Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6023490-80.2024.8.09.0001 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6023490-80.2024.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ABADIÂNIA Abadiânia - Juizado das Fazendas Públicas Praça da Matriz,, Qd. 60, Lt. 06, CENTRO, ABADIÂNIA - Goiás, CEP: 72940000 Telefone: (62) 3343-1209; E-mail: [email protected] Processo: 6023490-80.2024.8.09.0001 Promovente: Belchior Maria De Almeida Sousa Promovido: Municipio De Abadiania DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Belchior Maria De Almeida Sousa em desfavor do Municipio De Abadiania, ambos devidamente qualificados nos autos. Devidamente intimado a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte contadoria, o executado, quedou-se inerte, conforme evento n.º 49, Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Homologo os cálculos apresentados pela contadoria acostado no evento n.º 43, com anuência da parte autora. Expeçam-se RPV's/Precatório, conforme o caso. Após, remetam-se à autoridade competente solicitando o pagamento. Na sequência, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sem prejuízo, com a efetivação dos depósitos, desarquivem-se os autos e expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento das quantias devidas, com as cautelas de estilo. Concluídos os atos, tornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Abadiânia, 17 de março de 2026. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGORIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 16:21

Confirmada

25/03/2026, 13:52

Expedida/certificada

25/03/2026, 13:44

Outras Decisões

17/03/2026, 21:17

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 13:58

Decurso de Prazo

09/03/2026, 13:56

Confirmada

10/11/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/10/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 16:55

Expedida/certificada

29/10/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:09

Cálculo de Liquidação

23/10/2025, 14:50

Expedição de documento

29/08/2025, 15:49

Outras Decisões

29/08/2025, 09:00

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Abadiânia - Juizado das Fazendas Públicas PRAÇA DA MATRIZ, QD. 60, LT. 6, s/n - CENTRO - ABADIÂNIA - GO - 72.940-000 - TELEFONE: (62) 3343-1209e-mail: [email protected]ção: 6023490-80.2024.8.09.0001Promovente: Belchior Maria De Almeida SousaPromovido: Municipio De AbadianiaSENTENÇADispensado o relatório. Fundamento e DECIDO.Inicialmente, cumpre destacar ser cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto prescinde o presente caso de produção de provas complementares, já que a demanda versa sobre matéria exclusivamente de direito e as provas documentais carreadas se mostram suficientes ao convencimento deste juízo.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem supridas nesse momento, tampouco questões preliminares ou prejudiciais, passo diretamente ao mérito.Emerge do processado que a parte autora trouxe aos autos os protocolos de requerimentos administrativos, em que solicitou a sua progressão vertical e horizontal, bem como a gratificação de titularidade, acostando ainda, os decretos onde lhe foi concedido as suas solicitações, assim, não há controvérsia entre as partes.O ponto a ser decidido, portanto, cinge-se à retroatividade ou não dos efeitos da progressão vertical e horizontal, e a gratificação de titularidade, à data dos requerimentos administrativos.Nesse panorama, é assente na jurisprudência das Turmas Recursais Estaduais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás o entendimento de que o pagamento das diferenças de vencimentos decorrente das progressões e gratificações na carreira dos servidores públicos deve retroagir à data do requerimento administrativo. Veja-se:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. VALORES RETROATIVOS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS. 1. Faz jus a servidora municipal ao recebimento das diferenças salariais retroativas, decorrentes da progressão horizontal, desde a data dos requerimentos administrativos. Sentença mantida neste ponto. 2. A correção monetária, nos casos de condenação judicial referente a servidor público, deve observar o índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E). Precedente do STJ.3. Tratando-se de sentença ilíquida e vencida a Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários advocatícios e recursais, ocorrerá quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5259197-02.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2020, DJe de 24/08/2020).Assim sendo, sobreleva destacar que se o servidor público já preenche todos os requisitos quando do protocolo de seu pedido administrativo, a demora da Administração Pública na apreciação do requerimento não pode ser motivo para justificar o pagamento das verbas a que aquele tem direito somente após a concessão do direito.Evidentemente, a concessão do direito à progressão e gratificação na carreira no âmbito administrativo há de retroagir à data do requerimento administrativo, porquanto se trata de provimento de natureza declaratória em que o Poder Público reconhece um direito do servidor que, ao tempo de seu requerimento, já lhe era devido.Concluir de modo diverso seria admitir que a Administração Pública pudesse se beneficiar da própria inércia ou ineficiência administrativa com a demora do processamento do pleito de seu servidor.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar que a data inicial a ser considerada pelo Município de Abadiânia para efeitos de nova progressão horizontal da parte autora deverá ser 27/10/2021, bem ainda para condenar o ente público réu a pagar à parte autora as diferenças dos vencimentos decorrentes de progressão horizontal (outubro de 2021 a agosto de 2022), vertical (dezembro de 2019 a agosto de 2021) e da gratificação de titularidade (janeiro de 2020 a outubro de 2021), em valor a ser apurado na fase de liquidação de sentença.Sobre o montante devido pela Fazenda Pública dos valores acima em atraso, incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, consoante os Temas 810/STF e 905/STJ. Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC.Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55, da Lei n. 9.099/95).Transitada em julgado, aguarde-se eventual pedido de cumprimento de sentença pelo prazo de 10 dias úteis e, em caso de inércia, certifique-se e arquivem-se com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fernando Augusto Chacha de RezendeJuiz de Direito em substituição automática

04/07/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Cálculo de Liquidação

Expedição de documento

Outras Decisões

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