Execução da Pena 5429494-89.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5429494-89.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 3ª Câmara Criminal Gabinete Desembargadora Zilmene Gomide da Silva APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5429494-89.2023.8.09.0011 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: KASSIA MARA RODRIGUES PARAGUAIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESª. ZILMENE GOMIDE DA SILVA REVISORA: DESª. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por KASSIA MARA RODRIGUES PARAGUAIA, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, contra sentença (mov. 171) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde, que condenou a apelante pela prática do crime de tráfico de drogas. O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 54) em desfavor de Kassia Mara Rodrigues Paraguaia e Wallisson Alves dos Santos Oliveira, qualificados, imputando-lhes o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que, no dia 8 de julho de 2023, por volta das 20h20min, na Rua Joaquim Fonseca, Qd. 51, Lt. 2, Bairro Martins, Kitnet 1, em Rio Verde/GO, a acusada Kassia Mara Rodrigues Paraguaia guardava, para fins de tráfico, 10 (dez) porções de maconha, com peso de 6,4 kg (seis quilogramas e quatrocentos miligramas), enquanto o corréu Wallisson Alves dos Santos Oliveira transportava 2 (duas) porções de maconha, com peso de 560 g (quinhentos e sessenta gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme a peça acusatória, policiais militares receberam informações de intensa movimentação de usuários de drogas em uma kitnet no referido endereço. No local, visualizaram o réu Wallisson, que entrou na kitnet, pegou uma sacola preta e, ao avistar a equipe policial, fugiu a pé, sendo abordado em seguida. Com ele, foram encontradas as 2 (duas) porções de maconha. O réu revelou ter adquirido o entorpecente na kitnet com uma mulher, onde haveria mais drogas. Em diligência no imóvel, os militares encontraram a ré Kassia, que confirmou a existência de mais drogas. Em busca domiciliar, foi encontrada uma mala de viagem contendo as outras 10 (dez) porções de maconha. A denúncia foi recebida em 31/08/2023 (mov. 75), e as respostas à acusação foram apresentadas nas mov. 60 e 61. Após o trâmite processual, sobreveio sentença (mov. 171), publicada no dia 24/09/2024, por meio da qual a juíza condenou Kassia Mara Rodrigues Paraguaia e Wallisson Alves dos Santos Oliveira pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Foi concedido a ambos o direito de recorrer em liberdade. Apesar da interposição de recurso apelatório (mov. 181), posteriormente, o réu Wallisson Alves dos Santos Oliveira desistiu do recurso (mov. 191), o que foi homologado (mov. 193). Irresignada, a acusada Kassia Mara Rodrigues Paraguaia interpôs recurso de apelação criminal, em cujas razões (mov. 228), busca: a) preliminarmente, a nulidade das provas obtidas, em razão da violação de domicílio e da ilicitude da confissão extrajudicial; b) a absolvição, diante da insuficiência probatória, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo; c) subsidiariamente, a reforma da dosimetria para que seja aplicada a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado em seu patamar máximo, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão da justiça gratuita. Pois bem. I. Da preliminar de nulidade da prova A defesa, em suas razões, pugna pela declaração de nulidade das provas produzidas, tanto em relação à busca pessoal efetuada em desfavor do corréu Wallisson quanto ao ingresso dos policiais na residência da apelante Kássia. Todavia, não lhe assiste razão. Quanto à busca pessoal em relação ao corréu Wallisson, verifica-se que os policiais militares, após denúncias anônimas sobre a prática de tráfico no local, observaram o acusado chegando de motocicleta à kitnet, saindo em seguida com uma sacola preta. Ao notar a presença da viatura, o réu Wallisson abandonou o veículo e empreendeu fuga a pé, desobedecendo à ordem de parada. Tal comportamento, aliado à notícia anterior da traficância, constitui fundada suspeita, autorizando a revista pessoal nos termos do art. 240, § 2º, do CPP. A apreensão de dois tabletes de maconha em poder do corréu Wallisson, nessas circunstâncias, decorreu de diligência legítima, compatível com o poder-dever da polícia de agir em situações flagranciais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a fuga diante da aproximação policial constitui elemento objetivo suficiente para a abordagem, não havendo qualquer ilicitude na prova colhida. Em relação à apelante Kássia, igualmente não se vislumbra irregularidade no ingresso domiciliar. O flagrante delito autoriza, por si só, a mitigação da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal). No caso, o próprio corréu Wallisson indicou que a droga fora retirada da kitnet, e a acusada Kássia confirmou a versão, franqueando a entrada dos policiais, oportunidade em que foram localizados 10 tabletes de maconha em uma mala no quarto. Evidenciado, portanto, o estado de flagrância em crime de natureza permanente, a diligência prescindia de mandado judicial, sendo o ingresso lícito e as provas dele derivadas plenamente válidas. Assim, tanto a busca pessoal quanto a busca domiciliar foram realizadas de forma regular, amparadas em fundadas razões e em consonância com o ordenamento jurídico. Não há que se falar, portanto, em nulidade das provas, devendo ser integralmente afastada a preliminar defensiva nesse ponto. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA IRREGULAR EM DOMICÍLIO. NULIDADE. AUTORIZAÇÃO DA EXPRESSA DA GENITORA DO PACIENTE. PRESENÇA DA JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. No caso, considera-se lícita a revista pessoal diante da tentativa de fuga da paciente, configurando a justa causa para a abordagem pessoal e, apreendida droga nesta diligência, justificada a efetivação da medida invasiva domiciliar, a qual teve autorização por escrito da genitora do paciente. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 2. O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, somente é cabível se ficar provada a inocência do investigado, atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Não verificadas na hipótese, inviável o acolhimento. 3. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5152495-17.2024.8.09.0085, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 26/03/2024, DJe de 26/03/2024). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. I - DILIGÊNCIA REALIZADA COM BUSCA PESSOAL PRECEDIDA DE TENTATIVA DE FUGA E DA BUSCA DOMICILIAR PRECEDIDA DA APREENSÃO DE DROGA NA POSSE DA RÉ. FUNDADAS RAZÕES. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE NÃO ACATADA. Considera-se lícita a revista pessoal diante da tentativa de fuga da paciente, a configurar a necessária justa causa para a abordagem pessoal e, apreendida droga nesta diligência, justificada a efetivação da medida invasiva domiciliar independente do mandado judicial. (…).ORDEM CONHECIDA DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5080977-28.2024.8.09.0000, Rel. Dr. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 07/03/2024, DJe de 07/03/2024). Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, que demonstra a ocorrência de flagrante delito na abordagem do corréu Wallisson e a posterior identificação do local de aquisição da droga como sendo a residência da apelante Kássia, em contexto de flagrância, não há que se falar em violação à inviolabilidade de domicílio, tampouco em nulidade das provas colhidas na diligência. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade por suposta ilicitude da prova, por ausência de mácula formal ou material apta a comprometer a higidez do processo ou da validade da condenação. II. Da materialidade e da autoria Superada a análise das preliminares, passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação preliminar, laudo toxicológico definitivo, bem como pelas gravações audiovisuais e demais elementos constantes dos autos. Os documentos oficiais atestam que as substâncias apreendidas consistiam em Cannabis sativa L. (maconha), em quantidade total aproximada de 7 kg (6,4 kg apreendidos na kitnet de Kássia e 560 g transportados por Walisson). No tocante à autoria, os elementos probatórios são igualmente consistentes. Os policiais militares Allef Dias Gimenes e Carlos Eduardo de Moura Braga, em juízo, relataram que, após denúncias de que a kitnet da acusada servia de depósito de drogas, observaram Walisson chegando ao local em motocicleta, saindo logo em seguida com uma sacola preta. Ao notar a viatura, ele abandonou o veículo e tentou fugir a pé, sendo abordado em seguida, ocasião em que se constatou que a sacola continha dois tabletes de maconha. Ambos os policiais confirmaram que Walisson confessou ter retirado a droga da residência de uma mulher e que, ao retornarem ao local, foram recebidos por Kássia, a qual indicou a existência de mais entorpecentes. Durante as buscas, foram encontrados dez tabletes de maconha em uma mala no quarto da acusada. (mídia, mov. 119 e 149 A informante Edna Rodrigues de Oliveira, mãe de Kássia, confirmou que a filha lhe dissera estar guardando entorpecentes, ainda que sem revelar a identidade do verdadeiro proprietário da droga. (mídia, mov. 119) Por sua vez, a acusada Kássia admitiu, no momento da prisão, que havia aceitado guardar a mala em troca do pagamento do aluguel da kitnet, narrativa registrada em gravação audiovisual. Já em juízo, negou a prática delitiva, mas sua retratação destoa do conjunto probatório. (mídia, mov. 149) O corréu Walisson, ao ser interrogado, negou o tráfico, afirmando que era usuário, mas a versão não encontra respaldo nas provas dos autos. Os depoimentos firmes e coerentes dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, aliados à apreensão das drogas e às declarações prestadas ainda no flagrante, compõem um quadro probatório robusto e harmônico. (mídia, mov. 149) Assim, a prova produzida tanto na fase inquisitorial quanto em juízo se revela convergente e apta a demonstrar que Kássia guardava significativa quantidade de drogas para fins de tráfico, enquanto Walisson transportava parte da substância ilícita, em nítida divisão de tarefas no contexto da traficância. Dessa forma, restam plenamente configuradas a materialidade e a autoria do delito descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, impondo-se a manutenção da sentença condenatória quanto à tipificação e à responsabilidade penal de ambos os réus. Contudo, adiante-se que será reconhecido o tráfico privilegiado, em relação a ambos os acusados. III. Da dosimetria da pena Na sentença, a dosimetria foi corretamente estabelecida em suas duas primeiras fases. Na primeira fase, o magistrado fixou a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal, reconhecendo que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal eram favoráveis ou neutras, ressalvada a quantidade da droga, valorada apenas de forma implícita, sem exasperação concreta. Na segunda fase, igualmente não há reparos: reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, mas a reprimenda permaneceu no piso legal, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. A pena intermediária, portanto, foi bem fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, todavia, impõe-se o reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/06). A apelante Kássia é primária, ostenta bons antecedentes, não integra organização criminosa e não há prova concreta de dedicação estável à traficância. A negativa automática do benefício em primeiro grau apoiou-se quase exclusivamente na quantidade da droga apreendida, mas a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça afasta o entendimento de que a quantidade, por si só, obste a minorante, devendo ser utilizada apenas para fixar a fração de redução. Com efeito, não prosperam os fundamentos utilizados na sentença para afastar o tráfico privilegiado. A mera quantidade de droga apreendida, por si só, não revela dedicação habitual à traficância, servindo apenas para modular a fração de redução (art. 42 da Lei 11.343/06). O suposto vínculo de confiança com traficante não identificado é mera conjectura, desprovida de lastro probatório concreto, assim como as denúncias anônimas, que, por sua natureza, não podem servir isoladamente como indicativo de habitualidade delitiva. Tampouco se demonstrou nos autos a existência de aparato profissional de tráfico — não foram apreendidos valores em dinheiro, balanças de precisão, cadernos de contabilidade ou outros elementos que indiquem inserção estável no comércio ilícito. Nesse contexto, a interpretação restritiva dada em primeiro grau não encontra amparo na orientação jurisprudencial, que exige dados objetivos e adicionais à quantidade ou natureza do entorpecente para afastar a incidência do benefício. A propósito: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A MINORANTE. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO (1/6). REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 estabelece que os condenados por tráfico de drogas podem ter a pena reduzida de 1/6 a 2/3, desde que sejam primários, possuam bons antecedentes, não se dediquem a atividades criminosas nem integrem organização criminosa. 4. A grande quantidade e diversidade de drogas, por si sós, não são suficientes para caracterizar dedicação a atividades criminosas, salvo se acompanhadas de outros elementos concretos que indiquem habitualidade delitiva ou integração a organização criminosa. 5. No caso concreto, não há nos autos elementos concretos que demonstrem a habitualidade do recorrente na atividade criminosa. (...) (REsp n. 2.087.675/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. PRELIMINARES. 1.1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO PROCEDE. (2º APELO). (...) 3. DOSIMETRIA. 3.1. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. PROCEDE. (2º APELO). Deve ser reconhecida a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, quando se tratar de imputado primário e não ter sido indicado nenhum elemento adicional que demonstrasse cabalmente a inserção do recorrente em grupo criminoso de maior risco social, nem evidenciada pelas provas constantes dos autos a habitualidade no exercício do tráfico de drogas. No caso em que o agente, na qualidade de ‘mula do tráfico’, agiu, de modo esporádico, como transportador de droga, ainda que em grandes quantidades, mesmo que receba como contraprestação vantagem pecuniária e tenha ciência do que transportaria, não há presunção de habitualidade delitiva, situação, portanto, insuficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. (...) APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação Criminal 5555365-13.2021.8.09.0137, Rel. DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/10/2022, DJe de 18/10/2022). No caso, diante da quantidade apreendida e das circunstâncias do flagrante, entendo adequada a redução em 1/2 (metade). Assim, redimensiono a pena de Kássia para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. O regime inicial de cumprimento deve ser o aberto, conforme art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, haja vista a quantidade de pena e a ausência de circunstâncias desfavoráveis. Presentes ainda os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução. No que concerne ao corréu Wallisson Alves dos Santos Oliveira, embora não tenha interposto recurso próprio, cumpre estender-lhe os efeitos benéficos, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, haja vista a identidade fático-jurídica da situação. Tal como a apelante, Wallisson é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e não há nos autos elementos concretos de dedicação estável à atividade ilícita. É certo que transportava quantidade menor (560 g de maconha), mas tal circunstância não o coloca em posição de diferente gravidade em relação à corré Kássia, já que ambos atuaram de forma episódica, sem sinais de profissionalização do tráfico, sem apreensão de dinheiro, balança, anotações ou outros elementos indicativos de habitualidade criminosa. A mera quantidade, isoladamente, não justifica a negativa da minorante, sendo certo que a jurisprudência reitera a necessidade de dados objetivos que revelem maior envolvimento na atividade ilícita. Desse modo, por razões de isonomia, coerência e proporcionalidade, reconhece-se também a Wallisson a minorante do tráfico privilegiado, fixando-se igualmente a fração de 1/2 (metade). Assim, sua pena deve ser redimensionada para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. V - Da possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) Diante da aplicação da benesse do tráfico privilegiado, restando a pena inferior a quatro anos, praticado sem violência ou grave ameaça, por sentenciado primário e com bons antecedentes à época dos fatos, viável proceder-se à análise sobre o cabimento do instituto jurídico previsto no artigo 28-A, do CPP, inclusive nos termos da manifestação do Ministério Público em 1º e 2º graus de jurisdição. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 185913, em 18.09.2024, fixou tese de julgamento quanto à aplicação no tempo do acordo de não persecução penal dispôs: “Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por unanimidade, fixou a seguinte tese de julgamento: “1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso”. Por fim, o Tribunal definiu que este julgamento não afeta, em nenhuma medida, as decisões já proferidas e, ainda, que a deliberação sobre o cabimento, ou não, do ANPP deverá ocorrer na instância em que o processo se encontrar. Tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 18.9.2024.” Desse modo, atendidos os requisitos previstos (delito cometido sem violência ou grave ameaça e com pena inferior a 4 anos, primário, com bons antecedentes, necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime), devem os autos serem devolvidos à origem para que o representante ministerial avalie a possibilidade da propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). VI – Dispositivo Ante o exposto, desacolhendo o parecer da douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do APELO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a pena da apelante Kássia Mara Rodrigues Paraguaia para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no menor valor unitário, bem como para alterar o regime inicial para o aberto, com a substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos, a cargo de escolha do juízo da execução penal. Por força do art. 580 do CPP, estendo idênticos efeitos ao corréu Wallisson Alves dos Santos Oliveira, redimensionando igualmente sua reprimenda nos mesmos moldes. Mantêm-se os demais termos da sentença. Determino o retorno dos autos à origem, a fim de que o Parquet analise o cabimento e possível oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal [ANPP], vez que concedida a benesse do tráfico privilegiado. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª. ZILMENE GOMIDE DA SILVA Relatora E5/BH EMENTA: DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POSSIBILIDADE DE ANPP. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por condenada pela prática do crime de tráfico de drogas. A sentença condenou a apelante e corréu a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. A apelante busca a nulidade das provas por violação de domicílio e ilicitude de confissão extrajudicial. Requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal em corréu e o ingresso domiciliar na residência da apelante foram ilegais, configurando nulidade das provas; (ii) saber se há insuficiência probatória para a condenação da apelante por tráfico de drogas; e (iii) saber se a apelante e o corréu fazem jus à causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal em corréu foi lícita, pois a fuga diante da aproximação policial e a notícia de tráfico configuraram fundada suspeita. O ingresso domiciliar foi lícito, uma vez que o corréu indicou o local da droga e a apelante franqueou a entrada, configurando flagrante delito em crime de natureza permanente. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudo toxicológico, depoimentos policiais coerentes e pela confissão extrajudicial da apelante, que admitiu guardar a droga. 5. A mera quantidade de droga apreendida não é suficiente, por si só, para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006). A ausência de outros elementos objetivos, como dedicação estável à traficância ou integração a organização criminosa, justifica o reconhecimento do benefício para a apelante, que é primária e possui bons antecedentes. 6. A redução da pena deve ser fixada em 1/2 (metade) em virtude da quantidade de droga apreendida, redimensionando a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. 7. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 8. Os efeitos benéficos do reconhecimento do tráfico privilegiado devem ser estendidos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP, haja vista a identidade fático-jurídica da situação, com a consequente redução da pena e fixação de regime aberto e substituição da pena. 9. Com a pena reduzida para quantum inferior a quatro anos, e presentes os requisitos legais, cabível a devolução dos autos à origem para que o Ministério Público analise o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, conforme tese fixada no julgamento do HC 185.913 pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido. "1. A busca pessoal e o ingresso domiciliar são lícitos quando amparados em fundada suspeita, fuga do agente e situação de flagrância em crime de tráfico de drogas." "2. A quantidade da droga apreendida, por si só, não é suficiente para afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, devendo ser utilizada para modular a fração de redução, se ausentes outros elementos que comprovem dedicação estável à atividade criminosa ou integração a organização criminosa." "3. Os efeitos benéficos do reconhecimento do tráfico privilegiado podem ser estendidos ao corréu que se encontra em idêntica situação fático-jurídica, nos termos do art. 580 do CPP." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, § 2º, “c”, 44, 59; CPP, arts. 240, § 2º, 580, 593, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 42. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 231; STJ, REsp n. 2.087.675/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5152495-17.2024.8.09.0085, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 26/03/2024; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5080977-28.2024.8.09.0000, Rel. Dr. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 07/03/2024; TJGO, Apelação Criminal 5555365-13.2021.8.09.0137, Rel. DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/10/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal, acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do apelo e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto desta Relatora. Presidiu a sessão o Desembargador Roberto Horácio de Rezende. Procuradoria-Geral de Justiça representada, conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA Relatora EMENTA: DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POSSIBILIDADE DE ANPP. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por condenada pela prática do crime de tráfico de drogas. A sentença condenou a apelante e corréu a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. A apelante busca a nulidade das provas por violação de domicílio e ilicitude de confissão extrajudicial. Requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal em corréu e o ingresso domiciliar na residência da apelante foram ilegais, configurando nulidade das provas; (ii) saber se há insuficiência probatória para a condenação da apelante por tráfico de drogas; e (iii) saber se a apelante e o corréu fazem jus à causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal em corréu foi lícita, pois a fuga diante da aproximação policial e a notícia de tráfico configuraram fundada suspeita. O ingresso domiciliar foi lícito, uma vez que o corréu indicou o local da droga e a apelante franqueou a entrada, configurando flagrante delito em crime de natureza permanente. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudo toxicológico, depoimentos policiais coerentes e pela confissão extrajudicial da apelante, que admitiu guardar a droga. 5. A mera quantidade de droga apreendida não é suficiente, por si só, para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006). A ausência de outros elementos objetivos, como dedicação estável à traficância ou integração a organização criminosa, justifica o reconhecimento do benefício para a apelante, que é primária e possui bons antecedentes. 6. A redução da pena deve ser fixada em 1/2 (metade) em virtude da quantidade de droga apreendida, redimensionando a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. 7. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 8. Os efeitos benéficos do reconhecimento do tráfico privilegiado devem ser estendidos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP, haja vista a identidade fático-jurídica da situação, com a consequente redução da pena e fixação de regime aberto e substituição da pena. 9. Com a pena reduzida para quantum inferior a quatro anos, e presentes os requisitos legais, cabível a devolução dos autos à origem para que o Ministério Público analise o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, conforme tese fixada no julgamento do HC 185.913 pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido. "1. A busca pessoal e o ingresso domiciliar são lícitos quando amparados em fundada suspeita, fuga do agente e situação de flagrância em crime de tráfico de drogas." "2. A quantidade da droga apreendida, por si só, não é suficiente para afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, devendo ser utilizada para modular a fração de redução, se ausentes outros elementos que comprovem dedicação estável à atividade criminosa ou integração a organização criminosa." "3. Os efeitos benéficos do reconhecimento do tráfico privilegiado podem ser estendidos ao corréu que se encontra em idêntica situação fático-jurídica, nos termos do art. 580 do CPP." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, § 2º, “c”, 44, 59; CPP, arts. 240, § 2º, 580, 593, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 42. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 231; STJ, REsp n. 2.087.675/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5152495-17.2024.8.09.0085, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 26/03/2024; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5080977-28.2024.8.09.0000, Rel. Dr. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 07/03/2024; TJGO, Apelação Criminal 5555365-13.2021.8.09.0137, Rel. DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/10/2022.

13/11/2025, 00:00

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