Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5413857-07.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5413857-07.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/04/2026, 03:06

Mero expediente

14/04/2026, 16:21

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 15:31

Evolução da Classe Processual

24/02/2026, 16:34

Confirmada

23/02/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5413857-07.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Moises Barreto Novaes Requerido: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV D E S P A C H O Intime(m)-se o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), para, querendo, impugnar(em) o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Ressalto que caso a impugnação apresentada verse sobre excesso de execução, a parte impugnante deverá apresentar de imediato o valor que entende correto, com a respectiva planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do artigo 535, §2º CPC. Em caso de concordância/inércia, autos conclusos para a Pasta DECISÃO e no Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIR RPV/PRECATÓRIO. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias e em seguida, remetam-se os autos à Central Única de Contadores – CUC, para eventual conferência dos cálculos. Realizada a conferência dos cálculos pela CUC, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem, nos termos do art. 525, §11 do CPC. Após, façam-me os autos conclusos para deliberação na Pasta DECISÃO e no Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -RETORNO CONTADORIA C/ IMPUG. Intimem-se. Cumpra-se. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 6

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 20:23

Mero expediente

12/02/2026, 19:50

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 14:55

Trânsito em julgado

12/02/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 13:30

Confirmada

17/12/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 19:38

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:45

Expedição de documento

16/12/2025, 13:30

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5413857-07.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Moises Barreto NovaesRequerido: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREVS E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MOISÉS BARRETO NOVAES em desfavor da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV e do ESTADO DE GOIÁS, igualmente qualificados.Alega o autor, em síntese, que é policial militar reformado desde 27 de maio de 2002, por incapacidade definitiva para o serviço, em razão de ser portador de “alienação mental”. Alega que a condição foi atestada pela Junta Policial Militar - Central de Saúde (JPMS) por meio do Extrato n.º 223, de 24 de agosto de 2001, conforme documentos anexos à inicial. Sustenta que, por força do art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, faz jus à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre seus proventos. Contudo, os descontos continuam a ocorrer indevidamente. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos e, ao final, a declaração de seu direito à isenção desde a data do diagnóstico, bem como a condenação dos réus à restituição dos valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos, acrescidos dos consectários legais.Juntou documentos com a inicial.O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de evento n° 7.A GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, embora devidamente citada, não apresentou contestação (eventos n°s 13/16).O ESTADO DE GOIÁS apresentou contestação em evento n° 15, na qual argumentou, em síntese, a necessidade de laudo médico pericial oficial e atualizado para comprovação da moléstia, conforme exigido pela legislação tributária. Defendeu que os documentos apresentados pelo autor são antigos e insuficientes. No tocante à repetição do indébito, sustentou que o termo inicial deve ser a data de emissão do laudo oficial e que a correção monetária e os juros de mora devem seguir a taxa SELIC, com incidência a partir do trânsito em julgado.Réplica apresentada em evento n° 20.Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, por considerarem a matéria eminentemente de direito e suficientemente instruída com provas documentais (eventos ns. 26 e 27).É O RELATÓRIO. DECIDO. Esclareço, inicialmente, que o processo encontra-se maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.Ainda, cumpre registrar a desnecessidade de intervenção do Ministério Público como custos legis. Embora a reforma do autor tenha sido motivada por "alienação mental", não há nos autos qualquer comprovação de que ele seja civilmente incapaz ou tenha sido submetido a processo de interdição. Ao contrário, o autor postula em nome próprio, assistido por advogado, presumindo-se sua plena capacidade processual. Ausentes, portanto, as condições legais que tornariam obrigatória a colheita de parecer ministerial.A GOIÁSPREV foi regularmente citada, mas deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Impõe-se, assim, a decretação de sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, principal efeito da revelia, encontra-se afastada no caso concreto, em razão da existência de litisconsórcio passivo e da apresentação de contestação pelo corréu ESTADO DE GOIÁS, conforme excepciona o art. 345, inciso I, do mesmo diploma legal. DO MÉRITOA controvérsia central reside em definir se o autor, portador de alienação mental, possui direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de reforma, qual o termo inicial para o benefício e para a restituição dos valores indevidamente recolhidos.Sabe-se que é conferido aos contribuintes do imposto de renda que se enquadrarem no regramento de regência o direito à isenção ao pagamento de imposto de renda, para que tenham rendimentos maiores para viabilizar o tratamento, de regra dispendioso e longo, das doenças consideradas de maior gravidade, pelo legislador.Essa previsão está contida no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, segundo o qual os proventos da inatividade ou proventos de pensão de servidor, portador de neoplasia maligna, não sofrem a incidência do imposto de renda.A propósito: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:(...)XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(...)XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A regulamentação da tributação, fiscalização, arrecadação do Imposto sobre Rendas e Proventos de Qualquer Natureza, consta no Decreto n° 9.580/18, que especifica, em seu artigo 35, inciso II, alínea b e c: Art. 35. São isentos ou não tributáveis:(...)II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas:(...)b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma.c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Analisando os autos, vejo que o autor instruiu a inicial com o Extrato n.º 223 da Junta Policial Militar Central de Saúde (JPMS), datado de 24 de agosto de 2001, que o diagnosticou como portador de CID F 07.0 + F 06 + 8, e declarou expressamente que o militar possuía "alienação mental" (evento n. 1, arq. 4). A JPMS é, inequivocamente, um serviço médico oficial do próprio ESTADO DE GOIÁS.Ademais, foi com base nesse exato documento que a Administração Pública Militar efetivou a reforma ex officio do autor por incapacidade definitiva em 2002, conforme se extrai do Procedimento n.º 121/2002 da PMGO. Configura manifesto venire contra factum proprium (comportamento contraditório) o Estado valer-se do laudo para fundamentar a reforma do servidor e, posteriormente, em juízo, desqualificar o mesmo documento para negar-lhe a isenção tributária que decorre da mesma condição de saúde.A exigência de laudo contemporâneo também não se sustenta. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, na Súmula n.º 627, o entendimento de que “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem a indicação de validade do laudo pericial”. A finalidade da norma é desonerar o contribuinte que enfrenta os ônus financeiros de uma doença grave. A alienação mental, que fundamentou uma reforma por incapacidade permanente, é, por sua natureza, uma condição irreversível, não se enquadrando na categoria de “moléstia passível de controle” a que se refere o §1º do art. 30 da Lei n.º 9.250/95, o que torna a exigência de reavaliação periódica um formalismo excessivo e desproporcional.Desse modo, comprovada a moléstia grave por meio de laudo pericial oficial, o direito do autor à isenção do imposto de renda é medida que se impõe.No tocante ao termo inicial da isenção, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.037), pacificou a tese de que “o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico”. O laudo oficial possui, portanto, natureza declaratória, e não constitutiva, do direito.Constata-se que a comprovação da moléstia por meio de diagnóstico médico oficial ocorreu em 24 de agosto de 2001, conforme Extrato nº 223 da JPMS (evento 1, arquivo 4). Assim, a isenção deve retroagir à referida data, momento em que efetivamente restou comprovada a condição ensejadora do benefício fiscal.No que tange à repetição do indébito tributário, deve ser observado o prazo prescricional quinquenal, tendo em vista que o direito à restituição de tributos indevidamente recolhidos submete-se à regra do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Considerando que a presente ação foi ajuizada em maio de 2025, a restituição deverá abranger apenas os valores indevidamente descontados a partir de maio de 2020.Quanto aos consectários legais da condenação, impõe-se a observância do entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, notadamente o REsp nº 1.111.175/SP (Tema 145), segundo o qual, nos casos de retenção indevida de imposto de renda na fonte, incide exclusivamente a taxa SELIC, a contar de cada recolhimento indevido. Ademais, nos termos do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), tratando-se de condenações judiciais de natureza tributária, e havendo previsão legal pela entidade tributante, é legítima a utilização da taxa SELIC como índice único de atualização e juros, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices ou encargos. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR e garantir ao autor a isenção tributária referente ao imposto de renda incidente sobre seus proventos de reforma, a partir da data do diagnóstico da moléstia (24/08/2001), bem como CONDENAR os Requeridos, de forma solidária, à restituir os valores indevidamente descontados a título de IRRF, observada a prescrição quinquenal, ou seja, os valores recolhidos a partir de maio de 2020 até a data da efetiva suspensão do desconto.Determino, outrossim, que os Requeridos cessem, de forma imediata, os descontos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos proventos do autor.Quanto aos consectários legais da condenação, impõe-se a observância do entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, notadamente o REsp nº 1.111.175/SP (Tema 145), segundo o qual, nos casos de retenção indevida de imposto de renda na fonte, incide exclusivamente a taxa SELIC, a contar de cada recolhimento indevido. Ademais, nos termos do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), tratando-se de condenações judiciais de natureza tributária, e havendo previsão legal pela entidade tributante, é legítima a utilização da taxa SELIC como índice único de atualização e juros, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices ou encargos.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno os Requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, observando-se que, o que sobejar o equivalente a 200 salários-mínimos, deverá incidir 8% sobre o restante e assim sucessivamente, nos termos do art. 85, §2º, 3º c/c artigo 86, parágrafo único, ambos do CPC/15.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Custas pela justiça gratuita, devendo ser observada a isenção da Fazenda Pública.Publique-se, registre-se e intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5413857-07.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Moises Barreto NovaesRequerido: Goias Previdencia - GoiasprevD E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por Moises Barreto Novaes em face da Goiás Previdência - GOIASPREV e do Estado de Goiás, pugnando, em sede de tutela de urgência, a cessação dos descontos relativos ao pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte sob a alegação de ser portador de alienação mental. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do artigo 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência e, consoante o parágrafo único, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.No caso, trata-se de tutela provisória de urgência antecipada incidental.O artigo 300 do CPC, estabelece, ainda, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Sabe-se, outrossim, que o deferimento da medida ocorre para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, há a necessidade de que haja uma situação de perigo, de emergência.Vale ressaltar que a concessão de tutela antecipada não implica em compromisso com a solução final, assim como o seu indeferimento não antecipa o malogro da pretensão exordial.Numa cognição sumária, própria desta fase processual incipiente, por ora, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito a autorizar a tutela de urgência, uma vez que não foram suficientes os argumentos utilizados pela parte autora.Anote-se que o pedido tutelado se confunde com o do julgamento da lide e havendo a concessão da liminar, poderá implicar a integral satisfação da demanda, ocasionando a inocorrência do contraditório e da ampla defesa.Ademais, não se mostra razoável a concessão da presente pretensão, sem que ocorra a dilação probatória processual primeiro.Ressalte-se que não restou evidente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, bases jurídicas necessárias para o provimento do direito pleiteado. DO DISPOSITIVOAnte ao exposto, hei por bem INDEFERIR a tutela de urgência requerida pela parte promovente.Por outro lado, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais.Citem-se a GOIÁSPREV e o ESTADO DE GOIÁS na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, apresentarem defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 335 c/c artigo 183, ambos do CPC.Apresentada a defesa, ou transcorrido o prazo para tanto, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo legal.Transcorrido o prazo acima, intimem-se as partes para, querendo, especificarem outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade/relevância com as alegações destes autos, sob pena de preclusão, em 05 (cinco) dias.Retire-se a pendência de urgência da capa dos autos.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta GENÉRICO, classificador ISENÇÃO IR – DOENÇA GRAVE.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito1

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UPJ da Fazenda Pública Estadual Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] / Fone: 3018-6425 e 3018-6426 Processo: 5413857-07.2025.8.09.0051 Parte requerente: Moises Barreto Novaes Parte requerida: Goias Previdencia - Goiasprev INICIAL COM PEDIDO DE TUTELA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4° do art. 203 do Código de Processo Civil e em consonância com a Consolidação dos Atos Normativos - Provimento nº 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, III e IV procedo: À análise da IniciaI e consulta ao Sistema de Processo Judicial Digital-PJD, pelo nome das partes, pelo CPF/CNPJ, processos em tramitação, baixados, arquivados, interior e capital processo ao seguinte ato, ficando a parte INTIMADA para sanar os itens abaixo assinalados: ( X) HAVER(EM) outra(s) ação(ões) envolvendo os mesmos litigantes destes autos; - Manifestar-se sobre existência de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação - art. 337, §§ 1º e 2º CPC) ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, CPC; Identificados pela Berna IA - Processos envolvendo as mesmas partes Qnt Num Processo Serventia Classe Dt Distribuicao Status 1 5131952.18 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 1727 2012-10-05 15:02:51 Arquivado 2 5086818.26 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 1289 2016-04-25 09:39:02 Arquivado 3 5572055.21 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 14695 2020-11-12 14:03:20 Arquivado 4 5589715.28 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 14695 2020-11-20 09:22:46 Arquivado 5 5469830.83 GOIANIA - CENTRAL DE CONTROLE AUTOMACoO E EXPEDICoO DE RPVS 12078 2021-09-09 00:00:00 Ativo 6 5656100.21 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 12078 2021-12-10 00:00:00 Arquivado () O Advogado que assinou digitalmente NÃO figura como signatário de petição inserida no PROJUDI; Em caso de não ter ocorrido a assinatura digital pelo signatário de petição inserida no PROJUDI, fica o(a) mesmo(a) intimado(a) para regularização no prazo de 15(quinze) dias, de modo a cumprir a formalidade prevista no caput do Art. 14 da Lei 8.906/94; () NÃO foi(ram) juntado(s) instrumento(s) procuratório(s); Caso não tenha havido a juntada de instrumentos procuratórios e, no caso de pessoa jurídica, também os atos constitutivos, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias promover a regularização sob pena de indeferimento, sem prejuizo da conclusão dos autos para DECISÃO de eventual pedido urgente; ()Advogados não cadastrados: informar os não cadastrados e a razão () NÃO foi (ram) juntado (s) comprovante de endereço () NÃO foi(ram) juntado(s) o(s) ato(s) constitutivo(s); no caso de pessoa jurídica () Custas processuais NÃO foram devidamente recolhidas OU não há petição solicitando Assistência Judiciária Gratuita. Caso não tenha havido o preparo das custas iniciais, fica a parte autora (IMPETRANTE) intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias promover seu recolhimento sob pena de ser cancelada a distribuição (Art. 290 CPC). () outros ____________________________________________________. Após triagem, certifico que, NESTES AUTOS, ( X) HÁ PENDÊNCIA A SER SANADA CONFORME ITEM MARCADO () NÃO CONSTA NENHUMA PENDÊNCIA ACIMA - PROCESSO APTO A CONCLUSÃO. Goiânia, 28 de maio de 2025, às 16:18:32 h. José Henrique Medeiros Antunes Queiroz Técnico Judiciário

29/05/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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