execução e a sua localização. Neste sentido é o atual entendimento do Tribunal de Justiça Goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM MÓVEL PENHORADO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA INDICAR PARADEIRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1 - O CPC preconiza o princípio da cooperação processual, pelo qual todos os envolvidos no processo devem cooperar pelo seu regular andamento. 2 - É possível a determinação da intimação do executado, desde que pessoal, para que indique a localização do bem constrito, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o artigo 774, inciso V, do CPC. 3 - Apesar de ser ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora, ficou demonstrado que os agravantes foram diligentes na tentativa de efetivação da penhora determinada sobre o veículo vinculado ao nome do executado/agravado, consoante pesquisa via RENAJUD, estando clara a dificuldade de se localizar o referido bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5865525-20.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, na mov. 145.INTIME-SE pessoalmente a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens e/ou quantias à penhora, ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa, nos termos do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0326735-31.2015.8.09.0103Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Ré(u): KLEBER RIBEIRO DA SILVA CPF/CNPJ: 645.146.681-68Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO movida por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de KLEBER RIBEIRO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos.Da análise dos autos, verifico que a parte exequente, na mov. 145, pugna pela intimação das partes executadas, por meio de seu advogado constituído, para este informar bens e/ou quantias à penhora.Vieram os autos conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.Primeiramente, destaca-se que a intimação da parte executada, para indicar bens e informar sobre sua localização, possui base na aplicação dos princípios da cooperação e boa-fé processual. Nesse sentido, entende a doutrina:“as partes possuem o ônus de auxiliar o juiz na formação da decisão e que, ao não fazê-lo, devem arcar com as suas consequências” (SOUZA, Diego Krainovic Malheiros de. A cooperação dos sujeitos do processo. Revista Jurídica, São Paulo, v. 67, n. 489, p. 55-73, jul. 2018). Grifo.Com efeito, o artigo 774, inciso V, Código de Processo Civil disciplina:“Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:[…]V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.”Do mesmo modo, podemos citar o § 2º, do artigo 847, do CPC:“§ 2º Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.” Grifei.Dessa forma, é dever do executado indicar bens sujeitos à execução e a sua localização. Neste sentido é o atual entendimento do Tribunal de Justiça Goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM MÓVEL PENHORADO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA INDICAR PARADEIRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1 - O CPC preconiza o princípio da cooperação processual, pelo qual todos os envolvidos no processo devem cooperar pelo seu regular andamento. 2 - É possível a determinação da intimação do executado, desde que pessoal, para que indique a localização do bem constrito, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o artigo 774, inciso V, do CPC. 3 - Apesar de ser ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora, ficou demonstrado que os agravantes foram diligentes na tentativa de efetivação da penhora determinada sobre o veículo vinculado ao nome do executado/agravado, consoante pesquisa via RENAJUD, estando clara a dificuldade de se localizar o referido bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5865525-20.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, na mov. 145.INTIME-SE pessoalmente a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens e/ou quantias à penhora, ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa, nos termos do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 833268. Petição - NPJ: 2015/0169333-000 ID IDPUBLICACAO: 45195847 Siga 149 - jgonçalves EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MINAÇU - GO PROCESSO Nº 0326735-31.2015.8.09.0103 BANCO DO BRASIL S/A, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe que move em face de KLEBER RIBEIRO DA SILVA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue. O exequente vem tentando receber o valor que lhe é devido desde a distribuição da ação, sem, contudo, lograr êxito, sendo que o processo está tramitando há anos, conforme se verifica nas várias pesquisas administrativas e judiciais realizadas para a localização de ativos financeiros e bens em nome dos executados. Vale apontar que mesmo antes do ajuizamento da demanda, o exequente intentou esforços no intuito de ofertar aos devedores condições de parcelamento e redução do débito, objetivando uma composição, sem obter qualquer eco da parte contrária. Sendo assim, requer a intimação dos executados para que indiquem bens passiveis de serem penhorados, no prazo de 15 (quinze), sob pena de cometer ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. NPJ: 2015/0169333-000 IDPROCESSO: 833268 IDPUBLICACAO: 45195847 Siga 149 - jgonçalves Concomitantemente, requer que V.Exa. intime o patrono do executado, para que o mesmo ofereça uma forma de quitação da dívida, a fim de possibilitar o encerramento do presente litígio, a qual poderá ser efetuada através dos e-mails abaixo: DR. MARCO FERLIN [email protected]; DR. MAGRI CORREIA [email protected]; Por fim, requer sejam todas as intimações e/ou notificações endereçadas ao DR. NEI CALDERON, inscrito regularmente na OAB/GO nº 44.132, bem como que seu nome conste na contracapa dos autos, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 27 de maio de 2025. NEI CALDERON OAB/GO nº 44.132

29/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Custas

Documento

Documento

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Documento

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(17)