Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5185395-35.2017.8.09.0138 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5185395-35.2017.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5185395-35.2017.8.09.01385ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE RIO VERDE-GOAGRAVANTE: LILIA MARTINS DA VEIGAAGRAVADA: UNIRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDERELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, por intermédio do AGRAVO INTERNO interposto no movimento nº. 140, LILIA MARTINS DA VEIGA insurgiu-se contra a decisão unipessoalmente proferida no movimento nº. 150, por via da qual esta Relatoria conheceu e proveu a Apelação Cível interposta por UNIRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE, na forma a seguir expressa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIA DO CREDOR. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação monitória, julgando extinto o feito com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) verificar se houve desídia da parte autora na condução do feito, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente; e(ii) analisar a necessidade de cassação da sentença quanto à condenação em honorários advocatícios de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor, o que não se verifica no caso concreto, tendo a parte autora diligenciado continuamente para promover a citação do devedor por diversos meios, culminando na citação por edital.4. A aplicação da Súmula 106 do STJ reforça o entendimento de que a demora na citação, quando decorrente de fatores externos ao controle da parte, não justifica o reconhecimento da prescrição.5. A sentença recorrida mostrou-se equivocada, pois não houve desinteresse processual do credor, sendo evidentes os esforços para localização do devedor e regular andamento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:'1. A prescrição intercorrente não se configura quando a parte credora demonstra diligência e empenho no andamento processual, não havendo desídia na promoção da citação do devedor.''2. A citação não realizada por razões alheias à conduta do credor afasta a penalização pela prescrição intercorrente.'Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 487, II, e 932, V, “a”; STJ, Súmula 106.Jurisprudência relevante citada:TJGO, Apelação Cível 7095316-83.2011.8.09.0138, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2023; STJ, EDcl no REsp nº 1.610.728/RS.” Sob o argumento central de que “a decisão supramencionada analisou o processo sob o fundamento da prescrição intercorrente, quando, na verdade, a defesa e a sentença recorrida tratam da prescrição ordinária do título”, a Agravante, aqui, pretende obter a retratação do decisum supra e, não sendo este o caso, o provimento de seu recurso pelo Colegiado, a fim de “reconhece[r] que houve a prescrição ordinária do título e pela manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo”. A par do panorama processual, é de se ver que, segundo a inteligência do art. 1.021 do Código de Processo Civil, das decisões proferidas pelo Relator, caberá Agravo Interno para o Órgão Colegiado, podendo haver retratação ou submissão da insurgência aos pares da respectiva Turma Julgadora, tal como previsto no §2º do mesmo dispositivo. Sob tal perspectiva, e desde logo apregoando o desfecho do presente julgamento, hei de convir que com razão a Agravante ao aduzir que a decisão agravada encontra-se ancorada em premissa equivocada, haja vista que o caso versa sobre prescrição ordinária, e não intercorrente. Quanto ao ponto, insta consignar que, ex vi do disposto na literalidade do art. 202, caput e I, do Código Civil, a citação válida interrompe a prescrição, “se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. É dizer que, realizada a citação, sua eficácia interruptiva retroage ao momento de propositura da ação, nos termos dos arts. 240, §1º, e 312 do Código de Ritos, que assim dispõem: Art. 219, §1º, CPC - “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).”Art. 312, CPC - “Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.” Naturalmente, o propósito do legislador, com isso, é evitar a prescrição da pretensão alegada pelo demandante por motivos alheios à sua vontade, uma vez que a partir da propositura da ação o processo se desenvolve por impulso oficial. No entanto, é necessário não perder de vista que o ato citatório deve, necessariamente, ser realizado dentro do lapso temporal legal, que, na hipótese dos autos, consiste em 05 (cinco) anos, na forma preconizada pelo art. 206, §5º, I, da Lei Substantiva Civil. Senão vejamos: Art. 206, CC - “Prescreve: […] §5° - Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.” Mutatis mutandis, o ordenamento jurídico confere ao credor o direito de, coercitivamente, exigir do devedor o cumprimento da prestação inadimplida, todavia, sujeita-o ao instituto da prescrição ordinária, cujo objetivo é obstar pretensões eternas. Logo, conferindo prestígio à segurança jurídica, sua inação em tempo superior àquele previsto em lei, culmina na perda da pretensão pelo decurso do tempo, irremediavelmente. Consignados estes relevantes apontamentos, no particular tem-se que, a despeito das tentativas empreendidas pela Autora/Agravada, as diligências em prol da citação da Ré/Agravante foram inócuas e insuficientes a tempo e modo. Isso porque, como dito à ocasião da prolação da decisão agravada, muito embora a presente ação tenha sido ajuizada em 20 de junho de 2017, a citação somente se efetivou pela via editalícia em 13 de maio de 2024, i.e., posteriormente ao transcurso integral do prazo prescricional de 05 (cinco) anos outrora referido. Corolário de tal constatação é que a pretensão autoral, de fato, foi fulminada pela prescrição ordinária, como bem defendeu a senhora Lilia Martins da Veiga, o que impõe a manutenção da sentença pela extinção do feito com fincas no art. 487, II, do Digesto Processual Civil, contrariamente à posição inicialmente adotada por esta Relatoria. À guisa de corroboração, a seguir arestos proferidos por este egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. REVERSÃO EM FAVOR DO FUNDEPEG. 1. O ato citatório consiste em uma condição de eficácia do processo e deve ser realizado dentro do lapso temporal legal. 2. O despacho que ordena a citação é causa de interrupção da prescrição, 'se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual', a teor do artigo 202, inciso I, do Código Civil. 3. A diligência do autor em buscar endereços e solicitar pesquisas ao Poder Judiciário não é suficiente, por si só, para afastar a ocorrência da prescrição, devendo observar os prazos estabelecidos em lei. [...].” (TJGO, Agravo de Instrumento 5071057-71.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, DJe de 01/04/2024) “DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. FIADOR. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. 1. O ato citatório consiste em uma condição de eficácia do processo e deve ser realizado dentro do lapso temporal legal. 2. O despacho que ordena a citação é causa de interrupção da prescrição, 'se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual', a teor do artigo 202, inciso I, do Código Civil. 3. A diligência do autor em buscar endereços e solicitar pesquisas ao Poder Judiciário não é suficiente, por si só, para afastar a ocorrência da prescrição, devendo observar os prazos estabelecidos em lei. 4. Por representar medida extraordinária, a citação por edital deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado. Considerando a realização de mais de dez diferentes diligências e frustradas as citações nos endereços encontrados, o ato por edital afigura-se medida cabível. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0060663-57.2005.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2024, DJe de 10/05/2024) Dessarte, ante a tardia citação da aqui Recorrente, é mesmo o caso de reconhecer a ocorrência da prescrição integral da pretensão da aqui Recorrida, do que deflui a conclusão pela premente necessidade de retratação da decisão agravada a fim de conhecer, mas desprover a Apelação Cível interposta pela UNIRV, como de direito. Esgotadas as matérias postas a apreciação desta instância revisora, oportuno gizar que a eventual oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Inclusive, pois, o princípio do livre convencimento motivado consagra ao julgador a liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento, não sendo os aclaratórios a via adequada para a rediscutir a matéria já abordada no recurso principal. De igual maneira, despicienda a oposição de aclaratórios com o propósito exclusivo de prequestionamento, pois a apreciação das teses recursais é suficiente para tornar a matéria prequestionada, com fulcro no art. 1.025, também do Código de Ritos (EDcl no REsp nº. 1.610.728/RS, AgInt no REsp nº. 1.656.286/MT). Ante o exposto, com arrimo no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil e mediante retratação da decisão unipessoalmente proferida no movimento nº. 150, CONHEÇO, porém DESPROVEJO a Apelação Cível interposta no movimento nº. 140, mantendo, portanto, incólume a sentença proferida no movimento nº. 134. De consectário, majoro de R$1.500,00 para R$2.000,00 (dois mil reais) os honorários advocatícios devidos no primeiro grau de jurisdição, haja vista o comando inserto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Operado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem, com as cautelas e baixas de estilo. É como voto. (Datado e assinado em sistema próprio.) DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5185395-35.2017.8.09.01385ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE RIO VERDE-GOAGRAVANTE: LILIA MARTINS DA VEIGAAGRAVADA: UNIRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDERELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Interno nº. 5185395-35.2017.8.09.0138. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Maurício Porfírio Rosa e Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente o Procurador Geral de Justiça, o Doutor Rodolfo Pereira Lima. Esteve presente o Doutor Renato Silveira Gonçalves Júnior, pelo Agravante. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTODesembargadorRelator DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. INEFICÁCIA INTERRUPTIVA. DECISÃO UNIPESSOAL REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que conheceu e proveu Apelação Cível, reformando sentença de extinção do feito com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) verificar se a pretensão do autor foi fulminada pela prescrição ordinária diante da ausência de citação válida dentro do prazo prescricional; e(ii) analisar a aplicabilidade da interrupção do prazo prescricional pela citação editalícia realizada após o decurso do prazo quinquenal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição ordinária ocorre quando a parte credora não efetua a citação válida no prazo de cinco anos, conforme preconizado no art. 206, §5º, I, do Código Civil.4. A citação por edital, efetivada após o prazo prescricional, não produz efeitos interruptivos, uma vez que não foi promovida tempestivamente.5. Restou demonstrado que as diligências empreendidas pelo autor foram insuficientes para realizar a citação dentro do lapso temporal legal, configurando a prescrição.6. A sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. A ausência de citação válida no prazo prescricional afasta a eficácia interruptiva prevista no art. 202, I, do Código Civil.""2. A citação editalícia realizada após o prazo legal não interrompe a prescrição ordinária, conforme disposto nos arts. 206, §5º, I, e 202, I, do Código Civil."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, I, e 206, §5º, I; CPC, arts. 85, §11, 240, 312, e 487, II.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5071057-71.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Machado, 8ª Câmara Cível, DJe de 01/04/2024; STJ, EDcl no REsp nº 1.610.728/RS.

05/03/2025, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(170)