Cumprimento de sentença 5222878-88.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5222878-88.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5222878-88.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Autor(a): Marcio Alberto Ferreira Barbosa Requerido(a): Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada para juntar planilha atualizada de débito, no prazo de 05 (cinco) dias. ( até a data de recuperação judicial.); Goiânia-GO, 29 de setembro de 2025. Ana Georgina Montalvão e Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

30/09/2025, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 12:31

Expedida/certificada

29/09/2025, 12:21

Ato ordinatório

29/09/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/09/2025, 00:00

Confirmada

26/09/2025, 14:22

Confirmada

26/09/2025, 14:22

Expedida/certificada

26/09/2025, 14:13

Expedida/certificada

26/09/2025, 14:13

Confirmada

25/09/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DESPACHO AÇÃO: Cumprimento de sentença PROCESSO Nº: 5222878-88.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Marcio Alberto Ferreira Barbosa REQUERIDO (S): Oi S.a. - Em Recuperação Judicial Defiro o pedido de certidão de crédito, formulado pela parte autora no evento 48. Cumprida a diligência, arquive-se. Em caso de pedido de cumprimento de sentença e considerando a recente criação da CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, para atuação em regime de cooperação no processamento e julgamento dos processos em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado das Varas Cíveis desta Comarca, instituído pelo Decreto Nº 3.917/2024, conforme as determinações das Portarias nº 822, de 29 de outubro de 2024 e nº 62 de janeiro de 2025, da Diretoria do Foro de Goiânia, determino a REMESSA destes autos à CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, para os fins de mister. CUMPRA-SE. Goianira, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DESPACHO AÇÃO: Cumprimento de sentença PROCESSO Nº: 5222878-88.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Marcio Alberto Ferreira Barbosa REQUERIDO (S): Oi S.a. - Em Recuperação Judicial Defiro o pedido de certidão de crédito, formulado pela parte autora no evento 48. Cumprida a diligência, arquive-se. Em caso de pedido de cumprimento de sentença e considerando a recente criação da CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, para atuação em regime de cooperação no processamento e julgamento dos processos em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado das Varas Cíveis desta Comarca, instituído pelo Decreto Nº 3.917/2024, conforme as determinações das Portarias nº 822, de 29 de outubro de 2024 e nº 62 de janeiro de 2025, da Diretoria do Foro de Goiânia, determino a REMESSA destes autos à CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, para os fins de mister. CUMPRA-SE. Goianira, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Documentos

Outros

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 5222878-88.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Marcio Alberto Ferreira Barbosa REQUERIDO (S): Oi S/A. - Em Recuperação Judicial Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por MARCIO ALBERTO FERREIRA BARBOSA, em desfavor de OI S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alega, no evento 1, que teve seu nome negativado pela ré, o que lhe causou prejuízos. Afirma não reconhecer o débito que gerou a negativação e requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Pede, em sede de tutela antecipada, a exclusão do apontamento. Os pedidos formulados na inicial são: concessão da gratuidade da justiça; em sede de tutela provisória, a suspensão da negativação, ou, alternativamente, que a ré promova a suspensão; a citação da ré para contestar a ação, sob pena de revelia e confissão ficta; a exibição do contrato que deu origem ao débito; a inversão do ônus da prova; a produção de todos os meios de prova admitidos em direito; a dispensa da audiência de conciliação; e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, com a consequente exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em montante a ser arbitrado pelo juízo. A parte ré apresentou contestação no evento 21, alegando, em síntese, a legitimidade da cobrança, a inexistência de dano moral e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 26, refutando as alegações da ré e reiterando os termos da inicial. Requer a inversão do ônus da prova e a total procedência dos pedidos. No evento 6, foi proferida decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. As partes, nos eventos 32 e 33, manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO Não há preliminares a serem analisadas. Considerando que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e que a matéria é unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É evidente a relação de consumo entre as partes, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Considerando a hipossuficiência do autor e a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, analiso os pedidos formulados: Os pontos controvertidos de fato e de direito são: a existência ou não da relação jurídica entre as partes, a legalidade ou não da negativação do nome do autor, e a ocorrência ou não de dano moral passível de indenização. A análise do mérito se baseará na legislação aplicável, na resolução dos principais pontos controvertidos apresentados na inicial e na contestação, e na jurisprudência pertinente. A controvérsia gira em torno da legalidade da negativação do nome do autor pela ré, em razão de um débito que ele alega desconhecer. A parte ré, em sua contestação (evento 21), não apresentou qualquer documento que comprovasse a existência da dívida ou a relação jurídica entre as partes. Limitou-se a juntar telas sistêmicas unilaterais, que não servem como prova da contratação ou da existência do débito, conforme entendimento sumulado da Coordenadoria dos Sistemas dos Juizados Especiais e Turmas Recursais (Súmula nº 18). A ausência de prova da relação jurídica e da origem do débito, somada à negativação indevida do nome do autor, configura dano moral passível de indenização. O dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), ou seja, decorre do próprio fato da negativação indevida, dispensando a comprovação de prejuízo. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da medida, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora e desestimular a reiteração da conduta pela parte ré. Considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e razoável para compensar o dano sofrido pelo autor e punir a conduta da ré. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: Declarar a inexistência do débito que originou a negativação do nome do autor; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da negativação (Súmula 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5222878-88.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Marcio Alberto Ferreira Barbosa REQUERIDO (S): Oi S/A. - Em Recuperação Judicial Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por MÁRCIO ALBERTO FERREIRA BARBOSA em face de OI S/A, ambos qualificados. A parte requerente alega que a requerida registrou seu nome no SCR, no entanto, afirma que não foi notificada previamente sobre a anotação e o débito, em desacordo com os direitos do consumidor e a legislação pertinente. Requer, em sede liminar, a exclusão do apontamento mencionado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. É o breve relatório. Decido. RECEBO a inicial, face à presença dos requisitos legais previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil. Compulsando os documentos, acostados no evento 01, entendo que restou comprovada a insuficiência de recursos, destarte, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Passo à análise do pleito liminar. Dispõe o art. 300 do CPC/2015 que o juiz, poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entrementes, apesar dos argumentos contidos na exordial, verifico que a parte autora não comprovou a existência de perigo de dano e grave prejuízo ou risco/ocorrência de resultado final inútil, posto que a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. No caso dos autos, a parte autora não questiona a relação jurídica, tampouco a inexistência do débito ou erro/equívoco na informação prestada ao Banco Central, de modo que apenas a ausência de notificação prévia, por sí só, não é demonstra a probabilidade do direito da parte autora, portanto, necessário a instauração do contraditório e ampla defesa. Também, verifica -se a existência de outras anotações, por outras instituições financeiras, no sistema do SCR. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR), VINCULADO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CADASTRO PÚBLICO E DE ALIMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FINALIDADE DÚPLICE DO CADASTRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR ENTÃO DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se olvidando, ainda, que a medida liminar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, cadastro público e de alimentação obrigatória por parte das instituições financeiras, tem uma finalidade dúplice, não podendo, portanto, ser equiparado, de maneira simplista, aos cadastros privados que praticam serviços de informação mercantil, inclusive de restrição creditícia. 3. Em que pese razão assista ao autor/recorrido no que diz respeito à obrigatoriedade de prévia comunicação por parte das instituições financeiras, não se pode perder de vista que a finalidade precípua do aludido sistema é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e de monitoramento do sistema financeiro, motivo pelo qual, não havendo provas do pagamento ou da nulidade da contratação, inviável a exclusão/alteração do cadastro, notadamente em razão de mera falta de notificação. 4. Não se tratando de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais restrições creditícias, é evidente que a exclusão/alteração das anotações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, somente pode ser efetuada em razão de erros na alimentação ou, ainda, em caso de contratação fraudulenta/não comprovada ou de quitação do débito, mas jamais pelos motivos defendidos pelo autor, ora recorrido, a saber, alegação de que não houve a prévia notificação. 5. Chancelar a tutela provisória de urgência postulada na exordial e deferida pelo juízo a quo seria o mesmo que autorizar o repasse de informações inverídicas ao Banco Central do Brasil “na linha de que, por exemplo, o débito não existe ou fora quitado”, o que, por óbvio, não se admite. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto da Relatora. (TJGO, Agravo de Instrumento, processo nº 5466843-33.2021.8.09.0000, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Publicado em 26/10/2021) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. I - Por força do disposto no art. 300, caput do Código de Processo Civil (art. 273 do CPC/73), o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada a demonstração, cumulada, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Na espécie, é de rigor a manutenção do indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, porquanto não preenchidos, cumulativamente, os requisitos autorizadores da medida, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no perecimento do direito da parte autora/recorrente, caso a pretensão almejada seja concedida somente no futuro, o que descaracteriza a urgência da postulação deduzida em juízo. III - A decisão que antecipa ou não os efeitos da tutela está adstrita ao livre convencimento do julgador, valendo-se de seu bom senso e de seu prudente arbítrio, somente podendo ser objeto de reforma em caso de evidente ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorreu no caso em apreço. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 232116-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2087 de 11/08/2016). grifo nosso AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA FATOS NOVOS. 1. A tese apresentada pelo devedor fiduciário de que alienou o bem financiado a terceiro e de que tomou medidas no sentido de o recuperar não se mostra apta a caracterizar o requisito exigido no caput do art. 273 do Código de Processo Civil. 2. Possuindo os recorrentes várias anotações junto ao banco de dados, não há falar em atendimento do requisito do periculum in mora. Isso porque, os efeitos da negativação continuarão a incidir, ainda que excluída uma delas, porquanto subsistente as demais. 3. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso de Agravo Regimental. Recurso conhecido e desprovido.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 235683-06.2014.8.09.0000, Rel. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 07/08/2014, DJe 1609 de 19/08/2014). (grifo nosso). Portanto, não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Merece a questão melhor análise no decorrer da instrução processual. Razões que, por ora, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Com fulcro no artigo 334 do CPC e no intuito de possibilitar às partes uma tentativa de autocomposição, momento em que será possível o diálogo entre os envolvidos, os quais poderão encontrar solução que melhor se amolde às suas necessidades e expectativas, inclua-se o feito em pauta de sessão de mediação, a ser realizada pelo CEJUSC, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado. CITE-SE a requerida para que compareça na audiência designada devidamente acompanhado por advogado, ficando as partes cientes de que a ausência injustificada poderá ensejar multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC) e que não havendo acordo ou dispensada a audiência, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335, I, do CPC). Para realização da citação deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da respectiva guia de custas de locomoção/guia de postagem, dispensada apenas aos beneficiários da gratuidade da justiça. Havendo acordo, volvam-me os autos conclusos para homologação. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JR

31/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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