Execução de Título Extrajudicial 6117639-41.2024.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6117639-41.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 6117639-41.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de execução de título judicial proposta por LICINHA APARECIDA DA SILVA em desfavor de PEDRO LUIZ PEREIRA NETO, já qualificados.A exequente alega que seu genitor, Gabriel da Silva, já falecido, locou o imóvel ao executado. Assevera que apesar da desocupação do imóvel ter ocorrido em 16/09/2024, o executado permanece inadimplente com os aluguéis dos meses de março a setembro de 2024.Acostou documentos à inicial, dentre eles, certidão de óbito de Gabriel da Silva (mov. 1, arq. 4)Foi determinada emenda à inicial para adequação do polo ativo, a fim de incluir o espólio de Gabriel da Silva, representado pelo inventariante, ou todos os herdeiros do falecido (mov. 5).A parte autora apresentou emenda à inicial em mov. 7. Informou que não promoveu ação de inventário e requereu a habilitação dos herdeiros MIRIM DA SILVA, LUCIA APARECIDA DA SILVA e LIRIA APARECIDA DA SILVA. Requereram a concessão da gratuidade de justiça.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Considerando os documentos comprobatórios da hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.Diante do preenchimento dos requisitos legais (art. 798 do CPC), RECEBO a inicial e emenda da presente ação de execução de título extrajudicial e determino a inclusão, no polo ativo da ação, dos herdeiros MIRIM DA SILVA, LUCIA APARECIDA DA SILVA e LIRIA APARECIDA DA SILVA, já qualificados.Em análise detida dos documentos acostados aos autos, verifico que o contrato de locação que se pretende executar foi firmado entre Gabriel da Silva e a pessoa jurídica MERIKÃO FERRAGISTTA EIRELI, CNPJ n. 03.591.066/0001-91. Contudo, constato que o referido CNPJ é referente a empresário individual, o que dispensa a emenda à inicial para alteração do polo passivo da ação.Cite-se a parte executada para:a) efetuar o pagamento da dívida principal, acrescido de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de bens suficientes para garantir a execução (arts. 827 e 829, ambos do CPC). Em relação aos honorários, estes poderão ser elevados em face de eventuais embargos rejeitados. Contudo, efetuado o pagamento do débito no prazo antes apontado, o valor dos honorários será de 5% (art. 827 do CPC); oub) opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC); ouc) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária de INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).Advirto, desde já, que a oposição de embargos manifestamente protelatórios será penalizada com a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 918 do CPC.Não efetuado o pagamento ou não realizado acordo, defiro a penhora sobre dinheiro, através de meio eletrônico (SISBAJUD), referente aos valores disponíveis em contas do devedor (art. 837 do CPC).As consultas deverão ser realizadas tanto por meio do CPF quanto do CNPJ da parte executada.Frutífera a penhora de dinheiro, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC) e, caso transcorra sem manifestação, certifique-se e proceda-se com a transferência para conta judicial.Não sendo frutífera a penhora de dinheiro, defiro a penhora sobre veículos em nome do(s) executado(s), através do meio eletrônico (RENAJUD), nos termos do art. 837 do CPC, valendo-se o documento emitido como auto de penhora (art. 839 do CPC).Antes do cumprimento das diligências sobre as mencionadas penhoras, a parte exequente deverá ser intimada para o recolhimento das custas, se houver.Para todos os fins, deverá o Oficial de Justiça atentar-se para suas prerrogativas emanadas do art. 212 CPC, bem como para o que dispõe o art. 252 do mesmo códex, caso a situação fática essencial para a promoção da citação por hora certa se configure. Além disso, também poderá requisitar reforço policial e promover arrombamento para o cumprimento do mandado (art. 782, § 2º, do CPC), caso sejam necessários.No mais, frustrada a citação da parte executada, concedo à parte exequente os meios necessários para requerer junto às concessionárias de energia, água, empresas de telefonia e INSS, informações sobre o endereço da parte requerida PEDRO LUIZ PEREIRA NETO, CPF n. 434.314.291-49, CNPJ n. 03.591.066/0001-91; utilizando-se desta decisão, a qual sua cópia serve como mandado/ofício, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a informação sobre o WhatsApp válido/endereço atualizado da parte, sob pena de extinção.Cumpre destacar que a parte deverá diligenciar para verificar o atual endereço da parte requerida, uma vez que, restando infrutífera a diligência no endereço informado, o processo será extinto.Esta decisão possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(17)