Execução de Título Extrajudicial 5747432-18.2024.8.09.0034 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5747432-18.2024.8.09.0034 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Corumbá de Goiás - 2ª Vara Cível Endereço: Rua Nossa Senhora da Penha de França, Quadra 01, Lotes 01-09, Setor Bela Vista, CEP 72960-000, tel. (062) 3611-0357 site: www.tjgo.jus.br | email: [email protected] AUTOS DIGITAIS N.: 5747432-18.2024.8.09.0034 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 152, VI, do Código de Processo Civil, fica(m) a(s) Parte(s) Exequente(s) devidamente intimada(s) para tomar(em) ciência, tendo em vista o teor da petição da mov.276, da sentença de extinção pela satisfação da obrigação. Corumbá de Goiás, 29 de maio de 2026. Leonnela Lúcia Vieira Analista Judiciário 5130581 (assinado digitalmente)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Corumbá de Goiás 2ª Vara Cível Processo n.º 5747432-18.2024.8.09.0034 Polo ativo: Banco Do Brasil Sa Polo passivo: Francisco Igor Afonso Siqueira Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por Banco Do Brasil Sa em desfavor de Francisco De Queiroz Siqueira e Francisco Igor Afonso Siqueira. Foi informada a quitação do débito no valor determinado. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Custas, se houver, pela promovida. Arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás, Rodney Martins Farias Juiz de Direito em Substituição (assinado digitalmente)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Corumbá de Goiás 2ª Vara Cível Processo n.º 5747432-18.2024.8.09.0034 Polo ativo: Banco Do Brasil Sa Polo passivo: Francisco Igor Afonso Siqueira Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por Banco Do Brasil Sa em desfavor de Francisco De Queiroz Siqueira e Francisco Igor Afonso Siqueira. Foi informada a quitação do débito no valor determinado. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Custas, se houver, pela promovida. Arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás, Rodney Martins Farias Juiz de Direito em Substituição (assinado digitalmente)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Corumbá de Goiás 2ª Vara Cível Processo n.º 5747432-18.2024.8.09.0034 Polo ativo: Banco Do Brasil Sa Polo passivo: Francisco Igor Afonso Siqueira Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por Banco Do Brasil Sa em desfavor de Francisco De Queiroz Siqueira e Francisco Igor Afonso Siqueira. Foi informada a quitação do débito no valor determinado. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Custas, se houver, pela promovida. Arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás, Rodney Martins Farias Juiz de Direito em Substituição (assinado digitalmente)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Corumbá de Goiás 2ª Vara Cível Processo n.º 5747432-18.2024.8.09.0034 Polo ativo: Banco Do Brasil Sa Polo passivo: Francisco Igor Afonso Siqueira Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por Banco Do Brasil Sa em desfavor de Francisco De Queiroz Siqueira e Francisco Igor Afonso Siqueira. DEFIRO o pedido de dilação de prazo do evento 260. I. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás, Rodney Martins Farias Juiz de Direito em Substituição (assinado digitalmente)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 20:56

deferimento

16/04/2026, 20:43

Decurso de Prazo

16/04/2026, 16:21

Decurso de Prazo

16/04/2026, 16:21

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 14:16

Petição

14/04/2026, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Corumbá de Goiás - 2ª Vara Cível Endereço: Rua Nossa Senhora da Penha de França, Quadra 01, Lotes 01-09, Setor Bela Vista, CEP 72960-000, tel. (062) 3611-0357 site: www.tjgo.jus.br | email: [email protected] Autos Digitais n.º: 5747432-18.2024.8.09.0034 INTIMAÇÃO Com fundamento nos artigos 152, VI e 218, §3º do Código de Processo Civil, fica(m) a(s) Parte(s) devidamente intimada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar(em) nos autos acerca do adimplemento do acordo, haja vista que esse tinha com prazo 05/04//2026 (mov.201). Corumbá de Goiás, 6 de abril de 2026. Leonnela Lúcia Vieira Analista Judiciário 5130581 (assinado digitalmente)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Corumbá de Goiás - 2ª Vara Cível Endereço: Rua Nossa Senhora da Penha de França, Quadra 01, Lotes 01-09, Setor Bela Vista, CEP 72960-000, tel. (062) 3611-0357 site: www.tjgo.jus.br | email: [email protected] Autos Digitais n.º: 5747432-18.2024.8.09.0034 INTIMAÇÃO Com fundamento nos artigos 152, VI e 218, §3º do Código de Processo Civil, fica(m) a(s) Parte(s) devidamente intimada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar(em) nos autos acerca do adimplemento do acordo, haja vista que esse tinha com prazo 05/04//2026 (mov.201). Corumbá de Goiás, 6 de abril de 2026. Leonnela Lúcia Vieira Analista Judiciário 5130581 (assinado digitalmente)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Corumbá de Goiás - 2ª Vara Cível Endereço: Rua Nossa Senhora da Penha de França, Quadra 01, Lotes 01-09, Setor Bela Vista, CEP 72960-000, tel. (062) 3611-0357 site: www.tjgo.jus.br | email: [email protected] Autos Digitais n.º: 5747432-18.2024.8.09.0034 INTIMAÇÃO Com fundamento nos artigos 152, VI e 218, §3º do Código de Processo Civil, fica(m) a(s) Parte(s) devidamente intimada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar(em) nos autos acerca do adimplemento do acordo, haja vista que esse tinha com prazo 05/04//2026 (mov.201). Corumbá de Goiás, 6 de abril de 2026. Leonnela Lúcia Vieira Analista Judiciário 5130581 (assinado digitalmente)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 20:31

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Corumbá de Goiás 2ª Vara Cível Processo n.º 5747432-18.2024.8.09.0034 Polo ativo: Banco Do Brasil Sa Polo passivo: Francisco Igor Afonso Siqueira Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por Banco Do Brasil Sa em desfavor de Francisco De Queiroz Siqueira e Francisco Igor Afonso Siqueira. Alega o polo ativo omissão quanto ao pedido de suspensão contido no acordo, bem como sobre o requerimento de expedição de termo de penhora. Intimado, o polo passivo apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Decido. Foi homologado o acordo entabulado entre as partes litigantes e prolatada sentença extintiva do processo, com resolução de mérito. O artigo 922 do Código de Processo Civil, assim preceitua: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” A norma processual, ao permitir a suspensão por convenção entre as partes, veda a extinção do feito. Ademais, as partes acordaram e requereram o sobrestamento do feito para que possam cumprir voluntariamente os termos da transação. A disposição legal é corolário ao princípio da menor onerosidade excessiva da execução frente ao devedor, uma vez que ele poderá pagar a prestação de acordo com o que foi ajustado pelas partes envolvidas. Dispõe a Súmula n. 65 do TJ/GO: “Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento”. Desta feita, a sentença deve ser anulada para que a ação permaneça suspensa, pelo prazo estipulado para o adimplemento integral da obrigação. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA ALIMENTAR. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO INDEVIDA. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 65 deste Tribunal, havendo acordo entre as partes com pedido de suspensão do processo, revela-se incorreta a extinção do feito, pois, após a homologação, o processo deve ficar suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento, hipótese em que deverá ter regular prosseguimento. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA”. (TJGO, Apelação Cível 0127850-03.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021). Grifei. Do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DECLARO NULA a sentença do evento 203. Determino que a ação permaneça suspensa pelo prazo ajustado para o cumprimento da obrigação ou a comunicação de inadimplemento por uma das partes. Em tempo, promova-se a expedição do termo de penhora, conforme acordado e cumprimento dos demais termos entabulados. I. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás, Rodney Martins Farias Juiz de Direito em Substituição (assinado digitalmente)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Corumbá de Goiás 2ª Vara Cível Processo n.º 5747432-18.2024.8.09.0034 Polo ativo: Banco Do Brasil Sa Polo passivo: Francisco Igor Afonso Siqueira Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução. A decisão de evento 135 determinou a penhora, por termo nos autos, dos imóveis de propriedade dos devedores, registrados sob as matrículas nº 9.007, 3.390 e 7.437 no Cartório de Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás. Foi determinado que o cartório judicial lavrasse o respectivo termo de penhora e que competiria ao banco exequente providenciar a averbação da constrição nas matrículas dos imóveis. A decisão também ordenou a intimação dos devedores, por meio de seu advogado, para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 dias, inclusive sobre a possibilidade de substituição da penhora. Ademais, foi determinada a avaliação dos imóveis por Oficial de Justiça e a intimação dos cônjuges dos executados. Os executados foram nomeados depositários fiéis dos bens. Por fim, intimou-se o exequente para dar início aos atos de expropriação, recolher as custas pertinentes e manifestar-se sobre a restrição RENAJUD dos veículos dos devedores. Os executados, FRANCISCO IGOR AFONSO SIQUEIRA e FRANCISCO DE QUEIROZ SIQUEIRA, peticionaram nos autos requerendo a substituição dos bens penhorados. Alegam que a constrição de uma gleba de terras e um lote urbano é excessiva e desproporcional, uma vez que o valor desses bens é expressivamente superior ao débito executado, além de atingir patrimônio de natureza familiar e produtiva. Em conformidade com o artigo 847 do Código de Processo Civil, que faculta ao executado requerer a substituição do bem penhorado, os devedores ofereceram um conjunto de bens móveis livres e desembaraçados. A lista inclui uma motocicleta, máquinas agrícolas (empacotadeira, grade aradora, grade niveladora, encanteiradeira), uma roda d'água completa e duas caminhonetes, totalizando um valor de mercado de R$ 235.286,44. Sustentam que a substituição não acarretará prejuízo ao exequente, BANCO DO BRASIL S/A, e atenderá ao princípio da menor onerosidade da execução. Diante do exposto, pedem o recebimento do pedido, a intimação do exequente para manifestação e, ao final, o deferimento da substituição com o consequente cancelamento das averbações de penhora sobre os imóveis. Os executados, FRANCISCO IGOR AFONSO SIQUEIRA e FRANCISCO DE QUEIROZ SIQUEIRA, apresentaram impugnação à penhora realizada nos autos, alegando, em suma, excesso de penhora e impenhorabilidade dos bens. Argumentam que a constrição de dois imóveis rurais (matrículas 3.390 e 7.437) e um lote urbano (matrícula 9.007), avaliados em valor muito superior à dívida de R$ 251.390,54, viola o artigo 831 do CPC. Sustentam que os imóveis rurais são pequenas propriedades produtivas, exploradas pela família para sua subsistência, o que os torna absolutamente impenhoráveis, conforme o artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, e o artigo 833, VIII, do CPC. Os impugnantes invocam ainda o princípio da menor onerosidade para o devedor e a teoria do patrimônio mínimo, desenvolvida por LUIZ EDSON FACHIN, para proteger a dignidade humana. Alegam que o BANCO DO BRASIL S/A desobedeceu à ordem legal de preferência da penhora, não esgotando meios menos gravosos. Com base nesses fundamentos e em vasta jurisprudência, requerem a concessão de efeito suspensivo à execução, a declaração de nulidade da penhora por recair sobre bens impenhoráveis e o reconhecimento do excesso, com a consequente desconstituição da constrição sobre os imóveis. O exequente, BANCO DO BRASIL S/A, apresentou resposta à impugnação à penhora ofertada pelos executados, FRANCISCO IGOR AFONSO SIQUEIRA E OUTRO. A instituição financeira sustenta que os argumentos dos devedores são frágeis e procrastinatórios, afirmando que os bens imóveis penhorados, de matrículas 3.390 e 7.437, não se enquadram no conceito de pequena propriedade rural impenhorável. Segundo o banco, os executados não trouxeram aos autos qualquer prova de que as terras são utilizadas para o sustento familiar, requisito essencial para a configuração da impenhorabilidade. O BANCO DO BRASIL S/A invoca o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e a Lei 11.326/2006 para definir propriedade familiar e agricultor familiar, ressaltando a necessidade de exploração direta e pessoal pelo agricultor e sua família. A parte credora argumenta que o ônus de comprovar que o imóvel é trabalhado pela família recai sobre o executado, conforme consolidada jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) e de outros tribunais. A ausência dessa demonstração afastaria a proteção legal. Ao final, a instituição financeira reitera que a alegação de impenhorabilidade é inadmissível por falta de provas e pugna pelo prosseguimento da penhora, a fim de garantir a satisfação do seu crédito. Ao final, o polo ativo apresentou cálculo atualizado da dívida (evento 179, arq.02), no valor de R$ 478.457,32 (quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos). É o relatório. Decido. 1. Da Impenhorabilidade (Pequena Propriedade Rural e Bem de Família) Os executados alegam que os imóveis rurais (matrículas 3.390 e 7.437) são impenhoráveis por se tratarem de pequenas propriedades rurais trabalhadas pela família, além de invocarem a proteção ao bem de família e ao patrimônio mínimo. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige que a área seja qualificada como pequena, nos termos da lei, cabendo ao proprietário comprovar as dimensões do imóvel. Ademais, exige-se, ainda, que a propriedade seja trabalhada pela família. Assim é a jurisprudência do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020496-76.2021.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BENEDITO BATISTA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: Maurício PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. PEQUENO IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. NULIDADE DA HIPOTECA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige que a área seja qualificada como pequena, nos termos da lei, cabendo ao proprietário comprovar as dimensões do imóvel. Exige-se, ainda, que a propriedade seja trabalhada pela família. Quanto ao segundo requisito, a jurisprudência do STJ possui orientação no sentido de que, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 2. Em face da procedência do pedido inicial, é o caso de inversão do ônus sucumbencial, para condenar o Réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 5020496-76.2021.8.09.0074, Relator: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual para a definição de pequena propriedade rural insuscetível de ser penhorada deve-se valer do conceito de módulo fiscal, obedecendo-se às regras estabelecidas no artigo 4º, II, da Lei n º 8.629 /1993, segundo o qual se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.038.507, objeto do Tema 961 de repercussão geral, pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural alcança a área contínua de até 4 (quatro módulos fiscais, ainda que constituída por mais de uma matrícula). Para que seja reconhecida a proteção constitucional e infraconstitucional de impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige-se o preenchimento cumulativo de dois requisitos, quais sejam: (i) que o imóvel se trate de área contínua de até 4 (quatro módulos fiscais do município de localização; e (ii) que seja objeto de exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar. Colaciono o entendimento do E. Tribunal Goiano: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS PARA IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O recurso comporta conhecimento tão somente quanto ao pedido de impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, haja vista a manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal no tocante ao pleito de extinção do feito por abandono da causa. 2. O agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e repetida no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, tratando-se de direito fundamental e, consequentemente, cláusula pétrea (artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal). 4. Os requisitos criados pela jurisprudência para que seja reconhecida a proteção constitucional de impenhorabilidade da pequena propriedade rural exigem que o imóvel se trate de área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais e que seja objeto de exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que o imóvel é destinado à exploração agrária para o sustento da família, sobretudo porque os agravantes deixaram de provar que a subsistência do núcleo familiar decorre da exploração da propriedade em questão, o que poderia ser facilmente demonstrado por meio de notas fiscais, fotografias ou quaisquer outros meios a indicar exploração agrícola ou pecuária produtiva. 6. Inexistindo provas da exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar no imóvel, não há como reconhecer a impenhorabilidade invocada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5189998-77.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) Não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que o imóvel é destinado à exploração agrária para o sustento da família, sobretudo porque a parte requerida deixou de provar que a subsistência do núcleo familiar decorre da exploração da propriedade em questão. 2. Do Excesso de Penhora e do Pedido de Substituição Os executados pugnam pela substituição da penhora dos imóveis por bens móveis (maquinários, veículos e motocicleta), avaliados unilateralmente por eles em R$ 235.286,44, sob o argumento de excesso de execução e menor onerosidade (art. 805 e 847 do CPC). Todavia, dois fatores impedem o acolhimento deste pleito. O débito atualizado, conforme cálculo de evento 179, monta em R$ 478.457,32 (quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos). Os bens oferecidos em substituição cobrem menos de 50% do valor da dívida. A substituição do bem penhorado só é permitida quando não prejudica a execução e garante integralmente o crédito. Aceitar a substituição por bens de valor inferior seria retroceder na marcha processual e vulnerar o direito do credor à satisfação do débito (princípio do resultado). Os bens imóveis possuem, via de regra, maior liquidez e estabilidade de valor em comparação a bens móveis (máquinas agrícolas e veículos), que sofrem rápida depreciação pelo uso e pelo tempo. Ademais, o exequente, intimado, não manifestou concordância com a substituição, prevalecendo a penhora que melhor resguarda a efetividade da execução. 3. Da Avaliação dos Bens Observo que, embora a penhora tenha sido lavrada, ainda não houve a avaliação oficial dos imóveis. Para que se possa aferir com precisão a ocorrência de eventual excesso de penhora (art. 874 do CPC), é indispensável a fixação do valor real de mercado dos bens constritos. 4. Dispositivo Do exposto: a) REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelos executados, mantendo a constrição sobre os imóveis de matrículas nº 9.007, 3.390 e 7.437 do CRI de Corumbá de Goiás; b) INDEFIRO o pedido de substituição da penhora por bens móveis, ante a manifesta insuficiência de valor e ausência de concordância do credor. Intime-se o polo ativo a promover a avaliação dos imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. I. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás, Rodney Martins Farias Juiz de Direito em Substituição (assinado digitalmente)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICI�RIOTRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DE GOI�SCOMARCA DE CORUMB� DE GOI�S2� Vara C�vel - Gabinete da�Ju�zaF�rum - Rua Nossa Senhora da Penha de Fran�a, Quadra 01, Lote 01/09, Setor Bela Vista, CEP: 72.960-000�Processo n.�: 5747432-18.2024.8.09.0034Natureza: Execu��o de T�tulo ExtrajudicialPolo Ativo: Banco do Brasil S/APolo Passivo: Francisco Igor Afonso Siqueira e Outro�Este ato judicial tem for�a de cita��o/intima��o, mandado e of�cio, nos termos do artigo 136 ao 139 do C�digo de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.�DECIS�O�De plano, com fundamento no artigo 835 do C�digo de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora, por termo nos autos, dos im�veis de propriedade dos devedores registrados sob as matr�culas de n� 9.007, 3.390 e 7.437, no Cart�rio de Registro de Im�veis de Corumb� de Goi�s/GO.�Ao cart�rio para lavrar termo de penhora (art. 845, � 1�, do CPC).�COMPETE ao banco exequente providenciar, junto ao cart�rio competente, as averba��es devidas nas respectivas matr�culas dos im�veis, no prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento absoluto de terceiros, mediante apresenta��o de c�pia do termo, independentemente de mandado judicial (arts. 799, XI, 838 e 844, ambos do CPC e s�mula 375 do STJ).�Formalizada a penhora, INTIMEM-SE os devedores acerca da penhora, por seu advogado (art. 841, � 1�, do CPC); se n�o houver advogado constitu�do, ser� intimado pessoalmente (art. 841 � 2�, do CPC), via carta com AR (Aviso de Recebimento), se for o caso, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, observando a possibilidade de substitui��o da penhora (art. 847 do CPC).�Em seguida, PROCEDAM-SE � avalia��o dos im�veis por meio de Oficial(a) de Justi�a, devendo especificar os bens, com as suas caracter�sticas, e o estado em que se encontram, bem como o valor (art. 872 do CPC).�Realizada a avalia��o, as partes ser�o ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.�Por se tratar de bem im�vel, INTIMEM-SE tamb�m os c�njuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separa��o absoluta de bens (art. 842 do CPC).�Incumbe � parte exequente ainda, requerer e observar as disposi��es contidas no artigo 799 do C�digo de Processo Civil.�NOMEIO os executados como deposit�rios fi�is, dispensado o termo de deposit�rio.�Por fim, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que lhe entender de direito, a fim de dar in�cio aos atos de expropria��o, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 875 do CPC).�Custas pertinentes ao cumprimento das dilig�ncias ser�o de incumb�ncia do banco exequente, que dever� ser intimado para recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias.�Sem preju�zo, mais uma vez, INTIME-SE o banco exequente para manifestar sobre a inclus�o de restri��o via RENAJUD dos ve�culos dos devedores (mov. n� 114), no prazo de 5 (cinco) dias.�Cumpra-se.�Corumb� de Goi�s/GO, datado e assinado digitalmente.�KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJu�za de Direito em substitui��o autom�tica

30/10/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Corumbá de Goiás - 2ª Vara Cível Endereço: Rua Nossa Senhora da Penha de França, Quadra 01, Lotes 01-09, Setor Bela Vista, CEP 72960-000, tel.(062) 3611-0357 site: www.tjgo.jus.br | email: [email protected] AUTOS DIGITAIS N.: 5747432-18.2024.8.09.0034 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 152, VI; e 218, § 3°, do Código de Processo Civil c/c art. 403, §3º, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás¹, fica(m) a(s) Parte(s) Exequente(s) devidamente intimada(s) a proceder(em), no prazo de 05 (cinco) dias, ao recolhimento da taxa de serviço atinente ao (s) ato(s) de comunicação e/ou informação no(s) sistema(s) RENAJUD, cuja guia pode ser gerada por meio do botão de navegação "Opções Processo", selecionando o item "Guias" e, por conseguinte, o subitem "Guia de Serviço", "item 16, II, da Tabela IX, da Resolução n. 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.. Fica(m) a(s) Parte(s) cientificadas de que quando o pedido de constrição, comunicação ou informação envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final. Corumbá de Goiás, 19 de agosto de 2025. Leonnela Lúcia Vieira Analista Judiciário Mat. 5130581 (assinado digitalmente) ¹ Art. 403. Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, estão sujeitos à prévia cobrança, nos moldes da Resolução nº 81/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma: I – Quando o pedido de constrição, comunicação ou informação envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final. §1º A serventia certificará o recolhimento previsto no inciso I deste artigo a partir das guias de custas ou de boletos bancários instruídos pela parte interessada e informará quantas guias de constrição ou comunicação/informação foram recolhidas. [...] §3º Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção ou baixa de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD ou inserção ou baixa de indisponibilidade de bens na CNIB, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada, ou do ato normativo que a substituir.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CORUMBÁ DE GOIÁS 2ª Vara Cível - Gabinete da Juíza Fórum - Rua Nossa Senhora da Penha de França, Quadra 01, Lote 01/09, Setor Bela Vista, CEP: 72.960-000 Processo n.°: 5747432-18.2024.8.09.0034 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco do Brasil S/A Polo Passivo: Francisco Igor Afonso Siqueira e Outros Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO O exequente pugnou pela inserção de restrição de circulação dos veículos dos devedores encontrados na pesquisa via RENAJUD e pela concessão de prazo para providenciar a busca de matrículas de imóveis dos devedores (mov. n° 99). Pois bem. Através do Sistema RENAJUD, o juízo pode enviar ordem judicial de restrição concernente a transferência, licenciamento ou circulação do veículo (art. 6º do Regulamento RENAJUD), de tal sorte que não há motivos plausíveis para o indeferimento do pedido no tocante à ordem de restrição de circulação do veículo, tendo em vista a permissão legal. Com efeito, nos termos dos artigos 139, inciso IV, e 497, caput, do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de restrição de circulação, via RENAJUD, dos veículos encontrados na pesquisa via RENAJUD juntado na movimentação n° 95, juntando o detalhamento da inserção aos autos. Custas atinentes às restrições via RENAJUD pelo banco credor, que deverá providenciar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, ACOLHO o pedido de dilação de prazo e CONCEDO ao banco exequente o prazo de 20 (vinte) dias para providenciar o que lhe aprouver a respeito de bens imóveis dos devedores. Cumpra-se. Corumbá de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito em substituição automática

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CORUMBÁ DE GOIÁS 2ª Vara Cível - Gabinete da Juíza Fórum - Rua Nossa Senhora da Penha de França, Quadra 01, Lote 01/09, Setor Bela Vista, CEP: 72.960-000 Processo n.°: 5747432-18.2024.8.09.0034 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Do Brasil S/A Polo Passivo: Francisco Igor Afonso Siqueira e Outro Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora On-line apresentada pelos devedores FRANCISCO DE QUEIROZ SIQUEIRA e FRANCISCO IGOR AFONSO SIQUEIRA (mov. n° 58 e 64). Após ordem de penhora on-line via SISBAJUD nas contas bancárias dos devedores, foi indisponibilizado a quantia de R$ 18.399,56 (dezoito mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 13.708,47 (treze mil, setecentos e oito reais e quarenta e sete centavos) nas contas de FRANCISCO DE QUEIROZ SIQUEIRA e R$ 4.691,09 (quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e nove centavos) nas contas de FRANCISCO IGOR AFONSO SIQUEIRA, conforme consta nos detalhamentos de bloqueio inseridos na movimentação n° 59. O executado FRANCISCO IGOR AFONSO SIQUEIRA pediu a suspensão da execução de modo a obstar a redução da penhora a termo ou lavratura de registro de penhora, devolvendo-lhe a quantia constrita, bem como aduziu que o valor indisponibilizado se trata de verba salarial de natureza alimentar, sendo, portanto, impenhorável. Defendeu também que tais valores não superam o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos e por isso são impenhoráveis. Por fim, requereu a gratuidade da justiça (mov. n° 58). Embargos de terceiro opostos por JULIANA AFONSO SIQUEIRA MARTINS na movimentação n° 63. O executado FRANCISCO DE QUEIROZ SIQUEIRA, por sua vez, aduziu que o valor constrito em sua conta bancária se trata de proventos de aposentadoria, o que o torna impenhorável, e que o valor é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que atrai a presunção legal de impenhorabilidade. Defendeu, ademais, que a conta bancária no Banco do Brasil que sofreu constrição é conjunta com sua filha JULIANA AFONSO SIQUEIRA MARTINS, a qual até se opôs à indisponibilidade por meio de embargos de terceiro (mov. n° 64). Embargos de declaração interposto pela terceira interessada JULIANA AFONSO SIQUEIRA MARTINS juntado na movimentação n° 73. O banco exequente manifestou a respeito dos embargos de declaração e das impugnações à penhora (mov. n° 78 e 80). É o relatório. Decido. Das impugnações à penhora on-line via SISBAJUD Cumpre frisar que a execução visa satisfazer o direito de crédito do credor, o que importa em dizer que o processo desenvolva no sentido de efetivamente expropriar bens do devedor, na forma do artigo 824 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil elenca os bens que não são suscetíveis à penhora, dentre eles destacamos dois que se amolda ao caso concreto: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O disposto acima, fundado no supraprincípio da dignidade da pessoa humana, enumera como impenhoráveis as denominadas verbas de natureza alimentar, que são aquelas indispensáveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a) e de sua família, assim como o limite depositado em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a fim de evitar que o processo executório represente uma ameaça. Portanto, extrai-se que o seu desiderato é assegurar e resguardar as verbas de natureza eminentemente alimentar, de sorte a preservar um patrimônio mínimo do devedor que lhe propicie garantir sua sobrevivência, como a manutenção de suas necessidades básicas vitais. Contudo, é certo que a referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado em detrimento do direito fundamental do exequente. Por isso, além das exceções descritas acima e previstas em lei (art. 833, § 2º, do CPC), o Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure a sua subsistência digna e de sua família. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (Ed no Resp Nº 1.874.222 – DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 19.04.2023) Mais ainda, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando extensivamente o disposto no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, decidiu que é possível ao devedor poupar valores sob a regra de impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em conta poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.958.516/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022) Outrossim, a Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 (quarenta) salários-mínimos é aplicável automaticamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nesta última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp’s 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). No caso, denota-se que os executados carrearam aos autos documentos suficientes para evidenciar a verossimilhança de suas alegações, como cópias de seus contracheques, referente ao mês de junho de 2025, sendo possível verificar que os valores constritos correspondem à integralidade dos valores recebidos pelos devedores a título de salário e aposentadoria da função de servidores públicos estaduais (mov. n° 58 e 64). Dessa forma, uma vez evidenciado o caráter alimentar das verbas, é possível enquadrar o caso em tela às hipóteses de impenhorabilidade, elencadas pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Demais a mais, tem-se que demonstrou de forma satisfatória que a constrição recaiu sobre valor impenhorável utilizado de forma exclusiva para a finalidade de economia/rendimento, tratando-se de verba de caráter alimentar em montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, X, do CPC), não havendo indício de eventual abuso, má-fé ou fraude por parte dos devedores. Com efeito, ACOLHO as impugnações à penhora via SISBAJUD, a fim de RECONHECER a impenhorabilidade dos valores constritos e DETERMINO a desconstituição da indisponibilidade dos valores na movimentação de n° 59. Do pedido de suspensão da execução e gratuidade da justiça formulado pelo devedor FRANCISCO IGOR AFONSO SIQUEIRA Com base nos fundamentos dos embargos à execução apenso apresentado pelos devedores, INDEFIRO o pedido de suspensão deste feito executivo (mov. n° 45), haja vista que não apresentou fatos novos condizentes com a necessidade de suspender a execução, mormente porque já sobreveio decisão de mérito rejeitando os embargos à execução apresentado por um dos devedores, estado o outro em fase final (mov. n° 57). Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado FRANCISCO IGOR AFONSO SIQUEIRA, INTIME-O para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, especialmente, as 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda junto à Receita Federal do Brasil, os 2 (dois) últimos contracheques, faturas de cartão de crédito, negativações, extratos bancários, gastos com estudos, tarifa social Baixa Renda – Equatorial/Saneago, CadÚnico – destinado às famílias de baixa renda, Cartão Bolsa Família contemporâneo e espelho da guia de custas iniciais, sem prejuízo de outros, sob pena de indeferimento da benesse. Dos embargos de terceiro e embargos de declaração opostos por JULIANA AFONSO SIQUEIRA MARTINS Dispõe a legislação processual em vigor que, todo aquele que não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro, segundo inteligência do artigo 674 do Código de Processo Civil. Ocorre que os embargos de terceiro devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado ao processo principal, por possuir rito próprio nos termos do artigo 676 do Código de Processo Civil, razão pela qual DETERMINO o desentranhamento e/ou bloqueio da petição e documentos jungidos na movimentação n° 63. INTIME-SE a terceira interessada para promover, caso queira, a protocolização de demanda própria, devendo distribuí-la por dependência, observando o disposto no artigo 675 e 676 do referido diploma processual. Em decorrência lógica, TORNA-SE prejudicada a análise dos embargos de declaração (mov. n° 73), haja vista que foram oposto com base na petição de embargos de terceiro. Providências Conforme já ordenado na decisão de movimentação n° 48, PROCEDAM-SE a realização da pesquisa via RENAJUD e INFOJUD em nome dos devedores, juntando o detalhamento fiscal decorrente da pesquisa e inserindo a restrição de transferência do bem eventualmente encontrado. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, devendo apresentar memória de cálculo discriminado e atualizado da dívida e indicar bens passives de penhora para a satisfação da dívida exequenda. Cumpra-se. Corumbá de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito em substituição automática

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Corumbá de Goiás - 2ª Vara Cível Endereço: Rua Nossa Senhora da Penha de França, Quadra 01, Lotes 01-09, Setor Bela Vista, CEP 72960-000, tel.(062) 3611-0357 site: www.tjgo.jus.br | email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO AUTOS N°.: 5747432-18.2024.8.09.0034 PROMOVENTE(S): Banco Do Brasil Sa PROMOVIDO(A) (s): Francisco Igor Afonso Siqueira CLASSE DA AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: VALOR DA AÇÃO: 251.390,54 JUIZ: KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Com fundamento nos artigos 152, VI; e 218, § 3°, do Código de Processo Civil c/c art. 403, §2º, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás¹, fica(m) a(s) Parte(s) Exequente(s) devidamente intimada(s) a proceder(em), no prazo de 05 (cinco) dias, ao recolhimento da taxa de serviço atinente ao ato de constrição via SISBAJUD, cuja guia pode ser gerada por meio do botão de navegação "Opções Processo", selecionando o item "Guias" e, por conseguinte, o subitem "Guia de Serviço", "item 16, VIII, da Tabela IX, da Resolução n. 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Fica(m) a(s) Parte(s) cientificadas de que quando o pedido de constrição, comunicação ou informação envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final. Corumbá de Goiás, 30 de maio de 2025. Daiane Francisco de Araújo Analista Judiciário Mat. 52455720 (assinado digitalmente) ¹ Art. 403. Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, estão sujeitos à prévia cobrança, nos moldes da Resolução nº 81/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma: I – Quando o pedido de constrição, comunicação ou informação envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final. §1º A serventia certificará o recolhimento previsto no inciso I deste artigo a partir das guias de custas ou de boletos bancários instruídos pela parte interessada e informará quantas guias de constrição ou comunicação/informação foram recolhidas. §2º Para a execução de “atos de constrição”, que correspondem exclusivamente ao arresto ou penhora on line pelo SISBAJUD, aplica-se o inciso VIII, do item 16, da Tabela IX, da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir.

02/06/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

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Confirmada

deferimento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(58)