Execução de Título Extrajudicial 0077492-15.2017.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0077492-15.2017.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2025, 15:58

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 15:50

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 13:37

Documento (Certidão)

03/11/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900Autos: 0077492-15.2017.8.09.0174Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO15.125.318/0001-76Requerido: ANA CLÉIA ALVES FURTADO GOMES981.438.321-04Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO A Caixa Econômica Federal – CEF apresentou impugnação à penhora e pedido de habilitação (evento 97), alegando ser credora fiduciária do imóvel objeto da execução, vinculado ao contrato habitacional nº 1710002725514, garantido por alienação fiduciária.A instituição sustenta a impossibilidade de penhora sobre o bem e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, por ser empresa pública federal (art. 109, I, CF).A presença da CEF no feito atrai a competência absoluta da Justiça Federal (art. 109, I, CF).Diante do exposto, defiro o pedido de habilitação e reconheço a incompetência deste Juízo. Remetam-se os autos à Justiça Federal.I e C.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900Autos: 0077492-15.2017.8.09.0174Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO15.125.318/0001-76Requerido: ANA CLÉIA ALVES FURTADO GOMES981.438.321-04Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO A Caixa Econômica Federal – CEF apresentou impugnação à penhora e pedido de habilitação (evento 97), alegando ser credora fiduciária do imóvel objeto da execução, vinculado ao contrato habitacional nº 1710002725514, garantido por alienação fiduciária.A instituição sustenta a impossibilidade de penhora sobre o bem e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, por ser empresa pública federal (art. 109, I, CF).A presença da CEF no feito atrai a competência absoluta da Justiça Federal (art. 109, I, CF).Diante do exposto, defiro o pedido de habilitação e reconheço a incompetência deste Juízo. Remetam-se os autos à Justiça Federal.I e C.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900Autos: 0077492-15.2017.8.09.0174Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO15.125.318/0001-76Requerido: ANA CLÉIA ALVES FURTADO GOMES981.438.321-04Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO A Caixa Econômica Federal – CEF apresentou impugnação à penhora e pedido de habilitação (evento 97), alegando ser credora fiduciária do imóvel objeto da execução, vinculado ao contrato habitacional nº 1710002725514, garantido por alienação fiduciária.A instituição sustenta a impossibilidade de penhora sobre o bem e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, por ser empresa pública federal (art. 109, I, CF).A presença da CEF no feito atrai a competência absoluta da Justiça Federal (art. 109, I, CF).Diante do exposto, defiro o pedido de habilitação e reconheço a incompetência deste Juízo. Remetam-se os autos à Justiça Federal.I e C.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 20:02

Confirmada

14/10/2025, 20:02

Outras Decisões

14/10/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 07:59

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 0077492-15.2017.8.09.0174Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE SAO FRANCISCO15.125.318/0001-76Requerido: ANA CLEIA ALVES FURTADO GOMES981.438.321-04Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Intime-se a parte exequente para comprovar, ainda, a existência de título executivo extrajudicial, demonstrando as condições da ação para a execução direta da dívida. Tal diligência deve ser cumprida em 15 dias.Após, volvam-me conclusos para deliberação.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 0077492-15.2017.8.09.0174Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE SAO FRANCISCO15.125.318/0001-76Requerido: ANA CLEIA ALVES FURTADO GOMES981.438.321-04Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Intime-se a parte exequente para comprovar, ainda, a existência de título executivo extrajudicial, demonstrando as condições da ação para a execução direta da dívida. Tal diligência deve ser cumprida em 15 dias.Após, volvam-me conclusos para deliberação.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 0077492-15.2017.8.09.0174Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE SAO FRANCISCO15.125.318/0001-76Requerido: ANA CLEIA ALVES FURTADO GOMES981.438.321-04Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Intime-se a parte exequente para comprovar, ainda, a existência de título executivo extrajudicial, demonstrando as condições da ação para a execução direta da dívida. Tal diligência deve ser cumprida em 15 dias.Após, volvam-me conclusos para deliberação.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 0077492-15.2017.8.09.0174Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE SAO FRANCISCO15.125.318/0001-76Requerido: ANA CLEIA ALVES FURTADO GOMES981.438.321-04Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO A parte credora requereu em evento 63 que fosse realizado a penhora e avaliação de um imóvel da executada.Pois bem.Em atenção as argumentações trazidas pela parte executada no evento 50, destaco que recentemente, o STJ decidiu que é possível a penhora de imóvel, alienado fiduciariamente, ainda que seja pelo Programa Minha Casa Minha Vida, para que seja possível a quitação de débitos condominiais, conforme do REsp 2.059.278.Em resposta a Ofício encaminhado por este Juízo, a Caixa Econômica Federal informou a existência de débito no imóvel, em relação ao seu financiamento.Dessa forma, por constar na matrícula do bem em questão garantia em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos dos arts. 799, I, 804 e 889, V, todos do CPC, a intimação dessa é medida que se impõe, sob pena de nulidade.Nestes termos, determino a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a penhora que recairá no imóvel por ela financiado, devendo a parte Exequente providenciar o recolhimento das custas para tal fim.Proceda-se a habilitação do patrono da executada junto ao Projudi, intimando-a dos termos desta decisão e, ainda, intimando-a para regularizar a sua representação, no prazo de 5 dias.Cumprida a diligência, a parte executada deverá informar se possui interesse na composição amigável da lide.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 0077492-15.2017.8.09.0174Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE SAO FRANCISCO15.125.318/0001-76Requerido: ANA CLEIA ALVES FURTADO GOMES981.438.321-04Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO A parte credora requereu em evento 63 que fosse realizado a penhora e avaliação de um imóvel da executada.Pois bem.Em atenção as argumentações trazidas pela parte executada no evento 50, destaco que recentemente, o STJ decidiu que é possível a penhora de imóvel, alienado fiduciariamente, ainda que seja pelo Programa Minha Casa Minha Vida, para que seja possível a quitação de débitos condominiais, conforme do REsp 2.059.278.Em resposta a Ofício encaminhado por este Juízo, a Caixa Econômica Federal informou a existência de débito no imóvel, em relação ao seu financiamento.Dessa forma, por constar na matrícula do bem em questão garantia em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos dos arts. 799, I, 804 e 889, V, todos do CPC, a intimação dessa é medida que se impõe, sob pena de nulidade.Nestes termos, determino a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a penhora que recairá no imóvel por ela financiado, devendo a parte Exequente providenciar o recolhimento das custas para tal fim.Proceda-se a habilitação do patrono da executada junto ao Projudi, intimando-a dos termos desta decisão e, ainda, intimando-a para regularizar a sua representação, no prazo de 5 dias.Cumprida a diligência, a parte executada deverá informar se possui interesse na composição amigável da lide.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(22)