Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 6136715-90.2024.8.09.0094 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 6136715-90.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 6136715-90.2024.8.09.0094Autor(es): Dhiego Nunes CabreiraRéu(s): BRUNA DE OLIVEIRA VEIGA DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, apresentado por Dhiego Nunes Cabreira, em desfavor de Estela de Oliveira Veiga, Jayne Pereira Facchini e Bruna de Oliveira Veiga, todos qualificados.Sustenta o requerente, em síntese, que as buscas por bens e valores na ação de execução em apenso restaram infrutíferas, embora a empresa conste como ativa na Junta Comercial; foram realizadas tentativas de pesquisa e busca de patrimônio, e nada foi encontrado; alega existir confusão patrimonial. Diante disso, requer a desconsideração da personalidade jurídica.Citadas as sócias (eventos 20 e 35), foram apresentadas defesas, alegando, em síntese, a ausência dos requisitos leais para a concessão da desconsideração da personalidade jurídica, a excepcionalidade da medida, o que impede o deferimento da desconsideração, baseando-se apenas na ausência de ativos financeiros (evento nº 22 e 38). Após, apresentada informação de que Estela de Oliveira Veiga não compõe mais o quadro societário da pessoa jurídica, retirando-se em 12/07/2024.É o relatório. Decido. Em proêmio, haja vista que Estela de Oliveira compareceu espontaneamente a estes autos, por meio de seu procurador (eventos 22 e 29), considero a ré citada, com fulcro no art. 239, §1º, CPC.Superado isto, diante da informação de que a promovida Estela não compõe o quadro societário da empresa devedora desde 12/07/2024 e, ainda, que a obrigação (contrato de locação da camionete) foi assumida em 08/12/2023, com a distribuição da ação em 07/05/2025, verifico que possui legitimidade passiva para compor o presente incidente, em razão da dívida ter sido contraída quando ainda compunha o quadro societário.Nesse sentido já decidiu a 5ª Câmara Cível do TJGO:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. CDC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. 1. No caso de alteração do contrato social, o retirante apenas fica isento da responsabilidade por obrigações sociais anteriores, após dois anos da averbação da resolução da sociedade, consoante dispõe o artigo 1.032 do Código Civil. Todavia, originada a dívida e acionada judicialmente ainda à época em que compunha o quadro societário, não há falar em ilegitimidade passiva do ex-sócio. 2. Constatado que a relação havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada quando frustrada a busca do crédito a que tem direito o consumidor. Inteligência do artigo 28, § 5º, do CDC. 3. Segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, inserida no artigo 28, § 5º, do CDC, permite-se o redirecionamento da execução para os sócios, quando a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Ante a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJ-GO 5676710-74.2022.8.09.0180, relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2023).Superado isso, e tratando-se de moderno meio para frustrar as obrigações assumidas no direito privado, a inclusão de bens móveis e imóveis na titularidade de pessoas jurídicas ou físicas constitui em indubitável ardil, com o desiderato de evitar possíveis constrições de bens que deveriam estar em nome do devedor, tendentes a garantir o cumprimento de obrigações pendentes de satisfação.O exequente pleiteia seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica, por entender que a empresa devedora abusa do seu direito de personalidade, escondendo seu patrimônio, para não satisfazer as suas dívidas.Como cediço, o Código de Processo Civil, visando garantir o contraditório nestas situações, determina seja aberto um incidente para possibilitar que a empresa sucessora, sócios ou terceiros façam uso da garantia constitucional mencionada. Conforme elucida o §4º do art. 134 do CPC, no referido incidente, deve restar demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. O conceito de tais termos encontra-se expressamente na legislação cível. Vejamos:Art. 50, Código Civil. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante;III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.Analisando os elementos apresentados pelo requerente, não reputo configurada a confusão patrimonial, visto que não há documento apto a demonstrar que a sociedade está cumprindo, de forma repetida, obrigações dos sócios ou vice-versa; ainda, que está transferindo seus ativos a eles ou vice-versa, sem nenhuma contraprestação. Em sentido diverso, entendo presente o desvio de finalidade, já que o credor esgotou as medidas capazes de satisfazer o crédito, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud e Infojud), sem êxito no bloqueio de valores ou localização de bens, indicando que, provavelmente, a empresa se utilizou dos sócios para esconder o seu patrimônio e não adimplir suas obrigações.Diante do esgotamento dos meios expropriatórios, entende a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especias:"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] 4. Com efeito, nos termos do artigo 50 do vigente Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica somente deve ser aplicada quando caracterizado o abuso da personalidade jurídica da sociedade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Nestes casos, é possível ao magistrado determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com a consequente responsabilização direta, pessoal e ilimitada do sócio que a representa legalmente, por obrigação contraída pela primeira. 5. Trata-se, portanto, de medida excepcional, a ser adotada quando caracterizado o mau uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. [...] 7. Ademais, é de se ver que nenhuma das providências objetivando a satisfação do julgado da ação em apenso se mostrou frutífera, o que se conclui, é que os recorrentes no curso da ação está se servindo de expedientes para frustrar a execução por título judicial, tanto que não foi possível a localização de ativos para a satisfação do crédito. 8. Em análise minuciosa dos autos, tem-se o esgotamento de diligências, pela autora, para localização dos bens, ante o silêncio das empresas nas oportunidades em que fora intimada para manifestação sem que nada tenha sido informado. 9. Desta feita, embora a falta de bens não seja motivo suficiente para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, evidencia-se indício de fraude e ocultação, caracterizando abuso da personalidade jurídica. Assim, torna-se possível, em caráter excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. [...] 11. Se os recorrentes não trazem argumentos suficientes para desconstituir o conteúdo da sentença atacada, sua manutenção é medida que se impõe. [...] 13. Recurso inominado conhecido e desprovido (1ª Turma Recursal dos Juizados Especias, 5890853-50.2024.8.09.0007, Rel. Luís Flávio Cunha Navarro, DJe 19/03/2025 - grifei)".Desse modo, considerando que as sócias da empresa Estela & Bruna Serviços Administrativos e Preparo de Solo Ltda., atualmente nomeada como Facchini Preparo de Solo Ltda. (CNPJ 14.951.264/0001-35), foram devidamente citadas, entendo preenchidos os pressupostos para acolher a pretensão autoral.Frente ao exposto, ACOLHO o pedido apresentado, para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que o patrimônio de Estela de Oliveira Veiga (CPF 345.798.288-01), Jayne Pereira Facchini (CPF 426.554.458-48) e Bruna de Oliveira Veiga (CPF 402.559.828-01) responda pelo crédito exequendo na ação principal (5360435-22.2024.8.09.0094).PROMOVA o cartório a inclusão das pessoas físicas no polo passivo da respectiva execução e o traslado deste ato àquele feito.Após, arquive-se o presente incidente.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 6136715-90.2024.8.09.0094Autor(es): Dhiego Nunes CabreiraRéu(s): BRUNA DE OLIVEIRA VEIGA DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, apresentado por Dhiego Nunes Cabreira, em desfavor de Estela de Oliveira Veiga, Jayne Pereira Facchini e Bruna de Oliveira Veiga, todos qualificados.Sustenta o requerente, em síntese, que as buscas por bens e valores na ação de execução em apenso restaram infrutíferas, embora a empresa conste como ativa na Junta Comercial; foram realizadas tentativas de pesquisa e busca de patrimônio, e nada foi encontrado; alega existir confusão patrimonial. Diante disso, requer a desconsideração da personalidade jurídica.Citadas as sócias (eventos 20 e 35), foram apresentadas defesas, alegando, em síntese, a ausência dos requisitos leais para a concessão da desconsideração da personalidade jurídica, a excepcionalidade da medida, o que impede o deferimento da desconsideração, baseando-se apenas na ausência de ativos financeiros (evento nº 22 e 38). Após, apresentada informação de que Estela de Oliveira Veiga não compõe mais o quadro societário da pessoa jurídica, retirando-se em 12/07/2024.É o relatório. Decido. Em proêmio, haja vista que Estela de Oliveira compareceu espontaneamente a estes autos, por meio de seu procurador (eventos 22 e 29), considero a ré citada, com fulcro no art. 239, §1º, CPC.Superado isto, diante da informação de que a promovida Estela não compõe o quadro societário da empresa devedora desde 12/07/2024 e, ainda, que a obrigação (contrato de locação da camionete) foi assumida em 08/12/2023, com a distribuição da ação em 07/05/2025, verifico que possui legitimidade passiva para compor o presente incidente, em razão da dívida ter sido contraída quando ainda compunha o quadro societário.Nesse sentido já decidiu a 5ª Câmara Cível do TJGO:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. CDC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. 1. No caso de alteração do contrato social, o retirante apenas fica isento da responsabilidade por obrigações sociais anteriores, após dois anos da averbação da resolução da sociedade, consoante dispõe o artigo 1.032 do Código Civil. Todavia, originada a dívida e acionada judicialmente ainda à época em que compunha o quadro societário, não há falar em ilegitimidade passiva do ex-sócio. 2. Constatado que a relação havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada quando frustrada a busca do crédito a que tem direito o consumidor. Inteligência do artigo 28, § 5º, do CDC. 3. Segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, inserida no artigo 28, § 5º, do CDC, permite-se o redirecionamento da execução para os sócios, quando a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Ante a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJ-GO 5676710-74.2022.8.09.0180, relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2023).Superado isso, e tratando-se de moderno meio para frustrar as obrigações assumidas no direito privado, a inclusão de bens móveis e imóveis na titularidade de pessoas jurídicas ou físicas constitui em indubitável ardil, com o desiderato de evitar possíveis constrições de bens que deveriam estar em nome do devedor, tendentes a garantir o cumprimento de obrigações pendentes de satisfação.O exequente pleiteia seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica, por entender que a empresa devedora abusa do seu direito de personalidade, escondendo seu patrimônio, para não satisfazer as suas dívidas.Como cediço, o Código de Processo Civil, visando garantir o contraditório nestas situações, determina seja aberto um incidente para possibilitar que a empresa sucessora, sócios ou terceiros façam uso da garantia constitucional mencionada. Conforme elucida o §4º do art. 134 do CPC, no referido incidente, deve restar demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. O conceito de tais termos encontra-se expressamente na legislação cível. Vejamos:Art. 50, Código Civil. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante;III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.Analisando os elementos apresentados pelo requerente, não reputo configurada a confusão patrimonial, visto que não há documento apto a demonstrar que a sociedade está cumprindo, de forma repetida, obrigações dos sócios ou vice-versa; ainda, que está transferindo seus ativos a eles ou vice-versa, sem nenhuma contraprestação. Em sentido diverso, entendo presente o desvio de finalidade, já que o credor esgotou as medidas capazes de satisfazer o crédito, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud e Infojud), sem êxito no bloqueio de valores ou localização de bens, indicando que, provavelmente, a empresa se utilizou dos sócios para esconder o seu patrimônio e não adimplir suas obrigações.Diante do esgotamento dos meios expropriatórios, entende a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especias:"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] 4. Com efeito, nos termos do artigo 50 do vigente Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica somente deve ser aplicada quando caracterizado o abuso da personalidade jurídica da sociedade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Nestes casos, é possível ao magistrado determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com a consequente responsabilização direta, pessoal e ilimitada do sócio que a representa legalmente, por obrigação contraída pela primeira. 5. Trata-se, portanto, de medida excepcional, a ser adotada quando caracterizado o mau uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. [...] 7. Ademais, é de se ver que nenhuma das providências objetivando a satisfação do julgado da ação em apenso se mostrou frutífera, o que se conclui, é que os recorrentes no curso da ação está se servindo de expedientes para frustrar a execução por título judicial, tanto que não foi possível a localização de ativos para a satisfação do crédito. 8. Em análise minuciosa dos autos, tem-se o esgotamento de diligências, pela autora, para localização dos bens, ante o silêncio das empresas nas oportunidades em que fora intimada para manifestação sem que nada tenha sido informado. 9. Desta feita, embora a falta de bens não seja motivo suficiente para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, evidencia-se indício de fraude e ocultação, caracterizando abuso da personalidade jurídica. Assim, torna-se possível, em caráter excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. [...] 11. Se os recorrentes não trazem argumentos suficientes para desconstituir o conteúdo da sentença atacada, sua manutenção é medida que se impõe. [...] 13. Recurso inominado conhecido e desprovido (1ª Turma Recursal dos Juizados Especias, 5890853-50.2024.8.09.0007, Rel. Luís Flávio Cunha Navarro, DJe 19/03/2025 - grifei)".Desse modo, considerando que as sócias da empresa Estela & Bruna Serviços Administrativos e Preparo de Solo Ltda., atualmente nomeada como Facchini Preparo de Solo Ltda. (CNPJ 14.951.264/0001-35), foram devidamente citadas, entendo preenchidos os pressupostos para acolher a pretensão autoral.Frente ao exposto, ACOLHO o pedido apresentado, para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que o patrimônio de Estela de Oliveira Veiga (CPF 345.798.288-01), Jayne Pereira Facchini (CPF 426.554.458-48) e Bruna de Oliveira Veiga (CPF 402.559.828-01) responda pelo crédito exequendo na ação principal (5360435-22.2024.8.09.0094).PROMOVA o cartório a inclusão das pessoas físicas no polo passivo da respectiva execução e o traslado deste ato àquele feito.Após, arquive-se o presente incidente.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

Confirmada

05/06/2025, 18:11

deferimento

05/06/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 18:42

Expedida/certificada

28/05/2025, 16:08

Petição (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

28/05/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

18/05/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 13:13

Confirmada

05/05/2025, 18:00

Expedida/Certificada

10/04/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 6136715-90.2024.8.09.0094Autor(es): Dhiego Nunes CabreiraRéu(s): BRUNA DE OLIVEIRA VEIGA DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, apresentado por Dhiego Nunes Cabreira, em desfavor de Estela de Oliveira Veiga, Jayne Pereira Facchini e Bruna de Oliveira Veiga, todos qualificados.Sustenta o requerente, em síntese, que as buscas por bens e valores na ação de execução em apenso restaram infrutíferas, embora a empresa conste como ativa na Junta Comercial; foram realizadas tentativas de pesquisa e busca de patrimônio, e nada foi encontrado; alega existir confusão patrimonial. Diante disso, requer a desconsideração da personalidade jurídica.Citadas as sócias (eventos 20 e 35), foram apresentadas defesas, alegando, em síntese, a ausência dos requisitos leais para a concessão da desconsideração da personalidade jurídica, a excepcionalidade da medida, o que impede o deferimento da desconsideração, baseando-se apenas na ausência de ativos financeiros (evento nº 22 e 38). Após, apresentada informação de que Estela de Oliveira Veiga não compõe mais o quadro societário da pessoa jurídica, retirando-se em 12/07/2024.É o relatório. Decido. Em proêmio, haja vista que Estela de Oliveira compareceu espontaneamente a estes autos, por meio de seu procurador (eventos 22 e 29), considero a ré citada, com fulcro no art. 239, §1º, CPC.Superado isto, diante da informação de que a promovida Estela não compõe o quadro societário da empresa devedora desde 12/07/2024 e, ainda, que a obrigação (contrato de locação da camionete) foi assumida em 08/12/2023, com a distribuição da ação em 07/05/2025, verifico que possui legitimidade passiva para compor o presente incidente, em razão da dívida ter sido contraída quando ainda compunha o quadro societário.Nesse sentido já decidiu a 5ª Câmara Cível do TJGO:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. CDC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. 1. No caso de alteração do contrato social, o retirante apenas fica isento da responsabilidade por obrigações sociais anteriores, após dois anos da averbação da resolução da sociedade, consoante dispõe o artigo 1.032 do Código Civil. Todavia, originada a dívida e acionada judicialmente ainda à época em que compunha o quadro societário, não há falar em ilegitimidade passiva do ex-sócio. 2. Constatado que a relação havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada quando frustrada a busca do crédito a que tem direito o consumidor. Inteligência do artigo 28, § 5º, do CDC. 3. Segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, inserida no artigo 28, § 5º, do CDC, permite-se o redirecionamento da execução para os sócios, quando a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Ante a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJ-GO 5676710-74.2022.8.09.0180, relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2023).Superado isso, e tratando-se de moderno meio para frustrar as obrigações assumidas no direito privado, a inclusão de bens móveis e imóveis na titularidade de pessoas jurídicas ou físicas constitui em indubitável ardil, com o desiderato de evitar possíveis constrições de bens que deveriam estar em nome do devedor, tendentes a garantir o cumprimento de obrigações pendentes de satisfação.O exequente pleiteia seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica, por entender que a empresa devedora abusa do seu direito de personalidade, escondendo seu patrimônio, para não satisfazer as suas dívidas.Como cediço, o Código de Processo Civil, visando garantir o contraditório nestas situações, determina seja aberto um incidente para possibilitar que a empresa sucessora, sócios ou terceiros façam uso da garantia constitucional mencionada. Conforme elucida o §4º do art. 134 do CPC, no referido incidente, deve restar demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. O conceito de tais termos encontra-se expressamente na legislação cível. Vejamos:Art. 50, Código Civil. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante;III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.Analisando os elementos apresentados pelo requerente, não reputo configurada a confusão patrimonial, visto que não há documento apto a demonstrar que a sociedade está cumprindo, de forma repetida, obrigações dos sócios ou vice-versa; ainda, que está transferindo seus ativos a eles ou vice-versa, sem nenhuma contraprestação. Em sentido diverso, entendo presente o desvio de finalidade, já que o credor esgotou as medidas capazes de satisfazer o crédito, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud e Infojud), sem êxito no bloqueio de valores ou localização de bens, indicando que, provavelmente, a empresa se utilizou dos sócios para esconder o seu patrimônio e não adimplir suas obrigações.Diante do esgotamento dos meios expropriatórios, entende a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especias:"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] 4. Com efeito, nos termos do artigo 50 do vigente Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica somente deve ser aplicada quando caracterizado o abuso da personalidade jurídica da sociedade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Nestes casos, é possível ao magistrado determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com a consequente responsabilização direta, pessoal e ilimitada do sócio que a representa legalmente, por obrigação contraída pela primeira. 5. Trata-se, portanto, de medida excepcional, a ser adotada quando caracterizado o mau uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. [...] 7. Ademais, é de se ver que nenhuma das providências objetivando a satisfação do julgado da ação em apenso se mostrou frutífera, o que se conclui, é que os recorrentes no curso da ação está se servindo de expedientes para frustrar a execução por título judicial, tanto que não foi possível a localização de ativos para a satisfação do crédito. 8. Em análise minuciosa dos autos, tem-se o esgotamento de diligências, pela autora, para localização dos bens, ante o silêncio das empresas nas oportunidades em que fora intimada para manifestação sem que nada tenha sido informado. 9. Desta feita, embora a falta de bens não seja motivo suficiente para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, evidencia-se indício de fraude e ocultação, caracterizando abuso da personalidade jurídica. Assim, torna-se possível, em caráter excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. [...] 11. Se os recorrentes não trazem argumentos suficientes para desconstituir o conteúdo da sentença atacada, sua manutenção é medida que se impõe. [...] 13. Recurso inominado conhecido e desprovido (1ª Turma Recursal dos Juizados Especias, 5890853-50.2024.8.09.0007, Rel. Luís Flávio Cunha Navarro, DJe 19/03/2025 - grifei)".Desse modo, considerando que as sócias da empresa Estela & Bruna Serviços Administrativos e Preparo de Solo Ltda., atualmente nomeada como Facchini Preparo de Solo Ltda. (CNPJ 14.951.264/0001-35), foram devidamente citadas, entendo preenchidos os pressupostos para acolher a pretensão autoral.Frente ao exposto, ACOLHO o pedido apresentado, para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que o patrimônio de Estela de Oliveira Veiga (CPF 345.798.288-01), Jayne Pereira Facchini (CPF 426.554.458-48) e Bruna de Oliveira Veiga (CPF 402.559.828-01) responda pelo crédito exequendo na ação principal (5360435-22.2024.8.09.0094).PROMOVA o cartório a inclusão das pessoas físicas no polo passivo da respectiva execução e o traslado deste ato àquele feito.Após, arquive-se o presente incidente.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 6136715-90.2024.8.09.0094Autor(s): Dhiego Nunes CabreiraRéu(s): Estela De Oliveira Veiga DESPACHO A partir dos documentos colacionados no evento nº 10, verifico que, inicialmente composta pelas sócias Bruna de Oliveira Veiga e Estela de Oliveira Veiga, a empresa Estela e Bruna Serviços Administrativos e Preparo de Solo Ltda teve sua razão social alterada para Facchini Preparo de Solo Ltda.Da consulta a seu quadro societário, realizada em janeiro deste ano (movimentação 10, arq. 04), não há registro de Estela de Oliveira Veiga, mas sim de nova sócia, qual seja, Jayne Pereira Facchini, já citada nestes autos (evento 20), permanecendo o vínculo de Bruna com a empresa.Apesar disso, o causídico subscreve a petição retro em nome de Estela e Jayne, solicitando prazo para a juntada de instrumento procuratório com relação àquela, além de indicar interesse na produção de prova documental, o que, diga-se de passagem, já poderia ter sido adotado pelo nobre defensor.Não bastasse isso, sequer foi promovida a citação da sócia Bruna, que, ao que parece, ainda faz parte da sociedade empresária.Desse modo, faz-se necessário esclarecer quem compõe o quadro societário de Facchini Preparo de Solo Ltda, antes de deliberar acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Portanto, INTIME-SE o procurador Dr. Mateus Gallego Dos Reis (OAB/SP 515.109) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão:I. Regularize sua capacidade postulatória, com a juntada de mandato outorgado por Estela de Oliveira Veiga;II. Colacione todas as provas documentais pretendidas, incluindo o contrato social da empresa e suas alterações supervenientes;III. Esclareça se subsiste vínculo entre Estela e a empresa Facchini Preparo de Solo Ltda, devendo informar, em caso positivo, qual a natureza da relação jurídica.Sem prejuízo da medida acima, PROMOVA o cartório a inclusão de Bruna de Oliveira Veiga no polo passivo da demanda, bem como sua citação, nos moldes da decisão de evento nº 13, a ser cumprida no endereço indicado no contrato social da empresa (movimentação 10).Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

05/03/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

deferimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/Certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(42)