Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5409081-61.2025.8.09.0148 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5409081-61.2025.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

18/06/2026, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Taquaral de Goiás - Serventia de Família e Sucessões Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3611-2660 / Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 Rua Faustino Lino de Araújo, 721, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Processo: 5409081-61.2025.8.09.0148 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Polo Ativo: Mayara Marques De Sousa Fogaca Polo Passivo: Khesley Wevergton Elias De Souza 1 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, pelo rito da prisão civil, proposta por A.L.S.F e M.S.F, representadas por sua mãe, MAYARA MARQUES DE SOUSA FOGAÇA, em desfavor de KHESLEY WEVERGTON ELIAS DE SOUZA, todos qualificados nos autos. No evento nº 60, foi iniciada a fase do cumprimento de sentença e determinada a citação do executado para pagar o débito em 3 (três) dias, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 528 do CPC. No evento nº 65, certificou-se a intimação do executado na pessoa das advogadas habilitadas no Sistema Projudi. Porém, ele não se manifestou. Em razão disso, as exequentes pugnaram pela expedição de mandado de prisão civil (evento nº 68) e informaram, nos eventos nº 71 e 72, que o executado manifestou ciência do débito e noticiou a sua mudança de endereço, por meio de conversas realizadas no aplicativo WhatsApp. Conforme a decisão proferida no evento nº 73, foi decretada a prisão civil do executado. Contudo, no evento nº 81, a parte exequente informou, na data de ontem (16/06/2026) às 21h27, que o executado realizou o pagamento das obrigações alimentares devidas, referentes aos meses de janeiro a junho de 2026, dando cumprimento ao encargo alimentar fixado judicialmente. O Ministério Público, por seu turno, pugnou pela extinção do feito, com a revogação da prisão do executado e a expedição do alvará de soltura (evento nº 85). É o relatório. Decido. O artigo 924, II e III, do Código de Processo Civil, aplicável ao procedimento de cumprimento de sentença, prevê que a execução deve ser extinta quando a obrigação for satisfeita ou o executado obtiver a extinção total da dívida, por qualquer outro meio. Sem mais delongas, considerando a manifestação da própria parte exequente, que deu por quitada a dívida, bem como a concordância do Ministério Público, resta a este Juízo apenas declarar cumprida a obrigação e extinguir a fase de cumprimento de sentença, pelo adimplemento da obrigação. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO E EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 316, 924, II e III e 925, todos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO a ordem de prisão expedida em desfavor do executado e DETERMINO a expedição de alvará de soltura, com urgência, devendo ele ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer encarcerado. COMUNIQUE-SE o teor desta decisão ao Douto Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Luís de Montes Belos, pelo meio mais célere possível. Nos termos do art. 1.000 do CPC, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado na mesma data em que foi proferida a sentença e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei nº 11.419/2006). Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral de Goiás, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025) Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Taquaral de Goiás - Serventia de Família e Sucessões Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3611-2660 / Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 Rua Faustino Lino de Araújo, 721, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Processo: 5409081-61.2025.8.09.0148 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Polo Ativo: Mayara Marques De Sousa Fogaca Polo Passivo: Khesley Wevergton Elias De Souza 1 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, pelo rito da prisão civil, proposta por A.L.S.F e M.S.F, representadas por sua mãe, MAYARA MARQUES DE SOUSA FOGAÇA, em desfavor de KHESLEY WEVERGTON ELIAS DE SOUZA, todos qualificados nos autos. No evento nº 60, foi iniciada a fase do cumprimento de sentença e determinada a citação do executado para pagar o débito em 3 (três) dias, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 528 do CPC. No evento nº 65, certificou-se a intimação do executado na pessoa das advogadas habilitadas no Sistema Projudi. Porém, ele não se manifestou. Em razão disso, as exequentes pugnaram pela expedição de mandado de prisão civil (evento nº 68) e informaram, nos eventos nº 71 e 72, que o executado manifestou ciência do débito e noticiou a sua mudança de endereço, por meio de conversas realizadas no aplicativo WhatsApp. Conforme a decisão proferida no evento nº 73, foi decretada a prisão civil do executado. Contudo, no evento nº 81, a parte exequente informou, na data de ontem (16/06/2026) às 21h27, que o executado realizou o pagamento das obrigações alimentares devidas, referentes aos meses de janeiro a junho de 2026, dando cumprimento ao encargo alimentar fixado judicialmente. O Ministério Público, por seu turno, pugnou pela extinção do feito, com a revogação da prisão do executado e a expedição do alvará de soltura (evento nº 85). É o relatório. Decido. O artigo 924, II e III, do Código de Processo Civil, aplicável ao procedimento de cumprimento de sentença, prevê que a execução deve ser extinta quando a obrigação for satisfeita ou o executado obtiver a extinção total da dívida, por qualquer outro meio. Sem mais delongas, considerando a manifestação da própria parte exequente, que deu por quitada a dívida, bem como a concordância do Ministério Público, resta a este Juízo apenas declarar cumprida a obrigação e extinguir a fase de cumprimento de sentença, pelo adimplemento da obrigação. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO E EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 316, 924, II e III e 925, todos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO a ordem de prisão expedida em desfavor do executado e DETERMINO a expedição de alvará de soltura, com urgência, devendo ele ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer encarcerado. COMUNIQUE-SE o teor desta decisão ao Douto Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Luís de Montes Belos, pelo meio mais célere possível. Nos termos do art. 1.000 do CPC, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado na mesma data em que foi proferida a sentença e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei nº 11.419/2006). Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral de Goiás, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025) Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

Confirmada

17/06/2026, 16:42

Expedição de documento

17/06/2026, 16:41

Documento

17/06/2026, 16:39

Expedição de documento

17/06/2026, 16:35

Expedição de documento

17/06/2026, 16:34

Expedida/certificada

17/06/2026, 16:29

Mandado (entregue ao destinatário)

17/06/2026, 16:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2026, 15:58

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 15:13

Petição

17/06/2026, 15:03

Confirmada

17/06/2026, 15:03

Expedida/certificada

17/06/2026, 12:24

Documentos

Sentença

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Taquaral de Goiás - Serventia de Família e Sucessões Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3611-2660 / Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 Rua Faustino Lino de Araújo, 721, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Processo: 5409081-61.2025.8.09.0148 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Polo Ativo: Mayara Marques De Sousa Fogaca Polo Passivo: Khesley Wevergton Elias De Souza 1 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, pelo rito da prisão civil, proposta por A.L.S.F e M.S.F, representadas por sua mãe, MAYARA MARQUES DE SOUSA FOGAÇA, em desfavor de KHESLEY WEVERGTON ELIAS DE SOUZA, todos qualificados nos autos. No evento nº 60, foi iniciada a fase do cumprimento de sentença e determinada a citação do executado para pagar o débito em 3 (três) dias, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 528 do CPC. No evento nº 65, certificou-se a intimação do executado na pessoa das advogadas habilitadas no Sistema Projudi. Porém, ele não se manifestou. Em razão disso, as exequentes pugnaram pela expedição de mandado de prisão civil (evento nº 68) e informaram, nos eventos nº 71 e 72, que o executado manifestou ciência do débito e noticiou a sua mudança de endereço, por meio de conversas realizadas no aplicativo WhatsApp. Conforme a decisão proferida no evento nº 73, foi decretada a prisão civil do executado. Contudo, no evento nº 81, a parte exequente informou, na data de ontem (16/06/2026) às 21h27, que o executado realizou o pagamento das obrigações alimentares devidas, referentes aos meses de janeiro a junho de 2026, dando cumprimento ao encargo alimentar fixado judicialmente. O Ministério Público, por seu turno, pugnou pela extinção do feito, com a revogação da prisão do executado e a expedição do alvará de soltura (evento nº 85). É o relatório. Decido. O artigo 924, II e III, do Código de Processo Civil, aplicável ao procedimento de cumprimento de sentença, prevê que a execução deve ser extinta quando a obrigação for satisfeita ou o executado obtiver a extinção total da dívida, por qualquer outro meio. Sem mais delongas, considerando a manifestação da própria parte exequente, que deu por quitada a dívida, bem como a concordância do Ministério Público, resta a este Juízo apenas declarar cumprida a obrigação e extinguir a fase de cumprimento de sentença, pelo adimplemento da obrigação. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO E EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 316, 924, II e III e 925, todos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO a ordem de prisão expedida em desfavor do executado e DETERMINO a expedição de alvará de soltura, com urgência, devendo ele ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer encarcerado. COMUNIQUE-SE o teor desta decisão ao Douto Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Luís de Montes Belos, pelo meio mais célere possível. Nos termos do art. 1.000 do CPC, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado na mesma data em que foi proferida a sentença e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei nº 11.419/2006). Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral de Goiás, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025) Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Taquaral de Goiás - Serventia de Família e Sucessões Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3611-2660 / Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 Rua Faustino Lino de Araújo, 721, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Processo: 5409081-61.2025.8.09.0148 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Polo Ativo: Mayara Marques De Sousa Fogaca Polo Passivo: Khesley Wevergton Elias De Souza 1 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, pelo rito da prisão civil, proposta por A.L.S.F e M.S.F, representadas por sua mãe, MAYARA MARQUES DE SOUSA FOGAÇA, em desfavor de KHESLEY WEVERGTON ELIAS DE SOUZA, todos qualificados nos autos. No evento nº 60, foi iniciada a fase do cumprimento de sentença e determinada a citação do executado para pagar o débito em 3 (três) dias, pagar o débito alimentar, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 528 do CPC. No evento nº 65, certificou-se a intimação do executado na pessoa das advogadas habilitadas no Sistema Projudi. Porém, ele não se manifestou. Em razão disso, as exequentes pugnaram pela expedição de mandado de prisão civil (evento nº 68) e informaram, nos eventos nº 71 e 72, que o executado manifestou ciência do débito e noticiou a sua mudança de endereço, por meio de conversas realizadas no aplicativo WhatsApp. É o breve relatório. Inicialmente, cumpre discutir a admissão da citação/intimação do executado para o pagamento do débito ou apresentação de justificativa na pessoa das advogadas constituídas por ele. Isso porque o C. STJ admite a flexibilização da necessidade de intimação pessoal nos casos em que ficar demonstrado que o devedor tinha ciência inequívoca da cobrança e que sua defesa não foi prejudicada. No caso dos autos, as peculiaridades autorizam a flexibilização da regra da intimação pessoal, uma vez que as advogadas constituídas pelo executado possuem poderes especiais para receber citação, conforme a procuração acostada ao evento nº 21. Além disso, o cumprimento de sentença decorre de sentença homologatória de acordo, ou seja, ao firmar a avença, o executado já tinha ciência inequívoca do débito. Por fim, as conversas travadas com a mãe das exequentes demonstram que o executado tem ciência do valor a ser pago e pediu a ela para que adiasse a exigência das verbas alimentares. Sobre o tema, colaciono recente jurisprudência do C. STJ: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL (CPC, ART. 528). FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA 309/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 528 do CPC/2015, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão, precedida de nova intimação pessoal para o pagamento. 2. "A regra da intimação pessoal poderá ser flexibilizada se ficar demonstrado que o devedor tinha ciência inequívoca da cobrança e que sua defesa não foi prejudicada (..)" (AgInt no RHC 187.029/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Essa flexibilização da interpretação do art. 528 do CPC/2015 deve ser adotada de forma excepcional, sob risco de violação da garantia constitucional do contraditório, devendo ser analisada caso a caso a possibilidade de dispensa da intimação pessoal do devedor de alimentos executado pelo rito da prisão. 3. Na hipótese, mostra-se válida a intimação realizada na pessoa do advogado do executado para efetuar o pagamento dos valores atualizados, uma vez que o paciente teve ciência inequívoca da execução, tendo inclusive se manifestado nos autos em diversas ocasiões, o que demonstra não ter havido prejuízo ao seu direito de defesa. 4. Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. 5. Na espécie, os elementos que constam dos autos não permitem constatar ilegalidade flagrante no decreto prisional, a justificar a concessão da ordem pleiteada. A inadimplência é incontroversa, de modo que a inclusão de prestações vencidas no curso da execução não descaracteriza a atualidade da dívida, a teor da Súmula 309/STJ. 6. Ordem denegada. (STJ - HC: 00000000000001020047 SP 2025/0264005-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/12/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 23/12/2025) [destaques acrescidos]. Prosseguindo, o artigo 528, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil disciplina a decretação de prisão civil do devedor de alimentos, limitando-a às hipóteses em que a parte executada, instada a se manifestar na fase executiva da lide, não demonstrar o pagamento do crédito reclamado, deixar de efetuá-lo ou não apresentar justificativas convincentes para o inadimplemento. Confira-se o teor dos citados dispositivos legais, in verbis: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Em complemento, o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, estabelece que a prisão civil por dívida alimentar é condicionada ao inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação, tratando-se de meio de coação que objetiva impelir o devedor a efetuar o pagamento da importância devida. Cumpre destacar que, no atual sistema jurídico brasileiro, a ordem cível de natureza coercitiva é aquela decorrente da inadimplência dos alimentos fixados judicialmente e consubstanciada nas 3 (três) últimas prestações anteriores ao ajuizamento da fase executória, acrescidas de eventuais valores vincendos no curso da lide, nos exatos moldes em que preconiza o § 7º, do artigo 528, do Código de Processo Civil. A medida coercitiva adotada pelo sistema brasileiro é uma exceção à regra há tempo estabelecida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como “Pacto de San José da Costa Rica”, ratificada pelo Estado brasileiro, a qual versa sobre direitos humanos e regulamenta a decretação de prisão por dívida, fazendo-se um juízo de ponderação para autorizar a prisão civil nos casos exclusivamente de caráter alimentar, estabelecendo um contraponto entre o direito à liberdade e a necessidade vital dos alimentos. Nada obstante, de acordo com o disposto no § 1º, do artigo 528, do CPC, em eventual constatação da inércia do executado em cumprir com as obrigações acima descritas, sem prejuízo da prisão civil, ele também estará sujeito à remessa da dívida exequenda a protesto, observando-se, ainda, os rigores do artigo 517 do mesmo diploma legal. No caso em exame, o executado foi citado e intimado para cumprir com a obrigação alimentar e manteve-se inerte, razão pela qual a parte exequente pugnou pela sua prisão civil e pelo protesto do título judicial que constituiu o débito. Nesse cenário, o acolhimento dos pedidos é medida de rigor. Ao teor do exposto, com fundamento com fulcro nos artigos 528, § 1º, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado KHESLEY WEVERGTON ELIAS DE SOUZA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil e do art. 19 da Lei nº 5.478/1968. EXPEÇA-SE mandado de prisão. CONSIGNE-SE no mandado de prisão que o executado não deverá ficar na mesma cela que condenados por crime e deverão ser observados todos os seus direitos legais e constitucionais (art. 528, § 4°, do Código de Processo Civil). Ressalto que a prisão recairá, tão somente, em face do débito relativo aos 3 (três) últimos meses anteriores à propositura do pedido de execução, além daquelas vencidas no curso do processo. Escoado o prazo máximo previsto para a segregação, o executado deverá ser posto imediatamente em liberdade, independentemente de nova decisão nesse sentido, salvo se por outro motivo legal deva permanecer preso. Informado o cumprimento da obrigação, REMETAM-SE os autos conclusos. Ademais, ENCAMINHE-SE a dívida objeto da lide, considerando o valor atualizado do débito, ao protesto junto ao Cartório de Protesto de Títulos desta Comarca, observando-se os rigores do artigo 517, do Código de Processo Civil. Caso necessário, INTIME-SE a parte exequente para colacionar aos autos eventuais dados complementares em relação ao executado. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. PROCEDA-SE ao necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral de Goiás, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025) Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

16/06/2026, 00:00

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Rua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5409081-61.2025.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio LitigiosoRequerente: Mayara Marques De Sousa FogacaRequerido(a): Khesley Wevergton Elias De SouzaSENTENÇA Trata-se de ação de divórcio litigioso, guarda, alimentos, visitas e partilha de bens, proposta por MAYARA MARQUES DE SOUSA FOGAÇA, em face de KHESLEY WEVERGTON ELIAS DE SOUZA, partes qulificadas.Com a inicial vieram os documentos constantes do ev. 1.Na decisão de ev. 11, foi recebida a inicial, deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e deferido o pedido liminar de alimentos provisórios.Na Audiência de Instrução e Julgamento, as partes firmaram acordo (ev. 24) e buscam sua homologação.Instado, o Ministério Público, no ev. 27, manifestou-se pela homologação judicial do acordo e consequente extinção do processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. Decido.Compulsando os autos, o acordo entabulado entre as partes restou pactuado da seguinte forma:“1) DO DIVÓRCIO: as partes ratificam a intenção de se divorciar, não havendo possibilidade de reconciliação, e dispensam os alimentos recíprocos por serem capazes de se sustentar. 2) DO NOME: Não houve alteração dos nomes. 3) DOS FILHOS: da união do casal nasceram as filhas: Ana Luíza de Souza Fogaça, nascida em 20 de junho de 2017, atualmente com 8 anos de idade; Mirella de Souza Fogaça, nascida em 17 de janeiro de 2022, atualmente com 3 anos de idade 3.1) DA GUARDA: a guarda das filhas menores Ana Luiza e Mirella será unilateral para a genitora em razão de já ser exercida de fato desde a separação do casal 3.2) DA CONVIVÊNCIA: O genitor conviverá com as filhas em finais de semana alternados. Em relação à filha mais velha, Ana Luíza, deverá buscá-la na residência da genitora às 08h dos sábados, com devolução às 18h dos domingos. Quanto à filha mais nova, Mirella, a convivência ocorrerá também em finais de semana alternados, porém sem pernoite, pelo período de um ano, em razão da pouca idade. As partes acordaram, ainda, que o genitor poderá visitar livremente as filhas durante a semana, desde que haja comunicação prévia à genitora. 3.3) DAS FÉRIAS: os períodos de férias escolares serão divididos em partes iguais entre os genitores, observando-se o calendário escolar; 3.4) DOS FERIADOS E DATAS FESTIVAS: os feriados e as datas festivas serão alternados entre as partes, especialmente o Natal e Ano Novo. Por sua vez, o Dia dos Pais será na companhia do genitor, e o Dia das Mães na companhia da genitora; o aniversário das filhas, quando não for feito de forma conjunta, será alternado entre os genitores. 3.5) DOS ALIMENTOS: o genitor pagará a título de pensão alimentícia as filhas menores o valor de 45,00% ( quarenta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, o que na data de hoje corresponde a R$ 683,10 (seiscentos e oitenta e três reais e dez centavos), até o dia 10 de cada mês, iniciando em agosto de 2025, junto com o valor remanescente do mês julho no valor de R$ 227,00 (duzentos e vinte e sete reais) que ainda não foi repassado. O valor será feito mediante depósito no Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 0859, Operação: 013, Conta: 000778879188-2 ou chave PIX: 62993892685 em nome da genitora 3.6) DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO: as despesas referentes à saúde (consultas médicas, exames e procedimentos médicos diversos não realizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, despesas odontológicas e medicamentos e outras despesas decorrentes) e à educação (material escolar, uniforme e outras despesas decorrentes) serão custeadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos genitores, devendo o genitor que custear a despesa ser ressarcido pelo outro na respectiva quota após apresentar-lhe recibo, documento fiscal, lista de material escolar ou receita médica. O genitor arcará também com 50% do valor referente ao plano de saúde, que será posteriormente informado pela genitora, mediante comprovação do respectivo valor. Além disso, com 50% do valor referente ao vestuário, incluindo calçados, considerando que as aquisições deverão ser feitas de forma moderada, conforme a necessidade das filhas. 4) DOS BENS: não houve acordo em relação a este tópico 4.1) IMÓVEIS: não há imóveis a serem partilhados. 4.2) MÓVEIS: não houve acordo em relação a este tópico 4.2.1) VEÍCULOS AUTOMOTORES: não houve acordo em relação a este tópico; 4.2.2) OUTROS BENS: não há outros bens a serem divididos. 5) HOMOLOGAÇÃO E PRAZO RECURSAL: obrigando-se a cumprir todos os seus termos, as partes requerem a homologação do presente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e dispensam o prazo recursal, exceto no caso de homologação parcial.”Assim, sendo o objeto lícito, as partes capazes e não havendo ofensas à Lei, sua homologação é medida que se impõe.DISPOSITIVOCom fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, havendo consenso entre as partes, DECRETO o divórcio, na forma requerida, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os interessados (ev. 24) e, consequentemente, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito.Expeça-se Mandado de Averbação da presente sentença ao Cartório competente, devendo ser acompanhado de cópias desta sentença e da petição de acordo, contendo a informação de que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça.Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 90, § 3°, do CPC.Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se e proceda-se com o necessário.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência098

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara da Família e SucessõesRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5409081-61.2025.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio LitigiosoRequerente: Mayara Marques De Sousa FogacaRequerido(a): Khesley Wevergton Elias De SouzaDECISÃOTrata-se de ação de Ação de Divórcio Litigioso c/c Regulamentação de Guarda, Visitas, Alimentos e Partilha de Bens ajuizada por MAYARA MARQUES DE SOUSA FOGAÇA, em desfavor de KHESLEY WEVERGTON ELIAS DE SOUZA, partes qualificadas.Busca a parte requerente, em síntese, em caráter liminar, a fixação de alimentos provisórios em valor de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, bem como 50% das despesas extraordinárias.Ao final, requer, o deferimento da gratuidade de justiça, a decretação do divórcio, o deferimento da guarda unilateral das crianças em favor da requerente, a regulamentação do direito de visitas, a fixação dos alimentos no valor correspondente a 50% do salário-mínimo vigente, e 50% das despesas extraordinárias, bem como a partilha do veículo VW Gol CL.Com a inicial vieram documentos (ev. 01).Decisão de ev. 6 determinando a intimação da parte autora para promover a emenda da petição inicial a fim de adequar o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil.Emenda à inicial, no ev. 9.Vieram os autos conclusos.É sucinto o relatório. DECIDO.Estando presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, RECEBO A INICIAL.Observo que as alegações da parte quanto à condição financeira são verossímeis diante do cotejo da narrativa da inicial. Logo, estão presentes, em princípio, os requisitos legais para a concessão da gratuidade processual, razão pela qual DEFIRO o pedido, ante afirmação de lei, nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil.Passo então à apreciação da tutela de urgência pretendida.O código de Processo Civil, no art. 300, prevê possibilidade de concessão de tutela de urgência, podendo esta ser cautelar ou satisfativa, e ainda a tutela de evidência.Para que haja possibilidade da concessão da tutela de urgência, necessário se faz o preenchimento de dois requisitos legais, quais sejam: probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano.Para tanto, há necessidade de que os efeitos da medida sejam reversíveis.Quanto à probabilidade do direito, consiste na comprovação pela parte autora de que o direito alegado em sua petição inicial existe, à luz de uma cognição sumária.Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para que seja possível o deferimento liminar, há necessidade de comprovação, pela análise da inicial, de que caso a medida não seja deferida, a parte autora será prejudicada, havendo perigo de dano ou, que caso a medida não seja deferida, o processo, ao final, será inócuo.Fixadas tais premissas, sendo certo que é dever da parte autora demonstrar que preenche os requisitos autorizadores, passo a análise da tutela de urgência pleiteada.Da análise dos autos, tenho que restou evidenciada a probabilidade do direito, já que os elementos colacionados à inicial, notadamente pelas certidões de nascimento das crianças, que comprovam a paternidade, permitem a fixação da pensão alimentícia provisoriamente.Dessa forma, tenho que os requisitos ensejadores para fixação de alimentos provisórios restaram suficientemente comprovados, sendo cabível o arbitramento da medida excepcional pleiteada.Destaco que os alimentos provisórios têm a finalidade de assegurar os meios suficientes para a manutenção da alimentanda no decorrer da demanda, devendo ser aplicados em observância ao binômio “necessidade e possibilidade”.Nesse aspecto, apesar de esta não ter sido demonstrada, a necessidade da infante é presumida, competindo aos genitores lhes prestar a assistência devida. Portanto, restou comprovado o perigo de dano.Como as crianças residem com a genitora, fica o genitor responsável pelo pagamento de alimentos, os quais devem ser arbitrados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre sua capacidade contributiva e as necessidades presumidas dos alimentandos.A promovente requer a fixação de alimentos provisórios no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, bem como 50% das despesas extraordinárias.Embora a parte autora não tenha colacionado aos autos documentos que comprovem a capacidade contributiva do genitor, entendo ser cabível o arbitramento dos alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, também em observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade.Diante disso, considerando as alegações e documentos acostados na exordial, bem como a manifesta urgência da verba alimentar presumida, DEFIRO o pedido liminar de alimentos provisórios, arbitrando-os em favor das filhas menores do casal, Ana Luíza e Mirella, no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, devendo esta quantia ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente para a genitora, mediante recibo, ou depositados em conta bancária (art. 4º da Lei n. Lei n. 5.478/68 – Lei de Alimentos).Assim, CITE-SE a parte requerida, intimando-a para participar de Audiência de Conciliação a ser designada pela Serventia.As partes deverão ser intimadas das sessões virtuais através de seus advogados, quando constituídos, ou pessoalmente, por telefone ou outro meio célere (Provimento 26/2020 da CGJ), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da realização do ato, para que forneçam os telefones de contato, bem como o representante do Ministério Público.A audiência será realizada pela ferramenta eletrônica ZOOM, cujo ingresso das partes se dará através do acesso ao link que será disponibilizado horas antes do evento.A instalação do aplicativo deve ser realizada antes da entrada na sala virtual de audiências, por isso V. Sª. pode instalar, desde já, o aplicativo ZOOM.O conciliador certificará no próprio termo de audiência os trâmites descritos nos itens anteriores.Deverá o conciliador juntar o termo de audiência no Sistema Projudi, devidamente assinado por ele, dispensada a assinatura das partes.Eventuais intercorrências deverão ser certificadas nos autos a fim de que o magistrado delibere posteriormente.Consigno que, frustrada a tentativa de acordo, será aberto o prazo para contestar, nos termos do art. 697 c/c art. 335 do CPC/15.Ciência ao Ministério Público.Cite-se e intimem-se.Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência098

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara da Família e SucessõesRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5409081-61.2025.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio LitigiosoRequerente: Mayara Marques De Sousa FogacaRequerido(a): Khesley Wevergton Elias De SouzaDECISÃOAnalisando os autos virtuais, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil.Contudo, é importante ressaltar que o mencionado artigo preconiza a necessidade de atribuição de um valor certo à causa, o qual deve constar expressamente na petição inicial. Por sua vez, o artigo 292 do mesmo Diploma Legal estabelece as diretrizes para apuração desse valor, de acordo com a natureza do pedido formulado.No caso em apreço, a parte autora propõe ação visando à dissolução do vínculo matrimonial, com consequente partilha de bens e fixação de alimentos aos filhos. Todavia, embora tenham sido arrolados bens supostamente comuns ao casal, não foi demonstrado que todos os bens foram computados no valor da causa, tampouco foi incluído o valor correspondente ao pedido de alimentos.Conforme é sabido, em ações desta natureza deve o valor da causa corresponder ao patrimônio líquido do casal, mesmo que por estimativa, deduzidas as dívidas incontroversas comuns do monte partível do casal, de modo a se aproximar o máximo possível do proveito econômico a ser obtido por meio da tutela jurisdicional.Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUCINTA. NULIDADE AFASTADA. VALOR DA CAUSA DEFINIDO PELA VANTAGEM PATRIMONIAL QUE SE BUSCA A DEMANDANTE. SEM FATOS NOVOS. 1. Não se pode confundir decisão sucinta com ausência de fundamentação, porquanto o julgador analisou objetivamente todos os fundamentos lançados aos autos, não havendo o que se falar em ausência de fundamentação. 2. Na ação de divórcio na qual se busca a partilha dos bens, o valor da causa deve corresponder à soma de todo o patrimônio a ser partilhado, de acordo com a estimativa feita na petição inicial, não sendo cabível em sede de impugnação ao valor da causa discutir se os bens arrolados são efetivamente partilháveis. 3. Inexistindo nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram o decisum combatido, é de rigor a sua manutenção. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 409161-21.2015.8.09.0000, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 02/08/2016, DJe 2088 de 12/08/2016) (Grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. Nos termos dos arts. 258 e 259 do CPC é impositivo que a petição inicial indique para a causa um valor certo. E, no caso de partilha de bens, o valor da causa deve corresponder à vantagem patrimonial, ao proveito econômico, que se busca com a demanda. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065122640, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 05/06/2015). (Grifo nosso).Dessa forma, imperiosa é a correção do valor da causa pela parte autora, que, conforme se exposto, deverá corresponder à vantagem patrimonial que se busca com a demanda.Além do mais, é valioso ressaltar que nas ações em que envolvam a partilha de bens e, considerando que, conforme o exposto, o valor da causa deve refletir o proveito econômico da parte, nada mais justo é realizar o abatimento das dívidas contraídas pelo casal, se houver, no valor total dos bens partilháveis.Corroborando com este pensamento, temos os entendimentos jurisprudenciais:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS CONSENSUAIS. VALOR DA CAUSA. ABATIMENTO DE DÍVIDAS. Na partilha de bens consensual em ação de divórcio, o valor da causa deve ser identificado a partir do abatimento das dívidas do casal sobre o valor dos bens partilháveis, pois essa sistemática é a que mais se aproxima ao valor do proveito econômico a ser obtido pelas partes no processo. Precedentes processuais. PROVIDO. EM MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70061782884, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 24-09-2014)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. VALOR DADO À CAUSA. Cumpre abater do valor do monte partilhável a dívida incontroversa assumida pelo casal, de modo que o valor da causa corresponda, com maior proximidade, ao patrimônio que efetivamente será partilhado. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 70034510826, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 29-04-2010)É pacífico o entendimento de que, em ações de divórcio cumuladas com partilha, o valor da causa deve corresponder ao patrimônio líquido do casal, ainda que por estimativa, deduzidas eventuais dívidas incontroversas, de forma a refletir o mais próximo possível o efetivo proveito econômico pretendido. No tocante ao pedido de alimentos, o CPC dispõe que o valor da causa deverá corresponder à soma de doze prestações mensais pleiteadas.Diante do exposto, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial a fim de adequar o valor da causa às diretrizes legais apontadas, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil.Após, volvam-me os autos conclusos com o classificador "INICIAL".A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência

29/05/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(17)