Execução de Título Extrajudicial 5315912-20.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5315912-20.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

18/12/2025, 16:09

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 16:41

Expedição de documento (Alvará)

02/12/2025, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5315912-20.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Renato Gomes Imai REQUERIDO (S): Guilherme Evangelista De Almeida Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por Renato Gomes Imai contra Guilherme Evangelista de Almeida, qualificados nos autos. O processo seguiu seus trâmites regulares até que, tornados indisponíveis valores em contas bancárias do executado (mov. 27), as partes noticiaram a celebração de acordo e requereram sua homologação (mov. 38). Proferida sentença homologatória da transação (mov. 40), a parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 45), sob o argumento da existência de erro material. Instada a se manifestar (mov. 48), a parte executada permaneceu silente (mov. 51). Breve relato. Decido. O art. 1.022 do CPC estabelece: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material". No presente caso, razão assiste à parte exequente ao afirmar que a sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes contém erro material na determinação de expedição de alvará de levantamento em favor da parte executada. Embora o acordo celebrado entre as partes tenha sido silente quanto ao destino dos valores bloqueados – limitando-se a disciplinar o pagamento do crédito exequendo de forma parcelada, mediante descontos mensais no contracheque do executado –, não se pode ignorar que a penhora já estava aperfeiçoada (diante da falta de impugnação do devedor, na forma do art. 854, § 5º, do CPC) e que o montante estava afetado ao pagamento da dívida. Dessa forma, interpretando-se restritivamente o acordo, consoante estabelece o art. 843, primeira parte, do Código Civil, é forçoso reconhecer que a ausência de cláusula expressa determinando a devolução dos valores ao devedor impõe a aplicação da regra geral do processo executivo: o valor penhorado deve ser convertido em pagamento para satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo. Ademais, sendo a execução o processo de satisfação do credor, não seria razoável presumir que as partes teriam acordado a liberação dos valores penhorados em favor do devedor, especialmente quando o acordo estipula pagamento diferido no tempo. Assim, a correta interpretação do acordo, em consonância com sua finalidade e com os princípios que regem o processo executivo, conduz à conclusão de que os valores bloqueados devem ser destinados à satisfação parcial do crédito exequendo. Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir o erro material constante na sentença homologatória de mov. 40, de modo que onde se lê: "Tendo em vista que já houve a transferência dos valores tornados indisponíveis para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento/transferência, em favor da parte executada, conforme solicitado." Leia-se: "Expeça-se alvará de levantamento/transferência do valor bloqueado no montante de R$ 1.127,91 (mil, cento e vinte e sete reais e noventa e um centavos), acrescido dos rendimentos, em favor da parte exequente ou de seu procurador com poderes para tanto." Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 3

Confirmada

27/11/2025, 19:51

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/11/2025, 18:33

Conclusão (para julgamento)

27/11/2025, 13:16

Confirmada

17/11/2025, 17:18

Expedida/certificada

14/11/2025, 13:58

Mero expediente

07/11/2025, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 15:52

Petição (Embargos de declaração)

05/11/2025, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 13:13

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 13:07

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5315912-20.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Renato Gomes Imai REQUERIDO (S): Guilherme Evangelista De Almeida Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. As partes noticiaram a celebração de um acordo e requereram a homologação da avença e a extinção da demanda (mov. 37/38). Pois bem. O acordo estabelecido entre as partes atende aos requisitos legais, porquanto lícito e veiculado por pessoas capazes e bem representadas. Logo, pode ser homologado por este juízo. Assim sendo, HOMOLOGO a transação consignada no mov. 37/38 dos autos para que dela surtam seus efeitos jurídicos. Consoante dispõe o art. 487, inc. III, “b”, e art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil, decreto a extinção do processo com resolução de mérito. Tendo em vista que já houve a transferência dos valores tornados indisponíveis para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento/transferência, em favor da parte executada, conforme solicitado. Promova-se ainda a retirada das restrições judiciais lançadas no veículo do executado através do RENAJUD. Conforme acordado entre as partes, nos termos do que disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, atribuo força de ofício ao presente ato judicial, que deverá, por sua vez, ser acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do acordo junto à Secretaria de Administração do Estado de Goiás - SEAD. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos, mesmo porque, não cabe recurso inominado contra sentença homologatória (art. 41 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 3

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"03","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, que encontra-se em conformidade com o que estabelecem os artigos 53 da Lei nº 9099/95 e 824 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada, por carta/mandado, para efetuar o pagamento do débito, em 03 (três) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora coercitiva, facultando ao devedor efetuar o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e pleitear o parcelamento do remanescente em 06 (seis) vezes, com atualização do débito pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. Por ora, CANCELO, caso já tenha sido designada, e POSTERGO a realização da audiência de conciliação para o momento em que seja garantido no mínimo 50% (cinquenta por cento) o juízo. Nessa ocasião, os autos serão encaminhados ao Conciliador Judicial para inclusão do feito na pauta. Contudo, deverá ser garantido integralmente o juízo para que haja a oportunidade para a parte Executada oferecer embargos à execução nos próprios autos, em conformidade com o disposto no art. 53, §1º, da LJE. Expedir-se-á certidão de crédito para os fins de direito. Não havendo pagamento ou a garantia do juízo, PROCEDA-SE, através do CENOPES, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade reiterada ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias; pesquisa de informações via INFOJUD, e restrições de bens da parte devedora junto ao RENAJUD, além de SNIPER, observado o limite do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada. Não encontrada a parte Executada ou quaisquer bens, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATA extinção do processo, conforme LJE 53, § 4º. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou incrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(58)