Execução de Título Extrajudicial 0227702-65.2017.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0227702-65.2017.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 12:39

Trânsito em julgado

25/06/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 0227702-65.2017.8.09.0146Parte autora: BANCO BRADESCO S/AParte ré: ALVES E QUEIROZ LTDA MESENTENÇATrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por BANCO BRADESCO S/A. em face de ALVES E QUEIROZ LTDA.- ME, partes qualificadas.Em análise, verifico que a parte exequente visa ao recebimento de quantia decorrente de Cédula de Crédito Bancário, emitida e inadimplida.Por sua vez, a parte autora manifesta nos autos, requerendo a desistência da ação.Breve relatório. Decido.Antes de tudo, cumpre ressaltar que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência, uma vez que se trata de direitos disponíveis. Neste caso, se o interesse da parte autora deixa de existir deve ser homologada a desistência. Outrossim, consigno que não há necessidade de consentimento da parte contrária em ação executiva, conforme artigo 775 do CPC. Ademais, deixo de condenar a parte autora nas custas e honorários advocatícios, vez que a desistência da execução por falta de bens penhoráveis não enseja a condenação do credor em sucumbência, já que a desistência foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor. Veja:"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em decisão recente proferida pela 4ª turma do STJ, no Recurso Especial nº 1.675.741, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, ficou decidido que a desistência da execução por falta de bens penhoráveis afasta a condenação do exequente em honorários advocatícios. 2. Ademais, deve se considerar a aplicação do princípio da causalidade, posto que os executados deram causa a ação de execução, uma vez que se perfizeram inadimplentes com a obrigação contraída pela nota promissória firmada em favor do exequente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA" (TJGO, Apelação (CPC) 0045967- 65.1995.8.09.0051, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2020, DJe de 21/07/2020).Ante o exposto, sem maiores considerações, HOMOLOGO a desistência da parte autora; e, de consequência, JULGO EXTINTA a presente lide, nos termos dos artigos 200, parágrafo único e 485, inciso VIII, ambos do CPC. No mais, sem custas e honorários. Neste teor, PROCEDA-SE com as baixas nas restrições operadas por este juízo, em relação a este processo em específico. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com as baixas e cautelas de praxe.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 0227702-65.2017.8.09.0146Parte autora: BANCO BRADESCO S/AParte ré: ALVES E QUEIROZ LTDA MESENTENÇATrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por BANCO BRADESCO S/A. em face de ALVES E QUEIROZ LTDA.- ME, partes qualificadas.Em análise, verifico que a parte exequente visa ao recebimento de quantia decorrente de Cédula de Crédito Bancário, emitida e inadimplida.Por sua vez, a parte autora manifesta nos autos, requerendo a desistência da ação.Breve relatório. Decido.Antes de tudo, cumpre ressaltar que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência, uma vez que se trata de direitos disponíveis. Neste caso, se o interesse da parte autora deixa de existir deve ser homologada a desistência. Outrossim, consigno que não há necessidade de consentimento da parte contrária em ação executiva, conforme artigo 775 do CPC. Ademais, deixo de condenar a parte autora nas custas e honorários advocatícios, vez que a desistência da execução por falta de bens penhoráveis não enseja a condenação do credor em sucumbência, já que a desistência foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor. Veja:"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em decisão recente proferida pela 4ª turma do STJ, no Recurso Especial nº 1.675.741, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, ficou decidido que a desistência da execução por falta de bens penhoráveis afasta a condenação do exequente em honorários advocatícios. 2. Ademais, deve se considerar a aplicação do princípio da causalidade, posto que os executados deram causa a ação de execução, uma vez que se perfizeram inadimplentes com a obrigação contraída pela nota promissória firmada em favor do exequente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA" (TJGO, Apelação (CPC) 0045967- 65.1995.8.09.0051, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2020, DJe de 21/07/2020).Ante o exposto, sem maiores considerações, HOMOLOGO a desistência da parte autora; e, de consequência, JULGO EXTINTA a presente lide, nos termos dos artigos 200, parágrafo único e 485, inciso VIII, ambos do CPC. No mais, sem custas e honorários. Neste teor, PROCEDA-SE com as baixas nas restrições operadas por este juízo, em relação a este processo em específico. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com as baixas e cautelas de praxe.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Confirmada

28/05/2025, 18:53

Confirmada

28/05/2025, 18:53

Expedida/certificada

28/05/2025, 16:16

Desistência

22/05/2025, 07:34

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2025, 03:00

Por decisão judicial

24/04/2024, 17:09

Confirmada

11/03/2024, 16:50

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 0227702-65.2017.8.09.0146Parte autora: BANCO BRADESCO S/AParte ré: ALVES E QUEIROZ LTDA MESENTENÇATrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por BANCO BRADESCO S/A. em face de ALVES E QUEIROZ LTDA.- ME, partes qualificadas.Em análise, verifico que a parte exequente visa ao recebimento de quantia decorrente de Cédula de Crédito Bancário, emitida e inadimplida.Por sua vez, a parte autora manifesta nos autos, requerendo a desistência da ação.Breve relatório. Decido.Antes de tudo, cumpre ressaltar que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência, uma vez que se trata de direitos disponíveis. Neste caso, se o interesse da parte autora deixa de existir deve ser homologada a desistência. Outrossim, consigno que não há necessidade de consentimento da parte contrária em ação executiva, conforme artigo 775 do CPC. Ademais, deixo de condenar a parte autora nas custas e honorários advocatícios, vez que a desistência da execução por falta de bens penhoráveis não enseja a condenação do credor em sucumbência, já que a desistência foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor. Veja:"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em decisão recente proferida pela 4ª turma do STJ, no Recurso Especial nº 1.675.741, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, ficou decidido que a desistência da execução por falta de bens penhoráveis afasta a condenação do exequente em honorários advocatícios. 2. Ademais, deve se considerar a aplicação do princípio da causalidade, posto que os executados deram causa a ação de execução, uma vez que se perfizeram inadimplentes com a obrigação contraída pela nota promissória firmada em favor do exequente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA" (TJGO, Apelação (CPC) 0045967- 65.1995.8.09.0051, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2020, DJe de 21/07/2020).Ante o exposto, sem maiores considerações, HOMOLOGO a desistência da parte autora; e, de consequência, JULGO EXTINTA a presente lide, nos termos dos artigos 200, parágrafo único e 485, inciso VIII, ambos do CPC. No mais, sem custas e honorários. Neste teor, PROCEDA-SE com as baixas nas restrições operadas por este juízo, em relação a este processo em específico. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com as baixas e cautelas de praxe.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Todas as movimentações(97)