Execução de Título Extrajudicial 5337710-52.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5337710-52.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Título Judicial Natureza: KARINE SILVA GUIMARÃES Examinador: Para que o título seja registrado ou averbado é necessário: Efetuar o pagamento dos emolumentos correspondente a, R$ 111,62 conforme determina o art. 14 da Lei n. 6.015/1973, art. 4º da Lei Estadual n. 19.191/2015, art. 58 do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás c/c art. 2º da Lei n. 21004/2021. Discriminação dos atos que serão praticados: - R$ 33,55. • Prenotação - R$ 22,98. • Busca - Cancelamento de penhora (Base de cálculo R$ • Matrícula n. 223139 0,01) - R$ 55,09. ----------------------------------------------------------------- Valor total: R$ 111,62. Valor de depósito prévio: R$ 0,00.. Saldo a pagar: R$ 111,62 ----------------------------------------------------------------- O pagamento dos emolumentos poderá ser realizado presencialmente em dinheiro (espécie), por cartão de crédito/débito, transferência bancária ou link de pagamento (Via Whatsapp), conforme dados abaixo relacionados. O respectivo comprovante de pagamento deverá ser enviado para o e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (62) 3956- 7600, ou poderá ser apresentado presencialmente ao reingressar a documentação. Dados para depósito/transferência: Titular: Igor França Guedes; CPF: 034.357.034-31. Utilize a chave PIX 034.357.034-31 em nome de Igor França 1. PIX: Guedes. Agência: 3950; Conta Corrente: 27512-3. 2. Banco Sicredi (748); Agência: 1126-6; Conta Corrente: 24806-1. 3. Banco do Brasil (001); Agência: 2274; Operação: 001; Conta 4. Caixa Econômica Federal (104); Corrente: 32822-1. Agência: 3299; Conta Corrente: 6385- 5. Banco Sicoob - Bancoob (756); 1. Link de pagamento pode ser solicitado 6. Cartão de débito/crédito: pelo WhatsApp da Serventia (62 3956-7600).Página 2 de 2 Informamos que, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial de Goiás, para pagamentos via cartão de crédito ou débito, haverá o acréscimo das taxas da operadora do cartão. Consultar valores junto ao atendente. Goiânia/GO, 29 de maio de 2025. NOTAS IMPORTANTES: 1) Conforme art. 205 da Lei n. 6.015/1973, o interessado tem o prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de lançamento do título no Protocolo, dia 28/05/2025, para cumprimento dessas exigências, após o que cessarão automaticamente os efeitos da prenotação. 2) Se o cumprimento da nota devolutiva acarretar juntada de novos documentos, o título será reexaminado, podendo ocorrer outras exigências. Nesse caso, o prazo não será prorrogado. 3) Não se conformando com a exigência feita, ou não a podendo satisfazer, o interessado poderá requerer a suscitação de dúvida, nos termos do art. 198 da Lei n. 6.015/1973. RECIBO: Recebi os documentos relativos a esta Nota de Devolução, declarando-me ciente de seu inteiro teor. Nome:. Assinatura:. Cadastro Ofício n. 1914/2025 Goiânia, 30 de maio de 2025. Ref. ao Processo n. 5337710-52.2016.8.09.0051 Excelentíssimo(a), Em mãos o expediente supra epigrafado. Por ele, Vossa Excelência determina que se proceda a baixa da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob o n.º 223.139. Após analise junto à documentação apresentada, cumpre esclarecer que para dar continuidade no registro da mesma, se faz necessário sanar algumas pendências identificadas, conforme Nota de Devolução em anexo. Informo, ainda, que as divergências levantadas pelos interessados sobre as exigências formulados pelo Cartório podem ser impugnadas em regular processo de suscitação de dúvida nos termos do art. 198 da Lei. 6.015/73. Diante das informações apresentadas, a referida ordem foi prenotada sob o Protocolo RI 972.816, datado de 28/05/2025, na qual a Serventia requer o cumprimento das exigências pelo interessado ou determinação de V ossa Excelência como entender de direito. Respeitosamente, Breno Saêta Reis Escrevente Autorizado Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Luciana Monteiro Amaral MM Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis - Goiânia Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição De: Ofício | Registro de Imóveis 1ª Circunscrição de Goiânia <[email protected]> Assunto: Resposta referente ao Processo n. 5337710-52.2016.8.09.0051 Para: 3upj civelgyn <[email protected]> Zimbra [email protected] Resposta referente ao Processo n. 5337710-52.2016.8.09.0051 sex., 30 de mai. de 2025 09:54 2 anexos CUIDADO: Outros - Página 1 de 2 1. 972.816 Protocolo: 28/05/2025 Data de Entrada: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. Bom dia, Em atendimento a vossa solicitação, referente ao Processo n. 5337710-52.2016.8.09.0051, segue a resposta em anexo. Favor acusar recebimento. Atenciosamente, Breno Saêta Escrevente Autorizado - 1º Registro de Imóveis de Goiânia O conteúdo deste e-mail é confidencial e destinado exclusivamente ao destinatário especificado apenas na mensagem. É estritamente proibido compartilhar qualquer parte desta mensagem com terceiros, sem o consentimento por escrito do remetente. Se você recebeu esta mensagem por engano, responda a esta mensagem e siga com sua exclusão, para que possamos garantir que tal erro não ocorra no futuro. Protocolo RI 972.816.pdf 99 KB 1914-2025 enviado.pdf 373 KB

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5337710-52.2016.8.09.0051Requerente(s): RESIDENCIAL DAKOTARequerido(s): SANTIAGO CAETANO DE JESUS E OUTRO SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Residencial Dakota em desfavor de Santiago Caetano de Jesus e Keila de Jesus Nascimento, todos qualificados.No evento 246, a parte exequente informa que transigiu extrajudicialmente com os executados, razão pela qual requer a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC.Em síntese, é o relatório. Decido.Verifica-se que o exequente informou a celebração de acordo extrajudicial com os executados, pleiteando a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação.Assim, uma vez cumprida a obrigação, mediante quitação do débito, tem-se por exaurida a prestação jurisdicional.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.Considerando que a extinção do feito decorreu de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, ficam ambas dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, por analogia ao disposto no art. 90, § 3º, do CPC.DETERMINO o imediato cancelamento do leilão judicial previamente designado para o imóvel de matrícula n.º 223.139.Para tanto, INTIME-SE, imediatamente, a empresa Arremata Bem, representada pelos leiloeiros Leonardo Coelho e Ivan Rodrigues, para ciência.EXPEÇA-SE ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, a fim de que seja realizada a baixa da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob o n.º 223.139.Havendo a existência de outros bloqueios, restrições ou penhoras determinadas por este juízo, proceda-se ao seu imediato cancelamento.P. R. I.Trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL PARA CHAMAMENTO DE PROPOSTAS PROCESSO N°: 5337710-52.2016.8.09.0051 REQUERENTE: RESIDENCIAL DAKOTA REQUERIDO: SANTIAGO CAETANO DE JESUS E KEILA DE JESUS NASCIMENTO A Doutora Juíza de Direito LUCIANA MONTEIRO AMARAL, juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, no uso de sua competência, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem expedido nos autos acima caracterizados que, nas datas e locais abaixo indicados, o(s) bem(ns) penhorado(s) infra designado(s) será(ão) levado(s) a praça, para venda em hasta pública. Não sendo alcançado valor superior ao dado pela avaliação, será realizada a 2ª Leilão, no mesmo local, a quem o maior lance oferecer, independentemente de nova publicação ou intimação, ficando de tudo, desde logo intimado (s) via deste Edital, o (s) devedor (es), credor (es) e demais interessados. I – DATAS DO LEILÃO: 1° LEILÃO: Dia 20/05/2025, com encerramento às 14h00min. 2°LEILÃO: Dia 27/05/2025, com encerramento às 15h00min. II) BEM: Direitos Aquisitivos do executado SANTIAGO CAETANO DE JESUS, CPF: 894.129.311-15 sobre o imóvel de matrícula n° 223.139, Ficha 01, Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia. Imóvel de 98,053m2 de área total situado na Rua F-11, QUADRA 11, APT.36-T4, 3º pavimento - Residencial Dakota, Residencial Florida, onde, não conseguindo, contato com os moradores, contatei o Subsíndico, Wesley, e fui por ele informado, de que, recentemente, no mês novembro de 2024, foi vendido apartamento com as mesmas características de imóvel objeto da presente avaliação, pelo valor de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais). Diante do exposto acima, avalio o imóvel situado na Rua F-11, QUADRA 11, APT.36-T4, 3º pavimento - Residencial Dakota, Residencial Florida, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). AVALIAÇÃO: R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais). LANCE MÍNIMO: R$: 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais). LOCALIZAÇÃO: Rua F-11, QUADRA 11, APT.36-T4, 3º pavimento - Residencial Dakota, Residencial Florida. Estão sendo leiloados os direitos aquisitivos (ágio) dos devedores fiduciantes, e não o bem em si. Dessa forma, o arrematante sub-rogar-se-á nos direitos e nas obrigações daqueles, substituindo-os na relação contratual com o credor fiduciário. DÉBITO DA DEMANDA: R$ 31.443,85 (Trinta e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), atualizados até 18/07/2024. III) ÔNUS: R2-223.139 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Goiânia, 13 de dezembro de 2011. Ainda pelo contrato noticiado no R1 acima, os agora proprietários já qualificados, alienaram fiduciariamente o imóvel desta matrícula, à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ/MF sob no 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília/DF, para garantir o mútuo em dinheiro na importância de R$ 84.659,00, o qual deverá ser pago em 300 meses, em prestações mensais a partir de 30/09/2011, à taxa nominal de juros de 4,5000% ao ano. Consta mais ainda do contrato o prazo de carência de 60(sessenta) dias para efeito de intimação em caso de inadimplência dos ora devedores fiduciantes. Para efeitos do artigo 24, VI, Lei 9.514/97, as partes avaliam o imóvel dado em garantia fiduciária em R$ 94.700,00. Demais condições constam do contrato, cuja cópia fica arquivada nesta Serventia em meio magnético. Dou fé. O Suboficial. R-4-223.139 – PENHORA: Protocolo n. 940.956, de 25/10/2024. PENHORA. Por Termo de Penhora expedido em 30/01/2024, pelo Juízo de Direito da 3a Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia - GO, extraído do Processo n. 5337710-52.2016.8.09.0051, requerido por RESIDENCIAL DAKOTA contra SANTIAGO CAETANO DE JESUS e KEILA DE JESUS NASCIMENTO, já qualificados, os direitos aquisitivos sobre o imóvel desta matrícula foram penhorados, para garantia do débito de R$ 32.312,43 (trinta e dois mil trezentos e doze reais e quarenta e três centavos), calculado em 23/10/2024, tendo como fiéis depositários SANTIAGO CAETANO DE JESUS e KEILA DE JESUS NASCIMENTO. Emolumentos: R$ 525,93. FUNDESP: R$ 52,59. FUNEMP: R$ 15,78. FUNCOMP: R$ 15,78. FEPADSAJ: R$ 10,52. FUNPROGE: R$ 10,52. FUNDEPEG: R$ 6,57. ISS: R$ 26,30. Total: R$ 663,99. Selo Digital n. 00122410212650025430583. Goiânia, 06 de novembro de 2024. Dou fé. Assinado digitalmente por Michelle Oliveira Morais (Escrevente Autorizada). IV) CONDIÇÕES GERAIS: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial, LEONARDO COELHO AVELAR, inscrito na JUCEG sob o n° 067, JUCETINS n° 033 e JUCIS/DF n° 155, com endereço comercial à Avenida 136, 761, Nasa Business Center, Setor Sul, Goiânia, Goiás, CEP: 74.093-250, telefone: (62) 3100-9531, realizado de forma EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA por meio da plataforma ARREMATA BEM LEILÕES, website www.arrematabem.com.br, que após a publicação do referido Edital de Leilão na plataforma do leiloeiro, o mesmo ficará aberto para lances. Podendo ser arrematado os bens em questão, no 1º Leilão por valor igual ou superior a avaliação, e no 2º Leilão, a quem ofertar maior lance, desde que igual ou superior a 50% sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 891 CPC. Compete aos interessados em participar do leilão: a) cadastrar previamente no site; b) solicitar habilitação com antecedência de 24h da data prevista para o encerramento do leilão; c) ler atentamente o edital de leilão e documentos disponibilizados no site; d) ao arrematante, enviar o comprovante de pagamento ao leiloeiro no prazo improrrogável de um dia útil ao e-mail [email protected] ou outro indicado pelo leiloeiro; e) assegurar que possui os requisitos de estrutura para participar do leilão via internet (conexão, equipamento, etc); f) analisar detalhadamente os lotes, documentos e informações do leilão, inclusive visitando o(s) bem(ns), quando possível, mediante prévio agendamento. g) Os bens serão comercializados em caráter ad corpus, ou seja, no estado de conservação que se encontram, constituindo ônus do interessado verificar condições de uso, conservação e documentação, antes das datas designadas para alienação judicial. (Artigo 18 resolução 236 CNJ). Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. IV) DÉBITOS, ÔNUS E HIPOTECA: O arrematante ficará responsável pelos débitos incidentes sobre o imóvel, tais como IPTU e taxas condominiais, sejam estas vencidas ou vincendas, salvo as abatidas pela arrematação, considerando o auto de arrematação como marco divisório, isto é, quando todas as assinaturas exigidas pelo art. 903 do CPC (juiz, arrematante e leiloeiro) forem apostas no documento. V) PAGAMENTO: Fica autorizado o pagamento em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, por meio de depósito judicial, devendo a primeira ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da arrematação, e as subsequentes a cada 30 dias (artigo 892, CPC). VII) COMISSÃO: A remuneração do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não está incluída no valor do lance. O pagamento será à vista, através de depósito bancário. Em caso de adjudicação, a comissão a ser paga pela parte autora será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação. Na hipótese de remição, acordo ou suspensão da execução, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a cargo da parte executada, ou ao responsável indicado no acordo. E o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado pelo e-mail: [email protected]. VIII) VENDA DIRETA: Restando frustrado o leilão, fica o leiloeiro autorizado, com amparo no art. 880 do CPC, e, em prol da celeridade e eficácia processuais, a realizar a venda direta do bem penhorado, no prazo de 60 (sessenta dias) após a segunda hasta pública; A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final; as propostas deverão ser apresentadas somente no sítio eletrônico dos leiloeiros, que farão constar essa possibilidade de expropriação no edital do leilão. IX) A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto de arrematação pelo Juiz ou por despacho homologatório da arrematação nos autos, observadas as disposições do artigo 903 do Código de Processo Civil e as determinações do juízo. X) CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL: para fins do que disposto no art. 889, incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.arrematabem.com.br conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil - CPC. XI) E para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado. Caso não sejam encontradas para intimação, ficam desde já intimadas através do presente Edital, para os fins de direito. Será o presente Edital publicado no site do leiloeiro www.arrematabem.com.br na forma do artigo 887 §2º do CPC. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. LUCIANA MONTEIRO AMARAL Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5337710-52.2016.8.09.0051Requerente(s): RESIDENCIAL DAKOTARequerido(s): SANTIAGO CAETANO DE JESUS E OUTRO DECISÃO Inicialmente, INDEFIRO o pedido formulado no item "a" do evento 211, uma vez que a diligência foi cumprida conforme evento 188.Ato contínuo, considerando a ausência de impugnação à avaliação constante do evento 203, DEFIRO o pedido de alienação dos direitos aquisitivos do imóvel por hasta pública, conforme requerido no evento 188.Para tanto, nomeio a empresa ARREMATA BEM, representada pelos leiloeiros LEONARDO COELHO AVELAR, com cadastro na JUCEG sob o n.º 67, e IVAN RODRIGUES NOGUEIRA, com cadastro na JUCEG sob o n.º 54, com endereço profissional na Rua 18, n.º 110, nesta Capital, CEP 74120-080, Edifício Business Center, Loja 4, fone e WhatsApp: (62) 3100-9531, endereço eletrônico: [email protected] comissão da leiloeira será de 5% sobre o valor de eventual arrematação, a cargo do arrematante (art. 884, parágrafo único), condicionando a expedição da carta de arrematação ao pagamento integral.A modalidade será preferencialmente leilão eletrônico, nos moldes do art. 882, § 2.º, do CPC, atendendo aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com plena observância as garantias processuais das partes, de acordo Resolução n.º 236/2016 do CNJ.A designação do dia e hora ficarão a critério da leiloeira.De acordo com o art. 886, V, no caso de ausência de interessados no primeiro leilão, admitir-se-á a realização de um segundo com lances inferiores ao da avaliação, desde que não representem preço vil.Faculto a realização dos leilões no mesmo dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre eles.Expeça-se edital na forma do art. 886, CPC.Em se tratando de meio eletrônico, consigne-se no edital o site da internet e o período em que se realizará o leilão.Nos termos do art. 887, CPC, caberá à leiloeira dar publicidade e adotar as providências para mais ampla divulgação, realização e alienação, inclusive fazer publicar o edital com pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1.º).Conste do edital que o(a) arrematante ficará responsável pelos débitos incidentes sobre o imóvel, tais como IPTU e taxas condominiais, sejam estas vencidas ou vincendas, salvo as abatidas pela arrematação, considerando o auto de arrematação como marco divisório, isto é, quando todas as assinaturas exigidas pelo art. 903 do CPC (juiz, arrematante e leiloeiro) forem apostas no documento.Consigne-se, ainda, expressamente no edital que estão sendo leiloados os direitos aquisitivos (ágio) dos devedores fiduciantes, e não o bem em si. Dessa forma, o arrematante sub-rogar-se-á nos direitos e nas obrigações daqueles, substituindo-os na relação contratual com o credor fiduciário.Em caso de arrematação, deve-se conter no respectivo laudo as assinaturas da leiloeira e do arrematante, de tal forma que este juízo possa validá-lo mediante assinatura eletrônica e suprir as exigências do art. 903, do CPC.Proceda-se à cientificação da alienação judicial aos interessados, nos termos do artigo 889 do CPC.Ressalto à parte exequente que, houve tão apenas a penhora dos direitos aquisitivos dos executados (devedores fiduciantes) sobre o imóvel, o que guarda mera expectativa de direito à futura reversão do bem alienado, em caso de solvida a totalidade da dívida garantida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão da garantia (consolidação da propriedade) por parte do credor fiduciário.Atente-se a UPJ para garantir a inclusão, no edital de publicação, de todas as informações referentes ao leilão, observando-se as peculiaridades do caso.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

19/03/2025, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ofício (entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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