Apelação / Remessa Necessária 5410645-45.2025.8.09.0158 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5410645-45.2025.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança, ajuizada por professora efetiva em face de Município, pleiteando a adequação de seu vencimento-base ao piso salarial nacional do magistério, conforme Lei n. 11.738/2008 e portarias ministeriais, com garantia de reajustes futuros, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e reflexos nas demais verbas. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a adequação do salário-base da autora ao piso nacional, com reajustes anuais, e o pagamento retroativo das diferenças, a serem apuradas em liquidação, corrigidas pela taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o reajuste do piso nacional do magistério por portarias ministeriais carece de respaldo legal após a revogação da Lei n. 11.494/2007; (ii) saber se a incidência automática do piso nacional e seus reflexos depende de previsão em legislação local, conforme Tema n. 911 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) saber se a concessão do reajuste viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, elevando o gasto com pessoal acima do limite; e (iv) saber se o processo deve ser sobrestado devido ao reconhecimento de repercussão geral no Tema n. 1.324 do Supremo Tribunal Federal; (v) saber se houve julgamento extra petita pela fixação de obrigação continuada e ausência de delimitação de parâmetros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é direito constitucional, regulamentado pela Lei n. 11.738/2008, cujo valor se refere ao vencimento básico inicial da carreira, conforme confirmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167/DF e 4.848/DF. 4. A revogação da Lei n. 11.494/2007 pela Lei n. 14.113/2020 não alterou o artigo 5º da Lei n. 11.738/2008. As portarias ministeriais apenas operacionalizam a atualização legal do piso, não criando nova obrigação. 5. A tese firmada no Tema n. 911 do Superior Tribunal de Justiça limita-se à extensão do piso a parcelas remuneratórias além do vencimento básico, situação distinta da pretensão de adequação do vencimento inicial ao piso nacional. 6. As dificuldades financeiras e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não eximem o Município do cumprimento de um direito assegurado pela Constituição e por lei federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê mecanismos para o saneamento gradativo de eventual excesso de gastos com pessoal. 7. A autonomia municipal deve se conformar às normas gerais de caráter nacional, como a lei do piso do magistério, editada com base na competência privativa da União. 8. Não há determinação de suspensão nacional do feito com base no Tema n. 1.324 do Supremo Tribunal Federal. A matéria encontra-se pacificada na jurisprudência local e do Supremo Tribunal Federal quanto à obrigatoriedade de cumprimento do piso. 9. A sentença limitou-se a reconhecer obrigação legal existente e não criou obrigação nova ou genérica. A referência ao piso legal atualizado é suficientemente clara e objetiva, sendo passível de apuração em fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária e apelação cível desprovidas. Tese de julgamento: "1. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é direito constitucional e se refere ao vencimento básico inicial do servidor. 2. As portarias ministeriais que atualizam o piso salarial do magistério operacionalizam a determinação legal, não sendo desprovidas de base jurídica. 3. A tese firmada no Tema n. 911 do STJ não se aplica à adequação do vencimento inicial ao piso salarial nacional, mas à extensão deste a parcelas remuneratórias adicionais. 4. As limitações orçamentárias e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não justificam o descumprimento do piso salarial nacional do magistério. 5. A existência de repercussão geral reconhecida no Tema n. 1.324 do STF não implica o sobrestamento automático dos processos sobre a matéria, quando não houver determinação expressa. 5. A fixação judicial da obrigação de pagamento do piso, com observância dos reajustes legais futuros, não configura julgamento extra petita." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 206, VIII; art. 169, § 3º, I; art. 22, XXIV; art. 5º, XXXV; ADCT, art. 60, III, “e”; Lei n. 11.738/2008, arts. 2º, 5º; Lei n. 11.494/2007; Lei n. 14.113/2020; CPC, art. 323; art. 487, I; art. 85, § 11; art. 1.007, § 1º; Lei n. 9.289/96, art. 4º, I; LC n. 101/2000, art. 20, III, “b”; EC n. 53/2006; EC n. 41/2003, art. 7º; EC n. 47/2005; Lei n. 9.394/1996, art. 62; Portaria do Ministério da Educação n. 77/2025; Portaria n. 67/2022. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI n. 4.167/DF; STF, ADI n. 4848/DF; STJ, Tema n. 911 (REsp 1.426.210/RS); STF, Tema n. 1.324 (ARE 1.502.069/SP); TJGO, Apelação/Remessa Necessária 6008858-63.2024.8.09.0158, Relator Desembargador EDUARDO ABDON MOURA, 10ª Câmara Cível, julgado em 27/08/2025; TJGO, Apelação/Remessa Necessária 6037300-39.2024.8.09.0158, Relator Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2025; TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5975651-73.2024.8.09.0158, Relatora Desembargadora ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2025. Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5410645-45.2025.8.09.0158 COMARCA: SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO REQUERENTE: ALESSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO APELADA: ALESSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório de evento 53. Conforme relatado, trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL, essa última interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, em razão da sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Santo Antônio do Descoberto, Dra. Patrícia de Morais Costa Velasco, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em seu desfavor por ALESSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA. Na petição inicial (evento 1), a autora relatou que ingressou no serviço público municipal como professora, com carga horária de 40 horas semanais. Alegou que, desde a vigência do reajuste do piso nacional do magistério para o ano de 2025, o Município não cumpre a obrigação legal de pagar o vencimento base no valor mínimo exigido pela Lei Federal n. 11.738/2008 e pela Portaria do Ministério da Educação n. 77/2025. Sustentou que a constitucionalidade da norma foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4.167/DF e na ADI n. 4848. Requereu, ao final, a condenação do réu ao cumprimento da obrigação de elevar seu vencimento base ao piso nacional, com garantia dos reajustes futuros, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, e a aplicação dos reflexos do novo salário base nas demais gratificações, férias e 13º salário. Na contestação (evento 13), o réu alegou, em preliminar, a necessidade de suspensão do processo devido ao reconhecimento de repercussão geral no Tema n. 1.324 pelo Supremo Tribunal Federal. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do reajuste automático por ofensa à autonomia municipal e ao princípio da separação dos poderes. Argumentou sobre a não incidência de reflexos automáticos do piso sobre as demais vantagens, com base no Tema Repetitivo n. 911 do Superior Tribunal de Justiça. Impugnou o valor da causa e o pedido de justiça gratuita. Processado o feito, sobreveio sentença pela procedência dos pedidos iniciais, com o seguinte dispositivo (evento 17): “[…] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e DETERMINO que o requerido proceda a adequação do salário-base da parte autora, ao piso nacional do Magistério. Determino, ainda, com fulcro no artigo 323 do Código de Processo Civil, que o requerido proceda a adequação do vencimento base do requerente nos anos subsequentes, de acordo com a atualização nacional em janeiro de cada novo ano. De igual modo, CONDENO o Município de Santo Antônio do Descoberto ao pagamento retroativo da diferença do valor pago e o valor estabelecido como piso, verba a ser apurada em futura liquidação de sentença. Ademais, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC. A verba deverá ser corrigida pela taxa SELIC, a partir da data do requerimento administrativo. Ademais, postergo a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença. Deixo de condenar o requerido nas custas processuais, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita ao reexame necessário. […]” Nas razões da apelação cível (evento 30), o Município de Santo Antônio do Descoberto busca a reforma da sentença que determinou a adequação do salário-base da autora ao piso nacional do magistério. Alega que a legalidade da Portaria MEC n. 67/2022 ainda está sendo discutida na Justiça Federal (Processo n. 1006321-67.2022.4.01.3502), de modo que a execução da decisão local poderia gerar conflitos entre julgados. Sustenta que, embora o STF tenha declarado constitucional a Lei n. 11.738/2008 (ADI 4.167), a fixação de reajustes por portaria carece de amparo legal após a revogação da Lei n. 11.494/2007 pela Lei n. 14.113/2020, sendo indispensável lei específica. Afirma, ainda, que a aplicação automática do piso e seus reflexos depende de previsão na legislação municipal, conforme o Tema 911 do STJ. Aduz impacto financeiro significativo com o reajuste, capaz de elevar a despesa com pessoal acima do limite de 54% da RCL previsto na LRF (artigo 20, inciso III, alínea “b”), cogitando a necessidade de adoção de medidas severas, como a demissão de servidores estáveis. Invoca o Tema 1.324 do STF (ARE 1.502.069/SP), que trata da obrigatoriedade — ou não — de observância automática dos índices fixados pela União, requerendo o sobrestamento do processo. Defende, ainda, a nulidade parcial da sentença por afronta ao princípio da congruência, alegando que houve condenação genérica e extra petita, sem delimitação do ano-base, do termo inicial ou dos limites da obrigação, o que poderia permitir execução desproporcional e incluir reajustes futuros não pleiteados. Ao final, requer o provimento da apelação para afastar a condenação. Subsidiariamente, pede o sobrestamento em razão do Tema 1.324 do STF e pleiteia a condenação da autora em honorários. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO adequar o vencimento básico da autora, professora efetiva da rede municipal, ao piso salarial nacional previsto na Lei n. 11.738/2008, com pagamento das diferenças salariais dos últimos cinco anos e reflexos nas demais verbas. A referida lei regulamentou o artigo 206, inciso VIII, da Constituição Federal, que elege a valorização dos profissionais da educação escolar pública como um dos princípios do ensino, garantindo um piso salarial nacional. O reconhecimento do direito ao piso salarial dos professores possui, portanto, assento constitucional, em virtude do valor intrínseco atribuído à educação, que é elevada ao patamar de direito social. Essa condição impõe a necessidade de aplicação de princípios que enfatizam a valorização dos profissionais que integram essa categoria e a correspondente necessidade incontestável de ajustar suas remunerações de forma condizente. Confira-se o texto constitucional: “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (…) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.” O piso salarial, pois, visa assegurar uma remuneração digna e contribuir para a valorização da profissão docente, sendo o valor abaixo do qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério. A constitucionalidade desta norma e de seu mecanismo de atualização anual por portarias do Ministério da Educação foi reiteradamente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente nos julgamentos da ADI 4.167/DF e da ADI 4848/DF. Nestes julgados, ficou assentado que o conceito de “piso” corresponde ao vencimento básico inicial da carreira, sendo vedada a composição deste valor com gratificações ou outras vantagens pecuniárias para simular seu cumprimento. Estabelecidas tais premissas, verifica-se que, no caso concreto, a alegação do apelante de que a Portaria MEC n. 67/2022 e atos posteriores carecem de respaldo legal não se sustenta. Com efeito, a revogação da Lei n. 11.494/2007 pela Lei n. 14.113/2020 não implicou alteração ou revogação do artigo 5º da Lei n. 11.738/2008, que permanece hígido, de modo que as portarias ministeriais apenas operacionalizam a atualização prevista na lei, não criando nova obrigação, mas concretizando determinação legislativa. Indo além, a tese firmada pelo Tema n. 911 do Superior Tribunal de Justiça não socorre o apelante. Esse entendimento limita-se à extensão do piso a parcelas remuneratórias além do vencimento básico, situação distinta da presente demanda, na qual se postula exclusivamente a adequação do vencimento inicial. Outrossim, como é cediço, a Lei Federal n. 11.738/2008 regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 53/2006), para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Dentre as normas insculpidas na lei de regência, a proporcionalidade é expressa em seu artigo 2º, in verbis: “Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.” Atenta a essa exegese, a sentença, de forma acertada, apresentou a ressalva quanto ao cálculo do piso salarial correspondente à jornada desempenhada, não se vislumbrando dúvida objetiva acerca dos limites do direito autoral em sede de liquidação ou cumprimento de sentença. Ademais, o argumento do apelante de que dificuldades financeiras e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal o eximem do cumprimento da obrigação não se sustenta. A jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, é pacífica no sentido de que a responsabilidade fiscal e as limitações orçamentárias não podem servir de pretexto para o descumprimento de um direito assegurado pela Constituição e por lei federal. O direito à educação e à valorização de seus profissionais é um dever do Estado, e a adequação orçamentária é uma obrigação de gestão do ente público, que não pode ser oposta ao servidor. As limitações orçamentárias não afastam o cumprimento de direitos constitucionais, sendo que a LRF prevê mecanismos para o saneamento gradativo de eventual excesso de gastos com pessoal (artigo 169, § 3º, inciso I, da Constituição Federal). Da mesma forma, a autonomia municipal, embora constitucionalmente garantida, não é absoluta e deve se conformar às normas gerais de caráter nacional, como é o caso da lei do piso do magistério, editada com base na competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal). Também não há fundamento para o sobrestamento do feito com base no Tema n. 1.324 do Supremo Tribunal Federal. Embora o tema trate da aplicação automática do índice de reajuste do piso nacional fixado por ato da União, inexiste determinação de suspensão nacional, e, além disso, a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte local e do Supremo Tribunal Federal quanto à obrigatoriedade de cumprimento do piso até eventual modificação legislativa ou decisão definitiva em sentido diverso. Sobre o tema, em casos semelhantes: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Santo Antônio do Descoberto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por uma servidora pública. A servidora, professora efetiva, alegou que o Município não vinha cumprindo o reajuste do piso salarial nacional do magistério desde 2022, conforme Lei n. 11.738/2008 e portarias ministeriais. Requereu a aplicação imediata do piso proporcional a 40 horas semanais como vencimento base e o pagamento retroativo das diferenças salariais dos últimos 5 (cinco) anos. A sentença de origem determinou a adequação do salário-base da autora ao piso nacional do magistério de 2024 e a condenação ao pagamento retroativo das diferenças dos últimos 5 (cinco) anos, a serem apuradas em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o valor da causa implica a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública Municipal em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) saber se o reajuste do piso nacional do magistério por portarias ministeriais carece de respaldo legal após a revogação da Lei n. 11.494/2007; (iii) saber se a incidência do piso nacional e seus reflexos depende de legislação local, nos termos do Tema 911/STJ; (iv) saber se a concessão do reajuste viola a Lei de Responsabilidade Fiscal; e (v) saber se o processo deve ser sobrestado devido ao Tema 1324/STF.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao piso salarial nacional do magistério é constitucionalmente assegurado e regulamentado pela Lei n. 11.738/2008, cujo valor se refere ao vencimento básico do servidor, conforme reconhecimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.167/DF. 4. A revogação da Lei n. 11.494/2007 pela Lei n. 14.113/2020 não implicou a alteração ou revogação do art. 5º da Lei n. 11.738/2008, permanecendo hígido o dispositivo que prevê a atualização do piso, sendo as portarias ministeriais meros atos de operacionalização. 5. A tese firmada no Tema 911/STJ limita-se à extensão do piso a parcelas remuneratórias além do vencimento básico, não se aplicando à pretensão de adequação do vencimento inicial ao piso nacional. 6. As limitações orçamentárias não afastam o cumprimento de direitos constitucionais, e a Lei Complementar n. 101/2000 prevê mecanismos para o saneamento gradativo de eventual excesso de gastos com pessoal. 7. Não há determinação de suspensão nacional do feito com base no Tema 1324/STF, e a matéria relativa à obrigatoriedade de cumprimento do piso salarial do magistério encontra-se pacificada na jurisprudência. 8. O Município não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito da autora ou de impugnar especificamente os valores devidos. 9. A sentença de origem foi mantida, implicando a rejeição da preliminar de incompetência absoluta. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária e recurso de apelação cível desprovidos."1. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é direito constitucional, regulamentado por lei federal, e se refere ao vencimento básico do servidor. 2. As portarias ministeriais de atualização do piso salarial do magistério operacionalizam a determinação legal, não sendo desprovidas de base jurídica. 3. A obrigação de adequação do vencimento básico ao piso salarial nacional do magistério não está condicionada à existência de lei local específica. 4. As limitações orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal não justificam o descumprimento do piso salarial nacional do magistério. 5. A existência de repercussão geral reconhecida em tema do Supremo Tribunal Federal não implica, por si só, o sobrestamento de processos relativos à aplicação do piso salarial do magistério, quando a matéria já se encontra pacificada na jurisprudência. 6. O cálculo do piso salarial nacional do magistério deve observar a proporcionalidade à carga horária semanal efetivamente desempenhada pelo servidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 206, VIII; CF/1988, art. 169, § 3º, I; ADCT, art. 60, III, “e”; L. n. 11.738/2008, arts. 2º, 5º; L. n. 11.494/2007; L. n. 14.113/2020; L. n. 9.868/1999, art. 28, p.u.; CPC, art. 487, I; CPC, art. 496, I; CPC, art. 927; CPC, art. 934; CPC, art. 1.007, § 1º; LC n. 101/2000, art. 20, III, “b”; EC n. 108/2020; EC n. 113/2021, art. 3º; EC n. 41/2003, art. 7º; EC n. 47/2005; L. n. 9.394/1996, art. 62; L. n. 9.289/96, art. 4º, I; L. n. 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Resolução n. 170/2021, art. 138, XXXII; Resolução n. 91/2018.Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI 4.167/DF; STJ, Tema 911 (REsp 1.426.210/RS); STF, Tema 1324 (ARE 1.502.069/SP); TJGO, Apelação Cível 5315700-89.2022.8.09.0152; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0195218-93.2014.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5573667-17.2021.8.09.0032; STJ, Ag. Int. no AREsp. nº 1259419/GO. (TJGO, Apelação/Remessa Necessária 6008858-63.2024.8.09.0158, Relator Desembargador EDUARDO ABDON MOURA, 10ª Câmara Cível, julgado em 27/08/2025) [destaquei] DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 AOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Santo Antônio do Descoberto contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de evidência ajuizada por servidora pública efetiva, professora da rede municipal de ensino. A autora alegou que seu vencimento básico vinha sendo pago em valor inferior ao piso nacional do magistério durante os anos de 2020 a 2024. Pleiteou a adequação do salário ao piso vigente, pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos e seus reflexos. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a adequação do salário-base ao piso nacional de 2024 e o pagamento retroativo, com correção pela SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o sobrestamento do feito em razão da existência de processos em tramitação no TRF 1ª Região ou da pendência de julgamento de repercussão geral no STF (Tema 1324); (ii) estabelecer se a autora faz jus à aplicação do piso salarial nacional do magistério nos termos da Lei nº 11.738/2008; (iii) verificar a legalidade da concessão da gratuidade de justiça à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do feito com base em prejudicialidade externa não se aplica quando a demanda apontada como prejudicial já foi julgada, conforme precedente do TJGO, sendo indevido o sobrestamento do processo. O reconhecimento da repercussão geral no ARE nº 1.502.069/SP (Tema 1324) não implica, por si só, na suspensão nacional dos processos sobre a matéria, conforme decisão do STF no próprio leading case, sendo incabível a paralisação do presente feito. A Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional do magistério da educação básica, tem aplicabilidade obrigatória a todos os entes federativos, nos termos do art. 22, XXIV, da CF/1988, e sua constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADI nº 4.167. A autora comprovou que cumpre jornada semanal de 40 horas e percebe vencimento abaixo do piso nacional, fazendo jus à equiparação, com efeitos retroativos ao período de cinco anos anteriores à propositura da ação. A gratuidade de justiça foi corretamente concedida com base na análise dos documentos apresentados, não tendo o município produzido prova em sentido contrário, nos termos da jurisprudência do TJGO. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária e apelação cível desprovidas. Tese de julgamento: A existência de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1324) não obriga a suspensão automática dos processos sobre a matéria, salvo deliberação expressa do relator. A Lei nº 11.738/2008 é de observância obrigatória pelos municípios, assegurando o pagamento do piso nacional aos profissionais do magistério com jornada de 40 horas semanais. A concessão da gratuidade de justiça depende da demonstração de necessidade pelo requerente e, em caso de impugnação, da prova da ausência de hipossuficiência pela parte adversa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, XXIV; CPC, arts. 313, V, "a", 485, IV, 496, I, 487, I; Lei nº 11.738/2008, arts. 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.167, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27.04.2011; STF, ARE nº 1.502.069/SP (Tema 1324), rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.06.2025; TJGO, ApCiv nº 5597777-89.2021.8.09.0029, rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 15.07.2024; TJGO, ApCiv nº 5414296-86.2023.8.09.0051, rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 08.07.2024. (TJGO, Apelação/Remessa Necessária 6037300-39.2024.8.09.0158, Relator Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2025) [destaquei] DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DO PISO. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas pelo Município de Santo Antônio do Descoberto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora efetiva do magistério municipal, com pedido de pagamento do piso salarial nacional do magistério, conforme previsto na Lei nº 11.738/2008 e atualizado pelas Portarias MEC nos anos de 2022, 2023 e 2024. A sentença determinou a adequação do salário-base da autora ao piso nacional, além do pagamento das diferenças salariais dos últimos cinco anos, com reflexos legais e correção pela taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a observância do piso nacional do magistério por parte dos municípios, conforme a Lei nº 11.738/2008; (ii) estabelecer se é válida a atualização do piso por Portarias do MEC; (iii) determinar se a limitação orçamentária do Município e os limites da LRF afastam o dever de pagar o piso; e (iv) verificar se é cabível a suspensão do processo diante da tramitação do ARE 1.502.069 (Tema 1324/STF). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seus arts. 206, V e VIII, e 212-A, exige a valorização dos profissionais da educação mediante piso salarial nacional, cuja previsão normativa está vigente na Lei nº 11.738/2008, considerada constitucional pelo STF na ADI 4167/DF. 4. A Lei nº 11.738/2008 é autoaplicável e prevê expressamente a atualização anual do piso com base no crescimento do valor anual mínimo por aluno do Fundeb, critério mantido nas Portarias MEC, cuja validade foi reconhecida na ADI 4848/DF. 5. A EC nº 108/2020 incluiu o art. 212-A à CF, exigindo lei específica para tratar do piso, mas não revogou a Lei nº 11.738/2008, que permanece em vigor até eventual substituição legislativa, de modo que as Portarias do MEC não afrontam a separação dos poderes. 6. Não há necessidade de exaurimento da via administrativa para propositura da ação, conforme o art. 5º, XXXV, da CF/1988. 7. O julgamento do Processo nº 1006321-67.2022.4.01.3502 (TRF1) foi pela improcedência e, no ARE nº 1.502.069 (Tema 1324), o STF indeferiu a suspensão nacional de processos, não havendo óbice à continuidade da presente demanda. 8. A superação do limite de gastos com pessoal previsto na LRF não constitui fundamento legítimo para o descumprimento de obrigação legal de pagamento do piso, conforme entendimento do TJGO e do STF, diante da natureza cogente do direito assegurado aos profissionais do magistério. 9. A sentença corretamente condena o ente público ao pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos legais (férias, 1/3 constitucional, 13º salário e horas extras), com base na defasagem verificada entre a remuneração paga e o piso legal atualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa Necessária e Apelação Cível desprovidas. Tese de julgamento: 1. O Município está vinculado ao pagamento do piso salarial nacional do magistério, conforme previsto na Lei nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. 2. A atualização anual do piso por Portarias do Ministério da Educação é válida e eficaz enquanto não revogada a norma legal que a fundamenta. 3. A limitação orçamentária e o atingimento do limite de despesas com pessoal não afastam o dever de observância do piso salarial legalmente instituído. 4. A tramitação de ações judiciais sobre o tema, inclusive com repercussão geral reconhecida no STF, não impede a continuidade da demanda, quando não determinada a suspensão nacional dos processos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 206, V e VIII; 212-A, XII; ADCT, art. 60, III, “e”; EC nº 108/2020; Lei nº 11.738/2008, art. 5º; LC nº 101/2000, art. 20, III, “b”; CPC, arts. 313, V, “a”, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4167/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27.04.2011; STF, ADI nº 4848/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27.02.2023; TJGO, ApCiv nº 5303664-84.2020.8.09.0087, rel. Des. Breno Boss Cachapuz Caiado, j. 18.09.2023; TJGO, Rec Ino nº 5407106-72.2023.8.09.0051, rel. Juiz André Reis Lacerda, j. 04.03.2024. (TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5975651-73.2024.8.09.0158, Relatora Desembargadora ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2025) [destaquei] Por fim, a alegação de julgamento extra petita também não merece acolhida. O pedido "e" da inicial requereu expressamente "a garantia do valor do piso nacional do magistério à parte autora, em seu salário base, com a condenação à obrigação de efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas", o que abrange as atualizações futuras enquanto perdurar o vínculo funcional. A sentença não criou obrigação futura, mas apenas reconheceu o cumprimento da Lei Federal n. 11.738/08, cujo artigo 5º determina atualização anual do piso em janeiro de cada ano. A adequação nos anos subsequentes decorre da própria lei, não da sentença, que possui caráter predominantemente declaratório do dever legal permanente, com eficácia condenatória para compelir o cumprimento de obrigação já prevista em norma federal autoaplicável e de observância obrigatória, conforme consolidado pelo STF no julgamento da ADI 4167. Exigir nova ação a cada ano violaria os princípios da efetividade da tutela jurisdicional, economia processual e razoável duração do processo previstos nos artigos 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil. A relação continuativa entre servidor e ente público justifica que a sentença assegure o cumprimento permanente da lei enquanto perdurar o vínculo funcional. Quanto à alegada falta de delimitação temporal, a referência ao "piso nacional do Magistério" é objetivamente determinável pelos atos anuais do Ministério da Educação, sendo a liquidação de sentença o momento processual adequado para apuração dos valores específicos de cada período, sem qualquer prejuízo à executoriedade do julgado. Em conclusão, a sentença limitou-se a reconhecer obrigação legal permanente em conformidade com os pedidos formulados na inicial, especialmente o pedido "e". A adequação automática aos valores atualizados do piso é mera consequência lógica e necessária do acolhimento do pedido principal, não configurando julgamento ultra ou extra petita. Rejeita-se, portanto, a alegação. Nesse linear, vê-se que a sentença é impassível de reforma. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e do apelo e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada, por estes e seus próprios fundamentos. Inaplicável o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao primeiro grau de jurisdição, dando-se baixa no acervo desta Relatoria. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 3 REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5410645-45.2025.8.09.0158 COMARCA: SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO REQUERENTE: ALESSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO APELADA: ALESSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança, ajuizada por professora efetiva em face de Município, pleiteando a adequação de seu vencimento-base ao piso salarial nacional do magistério, conforme Lei n. 11.738/2008 e portarias ministeriais, com garantia de reajustes futuros, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e reflexos nas demais verbas. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a adequação do salário-base da autora ao piso nacional, com reajustes anuais, e o pagamento retroativo das diferenças, a serem apuradas em liquidação, corrigidas pela taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o reajuste do piso nacional do magistério por portarias ministeriais carece de respaldo legal após a revogação da Lei n. 11.494/2007; (ii) saber se a incidência automática do piso nacional e seus reflexos depende de previsão em legislação local, conforme Tema n. 911 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) saber se a concessão do reajuste viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, elevando o gasto com pessoal acima do limite; e (iv) saber se o processo deve ser sobrestado devido ao reconhecimento de repercussão geral no Tema n. 1.324 do Supremo Tribunal Federal; (v) saber se houve julgamento extra petita pela fixação de obrigação continuada e ausência de delimitação de parâmetros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é direito constitucional, regulamentado pela Lei n. 11.738/2008, cujo valor se refere ao vencimento básico inicial da carreira, conforme confirmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167/DF e 4.848/DF. 4. A revogação da Lei n. 11.494/2007 pela Lei n. 14.113/2020 não alterou o artigo 5º da Lei n. 11.738/2008. As portarias ministeriais apenas operacionalizam a atualização legal do piso, não criando nova obrigação. 5. A tese firmada no Tema n. 911 do Superior Tribunal de Justiça limita-se à extensão do piso a parcelas remuneratórias além do vencimento básico, situação distinta da pretensão de adequação do vencimento inicial ao piso nacional. 6. As dificuldades financeiras e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não eximem o Município do cumprimento de um direito assegurado pela Constituição e por lei federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê mecanismos para o saneamento gradativo de eventual excesso de gastos com pessoal. 7. A autonomia municipal deve se conformar às normas gerais de caráter nacional, como a lei do piso do magistério, editada com base na competência privativa da União. 8. Não há determinação de suspensão nacional do feito com base no Tema n. 1.324 do Supremo Tribunal Federal. A matéria encontra-se pacificada na jurisprudência local e do Supremo Tribunal Federal quanto à obrigatoriedade de cumprimento do piso. 9. A sentença limitou-se a reconhecer obrigação legal existente e não criou obrigação nova ou genérica. A referência ao piso legal atualizado é suficientemente clara e objetiva, sendo passível de apuração em fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária e apelação cível desprovidas. Tese de julgamento: "1. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é direito constitucional e se refere ao vencimento básico inicial do servidor. 2. As portarias ministeriais que atualizam o piso salarial do magistério operacionalizam a determinação legal, não sendo desprovidas de base jurídica. 3. A tese firmada no Tema n. 911 do STJ não se aplica à adequação do vencimento inicial ao piso salarial nacional, mas à extensão deste a parcelas remuneratórias adicionais. 4. As limitações orçamentárias e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não justificam o descumprimento do piso salarial nacional do magistério. 5. A existência de repercussão geral reconhecida no Tema n. 1.324 do STF não implica o sobrestamento automático dos processos sobre a matéria, quando não houver determinação expressa. 5. A fixação judicial da obrigação de pagamento do piso, com observância dos reajustes legais futuros, não configura julgamento extra petita." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 206, VIII; art. 169, § 3º, I; art. 22, XXIV; art. 5º, XXXV; ADCT, art. 60, III, “e”; Lei n. 11.738/2008, arts. 2º, 5º; Lei n. 11.494/2007; Lei n. 14.113/2020; CPC, art. 323; art. 487, I; art. 85, § 11; art. 1.007, § 1º; Lei n. 9.289/96, art. 4º, I; LC n. 101/2000, art. 20, III, “b”; EC n. 53/2006; EC n. 41/2003, art. 7º; EC n. 47/2005; Lei n. 9.394/1996, art. 62; Portaria do Ministério da Educação n. 77/2025; Portaria n. 67/2022. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI n. 4.167/DF; STF, ADI n. 4848/DF; STJ, Tema n. 911 (REsp 1.426.210/RS); STF, Tema n. 1.324 (ARE 1.502.069/SP); TJGO, Apelação/Remessa Necessária 6008858-63.2024.8.09.0158, Relator Desembargador EDUARDO ABDON MOURA, 10ª Câmara Cível, julgado em 27/08/2025; TJGO, Apelação/Remessa Necessária 6037300-39.2024.8.09.0158, Relator Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2025; TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5975651-73.2024.8.09.0158, Relatora Desembargadora ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5410645-45.2025.8.09.0158. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVÊ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador Alexandre de Morais Kafuri. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

15/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 18:40

Expedida/certificada

12/12/2025, 18:32

Não-Provimento

12/12/2025, 15:47

Publicação

12/12/2025, 15:47

Confirmada

28/11/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 13:41

Expedida/certificada

18/11/2025, 13:32

Para julgamento de mérito

18/11/2025, 13:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/11/2025, 16:39

Confirmada

10/11/2025, 03:21

de Mediação (não-realizada; Mediador(a))

31/10/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 09:53

Confirmada

31/10/2025, 03:07

Documentos

Ementa

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOSanto Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5410645-45.2025.8.09.0158Recorrentes(s): Alessandra Pereira De OliveiraRecorrido(s): Municipio De Santo Antonio Do DescobertoS E N T E N Ç AEsta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por ALESSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, todos devidamente qualificados.Alega a parte autora, em síntese: que é funcionária pública, tendo tomado posse no cargo de professora; que desde a aprovação no certame e após a edição da Lei nº 11.738/08, o requerente não vem recebendo de acordo com o piso salarial do magistério.Pugna, a título de tutela de urgência para que o requerido proceda a adequação do salário-base do autor, ao piso nacional do Magistério, conforme o Piso Nacional, sob pena de multa.A citação foi determinada (evento 12).Devidamente citado, o requerido apresentou contestação pugnando pelo julgamento improcedente da demanda (evento 19).É, no essencial, o relatório.Analisando os autos, verifico que não é necessário a produção de mais provas do que as existentes nos autos, estando a causa madura para análise, passando ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, CPC.Ao compulsar os autos, verifico que a parte autora apresenta como causa de pedir, o seguinte: que é professora e não recebeu os valores relativos ao Piso Nacional do Magistério.Este juízo não possui competência para declarar a nulidade de portaria expedida pelo Órgão Federal.Inicialmente, verifico que assiste razão em parte à requerente.Explico: O artigo 206, inciso VIII, da Constituição Federal, garante aos profissionais da educação escolar pública o recebimento de piso salarial profissional nacional, nos termos de lei federal, disposição esta reproduzida também na Constituição Estadual, em seu artigo 156, §1º, IX.Sobre o tema, o artigo 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Transitórias determinou a fixação, por lei específica, de piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.Com o objetivo de atender aos mencionados dispositivos constitucionais, a Lei nº 11.738/08 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que é o valor abaixo do qual os entes federativos não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério da educação básica, para a jornada de, no máximo, quarenta horas semanais (art. 2º, §1º).Para a aplicação do referido piso salarial, três requisitos devem ser comprovados: que o servidor ocupe no cargo de profissional do magistério público da educação básica; que possuía formação em nível médio, na modalidade Normal; e que tenha jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, da Lei nº 11.738/08).A constitucionalidade da Lei nº 11.738/08 já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167, de modo que cabe ao poder público adequar os salários dos profissionais, reajustando-os anualmente, no mês de janeiro de cada ano (art. 5º). O STF fixou o entendimento, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de que o piso previsto se refere ao vencimento, e não à remuneração global.Tendo em vista que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União (art. 22, XXIV, da CRFB/88), cabendo aos demais entes adaptarem-se à legislação federal. A Lei nº 11.738/08 obriga todos os entes federativos a efetivar o piso salarial profissional do magistério público da educação, conforme a atualização anual realizada no mês de janeiro, sendo inadmissível o seu pagamento apenas no último mês do ano.Neste sentido a posição do Tribunal de Justiça de Goiás:ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. DATA BASE. JANEIRO DE CADA ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS. LEI MUNICIPAL Nº 2.074/2011. REAJUSTE EFETIVADO NO MÊS DE AGOSTO DE 2011. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A PARTIR DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI Nº 4.167/DF. DECOTE DA PARCELA EXORBITANTE DA CONDENAÇÃO. RISCO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ESCUSA INIDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 4. Conforme enuncia o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além de terem o dever de instituir o piso nacional do magistério público, em valor não inferior ao fixado na norma federal, também têm a obrigação de proceder a sua atualização em janeiro de cada ano. 5. Na espécie, verificado que, no ano de 2011, o Município de Cristalina reajustou os valores atinentes ao piso nacional do magistério apenas a partir do mês de agosto, faz jus a professora demandante à percepção das diferenças salariais relativas ao período de maio a julho do mesmo ano. 6. O piso salarial nacional do magistério público tem envergadura de princípio constitucional, sendo, destarte, de observância cogente por todos os entes federados, de modo que escusas de cunho orçamentário e fiscal não tem o condão de afastar a sua aplicação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 223924-68.2013.8.09.0036) (grifo nosso). Ressalto que, conforme entendimento jurisprudencial, a Lei nº 11.738/08 é autoaplicável e de cumprimento obrigatório, de maneira que escusas de cunho orçamentário e fiscal não podem afastar a sua aplicação.Ainda, é oportuno destacar que Lei Federal não fez distinção entre servidores efetivos ou temporários ou se ativo ou inativo, sendo direito de todo servidor que desempenha atividade de professor da educação básica.Neste sentido:REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. 1. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, sendo que, com o julgamento da ADI nº 4.167/DF, pelo excelso STF, ficou definido que tal valor refere-se ao vencimento básico do servidor. 2. A condição de professor temporário não obsta a aplicação da Lei do Piso Nacional, não havendo no referido diploma legal diferenciação entre professor admitido em caráter temporário ou mediante concurso. Súmula 36 desta eg. Corte. 3. É devido o pagamento de diferenças havidas entre o valor do piso nacional e aquele pago no período posterior à implementação do piso nacional do magistério público da educação básica, até quando comprovada a efetiva regularização salarial. 4. Incabível a majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), visto que não arbitrados na sentença recorrida. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5148959-81.2016.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/02/2020, DJe de 18/02/2020) Destarte, comprovado o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o piso nacional do magistério, devendo ser responsabilizado pelos pagamentos da diferença salarial referente ao período que percebeu remuneração a menor ao estabelecido pelo MEC.Deve haver também a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças resultantes da adequação do piso nacional, tais como férias, terço de férias, décimo terceiro e horas extraordinárias.Da aplicabilidade do piso nacional dos professores. A respeito do assunto, o E. Tribunal de Justiça de Goiás decidiu pela inexistência de distinção entre os professores contratados de forma temporária e os demais, visto que o piso visa a valorização do direito à educação, veja-se:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL DE NÍVEL SUPERIOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PROFISSIONAL EFETIVO E O ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. VENCIMENTO INFERIOR AO PISO PREVISTO NA TABELA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. (1. 1). Trata-se de recurso inominado interposto por Estado de Goiás em razão de sentença que julgou procedentes os pleitos exordiais para declarar que durante a vigência do contrato temporário celebrado entre os litigantes não foi respeitado o estabelecido na Lei nº 11.738/08 eis que o réu deixou de pagar à parte autora o piso salarial nacional; bem como condenar o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças entre o vencimento que foi pago e o que deveria ter sido pago, nos termos do estabelecido pela Lei nº. 11.738/2008, com os reflexos e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro, limitando a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). (1.2). Em suas razões, o recorrente pugna pela reforma da sentença ao argumento de que o piso nacional do magistério não se aplica aos contratos temporários, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos vestibulares. 02. A Lei Federal nº 11.738/2008 regulamenta o art. 60, III, ?e? do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual instituiu o piso salarial profissional nacional para os respectivos profissionais. Nesse toar, preconiza o artigo 2º, § 1º, da Lei Federal nº 11.738/2008: O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei nº. 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para jornada de, no máximo, 40 horas semanais?. 03. Outrossim, preceituam os artigos 5º e 6º do citado diploma legal: ?Art. 5º. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009?. Art. 6º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal". 04. Assim, considerando que a parte autora trouxe aos autos os documentos demonstrando que percebeu salário inferior ao piso previsto na Tabela do Ministério da Educação, resta escorreita a sentença fustigada ao condenar o réu ao pagamento das verbas retroativas. Nesse sentido, a súmula 71 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ?Súmula 71. O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011)?. 05. Portanto, a partir de maio de 2011, tais parâmetros devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo. 06. Dessa forma, não merece guarida o argumento invocado pelo Estado acerca da distinção entre o profissional efetivo e o admitido em caráter temporário, porque o piso salarial tem assento constitucional, em decorrência do próprio valor dado pela Carta Magna à educação, elevada à condição de direito social, cujo ensino deverá ser ministrado com base em princípios, onde se priorizam a valorização do profissional da educação escolar e a fixação do piso salarial. 07. Destarte, vislumbra-se que o legislador não fez nenhuma distinção entre o profissional efetivo ou o admitido em caráter temporário, assegurando ao profissional do magistério público, indistintamente da forma de ingresso no serviço público, remuneração compatível com sua função pública. 08. Neste contexto, pertinente transcrever a Súmula 36 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ?É devida a extensão dos direitos sociais previstos no artigo 7º, da Carta Magna, a servidor contratado temporariamente, nos moldes do artigo 37, inciso IX, da Carta da Republica.? 09. Os contratos têm natureza administrativa, submetendo-se aos princípios de direito público e não às normas trabalhistas inerentes ao regime celetista. O propósito da Lei Federal nº 11.738/2008 foi apenas assegurar um piso salarial para o magistério, de maneira que nenhum professor recebesse um vencimento menor do que o padrão mínimo, e não o de conferir a todos os níveis e padrões da carreira uma correção remuneratória para adequação ao piso. 10. Desta forma, a adequação do piso salarial nacional aos profissionais do magistério estadual àqueles contratados por período determinado, não se trata de margem de discricionariedade no caso em análise, mas em verdadeiro dever de cumprimento às exigências impostas por norma federal, hipótese em que se faz necessária a adoção de providências concretas e assecuratórias pelo Poder Judiciário, as quais não podem ser afastadas por meras escusas de cunho orçamentário, bem como não se verifica ofensa direta ao enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal nº 37, pois não se faz presente pedido de concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário, mas sim o pagamento das diferenças não pagas advindas da Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/08). 11. Diante do exposto deve a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Serve a ementa como voto, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Sem custas, por ser o recorrente Fazenda Pública, porém, considerando o desprovimento do recurso, condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator ? Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado ? que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Fernando Ribeiro Montefusco e Rozana Fernandes Camapum. Goiânia, 10 de novembro de 2021. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Relator Fernando Ribeiro Montefusco Juiz Vogal Rozana Fernandes Camapum Juíza Vogal (TJ-GO 50419651120218090065, Relator: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 11/11/2021). (grifo nosso). Nesta senda, não há que se falar em inaplicabilidade da lei 11.738/2008 à parte autora.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e DETERMINO que o requerido proceda a adequação do salário-base da parte autora, ao piso nacional do Magistério.Determino, ainda, com fulcro no artigo 323 do Código de Processo Civil, que o requerido proceda a adequação do vencimento base do requerente nos anos subsequentes, de acordo com a atualização nacional em janeiro de cada novo ano.De igual modo, CONDENO o Município de Santo Antônio do Descoberto ao pagamento retroativo da diferença do valor pago e o valor estabelecido como piso, verba a ser apurada em futura liquidação de sentença.Ademais, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC.A verba deverá ser corrigida pela taxa SELIC, a partir da data do requerimento administrativo.Ademais, postergo a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença.Deixo de condenar o requerido nas custas processuais, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.Sentença sujeita ao reexame necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCOJuíza de Direito(assinado digitalmente)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOSanto Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5410645-45.2025.8.09.0158Recorrentes(s): Alessandra Pereira De OliveiraRecorrido(s): Municipio De Santo Antonio Do DescobertoD E C I S Ã OEsta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Alessandra Pereira De Oliveira em face do Municipio De Santo Antonio Do Descoberto, qualificados nos autos.A requerente alega: que é servidora pública; que o requerido não implementou o piso nacional do magistério do ano de 2025.Diante do exposto, postula a concessão da tutela de urgência, a fim de compelir o requerido a implementar o piso nacional do magistério do ano de 2025.Com a inicial juntou documentos (evento 01).É o relatório. Decido.Analisando os autos, verifico a necessidade de refluir o entendimento que tinha expressado em processos anteriores, pois o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem afirmado que é inviável o deferimento da tutela de urgência requerida. Senão, vejamos.O primeiro motivo que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido está no fato de haver vedação legal para concessão de medidas cautelares contra o Poder Público que esgote no todo ou em parte objeto da ação, tal como previsto no artigo 3º da Lei 8.437/92. A determinação da devolução imediata dos valores retidos de forma indevida, sem dúvidas, esgotaria grande parte do objeto da causa. Logo, inviável o deferimento da tutela pleiteada.Sobre o tema já decidiu o Tribunal de Justiça goiano: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA. ADEQUAÇÃO SALÁRIO-BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA SATISFATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Restringem-se os aclaratórios às circunstâncias elencadas no art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, não se prestando à reapreciação da matéria devidamente analisada e decidida no acórdão, pelo que, ausentes os vícios previstos pelo diploma legal, impositiva a rejeição do recurso. 2. Considera-se prequestionada a matéria, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere inexistentes erro, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível 5044858-79.2024.8.09.0158, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) [grifo nosso] Outrossim, a Lei n. 8.437/1992 dispõe, logo em seu primeiro artigo, que “não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal”. Assim, verifico que afigura-se prematura formação da plena convicção necessária à concessão antecipatória apenas com os documentos na peça inicial, sendo imprescindível a promoção da completa instrução processual nesta ação, seja com produção de prova testemunhas ou outras mais que se avaliar necessárias, para a demonstração do direito pretendido.Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.Considerando a indisponibilidade do direito público face o privado, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, II, CPC.Cite-se o requerido para, no prazo legal, apresentar contestação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados pela requerente.Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.Intimem-se.Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCOJuíza de Direito(assinado digitalmente)

24/06/2025, 00:00