Execução de Título Extrajudicial 5800490-16.2024.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5800490-16.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2025, 12:56

Trânsito em julgado

10/09/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5800490-16.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Marcia Antonia De LisboaPolo Passivo: Clayton Donizete De Siqueira SENTENÇATrata-se de ação de execução de título extrajudicial (documento particular assinado pelo devedor).Dispensado o relatório. Decido.Inicialmente, é de salutar importância esclarecer que no processo civil cabe ao Juiz, a todo momento, verificar as condições da ação e os pressupostos processuais para o regular deslinde da demanda. Tal verificação revela-se ainda mais crucial nas execuções, onde a ausência de título executivo adequado impede o prosseguimento da demanda, razão pela qual passa-se à análise dos documentos e alegações apresentadas pela parte exequente. Nesta senda, a execução em tela fundamenta-se em dois documentos: uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e um suposto "termo de cessão de crédito". Segundo a narrativa exordial, a exequente teria adiantado à executada a quantia de R$ 4.500,00 mediante acordo pelo qual esta se obrigaria a repassar valor correspondente ao seu crédito previdenciário futuro. Ocorre que uma análise mais detida do documento apresentado revela sua inadequação como título executivo extrajudicial.O artigo 784 do Código de Processo Civil estabelece taxativamente as hipóteses de títulos executivos extrajudiciais, sendo certo que o documento denominado "cessão de crédito" não se enquadra em nenhuma dessas modalidades, constituindo-se como mero acordo para aquisição de crédito futuro e incerto, sem configurar obrigação líquida, certa e exigível. Nesse ponto, embora o documento mencione quantia correspondente ao valor mencionado na RPV, observa-se a ausência do alvará judicial de transferência do crédito previdenciário, impossibilitando a identificação do real beneficiário do levantamento dos valores. Ademais, conforme já mencionado, o documento carece dos requisitos formais essenciais previstos em lei. Não se encontra subscrito por duas testemunhas, conforme exige o artigo 784, III, do CPC para documentos particulares, circunstância que, por si só, já impediria seu reconhecimento como título executivo.Diante desse cenário, não há como reconhecer a existência de título executivo válido nos autos. A execução de título extrajudicial pressupõe, inexoravelmente, a existência de documento que contenha obrigação líquida, certa e exigível, conforme estabelece o artigo 783 do Código de Processo Civil. Ausente tal pressuposto fundamental, o processo executivo não pode prosperar, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito.Ressalte-se, contudo, que a extinção da presente execução não impede a parte exequente de buscar a tutela jurisdicional adequada através de processo de conhecimento, onde poderá deduzir eventual pretensão decorrente da relação jurídica material estabelecida entre as partes. Nessa via processual adequada, será possível o amplo debate probatório sobre a existência e extensão da obrigação alegada.PELO EXPOSTO, reconheço a nulidade da execução e, por consequência, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 803, I, c/c art. 924, I, ambos do CPC.Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).Com o trânsito em julgado, arquivem-se.Em caso de recurso inominado com pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça, deverá o recorrente juntar documentação que comprove discriminadamente os seus rendimentos e a sua incapacidade financeira, sob pena de preclusão e deserção. P. R. I. C.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Confirmada

22/08/2025, 13:10

Expedida/certificada

22/08/2025, 13:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2025, 06:19

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Central de Intimação Remota do Interior CERTIDÃO Processo nº: 5800490-16.2024.8.09.0072 Requerente(s): Marcia Antonia De Lisboa Requerido(a)(s): Clayton Donizete De Siqueira Certifico e dou fé que, no dia 26/05/2025, às 9:20horas, através do aplicativo WhatsApp, em contato com o número (62) 98275-3349, não foi possível efetivar a CITAÇÃO da parte requerida Clayton Donizete De Siqueira. Convém destacar que o reclamado não respondeu, impossibilitando a continuidade da comunicação conforme Print em anexo. Era o que me cumpria certificar. Conforme o artigo 5º do Provimento nº 009, que disciplina a prática dos atos de comunicação processual por meios eletrônicos das unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias, nos termos da resolução CNJ n° 354, de 19 novembro de 2020. Goiânia, 28 de maio de 2025. Thammy Inacia de Souza Honorato Central de Intimação Remota do Interior (Assinado digitalmente) Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 19:11

Expedida/certificada

28/05/2025, 16:24

Expedida/Certificada

28/05/2025, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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