Procedimento Comum Cível 5624232-80.2024.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5624232-80.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

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18/05/2026, 00:00

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18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] Processo: 5624232-80.2024.8.09.0128 Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários Requerente: Rosilene Belarmino Muniz Requerido: Edivan Belarmino Muniz O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, movida por Rosilene Belarmino Muniz Ventura, Carmerinda Belarmino Muniz de Souza, Maria Helena Belarmino Muniz da Silva e José Francisco Belarmino Muniz, em face de Edivan Belarmino Muniz, Maria da Conceição Carvalho de Oliveira Muniz e Santana Targino Muniz, devidamente qualificados. No evento nº 137, foi designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas arroladas. Na sequência, contudo, a parte requereu autorização para que os autores e as testemunhas residentes em outro Estado participem do ato por meio remoto, conforme petição constante do evento nº 150. Diante disso, acolho o pedido formulado. Por conseguinte, autorizo a participação remota dos autores e das testemunhas que residam em outros Estados, devendo a autora apresentar seus respectivos dados eletrônicos para comunicação. Logo, restituo os autos a escrivania para aguardar a audiência designada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Planaltina–GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] Processo: 5624232-80.2024.8.09.0128 Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários Requerente: Rosilene Belarmino Muniz Requerido: Edivan Belarmino Muniz O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, movida por Rosilene Belarmino Muniz Ventura, Carmerinda Belarmino Muniz de Souza, Maria Helena Belarmino Muniz da Silva e José Francisco Belarmino Muniz, em face de Edivan Belarmino Muniz, Maria da Conceição Carvalho de Oliveira Muniz e Santana Targino Muniz, devidamente qualificados. No evento nº 137, foi designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas arroladas. Na sequência, contudo, a parte requereu autorização para que os autores e as testemunhas residentes em outro Estado participem do ato por meio remoto, conforme petição constante do evento nº 150. Diante disso, acolho o pedido formulado. Por conseguinte, autorizo a participação remota dos autores e das testemunhas que residam em outros Estados, devendo a autora apresentar seus respectivos dados eletrônicos para comunicação. Logo, restituo os autos a escrivania para aguardar a audiência designada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Planaltina–GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] Processo: 5624232-80.2024.8.09.0128 Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários Requerente: Rosilene Belarmino Muniz Requerido: Edivan Belarmino Muniz O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, movida por Rosilene Belarmino Muniz Ventura, Carmerinda Belarmino Muniz de Souza, Maria Helena Belarmino Muniz da Silva e José Francisco Belarmino Muniz, em face de Edivan Belarmino Muniz, Maria da Conceição Carvalho de Oliveira Muniz e Santana Targino Muniz, devidamente qualificados. No evento nº 137, foi designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas arroladas. Na sequência, contudo, a parte requereu autorização para que os autores e as testemunhas residentes em outro Estado participem do ato por meio remoto, conforme petição constante do evento nº 150. Diante disso, acolho o pedido formulado. Por conseguinte, autorizo a participação remota dos autores e das testemunhas que residam em outros Estados, devendo a autora apresentar seus respectivos dados eletrônicos para comunicação. Logo, restituo os autos a escrivania para aguardar a audiência designada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Planaltina–GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] Processo: 5624232-80.2024.8.09.0128 Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários Requerente: Rosilene Belarmino Muniz Requerido: Edivan Belarmino Muniz O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, movida por Rosilene Belarmino Muniz Ventura, Carmerinda Belarmino Muniz de Souza, Maria Helena Belarmino Muniz da Silva e José Francisco Belarmino Muniz, em face de Edivan Belarmino Muniz, Maria da Conceição Carvalho de Oliveira Muniz e Santana Targino Muniz, devidamente qualificados. No evento nº 137, foi designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas arroladas. Na sequência, contudo, a parte requereu autorização para que os autores e as testemunhas residentes em outro Estado participem do ato por meio remoto, conforme petição constante do evento nº 150. Diante disso, acolho o pedido formulado. Por conseguinte, autorizo a participação remota dos autores e das testemunhas que residam em outros Estados, devendo a autora apresentar seus respectivos dados eletrônicos para comunicação. Logo, restituo os autos a escrivania para aguardar a audiência designada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Planaltina–GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] Processo: 5624232-80.2024.8.09.0128 Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários Requerente: Rosilene Belarmino Muniz Requerido: Edivan Belarmino Muniz O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, movida por Rosilene Belarmino Muniz Ventura, Carmerinda Belarmino Muniz de Souza, Maria Helena Belarmino Muniz da Silva e José Francisco Belarmino Muniz, em face de Edivan Belarmino Muniz, Maria da Conceição Carvalho de Oliveira Muniz e Santana Targino Muniz, devidamente qualificados. No evento nº 137, foi designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas arroladas. Na sequência, contudo, a parte requereu autorização para que os autores e as testemunhas residentes em outro Estado participem do ato por meio remoto, conforme petição constante do evento nº 150. Diante disso, acolho o pedido formulado. Por conseguinte, autorizo a participação remota dos autores e das testemunhas que residam em outros Estados, devendo a autora apresentar seus respectivos dados eletrônicos para comunicação. Logo, restituo os autos a escrivania para aguardar a audiência designada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Planaltina–GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza de Direito

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23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 18:36

Confirmada

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22/04/2026, 18:36

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Outros

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] Processo: 5624232-80.2024.8.09.0128 Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários Requerente: Rosilene Belarmino Muniz Requerido: Edivan Belarmino Muniz O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, movida por Rosilene Belarmino Muniz Ventura, Carmerinda Belarmino Muniz de Souza, Maria Helena Belarmino Muniz da Silva e José Francisco Belarmino Muniz, em face de Edivan Belarmino Muniz, Maria da Conceição Carvalho de Oliveira Muniz e Santana Targino Muniz, devidamente qualificados. No evento nº 119, houve o saneamento do feito, onde foi determinada a intimação das partes para que apresentassem as provas a serem produzidas. Na sequência, apenas a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, além da juntada de novos documentos (evento nº 132). Desta feita, acolho o pedido formulado e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de maio de 2026, às 15h. As testemunhas deverão ser trazidas pelas partes, nos termos do art. 455 do CPC, eis que a intimação judicial será feita apenas de forma excepcional, nos casos previstos no artigo, 455, § 4º, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalto que as audiências serão realizadas de forma presencial, salvo a opção pelas partes, com pedido expresso nos autos, na realização da audiência por videoconferência, ocasião na qual o ato será realizado por meio da plataforma ZOOM (disponível nas plataformas/sistemas: IOS (Apple Store); Android (Playstore); Windows; MAC, etc – para aparelhos celulares, computadores de mesa; Notebook's e Tablet's, dentre outros dispositivos com câmera), com participação das partes, membro do Ministério Público, advogados e defensores. Em razão disso, determino que as partes, até 05 (cinco) dias antes da audiência, informem a este Juízo, seus telefones de contato e de seus advogados, caso não conste nos autos. O Ministério Público e os Advogados, caso optem por participar da audiência por meio de videoconferência, deverão acessar a sala virtual no horário designado por meio do link: < https://tjgo.zoom.us/my/varacivel1planaltina > ou QR code abaixo: Outrossim, ressalto que a oitiva das TESTEMUNHAS será realizada de maneira PRESENCIAL, na sala de audiências deste Juízo, salvo disposição/autorização expressa. Além disso, a parte deverá efetuar o cadastro e download prévio ao sistema em seu equipamento eletrônico e ficar em local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal (pode ser celular, tablet ou notebook), sendo que o equipamento eletrônico deve disponibilizar o sistema de áudio e imagem. Qualquer dúvida sobre a forma de acessar o sistema, as partes poderão encaminhar e-mail para [email protected]. Atenção, a sala só estará disponível quando a juíza liberar o acesso, antes disso ela não pode ser acessada. Se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação de eventual parte/testemunha residente em outra comarca, diante da necessidade de ser intimada pessoalmente, não obstante, esta será ouvida necessariamente por meio de videoconferência, por meio do procedimento acima descrito. Ademais, esclareço que os participantes da audiência deverão estar munidos de seus documentos pessoais com foto, os quais serão necessários para sua identificação/qualificação. Ficam as partes, desde logo, cientes de que a audiência será gravada por meio de registro audiovisual, conforme arquivo a ser incluído no processo, sendo vedada a divulgação dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Por oportuno, em razão da juntada de novos documentos pela autora no evento nº 132, intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação, sob pena de preclusão. Realizada a audiência, LAVRE-SE o Termo de Audiência, dispensada a assinatura das partes. Proceda-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. Se necessário, expeça-se mandado por ordem de serviço. Ciência ao Ministério Público, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Planaltina–GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] Processo: 5624232-80.2024.8.09.0128 Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários Requerente: Rosilene Belarmino Muniz Requerido: Edivan Belarmino Muniz O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, movida por Rosilene Belarmino Muniz Ventura, Carmerinda Belarmino Muniz de Souza, Maria Helena Belarmino Muniz da Silva e José Francisco Belarmino Muniz, em face de Edivan Belarmino Muniz, Maria da Conceição Carvalho de Oliveira Muniz e Santana Targino Muniz, devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que o requerido formulou escritura pública de cessão de direitos hereditários, a qual é nula, haja vista que firmada 19 (dezenove) dias após o falecimento de seu pai, em momento de extrema comoção pelos herdeiros, os quais, também, possuíam baixa instrução. Assevera que apenas nesse ano de 2024, após a abertura do inventário é que tomaram conhecimento de que o negócio havia sido implementado, razão pela qual intentaram com a presente demanda, buscando a declaração da nulidade da escritura pública realizada. Recebida a exordial (evento nº 12), este Juízo determinou a citação da parte requerida, a qual compareceu ao feito contestando os termos iniciais, alegando, em síntese, que referido negócio foi válido, ao passo que qualquer discussão, ainda, se encontra prescrita. Ao final, ainda, aduz que, mesmo em remota hipótese de anulação do negócio implementado, ainda assim, não haveria de se falar em retomada do bem, por este ter se transmitido em virtude da aquisição pela usucapião. Em seguida, instada a se manifestar, a parte requerente impugnou a réplica apresentada, reafirmando os pedidos iniciais (evento nº 26). No evento nº 38, este Juízo proferiu sentença de reconhecimento da prescrição, sob o fundamento de que a controvérsia versa sobre a nulidade da cessão de direitos hereditários realizada logo após o falecimento do de cujus, em momento de comoção familiar, circunstância que se submete, portanto, ao prazo prescricional aplicável. Interposto recurso de apelação, todavia, o Egrégio Tribunal reformou a sentença prolatada, ao entender que não houve oportunização para as partes comprovarem eventual simulação no negócio jurídico, hipótese que tornaria a discussão imprescritível (evento nº 87). Com o retorno dos autos, as partes foram devidamente intimadas, oportunidade em que pugnaram pela prolação de sentença de mérito (eventos nº 116 e 117). Por fim, no evento nº 115, sobreveio comunicação de penhora no rosto dos autos. Neste ponto, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem. Em análise dos autos, denoto que as partes compareceram ao feito pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. Ocorre, porém, que não há nos autos provas robustas capazes de evidenciar a ocorrência de simulação no negócio jurídico questionado. Isso porque, a parte autora limita-se a afirmar que a cessão de direitos hereditários foi realizada em prejuízo aos demais herdeiros, logo após o falecimento do de cujus, em momento de comoção, circunstância que, por si só, não configura a figura jurídica da simulação. A simulação, conforme o artigo 167 do Código Civil, consiste na criação de uma aparência enganosa, mediante a declaração de vontade divergente da intenção real, com o objetivo de fraudar a lei ou prejudicar terceiros. Ora, a simples celebração de um negócio jurídico em contexto emocional delicado, logo após o falecimento, poderia, em tese, caracterizar vício de consentimento, a exemplo da coação (quando há ameaça de dano iminente e grave) ou do estado de perigo (quando alguém, sob necessidade urgente, assume obrigação manifestamente desproporcional), mas não configura, por si, simulação. Assim, para que se reconheça o vício alegado, é imprescindível a comprovação de que a contraprestação onerosa declarada — no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) — jamais existiu de fato, hipótese que, se demonstrada, poderia infirmar a validade do negócio por simulação, em razão da falsidade material ou ideológica de sua causa. Dessa forma, afasto, por ora, o julgamento antecipado da lide, determinando a intimação das partes para que, no prazo sucessivo, de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Ressalto que as provas a serem produzidas deverão se pautar nos seguintes aspectos: 1) Existência de divergência entre a vontade real e a declarada; 2) Intenção de enganar terceiros (animus simulandi); 3) Natureza do negócio simulado (absoluto ou relativo); 4) Existência e validade do negócio dissimulado, o que, no presente caso, se refere ao pagamento supostamente não realizado. Transcorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para ulteriores deliberações. No que tange à penhora acostada no evento nº 115, verifico que provavelmente se refere a processo estranho a estes autos. Todavia, diante da similaridade das partes, intime-se o advogado subscritor do referido documento para que se manifeste acerca de sua pertinência, bem como intimem-se as partes para manifestação, ambos no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Planaltina–GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] Processo: 5624232-80.2024.8.09.0128 Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários Requerente: Rosilene Belarmino Muniz Requerido: Edivan Belarmino Muniz O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, movida por Rosilene Belarmino Muniz Ventura, Carmerinda Belarmino Muniz de Souza, Maria Helena Belarmino Muniz da Silva e José Francisco Belarmino Muniz, em face de Edivan Belarmino Muniz, Maria da Conceição Carvalho de Oliveira Muniz e Santana Targino Muniz, devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que o requerido formulou escritura pública de cessão de direitos hereditários, a qual é nula, haja vista que firmada 19 (dezenove) dias após o falecimento de seu pai, em momento de extrema comoção pelos herdeiros, os quais, também, possuíam baixa instrução. Assevera que apenas nesse ano de 2024, após a abertura do inventário é que tomaram conhecimento de que o negócio havia sido implementado, razão pela qual intentaram com a presente demanda, buscando a declaração da nulidade da escritura pública realizada. Recebida a exordial (evento nº 12), este Juízo determinou a citação da parte requerida, a qual compareceu ao feito contestando os termos iniciais, alegando, em síntese, que referido negócio foi válido, ao passo que qualquer discussão, ainda, se encontra prescrita. Ao final, ainda, aduz que, mesmo em remota hipótese de anulação do negócio implementado, ainda assim, não haveria de se falar em retomada do bem, por este ter se transmitido em virtude da aquisição pela usucapião. Em seguida, instada a se manifestar, a parte requerente impugnou a réplica apresentada, reafirmando os pedidos iniciais (evento nº 26). No evento nº 38, este Juízo proferiu sentença de reconhecimento da prescrição, sob o fundamento de que a controvérsia versa sobre a nulidade da cessão de direitos hereditários realizada logo após o falecimento do de cujus, em momento de comoção familiar, circunstância que se submete, portanto, ao prazo prescricional aplicável. Interposto recurso de apelação, todavia, o Egrégio Tribunal reformou a sentença prolatada, ao entender que não houve oportunização para as partes comprovarem eventual simulação no negócio jurídico, hipótese que tornaria a discussão imprescritível (evento nº 87). Com o retorno dos autos, as partes foram devidamente intimadas, oportunidade em que pugnaram pela prolação de sentença de mérito (eventos nº 116 e 117). Por fim, no evento nº 115, sobreveio comunicação de penhora no rosto dos autos. Neste ponto, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem. Em análise dos autos, denoto que as partes compareceram ao feito pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. Ocorre, porém, que não há nos autos provas robustas capazes de evidenciar a ocorrência de simulação no negócio jurídico questionado. Isso porque, a parte autora limita-se a afirmar que a cessão de direitos hereditários foi realizada em prejuízo aos demais herdeiros, logo após o falecimento do de cujus, em momento de comoção, circunstância que, por si só, não configura a figura jurídica da simulação. A simulação, conforme o artigo 167 do Código Civil, consiste na criação de uma aparência enganosa, mediante a declaração de vontade divergente da intenção real, com o objetivo de fraudar a lei ou prejudicar terceiros. Ora, a simples celebração de um negócio jurídico em contexto emocional delicado, logo após o falecimento, poderia, em tese, caracterizar vício de consentimento, a exemplo da coação (quando há ameaça de dano iminente e grave) ou do estado de perigo (quando alguém, sob necessidade urgente, assume obrigação manifestamente desproporcional), mas não configura, por si, simulação. Assim, para que se reconheça o vício alegado, é imprescindível a comprovação de que a contraprestação onerosa declarada — no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) — jamais existiu de fato, hipótese que, se demonstrada, poderia infirmar a validade do negócio por simulação, em razão da falsidade material ou ideológica de sua causa. Dessa forma, afasto, por ora, o julgamento antecipado da lide, determinando a intimação das partes para que, no prazo sucessivo, de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Ressalto que as provas a serem produzidas deverão se pautar nos seguintes aspectos: 1) Existência de divergência entre a vontade real e a declarada; 2) Intenção de enganar terceiros (animus simulandi); 3) Natureza do negócio simulado (absoluto ou relativo); 4) Existência e validade do negócio dissimulado, o que, no presente caso, se refere ao pagamento supostamente não realizado. Transcorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para ulteriores deliberações. No que tange à penhora acostada no evento nº 115, verifico que provavelmente se refere a processo estranho a estes autos. Todavia, diante da similaridade das partes, intime-se o advogado subscritor do referido documento para que se manifeste acerca de sua pertinência, bem como intimem-se as partes para manifestação, ambos no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Planaltina–GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] Processo: 5624232-80.2024.8.09.0128 Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários Requerente: Rosilene Belarmino Muniz Requerido: Edivan Belarmino Muniz O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, movida por Rosilene Belarmino Muniz Ventura, Carmerinda Belarmino Muniz de Souza, Maria Helena Belarmino Muniz da Silva e José Francisco Belarmino Muniz, em face de Edivan Belarmino Muniz, Maria da Conceição Carvalho de Oliveira Muniz e Santana Targino Muniz, devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que o requerido formulou escritura pública de cessão de direitos hereditários, a qual é nula, haja vista que firmada 19 (dezenove) dias após o falecimento de seu pai, em momento de extrema comoção pelos herdeiros, os quais, também, possuíam baixa instrução. Assevera que apenas nesse ano de 2024, após a abertura do inventário é que tomaram conhecimento de que o negócio havia sido implementado, razão pela qual intentaram com a presente demanda, buscando a declaração da nulidade da escritura pública realizada. Recebida a exordial (evento nº 12), este Juízo determinou a citação da parte requerida, a qual compareceu ao feito contestando os termos iniciais, alegando, em síntese, que referido negócio foi válido, ao passo que qualquer discussão, ainda, se encontra prescrita. Ao final, ainda, aduz que, mesmo em remota hipótese de anulação do negócio implementado, ainda assim, não haveria de se falar em retomada do bem, por este ter se transmitido em virtude da aquisição pela usucapião. Em seguida, instada a se manifestar, a parte requerente impugnou a réplica apresentada, reafirmando os pedidos iniciais (evento nº 26). No evento nº 38, este Juízo proferiu sentença de reconhecimento da prescrição, sob o fundamento de que a controvérsia versa sobre a nulidade da cessão de direitos hereditários realizada logo após o falecimento do de cujus, em momento de comoção familiar, circunstância que se submete, portanto, ao prazo prescricional aplicável. Interposto recurso de apelação, todavia, o Egrégio Tribunal reformou a sentença prolatada, ao entender que não houve oportunização para as partes comprovarem eventual simulação no negócio jurídico, hipótese que tornaria a discussão imprescritível (evento nº 87). Com o retorno dos autos, as partes foram devidamente intimadas, oportunidade em que pugnaram pela prolação de sentença de mérito (eventos nº 116 e 117). Por fim, no evento nº 115, sobreveio comunicação de penhora no rosto dos autos. Neste ponto, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem. Em análise dos autos, denoto que as partes compareceram ao feito pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. Ocorre, porém, que não há nos autos provas robustas capazes de evidenciar a ocorrência de simulação no negócio jurídico questionado. Isso porque, a parte autora limita-se a afirmar que a cessão de direitos hereditários foi realizada em prejuízo aos demais herdeiros, logo após o falecimento do de cujus, em momento de comoção, circunstância que, por si só, não configura a figura jurídica da simulação. A simulação, conforme o artigo 167 do Código Civil, consiste na criação de uma aparência enganosa, mediante a declaração de vontade divergente da intenção real, com o objetivo de fraudar a lei ou prejudicar terceiros. Ora, a simples celebração de um negócio jurídico em contexto emocional delicado, logo após o falecimento, poderia, em tese, caracterizar vício de consentimento, a exemplo da coação (quando há ameaça de dano iminente e grave) ou do estado de perigo (quando alguém, sob necessidade urgente, assume obrigação manifestamente desproporcional), mas não configura, por si, simulação. Assim, para que se reconheça o vício alegado, é imprescindível a comprovação de que a contraprestação onerosa declarada — no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) — jamais existiu de fato, hipótese que, se demonstrada, poderia infirmar a validade do negócio por simulação, em razão da falsidade material ou ideológica de sua causa. Dessa forma, afasto, por ora, o julgamento antecipado da lide, determinando a intimação das partes para que, no prazo sucessivo, de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Ressalto que as provas a serem produzidas deverão se pautar nos seguintes aspectos: 1) Existência de divergência entre a vontade real e a declarada; 2) Intenção de enganar terceiros (animus simulandi); 3) Natureza do negócio simulado (absoluto ou relativo); 4) Existência e validade do negócio dissimulado, o que, no presente caso, se refere ao pagamento supostamente não realizado. Transcorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para ulteriores deliberações. No que tange à penhora acostada no evento nº 115, verifico que provavelmente se refere a processo estranho a estes autos. Todavia, diante da similaridade das partes, intime-se o advogado subscritor do referido documento para que se manifeste acerca de sua pertinência, bem como intimem-se as partes para manifestação, ambos no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Planaltina–GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] Processo: 5624232-80.2024.8.09.0128 Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários Requerente: Rosilene Belarmino Muniz Requerido: Edivan Belarmino Muniz O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, movida por Rosilene Belarmino Muniz Ventura, Carmerinda Belarmino Muniz de Souza, Maria Helena Belarmino Muniz da Silva e José Francisco Belarmino Muniz, em face de Edivan Belarmino Muniz, Maria da Conceição Carvalho de Oliveira Muniz e Santana Targino Muniz, devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que o requerido formulou escritura pública de cessão de direitos hereditários, a qual é nula, haja vista que firmada 19 (dezenove) dias após o falecimento de seu pai, em momento de extrema comoção pelos herdeiros, os quais, também, possuíam baixa instrução. Assevera que apenas nesse ano de 2024, após a abertura do inventário é que tomaram conhecimento de que o negócio havia sido implementado, razão pela qual intentaram com a presente demanda, buscando a declaração da nulidade da escritura pública realizada. Recebida a exordial (evento nº 12), este Juízo determinou a citação da parte requerida, a qual compareceu ao feito contestando os termos iniciais, alegando, em síntese, que referido negócio foi válido, ao passo que qualquer discussão, ainda, se encontra prescrita. Ao final, ainda, aduz que, mesmo em remota hipótese de anulação do negócio implementado, ainda assim, não haveria de se falar em retomada do bem, por este ter se transmitido em virtude da aquisição pela usucapião. Em seguida, instada a se manifestar, a parte requerente impugnou a réplica apresentada, reafirmando os pedidos iniciais (evento nº 26). No evento nº 38, este Juízo proferiu sentença de reconhecimento da prescrição, sob o fundamento de que a controvérsia versa sobre a nulidade da cessão de direitos hereditários realizada logo após o falecimento do de cujus, em momento de comoção familiar, circunstância que se submete, portanto, ao prazo prescricional aplicável. Interposto recurso de apelação, todavia, o Egrégio Tribunal reformou a sentença prolatada, ao entender que não houve oportunização para as partes comprovarem eventual simulação no negócio jurídico, hipótese que tornaria a discussão imprescritível (evento nº 87). Com o retorno dos autos, as partes foram devidamente intimadas, oportunidade em que pugnaram pela prolação de sentença de mérito (eventos nº 116 e 117). Por fim, no evento nº 115, sobreveio comunicação de penhora no rosto dos autos. Neste ponto, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem. Em análise dos autos, denoto que as partes compareceram ao feito pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. Ocorre, porém, que não há nos autos provas robustas capazes de evidenciar a ocorrência de simulação no negócio jurídico questionado. Isso porque, a parte autora limita-se a afirmar que a cessão de direitos hereditários foi realizada em prejuízo aos demais herdeiros, logo após o falecimento do de cujus, em momento de comoção, circunstância que, por si só, não configura a figura jurídica da simulação. A simulação, conforme o artigo 167 do Código Civil, consiste na criação de uma aparência enganosa, mediante a declaração de vontade divergente da intenção real, com o objetivo de fraudar a lei ou prejudicar terceiros. Ora, a simples celebração de um negócio jurídico em contexto emocional delicado, logo após o falecimento, poderia, em tese, caracterizar vício de consentimento, a exemplo da coação (quando há ameaça de dano iminente e grave) ou do estado de perigo (quando alguém, sob necessidade urgente, assume obrigação manifestamente desproporcional), mas não configura, por si, simulação. Assim, para que se reconheça o vício alegado, é imprescindível a comprovação de que a contraprestação onerosa declarada — no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) — jamais existiu de fato, hipótese que, se demonstrada, poderia infirmar a validade do negócio por simulação, em razão da falsidade material ou ideológica de sua causa. Dessa forma, afasto, por ora, o julgamento antecipado da lide, determinando a intimação das partes para que, no prazo sucessivo, de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Ressalto que as provas a serem produzidas deverão se pautar nos seguintes aspectos: 1) Existência de divergência entre a vontade real e a declarada; 2) Intenção de enganar terceiros (animus simulandi); 3) Natureza do negócio simulado (absoluto ou relativo); 4) Existência e validade do negócio dissimulado, o que, no presente caso, se refere ao pagamento supostamente não realizado. Transcorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para ulteriores deliberações. No que tange à penhora acostada no evento nº 115, verifico que provavelmente se refere a processo estranho a estes autos. Todavia, diante da similaridade das partes, intime-se o advogado subscritor do referido documento para que se manifeste acerca de sua pertinência, bem como intimem-se as partes para manifestação, ambos no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Planaltina–GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] Processo: 5624232-80.2024.8.09.0128 Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários Requerente: Rosilene Belarmino Muniz Requerido: Edivan Belarmino Muniz O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, movida por Rosilene Belarmino Muniz Ventura, Carmerinda Belarmino Muniz de Souza, Maria Helena Belarmino Muniz da Silva e José Francisco Belarmino Muniz, em face de Edivan Belarmino Muniz, Maria da Conceição Carvalho de Oliveira Muniz e Santana Targino Muniz, devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que o requerido formulou escritura pública de cessão de direitos hereditários, a qual é nula, haja vista que firmada 19 (dezenove) dias após o falecimento de seu pai, em momento de extrema comoção pelos herdeiros, os quais, também, possuíam baixa instrução. Assevera que apenas nesse ano de 2024, após a abertura do inventário é que tomaram conhecimento de que o negócio havia sido implementado, razão pela qual intentaram com a presente demanda, buscando a declaração da nulidade da escritura pública realizada. Recebida a exordial (evento nº 12), este Juízo determinou a citação da parte requerida, a qual compareceu ao feito contestando os termos iniciais, alegando, em síntese, que referido negócio foi válido, ao passo que qualquer discussão, ainda, se encontra prescrita. Ao final, ainda, aduz que, mesmo em remota hipótese de anulação do negócio implementado, ainda assim, não haveria de se falar em retomada do bem, por este ter se transmitido em virtude da aquisição pela usucapião. Em seguida, instada a se manifestar, a parte requerente impugnou a réplica apresentada, reafirmando os pedidos iniciais (evento nº 26). No evento nº 38, este Juízo proferiu sentença de reconhecimento da prescrição, sob o fundamento de que a controvérsia versa sobre a nulidade da cessão de direitos hereditários realizada logo após o falecimento do de cujus, em momento de comoção familiar, circunstância que se submete, portanto, ao prazo prescricional aplicável. Interposto recurso de apelação, todavia, o Egrégio Tribunal reformou a sentença prolatada, ao entender que não houve oportunização para as partes comprovarem eventual simulação no negócio jurídico, hipótese que tornaria a discussão imprescritível (evento nº 87). Com o retorno dos autos, as partes foram devidamente intimadas, oportunidade em que pugnaram pela prolação de sentença de mérito (eventos nº 116 e 117). Por fim, no evento nº 115, sobreveio comunicação de penhora no rosto dos autos. Neste ponto, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem. Em análise dos autos, denoto que as partes compareceram ao feito pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. Ocorre, porém, que não há nos autos provas robustas capazes de evidenciar a ocorrência de simulação no negócio jurídico questionado. Isso porque, a parte autora limita-se a afirmar que a cessão de direitos hereditários foi realizada em prejuízo aos demais herdeiros, logo após o falecimento do de cujus, em momento de comoção, circunstância que, por si só, não configura a figura jurídica da simulação. A simulação, conforme o artigo 167 do Código Civil, consiste na criação de uma aparência enganosa, mediante a declaração de vontade divergente da intenção real, com o objetivo de fraudar a lei ou prejudicar terceiros. Ora, a simples celebração de um negócio jurídico em contexto emocional delicado, logo após o falecimento, poderia, em tese, caracterizar vício de consentimento, a exemplo da coação (quando há ameaça de dano iminente e grave) ou do estado de perigo (quando alguém, sob necessidade urgente, assume obrigação manifestamente desproporcional), mas não configura, por si, simulação. Assim, para que se reconheça o vício alegado, é imprescindível a comprovação de que a contraprestação onerosa declarada — no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) — jamais existiu de fato, hipótese que, se demonstrada, poderia infirmar a validade do negócio por simulação, em razão da falsidade material ou ideológica de sua causa. Dessa forma, afasto, por ora, o julgamento antecipado da lide, determinando a intimação das partes para que, no prazo sucessivo, de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Ressalto que as provas a serem produzidas deverão se pautar nos seguintes aspectos: 1) Existência de divergência entre a vontade real e a declarada; 2) Intenção de enganar terceiros (animus simulandi); 3) Natureza do negócio simulado (absoluto ou relativo); 4) Existência e validade do negócio dissimulado, o que, no presente caso, se refere ao pagamento supostamente não realizado. Transcorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para ulteriores deliberações. No que tange à penhora acostada no evento nº 115, verifico que provavelmente se refere a processo estranho a estes autos. Todavia, diante da similaridade das partes, intime-se o advogado subscritor do referido documento para que se manifeste acerca de sua pertinência, bem como intimem-se as partes para manifestação, ambos no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Planaltina–GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] Processo: 5624232-80.2024.8.09.0128 Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários Requerente: Rosilene Belarmino Muniz Requerido: Edivan Belarmino Muniz O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, movida por Rosilene Belarmino Muniz Ventura, Carmerinda Belarmino Muniz de Souza, Maria Helena Belarmino Muniz da Silva e José Francisco Belarmino Muniz, em face de Edivan Belarmino Muniz, Maria da Conceição Carvalho de Oliveira Muniz e Santana Targino Muniz, devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que o requerido formulou escritura pública de cessão de direitos hereditários, a qual é nula, haja vista que firmada 19 (dezenove) dias após o falecimento de seu pai, em momento de extrema comoção pelos herdeiros, os quais, também, possuíam baixa instrução. Assevera que apenas nesse ano de 2024, após a abertura do inventário é que tomaram conhecimento de que o negócio havia sido implementado, razão pela qual intentaram com a presente demanda, buscando a declaração da nulidade da escritura pública realizada. Recebida a exordial (evento nº 12), este Juízo determinou a citação da parte requerida, a qual compareceu ao feito contestando os termos iniciais, alegando, em síntese, que referido negócio foi válido, ao passo que qualquer discussão, ainda, se encontra prescrita. Ao final, ainda, aduz que, mesmo em remota hipótese de anulação do negócio implementado, ainda assim, não haveria de se falar em retomada do bem, por este ter se transmitido em virtude da aquisição pela usucapião. Em seguida, instada a se manifestar, a parte requerente impugnou a réplica apresentada, reafirmando os pedidos iniciais (evento nº 26). No evento nº 38, este Juízo proferiu sentença de reconhecimento da prescrição, sob o fundamento de que a controvérsia versa sobre a nulidade da cessão de direitos hereditários realizada logo após o falecimento do de cujus, em momento de comoção familiar, circunstância que se submete, portanto, ao prazo prescricional aplicável. Interposto recurso de apelação, todavia, o Egrégio Tribunal reformou a sentença prolatada, ao entender que não houve oportunização para as partes comprovarem eventual simulação no negócio jurídico, hipótese que tornaria a discussão imprescritível (evento nº 87). Com o retorno dos autos, as partes foram devidamente intimadas, oportunidade em que pugnaram pela prolação de sentença de mérito (eventos nº 116 e 117). Por fim, no evento nº 115, sobreveio comunicação de penhora no rosto dos autos. Neste ponto, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem. Em análise dos autos, denoto que as partes compareceram ao feito pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. Ocorre, porém, que não há nos autos provas robustas capazes de evidenciar a ocorrência de simulação no negócio jurídico questionado. Isso porque, a parte autora limita-se a afirmar que a cessão de direitos hereditários foi realizada em prejuízo aos demais herdeiros, logo após o falecimento do de cujus, em momento de comoção, circunstância que, por si só, não configura a figura jurídica da simulação. A simulação, conforme o artigo 167 do Código Civil, consiste na criação de uma aparência enganosa, mediante a declaração de vontade divergente da intenção real, com o objetivo de fraudar a lei ou prejudicar terceiros. Ora, a simples celebração de um negócio jurídico em contexto emocional delicado, logo após o falecimento, poderia, em tese, caracterizar vício de consentimento, a exemplo da coação (quando há ameaça de dano iminente e grave) ou do estado de perigo (quando alguém, sob necessidade urgente, assume obrigação manifestamente desproporcional), mas não configura, por si, simulação. Assim, para que se reconheça o vício alegado, é imprescindível a comprovação de que a contraprestação onerosa declarada — no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) — jamais existiu de fato, hipótese que, se demonstrada, poderia infirmar a validade do negócio por simulação, em razão da falsidade material ou ideológica de sua causa. Dessa forma, afasto, por ora, o julgamento antecipado da lide, determinando a intimação das partes para que, no prazo sucessivo, de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Ressalto que as provas a serem produzidas deverão se pautar nos seguintes aspectos: 1) Existência de divergência entre a vontade real e a declarada; 2) Intenção de enganar terceiros (animus simulandi); 3) Natureza do negócio simulado (absoluto ou relativo); 4) Existência e validade do negócio dissimulado, o que, no presente caso, se refere ao pagamento supostamente não realizado. Transcorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para ulteriores deliberações. No que tange à penhora acostada no evento nº 115, verifico que provavelmente se refere a processo estranho a estes autos. Todavia, diante da similaridade das partes, intime-se o advogado subscritor do referido documento para que se manifeste acerca de sua pertinência, bem como intimem-se as partes para manifestação, ambos no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Planaltina–GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA POR SIMULAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão de direitos hereditários. O pedido foi fundamentado em suposta simulação do negócio jurídico. A sentença recorrida reconheceu a prescrição do pedido inicial e extinguiu o feito com julgamento de mérito. A sentença não analisou a alegação de simulação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é saber se o negócio jurídico nulo por simulação está sujeito aos prazos prescricionais ou decadenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A simulação, no CC/2002, é causa autônoma de nulidade do negócio jurídico.4. O negócio jurídico nulo por simulação não é suscetível de confirmação.5. O negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo.6. A nulidade por simulação não se sujeita aos institutos da prescrição ou da decadência.7. A cassação da sentença determina o retorno dos autos ao juízo de origem.8. O retorno evita a supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.Tese de julgamento: "1. O negócio jurídico nulo por simulação não se convalida com o decurso do tempo. 2. O negócio jurídico nulo por simulação não está sujeito à prescrição ou decadência."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, inc. II, 698; CC, arts. 167, 169.Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no REsp: 1702805 DF 2017/0237162-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, T4, julgado em 03.03.2020, publicado em DJe 25.03.2020; TJGO, Apelação (CPC) 5086192-59.2018.8.09.0011, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06.07.2020, publicado em DJe de 06.07.2020; TJ-GO - AC: 55515095420198090026 CAMPOS BELOS, Relator: Des. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 1ª Vara Cível, publicado em 14.04.2023 DJ; TJGO, APELACAO 0359665-62.2011.8.09.0097, Rel. Des. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 23.11.2020, publicado em DJe de 23.11.2020. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5624232-80.2024.8.09.0128COMARCA DE PLANALTINAAPELANTE: CARMERINDA BELARMINO MUNIZ DE SOUZA E OUTROSAPELADOS: EDIVAN BELARMINO MUNIZ E OUTROSRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CARMERINDA BELARMINO MUNIZ E OUTROS em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, das Sucessões e da Infância e Juventude da Comarca de Planaltina, Dra. Bruna de Oliveira Farias, nos autos da ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão de direitos hereditários ajuizada em desproveito de EDIVAN BELARMINO MUNIZ E OUTROS. A sentença recorrida teve a sua parte dispositiva redigida nos seguintes termos (mov. 38): “(...)Ao teor do exposto, reconheço a ocorrência da prejudicial da prescrição em relação ao pedido inicial e a perda do objeto do pedido reconvencional de usucapião e, de consequência, declaro extinto o feito, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Em face da sucumbência sofrida e, sobretudo, por força do que dispõe o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, contudo, suspendo a exigibilidade de pagamento deste ônus, em razão da gratuidade de justiça.Por oportuno, por força do que dispõe o artigo 698, do Código de Processo Civil, não havendo nos autos interesses de menores e/ou incapazes, deixo de submeter a presente demanda ao crivo do Ministério Público.Após o trânsito em julgado da ação, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as baixas necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Intimem-se. Cumpra-se.(…)” Irresignada, a parte autora maneja o presente recurso (mov. 45), alegando, em síntese, que a situação narrada na inicial se refere a um negócio jurídico simulado, sendo nulo, nos termos do art. 167 do Código Civil e que, portanto, não se convalida com o tempo e não está sujeita à prescrição. Traz à colação arestos jurisprudenciais em reforço à tese defendida. Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença e reconhecer a nulidade do contrato de cessão de direitos hereditários. Subsidiariamente, requer o conhecimento e provimento do apelo para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Preparo dispensado, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas (mov. 60), em que a parte requerida/apelada rechaça todos os termos do apelo e pugna pelo seu desprovimento. Com vista, o representante do Ministério Público deixa de intervir no feito, dada a falta de predominância do interesse público na matéria (mov. 70). Apresentadas tais considerações, passa-se à apreciação do recurso interposto. Como visto, os autores, ora apelantes, manejaram a presente ação em 26/06/2024, com o intuito de tornar nula a escritura pública de cessão de direitos hereditários registrada no Cartório de Notas, Registro e Protesto de Planaltina/GO, no livro n° 0264, folha 152, na data de 13/04/2009, sob alegação de que houve simulação para a sua celebração. A sentença, ao analisar a questão em voga, reconheceu a prescrição da pretensão recursal à luz do prazo estabelecido pelo art. 178 do Código Civil, que traz a seguinte redação: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Ocorre, porém, que de acordo com a narração dos fatos na inicial, os autores/apelantes teria sido vítima de simulação, a qual, caso reconhecida, resulta na nulidade do ato jurídico e não em sua anulação, como fundamentado pela sentença. Com efeito, a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, a simulação é causa autônoma de nulidade do negócio jurídico, sendo esta situação diversa daquela verificada no Código Civil de 1916, no qual a simulação elencada como um dos vícios sociais, constituindo hipótese de anulação do negócio jurídico. Assim, considerando que o pedido contido na inicial versa sobre suposta simulação imperiosa é a aplicação ao caso do disposto nos arts. 167 e 169 do Código Civil, que assim dispõem: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Logo, não incide sobre a simulação os institutos da decadência ou da prescrição, conforme a previsão legal em supra. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. O negócio jurídico nulo por simulação não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil de 2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1702805 DF 2017/0237162-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA.1. O negócio jurídico simulado é nulo de pleno direito, e não meramente anulável, razão por que a demanda que busca reconhecer aquele vício não está sujeita aos efeitos da decadência ou prescrição, posto que a apreciação judicial de nulidade não convalesce com o decurso do tempo (art. 169, do Código Civil).(...).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC)5086192-59.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª CâmaraCível, julgado em 06/07/2020, DJe de 06/07/2020). Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade de escritura pública e registro, com pedido liminar. (…) II. Prescrição do direito vindicado. Inocorrência. O negócio jurídico nulo não se convalida com o decurso de tempo (artigo 169, Código Civil). Portanto, consistindo a pretensão inicial em anulação do negócio jurídico, sob o fundamento de simulação, não há se falar em prescrição ou decadência. (…).(TJ-GO - AC: 55515095420198090026 CAMPOS BELOS, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Campos Belos - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (14/04/2023 DJ) Deste modo, não caracterizada a prescrição, correta é a desconstituição da sentença, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que o feito prossiga em seus ulteriores termos. Registre-se, outrossim, que não tendo sido analisado o pedido inicial na origem, inadmissível suprir essa falha nesta instância recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, de modo que não deve ser retirada nenhuma oportunidade recursal das partes. Ademais, a matéria meritória deverá ser analisada pormenorizadamente, inclusive com a oportunidade de instrução processual. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para CASSAR a sentença apelada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que tenha sua tramitação retomada. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5624232-80.2024.8.09.0128COMARCA DE PLANALTINAAPELANTE: CARMERINDA BELARMINO MUNIZ DE SOUZA E OUTROSAPELADOS: EDIVAN BELARMINO MUNIZ E OUTROSRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA POR SIMULAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão de direitos hereditários. O pedido foi fundamentado em suposta simulação do negócio jurídico. A sentença recorrida reconheceu a prescrição do pedido inicial e extinguiu o feito com julgamento de mérito. A sentença não analisou a alegação de simulação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é saber se o negócio jurídico nulo por simulação está sujeito aos prazos prescricionais ou decadenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A simulação, no CC/2002, é causa autônoma de nulidade do negócio jurídico.4. O negócio jurídico nulo por simulação não é suscetível de confirmação.5. O negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo.6. A nulidade por simulação não se sujeita aos institutos da prescrição ou da decadência.7. A cassação da sentença determina o retorno dos autos ao juízo de origem.8. O retorno evita a supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.Tese de julgamento: "1. O negócio jurídico nulo por simulação não se convalida com o decurso do tempo. 2. O negócio jurídico nulo por simulação não está sujeito à prescrição ou decadência."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, inc. II, 698; CC, arts. 167, 169.Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no REsp: 1702805 DF 2017/0237162-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, T4, julgado em 03.03.2020, publicado em DJe 25.03.2020; TJGO, Apelação (CPC) 5086192-59.2018.8.09.0011, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06.07.2020, publicado em DJe de 06.07.2020; TJ-GO - AC: 55515095420198090026 CAMPOS BELOS, Relator: Des. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 1ª Vara Cível, publicado em 14.04.2023 DJ; TJGO, APELACAO 0359665-62.2011.8.09.0097, Rel. Des. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 23.11.2020, publicado em DJe de 23.11.2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected]: 5624232-80.2024.8.09.0128Ação de Anulação de Escritura Pública de Cessão de Direitos HereditáriosRequerente: Rosilene Belarmino MunizRequerido: Edivan Belarmino MunizO presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, movida por Rosilene Belarmino Muniz Ventura, Carmerinda Belarmino Muniz de Souza, Maria Helena Belarmino Muniz da Silva e José Francisco Belarmino Muniz, em face de Edivan Belarmino Muniz, Maria da Conceição Carvalho de Oliveira Muniz e Santana Targino Muniz, devidamente qualificados.Alega a parte autora, em síntese, que o requerido formulou escritura pública de cessão de direitos hereditários, a qual é nula, haja vista que firmada 19 (dezenove) dias após o falecimento de seu pai, em momento de extrema comoção pelos herdeiros, os quais, também, possuíam baixa instrução.Assevera que apenas nesse ano de 2024, após a abertura do inventário é que tomaram conhecimento de que o negócio havia sido implementado, razão pela qual intentaram com a presente demanda, buscando a declaração da nulidade da escritura pública realizada.Recebida a exordial (evento nº 12), este Juízo determinou a citação da parte requerida, a qual compareceu ao feito contestando os termos iniciais, alegando, em síntese, que referido negócio foi válido, ao passo que qualquer discussão, ainda, se encontra prescrita.Ao final, ainda, aduz que, mesmo em remota hipótese de anulação do negócio implementado, ainda assim, não haveria de se falar em retomada do bem, por este ter se transmitido em virtude da aquisição pela usucapião.Em seguida, instada a se manifestar, a parte requerente impugnou a réplica apresentada, reafirmando os pedidos iniciais (evento nº 26).Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido.Primeiramente, consigno que a ação versa, exclusivamente, sobre a anulação da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários celebrada perante o Cartório de Notas, Registro e Protesto de Planaltina/GO, conforme se pode observar da petição/documentação acostada no evento nº 01, de forma que não será adentrado ao mérito eventual cuidado prestado a genitora dos litigantes ou uso de patrimônio do espólio.Nesse sentido, denoto que o requerido em sua contestação sustentou a preliminar de prescrição do pedido inicial, sob a motivação de que a escritura foi celebrada em 11 de março de 2009, ao passo que a presente demanda só foi ajuizada em 14 de junho de 2024.Diante disso, é cediço que, no âmbito do Direito Civil, a prescrição é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo no prazo previsto em lei.Neste contexto, conforme estabelece o artigo 189, do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”.Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindicasse, resta extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão.Em relação à anulação de escritura pública realizada mediante erro, dolo, simulação, fraude, coação ou lesão, aplica-se o disposto no artigo 178 do Código Civil, que assim dispõe:Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.Este, inclusive, é o posicionamento adotado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. DECADÊNCIA. ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo decadencial do direito de anular o negócio jurídico, realizado mediante erro, dolo, simulação, fraude ou coação, é de quatro anos, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, contados da data da celebração do pacto. Uma vez que o interregno entre o fato gerador do direito do autor e o ajuizamento da ação ultrapassou 4 anos, impende-se declarar a perda do direito potestativo por decadência. 3. Sentença mantida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO 5105293-88.2020.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022).Sob essa ótica, vejo que, de fato, ocorreu a prescrição da pretensão objeto de análise perante este juízo, haja vista que, indubitavelmente, transcorreu o prazo de 04 (quatro) anos em face da escritura pública que se pretende anular, a qual foi realizada em 11 de março de 2009 (evento nº 01, arquivo nº 06).Ressalve-se, ademais, que não há que se falar em desconhecimento de tal documento, haja vista que os próprios requerentes confirmam que, de fato, os assinalaram, embora questionem o que foi realizado pela cessionária após a efetivação do negócio jurídico, bem como o momento de fragilidade em que este foi elaborado.Sendo assim, em relação à escritura pública que se pretende anular neste feito, dessumo que ocorreu a prejudicial da prescrição, uma vez que na data da propositura do feito já havia transcorrido mais de 15 (quinze) anos da aquisição do direito de buscar judicialmente a sua anulação.Por outro lado, em relação ao pedido reconvencional de usucapião, ressalto que este, embora possa ser alegado na presente demanda, constitui apenas matéria de defesa e não de declaração de propriedade, conforme assevera a jurisprudência deste Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. ACOLHIMENTO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA DE USUCAPIÃO. 1. O registro imobiliário não é prova absoluta da propriedade e, por si só, não é capaz de demonstrar a posse injusta. A alegação de usucapião como matéria de defesa em ação de imissão de posse, com a correspondente comprovação dos requisitos legais para a aquisição da propriedade mediante a prescrição aquisitiva, cria óbice à caracterização da posse injusta, impedindo o êxito buscado na demanda de imissão de posse. 2. Apesar de cabível a alegação, em sede de defesa, quanto a ocorrência da prescrição aquisitiva, o efetivo reconhecimento da aquisição da propriedade, com todos os efeitos a ela atinentes, dependem da propositura da ação própria de usucapião, face as peculiaridades próprias desse procedimento. 3. Incorre em vício de julgamento, por error in procedendo, o magistrado sentenciante que acolhe a reconvenção para declarar a prescrição aquisitiva em favor dos apelados, sem observar os requisitos exigidos pela lei, ou seja, a citação de todos os confinantes e a publicação de editais, bem como a intimação das Fazendas Públicas, a fim de que a sentença possa ter eficácia erga omnes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO EXTINTA A RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJ-GO - APL: 03019923920158090011, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 28/11/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/11/2018).Portanto, resta prejudicado a continuidade da análise do mérito do pedido declaratório, haja vista o reconhecimento da prejudicial da prescrição do pedido principal.Ao teor do exposto, reconheço a ocorrência da prejudicial da prescrição em relação ao pedido inicial e a perda do objeto do pedido reconvencional de usucapião e, de consequência, declaro extinto o feito, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Em face da sucumbência sofrida e, sobretudo, por força do que dispõe o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, contudo, suspendo a exigibilidade de pagamento deste ônus, em razão da gratuidade de justiça.Por oportuno, por força do que dispõe o artigo 698, do Código de Processo Civil, não havendo nos autos interesses de menores e/ou incapazes, deixo de submeter a presente demanda ao crivo do Ministério Público.Após o trânsito em julgado da ação, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as baixas necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Intimem-se. Cumpra-se.Às providências. Planaltina–GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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