Execução de Título Extrajudicial 5188033-90.2025.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5188033-90.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5188033-90.2025.8.09.0128 Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Priscila Goncalves Felzemburgh Polo Passivo: Centro Tecnologico E Construcoes Ltda I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por PRISCILA GONÇALVES FELZEMBURGH em face de CENTRO TECNOLÓGICO E CONSTRUÇÕES LTDA, fundada em cheque nº 000011, do Banco SICOOB, agência 5024, conta corrente 000062824-7, no valor original de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), atualizado para R$ 44.790,91 (quarenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e noventa e um centavos), devolvido em 05/02/2025 pelo motivo 22, referente a divergência/insuficiência de assinaturas. A parte exequente sustentou que o débito decorre de honorários advocatícios devidos pela executada em razão de serviços profissionais prestados. A inicial foi recebida e determinou-se a citação da executada para pagamento em três dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Foram adotadas diversas providências executivas ao longo do feito, incluindo tentativas de constrição eletrônica via Sisbajud e Renajud. Em 03/09/2025 (mov. 31), a executada limitou-se a peticionar nos autos requerendo a habilitação de seus advogados e a juntada do instrumento de outorga de poderes, sem apresentar qualquer outra manifestação de defesa nestes autos principais. A executada noticiou o ajuizamento de embargos à execução, autuados sob o n. 5403164-24.2025.8.09.0128, com inversão dos polos processuais. Nos referidos embargos, a parte embargante sustentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o cheque que lastreia a execução foi emitido por David Franklin Macedo da Silva, pessoa física e sócio-administrador da empresa, e não pela pessoa jurídica executada. No mérito, alegou ausência de prestação de serviços advocatícios e falta dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título. A embargada apresentou impugnação, sustentando a validade do título e a legitimidade da cobrança, afirmando ter recebido o cheque por endosso válido. Sobreveio sentença nos embargos, proferida em 05/11/2025, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extinguindo também expressamente a execução n. 5188033-90.2025.8.09.0128. A embargada foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução. Irresignada, a exequente interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, em acórdão unânime relatado pelo Desembargador William Costa Mello, proferido em 23/02/2026, negou provimento, mantendo integralmente a sentença e majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da execução. O acórdão foi juntado aos presentes autos em 30/03/2026 (mov. 51). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito encontra-se em condições de encerramento formal, em razão do julgamento definitivo proferido nos embargos à execução nº 5403164-24.2025.8.09.0128, cujo acórdão transitou em julgado. A extinção da presente execução decorre diretamente da sentença proferida nos embargos, que, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica executada, determinou expressamente a extinção deste feito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Referida decisão foi integralmente confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em sede de apelação cível, por acórdão unânime proferido em 23/02/2026. O fundamento central reconhecido nas duas instâncias é o de que o cheque que lastreia a execução foi emitido por David Franklin Macedo da Silva, pessoa física, contra conta bancária individual mantida junto ao SICOOB, não havendo vínculo formal que legitime a execução em face da pessoa jurídica. Por força do princípio da literalidade, consagrado na Lei nº 7.357/1985, a responsabilidade cambial recai sobre o emitente que assina a cártula e a vincula à conta sacada. A responsabilização da pessoa jurídica por obrigação assumida exclusivamente pelo sócio pessoa física demandaria a prévia instauração e o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e do artigo 50 do Código Civil, providência que não foi adotada. No que tange à sucumbência nestes autos principais, registra-se que a parte executada limitou-se a protocolar petição de habilitação de advogados em 03/09/2025 (mov. 31), sem praticar qualquer outro ato defensivo nesta sede. Toda a atuação da executada, bem como a defesa que resultou na extinção do feito, foi desenvolvida exclusivamente nos autos dos embargos à execução n. 5403164-24.2025.8.09.0128, onde já foram fixadas, em definitivo, as verbas honorárias devidas pela parte exequente, majoradas para 12% sobre o valor atualizado da execução pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Direito civil. Honorários de sucumbência. Duplicidade. Impossibilidade. Vedação ao bis in idem. I. Caso em Exame. Ação de execução de cédula de crédito rural, na qual o Banco do Brasil S/A busca a realização de crédito no valor de R$ 66.630,46. Embargos à execução julgados procedentes reconhecendo quitada a dívida por seguro prestamista e condenou o banco ao pagamento de sucumbência. II. Questão em Discussão: Consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários de sucumbência em duplicidade, execução e embargos à execução, considerando o princípio do bis in idem e a proibição de enriquecimento sem causa. III. Razões de Decidir. O Juízo a quo determinou o traslado da decisão para a ação de execução para facilitar os trabalhos processuais, sem intenção de condenação dupla. A condenação em honorários deve ser única, evitando o bis in idem e enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10101225820228260269 Itapetininga, Relator.: Marcia Tessitore, Data de Julgamento: 14/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/01/2025) - (grifei) Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cumulação de honorários advocatícios em embargos à execução e execução principal. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a fixação de honorários advocatícios na execução de título extrajudicial, extinta em razão da procedência dos embargos à execução, com alegação de omissão na análise da atuação da embargante em ambos os processos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que negou provimento ao recurso da parte. III. Razões de decidir. 3. Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois todos os argumentos foram analisados e fundamentados, se tratando o presente recurso de mero inconformismo. 4. A extinção da execução é consequência da procedência dos embargos, não havendo nova sentença para fixação de honorários na execução já extinta. 5. A jurisprudência do STJ permite a cumulação de honorários apenas quando há atuação efetiva dos advogados em ambas as ações, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É possível a cumulação de honorários advocatícios em embargos à execução e na execução principal, desde que respeitado o limite máximo do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mas a extinção da execução como consequência da procedência dos embargos impede a fixação de novos honorários na execução já extinta, considerando a inexistência de atuação dos advogados no feito executivo. (TJ-PR 01008021420258160000 Ibiporã, Relator.: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 29/11/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2025) - (grifei) Não há, portanto, fundamento para fixação de honorários advocatícios autônomos nestes autos principais, sob pena de dupla penalização pelo mesmo trabalho defensivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em razão do trânsito em julgado do acórdão proferido nos Embargos à Execução n. 5403164-24.2025.8.09.0128, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais, cujo recolhimento havia sido postergado para o final nos termos da Lei 15.109/2025, dado que a exequente não obteve êxito na presente demanda. No que tange aos honorários advocatícios, as verbas sucumbenciais devidas pela parte exequente já foram fixadas nos autos dos Embargos à Execução nº 5403164-24.2025.8.09.0128, onde a condenação foi estabelecida em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da execução, por força do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em 23/02/2026, não havendo condenação autônoma em honorários nestes autos principais, sob pena de dupla penalização pelo mesmo trabalho defensivo. Opostos embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte recorrida para se manifestar em 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório implicará na condenação em multa e sanções previstas no CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo; caso haja recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta (CPC, art. 1.010, § 2º); após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e não havendo pendências ou requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, sob as devidas cautelas legais e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Confirmada

27/04/2026, 09:31

Expedida/certificada

27/04/2026, 09:28

Ausência das condições da ação

27/04/2026, 09:28

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 16:17

Documento

30/03/2026, 16:16

Decurso de Prazo

22/10/2025, 15:00

Decurso de Prazo

22/10/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E S P A C H O Processo n.º 5188033-90.2025.8.09.0128Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Priscila Goncalves FelzemburghPolo Passivo: Centro Tecnologico E Construcoes Ltda Aguarde-se, em cartório, até julgamento do IDPJ em apenso, e/ou nova deliberação.Proceda-se à baixa das custas iniciais - postergadas para o final do processo - no rosto/capa dos autos.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E S P A C H O Processo n.º 5188033-90.2025.8.09.0128Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Priscila Goncalves FelzemburghPolo Passivo: Centro Tecnologico E Construcoes Ltda Aguarde-se, em cartório, até julgamento do IDPJ em apenso, e/ou nova deliberação.Proceda-se à baixa das custas iniciais - postergadas para o final do processo - no rosto/capa dos autos.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

08/10/2025, 00:00

Confirmada

07/10/2025, 21:51

Mero expediente

07/10/2025, 18:53

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5188033-90.2025.8.09.0128 Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Priscila Goncalves Felzemburgh Polo Passivo: Centro Tecnologico E Construcoes Ltda I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por PRISCILA GONÇALVES FELZEMBURGH em face de CENTRO TECNOLÓGICO E CONSTRUÇÕES LTDA, fundada em cheque nº 000011, do Banco SICOOB, agência 5024, conta corrente 000062824-7, no valor original de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), atualizado para R$ 44.790,91 (quarenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e noventa e um centavos), devolvido em 05/02/2025 pelo motivo 22, referente a divergência/insuficiência de assinaturas. A parte exequente sustentou que o débito decorre de honorários advocatícios devidos pela executada em razão de serviços profissionais prestados. A inicial foi recebida e determinou-se a citação da executada para pagamento em três dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Foram adotadas diversas providências executivas ao longo do feito, incluindo tentativas de constrição eletrônica via Sisbajud e Renajud. Em 03/09/2025 (mov. 31), a executada limitou-se a peticionar nos autos requerendo a habilitação de seus advogados e a juntada do instrumento de outorga de poderes, sem apresentar qualquer outra manifestação de defesa nestes autos principais. A executada noticiou o ajuizamento de embargos à execução, autuados sob o n. 5403164-24.2025.8.09.0128, com inversão dos polos processuais. Nos referidos embargos, a parte embargante sustentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o cheque que lastreia a execução foi emitido por David Franklin Macedo da Silva, pessoa física e sócio-administrador da empresa, e não pela pessoa jurídica executada. No mérito, alegou ausência de prestação de serviços advocatícios e falta dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título. A embargada apresentou impugnação, sustentando a validade do título e a legitimidade da cobrança, afirmando ter recebido o cheque por endosso válido. Sobreveio sentença nos embargos, proferida em 05/11/2025, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extinguindo também expressamente a execução n. 5188033-90.2025.8.09.0128. A embargada foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução. Irresignada, a exequente interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, em acórdão unânime relatado pelo Desembargador William Costa Mello, proferido em 23/02/2026, negou provimento, mantendo integralmente a sentença e majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da execução. O acórdão foi juntado aos presentes autos em 30/03/2026 (mov. 51). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito encontra-se em condições de encerramento formal, em razão do julgamento definitivo proferido nos embargos à execução nº 5403164-24.2025.8.09.0128, cujo acórdão transitou em julgado. A extinção da presente execução decorre diretamente da sentença proferida nos embargos, que, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica executada, determinou expressamente a extinção deste feito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Referida decisão foi integralmente confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em sede de apelação cível, por acórdão unânime proferido em 23/02/2026. O fundamento central reconhecido nas duas instâncias é o de que o cheque que lastreia a execução foi emitido por David Franklin Macedo da Silva, pessoa física, contra conta bancária individual mantida junto ao SICOOB, não havendo vínculo formal que legitime a execução em face da pessoa jurídica. Por força do princípio da literalidade, consagrado na Lei nº 7.357/1985, a responsabilidade cambial recai sobre o emitente que assina a cártula e a vincula à conta sacada. A responsabilização da pessoa jurídica por obrigação assumida exclusivamente pelo sócio pessoa física demandaria a prévia instauração e o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e do artigo 50 do Código Civil, providência que não foi adotada. No que tange à sucumbência nestes autos principais, registra-se que a parte executada limitou-se a protocolar petição de habilitação de advogados em 03/09/2025 (mov. 31), sem praticar qualquer outro ato defensivo nesta sede. Toda a atuação da executada, bem como a defesa que resultou na extinção do feito, foi desenvolvida exclusivamente nos autos dos embargos à execução n. 5403164-24.2025.8.09.0128, onde já foram fixadas, em definitivo, as verbas honorárias devidas pela parte exequente, majoradas para 12% sobre o valor atualizado da execução pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Direito civil. Honorários de sucumbência. Duplicidade. Impossibilidade. Vedação ao bis in idem. I. Caso em Exame. Ação de execução de cédula de crédito rural, na qual o Banco do Brasil S/A busca a realização de crédito no valor de R$ 66.630,46. Embargos à execução julgados procedentes reconhecendo quitada a dívida por seguro prestamista e condenou o banco ao pagamento de sucumbência. II. Questão em Discussão: Consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários de sucumbência em duplicidade, execução e embargos à execução, considerando o princípio do bis in idem e a proibição de enriquecimento sem causa. III. Razões de Decidir. O Juízo a quo determinou o traslado da decisão para a ação de execução para facilitar os trabalhos processuais, sem intenção de condenação dupla. A condenação em honorários deve ser única, evitando o bis in idem e enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10101225820228260269 Itapetininga, Relator.: Marcia Tessitore, Data de Julgamento: 14/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/01/2025) - (grifei) Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cumulação de honorários advocatícios em embargos à execução e execução principal. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a fixação de honorários advocatícios na execução de título extrajudicial, extinta em razão da procedência dos embargos à execução, com alegação de omissão na análise da atuação da embargante em ambos os processos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que negou provimento ao recurso da parte. III. Razões de decidir. 3. Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois todos os argumentos foram analisados e fundamentados, se tratando o presente recurso de mero inconformismo. 4. A extinção da execução é consequência da procedência dos embargos, não havendo nova sentença para fixação de honorários na execução já extinta. 5. A jurisprudência do STJ permite a cumulação de honorários apenas quando há atuação efetiva dos advogados em ambas as ações, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É possível a cumulação de honorários advocatícios em embargos à execução e na execução principal, desde que respeitado o limite máximo do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mas a extinção da execução como consequência da procedência dos embargos impede a fixação de novos honorários na execução já extinta, considerando a inexistência de atuação dos advogados no feito executivo. (TJ-PR 01008021420258160000 Ibiporã, Relator.: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 29/11/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2025) - (grifei) Não há, portanto, fundamento para fixação de honorários advocatícios autônomos nestes autos principais, sob pena de dupla penalização pelo mesmo trabalho defensivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em razão do trânsito em julgado do acórdão proferido nos Embargos à Execução n. 5403164-24.2025.8.09.0128, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais, cujo recolhimento havia sido postergado para o final nos termos da Lei 15.109/2025, dado que a exequente não obteve êxito na presente demanda. No que tange aos honorários advocatícios, as verbas sucumbenciais devidas pela parte exequente já foram fixadas nos autos dos Embargos à Execução nº 5403164-24.2025.8.09.0128, onde a condenação foi estabelecida em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da execução, por força do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em 23/02/2026, não havendo condenação autônoma em honorários nestes autos principais, sob pena de dupla penalização pelo mesmo trabalho defensivo. Opostos embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte recorrida para se manifestar em 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório implicará na condenação em multa e sanções previstas no CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo; caso haja recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta (CPC, art. 1.010, § 2º); após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e não havendo pendências ou requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, sob as devidas cautelas legais e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5188033-90.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Priscila Goncalves FelzemburghPolo Passivo: Centro Tecnologico E Construcoes Ltda Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Priscila Goncalves Felzemburgh, em desfavor de Centro Tecnologico e Construcoes Ltda, devidamente qualificados.Ao mov. 33, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica em detrimento da empresa executada, visando a inclusão do sócio David Franklin Macedo da Silva no polo passivo.É o relato. Passo a decidir.A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que demanda a observância do devido processo legal e a garantia do contraditório e da ampla defesa dos sócios ou da pessoa jurídica que serão afetados pela medida.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve atender ao disposto no artigo 133 e seguintes Código de Processo Civil e ser autuado em apartado com toda a documentação necessária. Essa, inclusive, é orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, por meio da Nota Técnica nº 13/2025, recomendou que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja, sempre, autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial (CPC, 134, § 2º).Em razão da referida orientação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, protocole o incidente em autos apartados, por dependência ao processo principal, conforme a Nota Técnica 13/2025, juntando documentos como certidão da Junta Comercial, Contrato Social atualizado, com todas as alterações até a última constante dos registros - via JUCEG, demonstrando-se nos autos quadro societário, bem como a situação acerca da regularidade da aludida empresa (sob pena de indeferimento sumário), ou indique a próxima providência executiva a ser adotada nestes autos, sob pena de extinção.Cumpra-se.Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5188033-90.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Priscila Goncalves FelzemburghPolo Passivo: Centro Tecnologico E Construcoes Ltda Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente requer a penhora das quotas sociais da empresa executada (mov. 26).É o relato. Decido.Nos termos do artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, a penhora de cotas sociais é autorizada. Veja-se: “A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;”.Entretanto, ainda que as cotas sociais representem o capital social da empresa, pertencem aos respectivos sócios e não a própria empresa.Assim, in casu, considerando que os sócios da executada não integram o polo passivo da execução, descabido o pedido de penhora de suas cotas sociais.Em outras palavras, a penhora, no caso dos autos, não recairia sobre o patrimônio da pessoa jurídica executada, mas sobre direito de terceiro (participação dos sócios na empresa segundo a expressão de sua fração no capital social).Nesse sentido, a jurisprudência:“Cumprimento de sentença. Penhora de cotas sociais da pessoa jurídica devedora. Descabimento. Cota que retrata a participação do sócio no capital social, mas não se integra ao patrimônio da empresa e, por isso, só pode ser penhorada em execução direcionada contra o próprio sócio. Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2281118-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a expedição de ordem de indisponibilidade e bloqueio das quotas sociais da executada. Irresignação da empresa executada. Cabimento. Cotas sociais que pertencem aos sócios e não à empresa agravante. Sócios da agravante que não integram o polo passivo da execução. Penhora que não recairia sobre o patrimônio da pessoa jurídica executada, mas sobre direito de terceiro. Inaplicabilidade do Artigo 835, IX, do CPC. Precedente deste E. TJ/SP. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168881-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022)Por essas razões, portanto, INDEFIRO o pedido de penhora de quotas sociais da empresa executada.INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível Telefone: (61) 3637-2795 PENHORA ONLINE - CACE - SISBAJUD Certifico e dou fé que encaminho os presentes autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a realização do(s) seguinte(s) ato(s) de constrição: CPF/CNPJ: 44.859.185/0001-60; Valor do Bloqueio: R$ 44.790,91; Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30; Valor ínfimo desbloqueável: () Não (X) Sim. Valor/Percentutal irrisório para desbloqueio: R$ 100. Instituição Financeira: CEF - Agência 3444. Outras consultas a serem realizadas nos sistemas conveniados, marcar a respectiva opção: () SISBAJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de saldo bancário; () pesquisa de agências e contas; () pesquisa de saldo bancário; () quebra de sigilo bancário - informar data/período _; () outro/obs.: ___; () RENAJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de bens; () inclusão de restrição de veículo - () transferência, () licenciamento, () circulação, () penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão __ e motivo __; () outro/obs.: __; () INFOJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de CPF/CNPJ; () quebra de sigilo fiscal/pesquisa de bens - informar os respectivos anos _; () outro/obs.: ___; () SERASAJUD - () pesquisa de endereço; () inclusão de restrição - valor do débito: R$ ___ - nome(s) do executado(s): ____; () histórico de negativações; () outro/obs.: __; () CNIB - () inclusão de indisponibilidade; () outro/obs.: __; () INFOSEG - () pesquisa de endereço; () vínculos empregatícios; () outro/obs.: __; () CRCJUD - () consulta de registro/solicitação de 2ª via de: () nascimento, () casamento, () óbito, () emancipação, () interdição, () ausência, () união estável; () outro/obs.: __; () PENHORA ONLINE-ONR - () pesquisa; () penhora; () outro/obs.: __; () PREVJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa dossiê médico; () pesquisa dossiê previdenciário; () outro/obs.: __; () SNIPER - () pesquisa de endereço; () investigação patrimonial; () outro/obs.: __; () SIDAGO - () consulta; () outro/obs.: __; PLANALTINA, 28 de maio de 2025. LARHISSA DE MATOS GRIGORIO Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) INSTRUÇÕES GERAIS: 1. Todos os dados inseridos dentro do bloco de dados devem ser seguidos de ";" 2. A fonte utilizada no interior do bloco de dados deve ser configurada com o tamanho 16 e estar formatada em negrito 3. Caso a ordem de penhora não se refira à modalidade teimosinha, deixar em branco o campo "Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias" 4. O CPF deve ser apresentado no formato padrão, incluindo pontos e traço. Exemplo: 000.000.000-00 5. O CNPJ deve ser apresentado no formato padrão, incluindo pontos, traço e barra. Exemplo: 00.000.000/0000-00 6. Os valores a serem penhorados devem ser inseridos sem ponto, utilizando vírgula para separar os centavos. Exemplo: R$ 1000,00 7. Em situações de determinação de penhora online envolvendo mais de um CPF/CNPJ com valores diferentes, é imprescindível seguir a sequência de CPF/CNPJ e valor, respectivamente. Exemplo: cpf 1;cpf2; valor1;valor2; 8. Caso hajam outras consultas a serem realizadas nos sistemas conveniados, marcar a respectiva opção.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5188033-90.2025.8.09.0128Polo Ativo: Priscila Goncalves FelzemburghPolo Passivo: Centro Tecnologico E Construcoes Ltda Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Priscila Gonçalves Felzemburgh em face de Centro Tecnológico e Construções Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos. Recebo a inicial.Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora.nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil.Caso a parte executada tenha cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Voltando o AR negativo, cite-se por Oficial de Justiça.A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde tenha sede ou filial.Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC.Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, havendo a prévia manifestação da parte exequente, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a pesquisa pelo sistema Sisbajud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC.Remetam-se os autos para a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para, em obediência à ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, proceder, via Sisbajud à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil.Sendo positiva a diligência, conforme o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil).Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, voltem imediatamente conclusos.Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, §5º, Código de Processo Civil) – providência também a cargo da CACE.Cumprido o subitem acima e tendo decorrido também o prazo para impugnação à constrição, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor de seu credor com autorização para levantamento por parte do causídico, se possuir poderes para tanto.Restando frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino a penhora sobre veículos registrados em nome da parte executada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) através de meio eletrônico, desde que inexista indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema Renajud como termo de penhora (artigos 837 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil).Formalizada a restrição judicial, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 841 do Código de Processo Civil).Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil).Caso reste infrutífera também a pesquisa de veículos no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada que possam ser objeto de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Por fim, considerando o contido no art. 1º da Lei Estadual nº 22.615/2024, que alterou a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, bem como as disposições do §3º do art. 82 do CPC, que foi acrescido recentemente pela Lei nº 15.109 de 13.03.2025, postergo o recolhimento da taxa judiciária e demais custas processuais ao final do processo.Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

03/04/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(56)