Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0255231-10.2016.8.09.0206 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0255231-10.2016.8.09.0206 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº: 0255231-10.2016.8.09.0206 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.93, XIV da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º do CPC, e das disposições da Portaria nº01 deste Juízo, datada de 20/03/2024, publicada em 22/03/2024, no DJE nº 3917, Seção III, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMO o exequente para apresentar DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO (Carteira de identidade/CPF/CNH DE EDUARDO ALVES DOS SANTOS CPF 085.142.481-38, NECESSÁRIO para a expedição do Precatório. Aparecida de Goiânia, 7 de abril de 2026. Karina Rodrigues Silva Analista Judiciária

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 16:55

Ato ordinatório

07/04/2026, 16:17

Decurso de Prazo

25/03/2026, 15:48

Decurso de Prazo

16/03/2026, 18:15

Confirmada

02/03/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Processo: 0255231-10.2016.8.09.0206 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Promovente: EDUARDO ALVES DOS SANTOS, representado por sua genitora ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA Promovido: GOIÁS PREVIDÊNCIA GOIASPREV Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). DECISÃO HOMOLOGO o cálculo de ev. 133 e determino a expedição de RPV dos honorários sucumbenciais e precatório, observada a reserva de honorários contratuais, se cumpridos os requisitos do art. 22, §4° da Lei n° 8.906/94. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV a expedir o requisitório. Expedido o RPV, INTIME-SE o executado para ciência. Decorrido o prazo sem o pagamento, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Por fim, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 19:22

Expedida/certificada

18/02/2026, 17:24

Expedição de precatório/rpv

11/02/2026, 18:36

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 13:29

Documentos

Outros

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Outros - Goiás Previdência – GOIASPREV Av. Primeira Radial, nº 586, St. Pedro Ludovico, CEP 74820-300, Goiânia-GO, Fone (62) 3201-7836 AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO Autos nº: 0255231-10.2016.8.09.0206 Goiás Previdência – GOIASPREV, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, pela Procuradora do Estado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, em resposta ao evento nº 116, juntar o cálculo requisitado. Importa destacar que o valor foi atualizado conforme reajustes do RGPS desde 2016, tendo sido utilizado como base na Ficha Financeira do (a) segurado (a), mês de referência set/2015. Goiânia, data do protocolo. Viviane Macedo Sousa Nogueira Procuradora do Estado OAB/GO 64.979 ESTADO DE GOIÁS GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV PROCURADORIA SETORIAL Referência: Processo nº 202411129005643 Interessado(a): ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA Assunto: Cálculo dos proventos DESPACHO Nº 963/2025/GOIASPREV/PRS-11684 1 Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para orientar Vossa Excelência sobre as medidas a serem determinadas no âmbito desta Goiás Previdência (GOIASPREV), em relação ao cumprimento da sentença proferida nos autos da ação judicial de protocolo nº 0255231- 10.2016.8.09.0206, proposta por EDUARDO ALVES DOS SANTOS (CPF nº 440.849.861-00), em desfavor da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV e outro. 2 Em suma, a parte autora propôs a presente ação objetivando o reconhecimento da guarda com a consequente concessão do benefício de pensão por morte. 3 O juízo competente julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial (7461 ): 3725 Desta feita, comprovada a dependência econômica seria devido ao Requerente a pensão por morte, em sua integralidade, contados da data da publicação da presente sentença que reconheceu a sua dependência, conforme determina o art. 67, § 4º, II c/c art. 65, VI, ambos da Lei Complementar nº 77 /2010, haja vista a inexistência de requerimento administrativo pleiteando o seu pagamento. 4 Foi interposto recurso de apelação, a qual restou provida nos seguintes termos: (74613765 ) 4.1 Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, reconhecer o direito do autor/apelante em receber a benefício previdenciário, tendo como termo inicial a partir da citação válida da Autarquia Previdenciária GOIASPREV, até a data em que o autor completou sua maior idade, bem assim, que os juros de mora serão calculados a contar da citação (art. 405 do Código Civil), em percentual equivalente aos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei Federal 9.494 /1997). 5 O trânsito em julgado da decisão foi certificado em 26 de janeiro de 2022 ( ). 74613797 6 Diante da maior idade do autor, restou prejudicada o cumprimento de decisão judicial. 7 Contudo, autor requereu a confecção de cálculos de parcelas retroativas. 8 Foram os autos envidos à Contadoria Judicial que informou da impossibilidade de confecção dos cálculos sem o estabelecimento do valor da pensão e os critérios de atualização. 9 Assim, para que os cálculos dos valores devidos ao autor sejam confeccionados, faz-se necessário primeiramente o estabelecimento da base de cálculo, isto é, qual seria o valor da pensão previdenciária que o autor possuiria direito após a prolação de sentença favorável, transitada em, em tese, caso não tivesse vindo alcançado maior idade. julgado 10 Isto posto, remeto este expediente à Coordenação de Pensão para as providências. 11 Caso seja necessário, requer-se o encaminhamento dos autos ao setor de origem do instituidor da pensão, a fim de que preste as informações necessárias.12 Tendo em vista que o prazo judicial para juntada de informações se encerra 26/5/2025, pugna-se pela que o caso requer. urgência GOIANIA, 16 de maio de 2025. Viviane Macedo Sousa Nogueira Procuradora do Estado Documento assinado eletronicamente por, VIVIANE MACEDO SOUSA NOGUEIRA Procura, em 22/05/2025, às 11:12, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e dor (a) do Estado art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei /controladorexterno.php?acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador e o código CRC. 74544802 BC3090DE Referência: Processo nº 202411129005643 SEI 74544802 Processo nº: 202411129005643 Segurado (a): Maria Amélia Rodrigues de Oliveira C.P.F. Segurado (a): 251.760.131-34 Nascimento: 03/08/1960 Óbito: 13/09/2015 Cargo: Assistente de Gestão Administrativa - 17098 Órgão de Origem: Secretaria de Estado da Administração SALARIO INATIVO R$ 3.209,20 GRAT. ADICIONAL R$ 1.283,68 AJUSTE REM. - LEI 17.030 R$ 1.125,93 R$ 0,00 R$ 5.618,81 Des. EC nº 41/03 30% acima de R$ 4.663,75 R$ 286,52 R$ 5.332,29 Reaj. Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2016 - 3,33% R$ 5.509,86 Reaj. Portaria MF nº 8/2017 - 6,58% R$ 5.872,41 Reaj. Portaria MF nº 15/2018 - 2,07% R$ 5.993,96 Reaj. Portaria ME nº 9/2019 - 3,43% R$ 6.199,56 Reaj. Portaria ME nº 914/2020 - 4,48% R$ 6.477,30 Reaj. Portaria SEPRT nº 477/2021 - 5,45% R$ 6.830,31 Reaj. Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022 - 10,16% R$ 7.524,27 R$ 7.524,27 PARENT. NASCIMENTO INÍCIO/RATEIO TÉRMINO % VALOR Eduardo Alves dos Santos Sobrinho 26/01/2022...... 100 R$ 7.524,27 1 100 RGO R$ 7.524,27 Revisão: MGES VALOR TOTAL TOTAL EM PERCENTUAL VALOR TOTAL Maria da Glória do Espírito Santo Gerente GERÊNCIA DE CÁLCULOS, Goiânia, 26 de maio de 2025. Encaminhem-se à Procuradoria Setorial. MEMÓRIA DE CÁLCULO Nº 351/2025 PROVENTOS / SALÁRIO NÃO INCORPORA INCORPORA SUBTOTAL 01 BENEFICIÁRIOS TOTAL DE BENEFICIÁRIOS Observação: SUBTOTAL 02 2 - Não foi encontrado no autos a data de nascimento do beneficário. 1 - Memória de cálculo elaborada com base na Ficha Financeira do (a) segurado (a), mês de referência set/2015, e de acordo com o DESPACHO Nº 204/2025/GOIASPREV/CPEN. Pensão a ser reajustada pelo RGPS; Goiás Previdência - GOIASPREV Av. Primeira Radial nº 586, St. Pedro Ludovico, CEP 74820-300, Goiânia-GO, Fone (62)3201-7800

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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