Execução de Título Extrajudicial 6003393-41.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6003393-41.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 06:48

Trânsito em julgado

24/04/2026, 06:47

Documento

07/04/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Número do processo: 6003393-41.2024.8.09.0007 Autor/Exequente: Laysa Campos Neves & Cia Ltda Réu/Executado: Ana Carla Dos Santos SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38). Decido. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo procedimento instituído pela Lei n. 9.099/1995. Tendo em vista que os valores penhorados cobrem integralmente a dívida executada e que já foi autorizada (mov.95) a transferência eletrônica para a conta indicada pelo exequente (CPC, art. 904, I), julgo EXTINTA a execução com satisfação do crédito (CPC, art. 924, II). Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Dê-se baixa nas demais constrições eventualmente efetivadas por este juízo. Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de Araújo Juiz de Direito (assinatura feita eletronicamente)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 09:22

Expedida/certificada

31/03/2026, 09:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Assunto: alvara de transferencia Para: A0014GO06 Zimbra [email protected] alvara de transferencia seg., 30 de mar. de 2026 13:46 1 anexo Olá Segue(m) anexo(s) alvará(s) de transferência para cumprimento. Processo nº 6003393-41.2024.8.09.0007 at. te Pollyana Passos Martins analista judicial do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis-GO ALVARA EXPEDIDO.pdf 11 KB Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=45297&tz=America/S... 1 of 1 30/03/2026, 13:47 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: [email protected] Processo 6003393-41.2024.8.09.0007 Polo Ativo: Laysa Campos Neves & Cia Ltda Polo Passivo: Ana Carla Dos Santos INTIMAÇÃO Por força da Portaria n.001, de 2 de agosto de 2021, expedida pelo MM. Dr. Glauco Antônio de Oliveira, Juíz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis que delegou aos servidores da referida unidade a prática de atos que, sem possuir caráter decisório, tenham como objeto dar andamento regular aos processos ou que tratem de despachos de mero expediente ou de rotina de Secretaria e com fulcro nos seus artigos 1º, 2º, 4º e 5º, 1. informo que o alvará de transferência foi emitido, assinado e enviado à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por e-mail, conforme comprovante em anexo. A previsão de crédito na conta do beneficiário é de 5 dias úteis. FAVOR AGUARDAR. 2. informo, ainda, que compete à própria parte ou seu procurador acompanhar a efetivação da ordem de transferência para a agência destino informada no alvará; 30 de março de 2026, 13:47:17 POLLYANA PASSOS MARTINS Analista Judiciário

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 13:57

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 13:47

Expedição de documento

30/03/2026, 13:47

Expedição de documento

28/03/2026, 11:33

Petição

23/03/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: [email protected] Processo 6003393-41.2024.8.09.0007 Polo Ativo: Laysa Campos Neves & Cia Ltda Polo Passivo: Ana Carla Dos Santos INTIMAÇÃO Por força da Portaria n.001, de 2 de agosto de 2021, expedida pelo MM. Dr. Glauco Antônio de Araújo, Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis que delegou aos servidores da referida unidade a prática de atos que, sem possuir caráter decisório, tenham como objeto dar andamento regular aos processos ou que tratem de despachos de mero expediente ou de rotina de Secretaria e com fulcro nos seus artigos 1º, 2º, 4º e 5º ( x) fica a parte autora/exequente intimada para indicar o nome e CPF do beneficiário do alvará de transferência que será expedido nos autos através do SISCONDJ, bem como o nome, número do banco, agência e conta do destinatário ou a chave pix com o nome do beneficiário e CPF/CNPJ. Prazo: 2 (dois) dias, sob pena de arquivamento. Anápolis, 19 de março de 2026 POLLYANA PASSOS MARTINS Analista Judiciário

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 15:07

Documentos

Sentença

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Número do processo: 6003393-41.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Laysa Campos Neves & Cia LtdaRéu/Executado: Ana Carla Dos Santos DECISÃO Trata-se de pedido de penhora parcial de salário até quitação do débito.O art. 833, IV, do CPC aponta entre os bens impenhoráveis os salários e proventos não excedentes a 50 salários-mínimos.Não obstante, a Corte Especial do STJ, dando interpretação ao dispositivo com base na vedação constitucional de supressão injustificada de direitos fundamentais, entendeu que a regra da impenhorabilidade de salários, proventos etc. pode ser excepcionada se preservado valor que garanta dignidade do devedor.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial do STJ, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/05/2023);PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial do STJ, julgado em 03/10/2018, DJe de 16/10/2018).Assim, em princípio, não há óbice à penhora de salários e proventos, exceto se atingir a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.Os documentos constantes dos autos informam que a devedora é colaboradora da empresa do RAIA DROGASIL S/A e possui rendimentos mensais superiores a R$ 2.100,00, o que, em princípio, denota a possibilidade de penhora de parte do seu salário sem prejuízo da sua subsistência.Posto isso, acolho o pedido de mov. 64 e DEFIRO a penhora do percentual de 30% dos rendimentos líquidos da executada, estes entendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito em conta judicial vinculada a este juízo.Fica intimado o exequente para juntar planilha de débito atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, apresentada ou não planilha atualizada, DETERMINO que a pessoa jurídica RAIA DROGASIL S/A seja NOTIFICADA por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, a fim de que efetue os descontos autorizados no salário da executada e os deposite judicialmente, até o pagamento integral do débito, ocasião em que deverá informar este juízo. Se possível, a título informativo, a notificação deverá ser também comunicada ao empregador por e-mail, informando que a intimação foi encaminhada ao Domicílio Judicial Eletrônico e que o prazo de 10 (dez) dias corridos para ciência está em curso, nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei nº 11.419/2006 e art. 26 da Resolução CNJ nº 455/2022. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (CPC, art. 529, § 1º) e multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV).A resposta e eventuais documentos poderão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Juízo ([email protected]), devendo constar no campo “assunto” o número do processo.Sem prejuízo, intime-se a parte executada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, da penhora de seu salário (CPC, art. 841). Havendo arguições, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo e, na sequência, façam-se os autos conclusos para decisão.No caso de inércia, independentemente de nova decisão, libere-se em favor da parte exequente os valores que forem sendo depositados pelo empregador em conta vinculada ao juízo, independentemente de novas autorizações, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação. I.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: [email protected] Processo 6003393-41.2024.8.09.0007 Polo Ativo: Laysa Campos Neves & Cia Ltda Polo Passivo: Ana Carla Dos Santos INTIMAÇÃO/CERTIDÃO Por força da Portaria n.001, de 2 de agosto de 2021, expedida pelo MM. Dr. Glauco Antônio de Araújo, Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis que delegou aos servidores da referida unidade a prática de atos que, sem possuir caráter decisório, tenham como objeto dar andamento regular aos processos ou que tratem de despachos de mero expediente ou de rotina de Secretaria e com fulcro nos seus artigos 1º, 2º, 4º e 5º: Fica à parte autora/exequente intimada para atentar-se à parte final da decisão do evento 5, onde já consta Deliberação de Cooperação Judicial com ALVARÁ DE PESQUISA DE BENS para a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE), Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (Cetip), Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (ABEMF), programas de fidelização (Livelo e Dotz), programas de milhas aéreas (Smiles, Latam Pass e Tudo Azul), Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), Circunscrição Regional de Trânsito de Anápolis (CIRETRAN), Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN), Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e sistema de créditos de energia solar da CELG Distribuição S.A (Equatorial Energia Goiás) Fica a parte exequente intimada para comprovar o envio dos e-mails, indicados na referida decisão ou requerer o que entender pertinente ou indicar bens à penhora. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Anápolis, 28 de maio de 2025 MARIA VITORIA GREGORIO Analista Judiciário

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

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