Execução de Título Extrajudicial 5622817-05.2024.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5622817-05.2024.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

20/10/2025, 23:33

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5622817-05.2024.8.09.0050Exequente: Condominio Jardim MarianaExecutado (a): Jairo Correia Campos SENTENÇATrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por Condomínio Jardim Mariana, em face de Jairo Correia Campos, ambos devidamente qualificados.Dispensado quanto ao mais o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.Conforme o art. 6º da Lei 9.099/95, o juiz adotará a decisão que considere mais justa e equânime, levando em conta os fins sociais da lei e o bem comum.Partindo disso, o caso em apreço merece maior atenção. Explico. A multa estabelecida no acordo entre as partes, no valor de 50%(cláusula segunda) apesar de representar um direito disponível, revela-se desproporcional e excessiva à finalidade da cláusula penal. Tornando-se não apenas uma medida coercitiva, mas também uma fonte de enriquecimento injustificado para o credor.A redução equitativa da penalidade busca garantir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme estabelece o art. 413 do Código Civil:“A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.”No âmbito dos recursos repetitivos, a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás estabeleceu a seguinte tese (Tema 26):“A homologação de acordo com redução da multa convencional é legal quando o caso demonstra que a parte, desprovida de assistência técnica, propõe um acordo com termos desproporcionais, especialmente em causas de alçada, conforme o art. 9º da Lei n. 9099/95, sem descaracterizar sua vulnerabilidade técnica devido à falta de capacidade técnica e informacional, devendo-se sempre respeitar a ausência de surpresa conforme o art. 10 do CPC.”Portanto, diante da falta de equilíbrio entre as partes, especialmente considerando que o devedor não estava representado por um advogado durante a celebração do acordo, há uma clara situação de vulnerabilidade técnica que não pode ser tolerada pelo Judiciário em nome do princípio da autonomia da vontade.Esse princípio, como guia na interpretação do Direito Contratual, não pode se sobrepor automaticamente a todas as disposições do Direito Privado, pois está condicionado a princípios de igual ou maior importância, como a “Função Social dos Contratos” (art. 421 do Código Civil) e o princípio da “Dignidade da Pessoa Humana” (art. 1º, III da Constituição Federal), que se aplicam a todo o ordenamento jurídico brasileiro.Pontuo, na oportunidade, a existência de penalidades legais para fins de descumprimento de eventual obrigação, como a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, que incide em eventual cumprimento de sentença, ficando afastado, portanto, qualquer prejuízo ao autor em caso inadimplemento.Ante o exposto, considerando a composição amigável entre as partes, HOMOLOGO parcialmente o acordo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.Todavia, REDUZO a multa estipulada para o caso de descumprimento do pactuado para o patamar de 20% (vinte por cento) e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil.Sem Custas.Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] i

Confirmada

15/10/2025, 19:54

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/10/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 12:16

Decurso de Prazo

13/10/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5622817-05.2024.8.09.0050Exequente: Condominio Jardim MarianaExecutado(a): Jairo Correia Campos DESPACHOCompulsando os autos, verifico que as partes transigiram extrajudicialmente (evento 52). Ocorre que, a multa estabelecida no acordo entre as partes, no valor de 50% (cláusula segunda), apesar de representar um direito disponível, revela-se desproporcional e excessiva à finalidade da cláusula penal, tornando-se não apenas uma medida coercitiva, mas também uma fonte de enriquecimento injustificado para o credor.Nesse sentido, no âmbito dos recursos repetitivos, a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás estabeleceu a seguinte tese (Tema 26):“A homologação de acordo com redução da multa convencional é legal quando o caso demonstra que a parte, desprovida de assistência técnica, propõe um acordo com termos desproporcionais, especialmente em causas de alçada, conforme o art. 9º da Lei n. 9099/95, sem descaracterizar sua vulnerabilidade técnica devido à falta de capacidade técnica e informacional, devendo-se sempre respeitar a ausência de surpresa conforme o art. 10 do CPC.”Desse modo, torna-se inviável a homologação do acordo nos termos em que se encontra.Ante ao exposto, com base nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que manifeste acerca do mencionado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não homologação do acordo.Após, com ou sem manifestação, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] i

25/09/2025, 00:00

Confirmada

24/09/2025, 17:32

Mero expediente

24/09/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Brasil, 433 – Setor Universitário – CEP: 76.380-000, fone: (62) 3389-9600 CERTIDÃO Certifico que, em nome da parte executada foi localizado o veículo em anexo, porém o bem possui restrição judicial (circulação), referente a outro processo, conforme extrato em anexo. Certifico ainda que por esse motivo deixei de realizar a constrição judicial. Por fim, certifico que gerei intimação para a parte exequente, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação da constrição, devendo, em caso de duplicidade, especificar o bem que pretende servir de cunho satisfativo ao crédito exequendo, inclusive o local em que o mesmo poderá ser penhorado. O referido é verdade e dou fé. Goianésia, 10 de setembro de 2025 Laís Moreira de Siqueira Secretária do Juizado Especial Cível e Criminal Seja bem vindo, LAIS MOREIRA DE SIQUEIRA TJGO 10/09/2025 • 15h 11' 29'' • 08:51 Você está em: Inserir Restrição Veicular Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD 824.819.201-63 Lista de Veículos - Total: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes Ações KCT3926 GO FORD/BELINA L 1985 1986 JAIRO CORREIA CAMPOS Sim 1 2.5.4 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF Sair Restrições Designações RENAJUD Inserir Restrições Pesquisar Limpar Restringir Limpar lista RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1 of 1 10/09/2025, 15:13

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 05:41

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 15:14

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5622817-05.2024.8.09.0050Exequente: Condominio Jardim MarianaExecutado(a): Jairo Correia Campos DESPACHOCompulsando os autos, verifico que as partes transigiram extrajudicialmente (evento 52). Ocorre que, a multa estabelecida no acordo entre as partes, no valor de 50% (cláusula segunda), apesar de representar um direito disponível, revela-se desproporcional e excessiva à finalidade da cláusula penal, tornando-se não apenas uma medida coercitiva, mas também uma fonte de enriquecimento injustificado para o credor.Nesse sentido, no âmbito dos recursos repetitivos, a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás estabeleceu a seguinte tese (Tema 26):“A homologação de acordo com redução da multa convencional é legal quando o caso demonstra que a parte, desprovida de assistência técnica, propõe um acordo com termos desproporcionais, especialmente em causas de alçada, conforme o art. 9º da Lei n. 9099/95, sem descaracterizar sua vulnerabilidade técnica devido à falta de capacidade técnica e informacional, devendo-se sempre respeitar a ausência de surpresa conforme o art. 10 do CPC.”Desse modo, torna-se inviável a homologação do acordo nos termos em que se encontra.Ante ao exposto, com base nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que manifeste acerca do mencionado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não homologação do acordo.Após, com ou sem manifestação, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] i

25/09/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

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