Execução de Título Extrajudicial 5260543-63.2022.8.09.0110 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5260543-63.2022.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 15:41

Expedição de documento

10/04/2026, 15:38

Petição

09/04/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] D E C I S Ã O DEFIRO o pedido de penhora. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias à utilização do sistema indicado, sob pena de indeferimento da diligência por ausência de preparo. Saliento que as partes que litigam sob o pálio da gratuidade da justiça ficam dispensadas de promover o recolhimento das custas. PROCEDA-SE à penhora, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário. Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º). Se apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em idêntico prazo e façam-me os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º). Bloqueada a quantia integral e não havendo impugnação, EXPEÇA-SE alvará conforme acima delineado e, por fim, volvam-me os autos conclusos para extinção. Se infrutífera a diligência e caso haja requerimento expresso, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos via sistema RENAJUD. A constrição deve recair sobre bens livres de ônus, alienação fiduciária ou comunicado de venda. Localizado veículo desembaraçado, inclua-se restrição de transferência e circulação, certificando-se nos autos. Efetuada a restrição, a parte exequente deverá ser intimada para indicar o endereço atualizado do bem para fins de penhora e avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a indicação, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e intimação do executado para apresentar defesa em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 525, § 11). Os bens móveis ficarão sob a guarda do depositário judicial ou, na falta deste, da parte exequente (CPC, artigo 840, II, § 1º). Se a remoção for dificultosa, a parte executada será nomeada depositária (CPC, artigo 840, § 2º). Caso o veículo seja apreendido em virtude da restrição de circulação, a penhora será lavrada por termo nos autos, conforme o artigo 845, § 1º, do CPC. A avaliação observará o valor da Tabela FIPE (CPC, artigo 871, IV). Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora via RENAJUD (CPC, artigo 837). Nomeio a parte exequente como depositária fiel, incumbindo-lhe a remoção do veículo em 10 (dez) dias úteis. O ônus da taxa de pátio e encargos correlatos correrá às expensas do exequente, que deverá comprovar a remoção e indicar o endereço para avaliação real, sob pena de levantamento das restrições. Fornecido o endereço, expeça-se mandado de avaliação, facultando-se às partes manifestação sobre o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Noutro tanto, havendo requerimento expresso, fica desde já autorizada, após recolhimento da taxa devida, a pesquisa, via INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada, ressaltando que o acesso ao resultado deverá ficar restrito às partes e aos seus procuradores. Por fim, DÊ-SE vista à parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

Confirmada

26/03/2026, 15:42

deferimento

26/03/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:55

Documento

12/02/2026, 10:37

Documento

11/02/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 10:10

Expedição de documento

09/02/2026, 10:04

Confirmada

21/12/2025, 00:49

Documentos

Outros

•27/05/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

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Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

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