Execução Fiscal 5735074-62.2019.8.09.0174 - TJGO

Execução Fiscal 5735074-62.2019.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5735074-62.2019.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de novos embargos declaratórios opostos por YONNE LECONTE DE MELLO, já qualificada, reiterando a existência de vícios na sentença prolatada nos autos.Esclarece que, na sentença, consta determinação apenas para a liberação dos valores penhorados em razão da ordem determinada no evento 88.Informa, entretanto, a existência de penhora relativa ao bloqueio anterior, determinado na movimentação 52.Pois bem, no que tange ao bloqueio determinado no evento 52, o resultado foi juntado na movimentação 59, indicando a existência de penhora total, no importe de R$ 2.163,83. Tal quantia, ademais, já foi integralmente levantada pela parte exequente (evento 77). Todavia, em razão de algum erro, nada impede que persistam outros bloqueios, o que pode ser sanado a qualquer tempo, mostrando-se desnecessária a oposição de seguidos embargos declaratórios.É que, assim que pagas as custas processuais, todas as importâncias pendentes haverão de ser restituídas à executada, não detendo este juízo qualquer interesse na manutenção de valores pertencentes às partes, após o encerramento processual.Inexiste, é bem dizer, qualquer tipo de preclusão sobre o assunto.Ante o exposto, conheço do recurso, vez que tempestivo, acolhendo-o apenas para esclarecer que a determinação de expedição de alvará judicial, em favor da parte executada, tal como determinado na sentença prolatada no evento 108, ou seja, após a comprovação acerca do pagamento das custas processuais, abrange qualquer importância penhorada nos autos.Fica a parte executada advertida acerca da possibilidade de fixação de multa, caso insista em apresentar novos embargos declaratórios de caráter protelatório.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

12/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Custas

Custas

Documento

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Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(133)