Execução Fiscal 5204624-67.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5204624-67.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/09/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 15:38

Custas

29/07/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/07/2025, 00:00

Confirmada

09/07/2025, 17:13

Custas

09/07/2025, 17:08

Definitivo

03/07/2025, 14:36

Trânsito em julgado

03/07/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 3ª Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5204624-67.2025.8.09.0051 Requerente(s): Estado De Goias Requerido(s): Belmicro Tecnologia S/a SENTENÇA Estado De Goias, por um dos seus procuradores, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de Belmicro Tecnologia S.A., conforme qualificação apresentada. A inicial veio instruída com a Certidão de Dívida Ativa. No ev. 7 a executada informou a quitação do débito em execução e requereu a extinção do processo. Em resposta no ev. 9 o exequente reconheceu a quitação do débito em execução, no entanto, afirmou que a baixa está condicionada à quitação dos honorários advocatícios, pugnando no ev. 10 pela intimação da executada para efetuar o pagamento voluntário. No ev. 13 a executada junta comprovante de pagamento dos honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o Estado de Goiás confirmou o pagamento do débito principal e o pagamento dos honorários advocatícios foi comprovado no ev. 13, com fundamento no art. 156, I, do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo para que, nos termos do art. 925 do mesmo Estatuto Processual, produza seus jurídicos e legais efeitos. Defiro o desbloqueio de eventuais restrições patrimoniais impostas nos autos, autorizando a liberação de eventuais penhoras, devolução de garantias apresentadas, desbloqueio de bens, etc, devendo a escrivania providenciar os documentos necessários (mandados, ofícios, alvarás, etc.) Determino a remessa do processo à contadoria judicial para cálculo das custas finais, a serem calculadas com base no valor da quitação. Após, intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento das custas devidas no prazo de quinze dias, e, caso não sejam pagas, proceda-se a averbação e arquive-se o processo. P.R.I. Goiânia, data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Confirmada

02/07/2025, 14:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/07/2025, 14:25

Conclusão (para julgamento)

01/07/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - AO JUÍZO DAS VARAS DAS FAZENDAS PÚBLICAS, ESTADO DE GOIÁS, já qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tendo em vista a confirmação do pagamento da obrigação principal (multa PROCON), REQUERER a intimação da parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o pagamento voluntário dos honorários advocatícios a favor do Estado de Goiás. Ressaltamos que o pagamento deverá ser realizado diretamente na conta da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (CNPJ: 02.872.471/0001-15), cujos dados bancários seguem abaixo: BANCO ITAÚ, n. 341, AGÊNCIA 4422, CONTA-CORRENTE: 89048-5. Em caso de inércia, iremos da início aos meios coercitivos de execução (penhora, bloqueio de bens, protesto e inscrição SERASA). E. deferimento. Goiânia, data do protocolo Filipe Spenser Dowsley Procurador do Estado OAB/GO 65.154

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 18:52

Documentos

Outros

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 3ª Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5204624-67.2025.8.09.0051 Requerente(s): Estado De Goias Requerido(s): Belmicro Tecnologia S/a SENTENÇA Estado De Goias, por um dos seus procuradores, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de Belmicro Tecnologia S.A., conforme qualificação apresentada. A inicial veio instruída com a Certidão de Dívida Ativa. No ev. 7 a executada informou a quitação do débito em execução e requereu a extinção do processo. Em resposta no ev. 9 o exequente reconheceu a quitação do débito em execução, no entanto, afirmou que a baixa está condicionada à quitação dos honorários advocatícios, pugnando no ev. 10 pela intimação da executada para efetuar o pagamento voluntário. No ev. 13 a executada junta comprovante de pagamento dos honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o Estado de Goiás confirmou o pagamento do débito principal e o pagamento dos honorários advocatícios foi comprovado no ev. 13, com fundamento no art. 156, I, do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo para que, nos termos do art. 925 do mesmo Estatuto Processual, produza seus jurídicos e legais efeitos. Defiro o desbloqueio de eventuais restrições patrimoniais impostas nos autos, autorizando a liberação de eventuais penhoras, devolução de garantias apresentadas, desbloqueio de bens, etc, devendo a escrivania providenciar os documentos necessários (mandados, ofícios, alvarás, etc.) Determino a remessa do processo à contadoria judicial para cálculo das custas finais, a serem calculadas com base no valor da quitação. Após, intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento das custas devidas no prazo de quinze dias, e, caso não sejam pagas, proceda-se a averbação e arquive-se o processo. P.R.I. Goiânia, data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Custas

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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