Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5493069-82.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5493069-82.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

27/04/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 12:20

Confirmada

24/04/2026, 12:20

Expedida/certificada

24/04/2026, 12:11

Expedida/certificada

24/04/2026, 12:11

Documento

24/04/2026, 12:11

Petição

23/04/2026, 16:28

Petição

22/04/2026, 09:41

Enviada ao Tribunal

20/04/2026, 15:00

Enviada ao Tribunal

20/04/2026, 15:00

Documento

15/04/2026, 15:04

Expedição de documento

13/04/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5493069-82.2022.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Adair Paulino da Silva Requerido: ESTADO DE GOIÁS D E S P A C H O No tocante aos honorários devidos ao Estado de Goiás, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito exequendo (evento n° 226), ressaltando que, caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será determinada, desde logo, a penhora online, nos termos dos artigos 523 e 98, §4º do CPC. Em não havendo o pagamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os valores atualizados com a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º do CPC. Outrossim, cumpra-se com as demais determinações contidas nos autos. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 4

13/04/2026, 00:00

Documentos

Outros

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5493069-82.2022.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Adair Paulino da Silva Requerido: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a imediata expedição de precatório, conforme já determinado, bem como a remessa dos autos ao setor competente para expedição de RPV referente à parcela remanescente dos honorários sucumbenciais devidos pelo Estado de Goiás. Pleiteia, ainda, diante do transcurso do prazo para pagamento da RPV anteriormente expedida em face da Goiasprev, a adoção de medidas constritivas para satisfação do crédito. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - ESTADO DE GOIÁS Em que pese o pedido de expedição da RPV devida pelo segundo executado, DETERMINO a remessa dos autos à CCARPV para que proceda à expedição da Requisição de Pequeno Valor devida pelo Estado de Goiás, em conformidade com o que foi determinado no evento nº 199, observando-se os parâmetros ali fixados. DA PENHORA A parte exequente, no evento nº 206, requer a adoção de medida constritiva consistente no bloqueio de ativos financeiros pertencentes à GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, no valor de R$ 5.915,29 (cinco mil, novecentos e quinze reais e vinte e nove centavos), em razão do inadimplemento da Requisição de Pequeno Valor expedidas nos eventos nº 172. Sustenta que as referidas requisições não foram adimplidas no prazo legal, motivo pelo qual postula a constrição via sistema eletrônico, para satisfação do crédito. Desta forma, não havendo comprovação do pagamento do débito no prazo legal, a penhora de ativos financeiros é medida que se impõe, em observância ao disposto nos arts. 523, §1º, 835, inciso I, e 854, todos do Código de Processo Civil. Assim, certifique-se a UPJ acerca da inexistência de pagamento voluntário do débito executado. Em caso negativo, determino a realização de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade reiterada (“teimosinha”), mediante o bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao executado GOIÁS PREVIDÊNCIA (CNPJ nº 11.991.625/0001-89), até o limite do valor atualizado do débito. Ressalto que, com base na Resolução do TJGO n° 81/2017, a UPJ deverá verificar se há custas processuais a serem pagas para efetivação de tal diligência e, em caso positivo, intimar a parte exequente para cumprimento de tal mister, no prazo de 5 (cinco) dias, ou certificar nos autos que se trata de gratuidade da justiça. Comprovado o recolhimento das custas necessárias ou sua isenção, determino o imediato encaminhamento de solicitação à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), informando o número de CPF/CNPJ da parte executada/ré e o valor do débito. Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$100,00 – cem reais) ou excedente ao limite do débito, o operador da Central fica desde já autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício. Com a juntada dos resultados nos autos, tome a UPJ as seguintes providências, alternativamente a) Sendo frutífera a constrição, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado/procurador ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou no último endereço cadastrado nos autos para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3°, do CPC; a.1) Ocorrendo inércia ou concordância por parte da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados bancários para transferência. a.2) Autorizo, desde já, a expedição de alvará de levantamento para recebimento do valor. b) Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos posteriormente; c) Efetivada a consulta sem êxito, fica autorizado a busca de ativos financeiros pelo prazo de 30 (trinta) dias (modalidade continuada/teimosinha). Comprovado o pagamento, intime-se o exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o cumprimento integral da obrigação, consignando que o seu silêncio implicará na aquiescência quanto ao cumprimento integral do débito. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENOPES. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 7

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5493069-82.2022.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Adair Paulino da Silva Requerido: ESTADO DE GOIÁS D E S P A C H O Trata-se de consulta formulada pela Unidade de Processamento Judiciário (UPJ), no evento nº 197, na qual se solicita esclarecimento acerca do percentual de responsabilidade a ser atribuído a cada um dos executados, Estado de Goiás e Goiás Previdência (Goiasprev), para fins de expedição do ofício precatório referente ao valor da condenação, fixado em R$ 118.305,98 (cento e dezoito mil, trezentos e cinco reais e noventa e oito centavos). É o breve relatório. Decido. A dúvida levantada pelo cartório é pertinente para a correta instrução administrativa do ofício requisitório. Analisando o título executivo judicial que fundamenta a presente execução (sentença do evento nº 42), verifica-se que a condenação foi imposta de forma genérica aos “Requeridos”, sem estabelecer qualquer divisão de responsabilidade ou quotas- partes entre os entes públicos que compõem o polo passivo. Nesses casos, quando o título executivo não individualiza a obrigação de cada devedor, configura-se solidariedade passiva, nos termos da legislação civil, aplicável subsidiariamente. A solidariedade confere ao credor o direito de exigir a totalidade da dívida de qualquer dos devedores, conjunta ou isoladamente. Ante o exposto, em resposta à consulta do evento nº 197, esclareço que a responsabilidade dos executados Estado de Goiás e Goiás Previdência (Goiasprev) é solidária pelo pagamento integral do débito. Determino, por conseguinte, que a UPJ prossiga com a expedição do ofício precatório no valor de R$ 118.305,98, fazendo constar no polo passivo ambos os executados como devedores solidários, fixando-se, para fins administrativos, o percentual de 50% para cada ente executado. Após o despacho, intima-se as partes apenas para ciência, porque não há contraditório a ser aberto, trata-se de mera resposta à consulta administrativa da UPJ. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO, Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIR PRECATÓRIO/RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 6

03/12/2025, 00:00

20/10/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5493069-82.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, bem como Informativo nº 68/2024 - DAUS - DJ, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os dados necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO. PRIORIDADE: Precatório Normal () Precatório Alimentar - Pessoa com Deficiência () Precatório Alimentar - Maior de 60 anos () Precatório Alimentar - Doença Grave () Precatório Alimentar () CREDOR * Nome/Razão Social: * CPF/CNPJ: * Data de Nascimento: * Data do Cálculo (Atenção o cálculo deve conter a data da atualização do mesmo): * Data do Trânsito Julgado: Data dos Embargos se houver Embargos, preencher: CRÉDITO A parte deverá atentar-se em indicar o valor homologado pelo magistrado (a atualização será realizada pelo DEPRE no momento do pagamento). A planilha de cálculo deve conter: Valor da dívida, conforme a sentença ou liquidação. Correção monetária: índice utilizado, termo inicial e final. Juros: taxa, termo inicial e final, e capitalização, se houver. Outros valores: como custas processuais. Natureza do Crédito () Comum () Alimentar * Valor Principal: * Juros: * Selic: *Valor Total do Crédito (será a soma do valor principal + juros + Selic): DEDUÇÕES (as deduções caso haja, deve constar do cálculo apresentado e homologado) Dedução Previdenciária () Dedução IRRF () Dedução Plano de Saúde () Outras Deduções () * Valor Líquido (será o valor total do crédito extraindo as deduções havidas). O valor líquido é obrigatório, se não fornecido, a expedição ficará interrompida. RRA Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratamento tributário especifico. *Número de Meses RRA (informado pelo Advogado) ou no cálculo judicial Més Inicial RRA: Mês Final RRA: DADOS BANCÁRIOS CREDOR *BANCO (CÓDIGO DO BANCO / DENOMINAÇÃO) *Agência Dígito Operação (além da operação indicar se é conta poupança ou conta corrente) *Conta CUSTAS/DESPESAS (é facultativo) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES *Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não *Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não *Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? () Sim () Não Órgão previdenciário, se for o caso *Condição () Ativo () Inativo *Tem Penhora? () Sim () Não Valor da Penhora (alimentar o campo c/o valor da penhora) PROCURADOR(ES) DO CREDOR Nome do Advogado e nº da OAB SUCESSOR/CESSIONÁRIO () Sucessor () Cessionário Nome/Razão Social CPF/CNPJ Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: *ENTIDADE DEVEDORA Colocar o nome da Entidade: * Nome do Procurador: * nº da OAB: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: OAB nº (incluindo o complemento (N, A, B, S): Porcentagem a Deduzir: Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total Requisitado: Deduções de IRRF: Valor Líquido: Dados Bancários Advogado Banco Agência: Dígito: Operação: Conta: A parte exequente deverá apresentar ainda, CÓPIA legível do documento pessoal, comprovante de endereço do(a) credor(a), atualizado. NOTA: Os itens com asteriscos são dados obrigatórios para expedição/autuação do ofício PRECATÓRIO. Qualquer dado obrigatório se não fornecido será motivo de ser interrompida a expedição do PRECATÓRIO. O referido é verdade e dou fé. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Goiânia, 28 de maio de 2025. Jheff Demetrios Mendes de Aquino - Central de Apoio Técnico Judiciário

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5493069-82.2022.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Adair Paulino da SilvaRequerido: Estado de GoiásD E C I S Ã OTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADAIR PAULINO DA SILVA (evento 122), em desfavor da decisão proferida no evento 118, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença.Em síntese, alega a parte embargante que a decisão padece de vícios, notadamente quanto a adequação dos valores da execução, requerendo, pois, que os aclaratórios sejam recebidos e providos. É O BREVE RELATO. DECIDO.Cumpre destacar que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas, apenas, aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida.Os embargos declaratórios, como no código revogado, permanecem recurso de fundamentação vinculada, conforme esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves em seu código comentado, vejam:“[...] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração […]” (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.)Assim, para que o recurso seja cabível, o Embargante, além de alegar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, deve demonstrar a efetiva ocorrência de um desses vícios para que o recurso proceda, nos termos do artigo 1.022 do CPC, veja:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”Inobstante os argumentos ventilados pela parte embargante, vicejo que razão não lhe assiste. Isso porque, verifica-se que a decisão embargada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Goiás, considerando indevida a inclusão no cálculo de restituição do período compreendido entre dezembro de 2018 e maio de 2021, pois nesse intervalo o exequente encontrava-se em atividade laboral, afastando, assim, o direito à isenção tributária e imunidade previdenciária sobre os rendimentos recebidos. A decisão, portanto, seguiu estritamente os limites do título executivo judicial, observando as disposições legais aplicáveis.Ademais, eventual discordância em relação ao montante executado não configura erro material, mas sim uma pretensão de rediscussão da decisão, o que deve ser perseguido por meio da via recursal apropriada.Sendo inadmissível a oposição de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, posto que incabíveis para provocar novo julgamento da lide, bem como pela ausência de demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos embargos.Por fim, esclareço que na sistemática do Código de Processo Civil de 2015 o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do magistrado apenas enfrentas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas REJEITO-OS, mantendo in totum o ato judicial embargado.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito2

24/03/2025, 00:00

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