Reintegração / Manutenção de Posse 5189775-87.2024.8.09.0128 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5189775-87.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Planaltina Escrivania da 2ª Vara Cível Processo nº 5189775-87.2024.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimento nº 05/2010 Considerando o pedido para substituição da Carta Precatória para Carta Postal (AR) - mov. 87-, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas de despesas postais. Planaltina, 21 de maio de 2026. HELIANA SOUSA DE FRANCA XAVIER Analista Judiciário 4 Matrícula nº 5207063

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Planaltina Escrivania da 2ª Vara Cível Processo nº 5189775-87.2024.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimento nº 05/2010 Considerando o pedido para substituição da Carta Precatória para Carta Postal (AR) - mov. 87-, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas de despesas postais. Planaltina, 21 de maio de 2026. HELIANA SOUSA DE FRANCA XAVIER Analista Judiciário 4 Matrícula nº 5207063

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Planaltina Escrivania da 2ª Vara Cível Processo nº 5189775-87.2024.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimento nº 05/2010 Considerando o pedido para substituição da Carta Precatória para Carta Postal (AR) - mov. 87-, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas de despesas postais. Planaltina, 21 de maio de 2026. HELIANA SOUSA DE FRANCA XAVIER Analista Judiciário 4 Matrícula nº 5207063

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5189775-87.2024.8.09.0128 Polo ativo: Pró-lote Empreendimentos Imobiliários Ltda Polo passivo: JOSÉ AUGUSTO SERRÃO DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por PRÓ-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., S.I.C. SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS COMERCIAIS LTDA. e LUCIANO JAYME GUIMARÃES em desfavor de JOSÉ AUGUSTO SERRÃO, alegando, em síntese, que o réu se tornou inadimplente em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, o que, segundo cláusula resolutiva expressa, caracteriza esbulho possessório e autoriza a reintegração de posse. A liminar foi deferida (mov. 4), mas corrigida por embargos de declaração para constar o nome correto dos autores (mov. 23). As tentativas de citação e intimação do réu por oficial de justiça e por via postal foram infrutíferas (mov. 13, 35, 42 e 52). Em nova petição, a parte autora informa novo endereço para citação do réu e reitera o pedido de renovação do mandado de reintegração de posse, com autorização para ingresso no imóvel independentemente da presença do réu, uso de força policial e arrombamento, se necessário, bem como a expedição de mandado de citação no novo endereço indicado (mov. 75). A última tentativa de citação por carta, no novo endereço, também restou frustrada, com a devolução do aviso de recebimento com a anotação "Não Existe o Número" (mov. 78). É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à análise dos pedidos de renovação do mandado de reintegração de posse, com autorização para medidas coercitivas, e de nova tentativa de citação do réu. Inicialmente, verifico que a liminar de reintegração de posse foi deferida em decisão anterior (mov. 4, corrigida pela mov. 23), a qual permanece hígida. As sucessivas diligências para cumprimento do mandado e para a citação do réu restaram infrutíferas, conforme certidões e avisos de recebimento juntados aos autos (mov. 13, 35, 42, 52 e 78), o que demonstra a dificuldade em localizar o réu e efetivar as ordens judiciais. Em sua mais recente manifestação (mov. 75), a parte autora forneceu um novo endereço para a citação e requereu a renovação do mandado de reintegração de posse, com autorização para ingresso no imóvel mesmo na ausência do réu, com uso de força policial e arrombamento, se necessário. Tais medidas, embora excepcionais, encontram amparo no poder geral de cautela do juiz e na necessidade de garantir a efetividade das decisões judiciais, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. A dificuldade em cumprir a ordem de reintegração, somada aos indícios de que o réu não mais reside no imóvel, justifica a adoção de medidas mais enérgicas para assegurar o cumprimento da liminar já deferida. O arrombamento e o uso de força policial são providências que devem ser utilizadas com parcimônia, mas se mostram adequadas e proporcionais diante do esgotamento das tentativas ordinárias. Ademais, a citação é ato indispensável para a validade do processo, e as diversas tentativas frustradas indicam a necessidade de se buscar um meio mais eficaz para a sua concretização. A tentativa de citação por oficial de justiça no novo endereço informado (Quadra 802, Conjunto 01, Casa 6, CEP 72650-205, Recanto das Emas/DF) é medida que se impõe para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de renovação do mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da lide (Quadra 58, Conjunto H, Lote 01, bairro Brasilinha 16, Planaltina de Goiás/GO). Autorizo o Oficial de Justiça a cumprir a medida independentemente da presença do réu, bem como a utilizar força policial e proceder ao arrombamento, caso estritamente necessário, devendo tais atos serem devidamente certificados. Considerando que o novo endereço do réu pertence à circunscrição judiciária do Distrito Federal, DETERMINO a expedição de carta precatória à Comarca de Recanto das Emas/DF para que se proceda à citação de JOSÉ AUGUSTO SERRÃO no endereço indicado na petição da mov. 75 (Quadra 802, Conjunto 01, Casa 6, CEP 72650-205), a fim de que apresente contestação, no prazo legal, sob as penas da lei. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas para a expedição da carta precatória e do mandado de reintegração de posse. Cumpridas as determinações, expeçam-se o mandado e a carta precatória. Este ato substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 15:38

Documento

22/04/2026, 00:49

Expedida/Certificada

14/04/2026, 23:33

Expedição de documento

10/04/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5189775-87.2024.8.09.0128 Polo ativo: Pró-lote Empreendimentos Imobiliários Ltda Polo passivo: JOSÉ AUGUSTO SERRÃO DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por PRÓ-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outros em desfavor de JOSÉ AUGUSTO SERRÃO. A liminar de reintegração de posse foi deferida, tendo sido expedido o respectivo mandado. Contudo, o cumprimento da ordem judicial restou frustrado em tentativas anteriores, conforme certidões constantes dos autos (mov. 53). Diante disso, a parte autora foi intimada a se manifestar acerca das diligências negativas, oportunidade em que apresentou requerimento postulando a “autorização de imissão na posse” do imóvel descrito nos autos (mov. 60). É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação possessória de reintegração de posse, com tutela liminar já deferida, razão pela qual o pedido de “autorização de imissão na posse” mostra-se juridicamente inadequado, por não se compatibilizar com a natureza da demanda, uma vez que a imissão na posse é medida própria das ações petitórias, o que não é o caso dos autos. Além disso, o requerimento apresentado não indica quais providências concretas pretende a parte autora para viabilizar o cumprimento do mandado de reintegração anteriormente expedido, limitando-se a pedido genérico e incompatível com a fase processual. Diante disso, INDEFIRO o pedido, tal como formulado. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique de forma clara e objetiva as medidas que entende cabíveis para o cumprimento da liminar de reintegração de posse já deferida, sob pena de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5189775-87.2024.8.09.0128 Polo ativo: Pró-lote Empreendimentos Imobiliários Ltda Polo passivo: JOSÉ AUGUSTO SERRÃO DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por PRÓ-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outros em desfavor de JOSÉ AUGUSTO SERRÃO. A liminar de reintegração de posse foi deferida, tendo sido expedido o respectivo mandado. Contudo, o cumprimento da ordem judicial restou frustrado em tentativas anteriores, conforme certidões constantes dos autos (mov. 53). Diante disso, a parte autora foi intimada a se manifestar acerca das diligências negativas, oportunidade em que apresentou requerimento postulando a “autorização de imissão na posse” do imóvel descrito nos autos (mov. 60). É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação possessória de reintegração de posse, com tutela liminar já deferida, razão pela qual o pedido de “autorização de imissão na posse” mostra-se juridicamente inadequado, por não se compatibilizar com a natureza da demanda, uma vez que a imissão na posse é medida própria das ações petitórias, o que não é o caso dos autos. Além disso, o requerimento apresentado não indica quais providências concretas pretende a parte autora para viabilizar o cumprimento do mandado de reintegração anteriormente expedido, limitando-se a pedido genérico e incompatível com a fase processual. Diante disso, INDEFIRO o pedido, tal como formulado. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique de forma clara e objetiva as medidas que entende cabíveis para o cumprimento da liminar de reintegração de posse já deferida, sob pena de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5189775-87.2024.8.09.0128 Polo ativo: Pró-lote Empreendimentos Imobiliários Ltda Polo passivo: JOSÉ AUGUSTO SERRÃO DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por PRÓ-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outros em desfavor de JOSÉ AUGUSTO SERRÃO. A liminar de reintegração de posse foi deferida, tendo sido expedido o respectivo mandado. Contudo, o cumprimento da ordem judicial restou frustrado em tentativas anteriores, conforme certidões constantes dos autos (mov. 53). Diante disso, a parte autora foi intimada a se manifestar acerca das diligências negativas, oportunidade em que apresentou requerimento postulando a “autorização de imissão na posse” do imóvel descrito nos autos (mov. 60). É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação possessória de reintegração de posse, com tutela liminar já deferida, razão pela qual o pedido de “autorização de imissão na posse” mostra-se juridicamente inadequado, por não se compatibilizar com a natureza da demanda, uma vez que a imissão na posse é medida própria das ações petitórias, o que não é o caso dos autos. Além disso, o requerimento apresentado não indica quais providências concretas pretende a parte autora para viabilizar o cumprimento do mandado de reintegração anteriormente expedido, limitando-se a pedido genérico e incompatível com a fase processual. Diante disso, INDEFIRO o pedido, tal como formulado. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique de forma clara e objetiva as medidas que entende cabíveis para o cumprimento da liminar de reintegração de posse já deferida, sob pena de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5189775-87.2024.8.09.0128 Polo ativo: Pró-lote Empreendimentos Imobiliários Ltda Polo passivo: JOSÉ AUGUSTO SERRÃO DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por PRÓ-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outros em desfavor de JOSÉ AUGUSTO SERRÃO. A liminar de reintegração de posse foi deferida, tendo sido expedido o respectivo mandado. Contudo, o cumprimento da ordem judicial restou frustrado em tentativas anteriores, conforme certidões constantes dos autos (mov. 53). Diante disso, a parte autora foi intimada a se manifestar acerca das diligências negativas, oportunidade em que apresentou requerimento postulando a “autorização de imissão na posse” do imóvel descrito nos autos (mov. 60). É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação possessória de reintegração de posse, com tutela liminar já deferida, razão pela qual o pedido de “autorização de imissão na posse” mostra-se juridicamente inadequado, por não se compatibilizar com a natureza da demanda, uma vez que a imissão na posse é medida própria das ações petitórias, o que não é o caso dos autos. Além disso, o requerimento apresentado não indica quais providências concretas pretende a parte autora para viabilizar o cumprimento do mandado de reintegração anteriormente expedido, limitando-se a pedido genérico e incompatível com a fase processual. Diante disso, INDEFIRO o pedido, tal como formulado. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique de forma clara e objetiva as medidas que entende cabíveis para o cumprimento da liminar de reintegração de posse já deferida, sob pena de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

10/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5189775-87.2024.8.09.0128 Polo ativo: Pró-lote Empreendimentos Imobiliários Ltda Polo passivo: JOSÉ AUGUSTO SERRÃO DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por PRÓ-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., S.I.C. SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS COMERCIAIS LTDA. e LUCIANO JAYME GUIMARÃES em desfavor de JOSÉ AUGUSTO SERRÃO, alegando, em síntese, que o réu se tornou inadimplente em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, o que, segundo cláusula resolutiva expressa, caracteriza esbulho possessório e autoriza a reintegração de posse. A liminar foi deferida (mov. 4), mas corrigida por embargos de declaração para constar o nome correto dos autores (mov. 23). As tentativas de citação e intimação do réu por oficial de justiça e por via postal foram infrutíferas (mov. 13, 35, 42 e 52). Em nova petição, a parte autora informa novo endereço para citação do réu e reitera o pedido de renovação do mandado de reintegração de posse, com autorização para ingresso no imóvel independentemente da presença do réu, uso de força policial e arrombamento, se necessário, bem como a expedição de mandado de citação no novo endereço indicado (mov. 75). A última tentativa de citação por carta, no novo endereço, também restou frustrada, com a devolução do aviso de recebimento com a anotação "Não Existe o Número" (mov. 78). É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à análise dos pedidos de renovação do mandado de reintegração de posse, com autorização para medidas coercitivas, e de nova tentativa de citação do réu. Inicialmente, verifico que a liminar de reintegração de posse foi deferida em decisão anterior (mov. 4, corrigida pela mov. 23), a qual permanece hígida. As sucessivas diligências para cumprimento do mandado e para a citação do réu restaram infrutíferas, conforme certidões e avisos de recebimento juntados aos autos (mov. 13, 35, 42, 52 e 78), o que demonstra a dificuldade em localizar o réu e efetivar as ordens judiciais. Em sua mais recente manifestação (mov. 75), a parte autora forneceu um novo endereço para a citação e requereu a renovação do mandado de reintegração de posse, com autorização para ingresso no imóvel mesmo na ausência do réu, com uso de força policial e arrombamento, se necessário. Tais medidas, embora excepcionais, encontram amparo no poder geral de cautela do juiz e na necessidade de garantir a efetividade das decisões judiciais, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. A dificuldade em cumprir a ordem de reintegração, somada aos indícios de que o réu não mais reside no imóvel, justifica a adoção de medidas mais enérgicas para assegurar o cumprimento da liminar já deferida. O arrombamento e o uso de força policial são providências que devem ser utilizadas com parcimônia, mas se mostram adequadas e proporcionais diante do esgotamento das tentativas ordinárias. Ademais, a citação é ato indispensável para a validade do processo, e as diversas tentativas frustradas indicam a necessidade de se buscar um meio mais eficaz para a sua concretização. A tentativa de citação por oficial de justiça no novo endereço informado (Quadra 802, Conjunto 01, Casa 6, CEP 72650-205, Recanto das Emas/DF) é medida que se impõe para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de renovação do mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da lide (Quadra 58, Conjunto H, Lote 01, bairro Brasilinha 16, Planaltina de Goiás/GO). Autorizo o Oficial de Justiça a cumprir a medida independentemente da presença do réu, bem como a utilizar força policial e proceder ao arrombamento, caso estritamente necessário, devendo tais atos serem devidamente certificados. Considerando que o novo endereço do réu pertence à circunscrição judiciária do Distrito Federal, DETERMINO a expedição de carta precatória à Comarca de Recanto das Emas/DF para que se proceda à citação de JOSÉ AUGUSTO SERRÃO no endereço indicado na petição da mov. 75 (Quadra 802, Conjunto 01, Casa 6, CEP 72650-205), a fim de que apresente contestação, no prazo legal, sob as penas da lei. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas para a expedição da carta precatória e do mandado de reintegração de posse. Cumpridas as determinações, expeçam-se o mandado e a carta precatória. Este ato substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

04/05/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Planaltina - 2ª Vara Cível Autos...............5189775-87.2024.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO COMPLEMENTARES para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Planaltina/GO, 13 de março de 2025. Observação do sistema de controle de guias: Não foi encontrada a quantidade de locomoções necessárias. Processo: 8182465 - 5189775-87. Quantidade: 04. Comarca: 3927 - PLANALTINA. Bairro: 32937 - BRASILINHA 16. Edson Pena Lobo Analista Judiciário - Matrícula nº 5152364 *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

14/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(19)