Cumprimento de sentença 0144967-29.2014.8.09.0162 - TJGO

Cumprimento de sentença 0144967-29.2014.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 13:18

Petição

16/04/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 11:40

Confirmada

07/04/2026, 11:40

Expedida/certificada

07/04/2026, 11:22

Expedida/certificada

07/04/2026, 11:21

Documento

07/04/2026, 11:20

Petição

07/04/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0144967-29.2014.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição oferecida no evento 113. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). VITORIA MACEDO DE OLIVEIRA SANTOS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 11:20

Ato ordinatório

24/03/2026, 11:13

Documento

24/03/2026, 11:11

Documentos

Outros

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás Rua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 0144967-29.2014.8.09.0162 Valor da Causa: R$ 5.405,42 Requerente: RESIDENCIAL PALLISSANDER Requerido(a): KENIA LESSIA SANTOS ABREU Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RESIDENCIAL PALLISSANDER, já qualificado nos autos, em face da decisão proferida no evento 99, que determinou a suspensão do presente Cumprimento de Sentença. A presente ação originária consiste em um Cumprimento de Sentença movido pelo embargante em desfavor de KENIA LESSIA SANTOS ABREU, visando à satisfação de débitos condominiais. A decisão embargada (evento 99) suspendeu o processo, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), pela suposta ausência de bens passíveis de penhora. Alega a parte embargante, em síntese, a existência de contradição na decisão. Sustenta que a decisão viola o princípio da não surpresa, insculpido nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, uma vez que o juízo suspendeu o feito por ausência de bens sem antes intimar a parte exequente para se manifestar sobre a questão. Argumenta que a suspensão do processo por ausência de bens é contraditória, pois existem bens passíveis de penhora. Expõe que, anteriormente, pleiteou apenas a expedição de alvará para levantamento de valores, mas que ainda pretendia dar prosseguimento aos atos executórios, como a consulta via RENAJUD e a penhora sobre o imóvel gerador do débito. Defende que a dívida possui natureza propter rem, o que vincula o próprio imóvel à sua satisfação, tornando contraditória a afirmação de inexistência de bens a penhorar. Requer, por fim, o provimento dos embargos para sanar a contradição, com a consequente revogação da ordem de suspensão e o regular prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de cinco dias, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes embargos de declaração. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração. Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de embargos de declaração oposto em face de acórdão que, em sede de agravo de instrumento, inverteu o ônus da prova para determinar que a Fazenda Pública apresente a documentação funcional de servidor temporário. O embargante alega omissão quanto à coisa julgada de ação coletiva e a uma política pública de transação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há omissão no acórdão embargado por supostamente não ter analisado os efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva e o impacto de resolução administrativa sobre política de transação; (ii) os embargos de declaração buscam, na verdade, a rediscussão do mérito do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração possuem rol taxativo de hipóteses de cabimento, previsto no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento; 4. As supostas omissões apontadas pelo embargante, relativas à coisa julgada e a uma resolução administrativa, configuram mero inconformismo com a tese adotada no acórdão, que fundamentou devidamente a inversão do ônus da prova com base no art. 373, § 1º, do CPC, na teoria da distribuição dinâmica e na hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova; 5. A contradição sanável por embargos de declaração é a interna, verificada entre os fundamentos da decisão e sua conclusão, e não a suposta contrariedade entre o julgado e o entendimento da parte ou elementos externos aos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de Julgamento: 1. "Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa, devendo-se limitar às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC."; 2. "A discordância da parte com o entendimento firmado no acórdão não caracteriza omissão, notadamente quando a decisão apresenta fundamentação clara e suficiente para a resolução da controvérsia."; 3. "A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna ao julgado, existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a decisão e a prova dos autos ou a tese defendida pela parte."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; art. 373, § 1º; art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, ED nº 5329272-37.2016.8.09.0051; TJGO, ED nº 5432544-03.2023.8.09.0051. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5625853-18.2025.8.09.0051, DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2026 07:33:25). No caso concreto, os embargos de declaração merecem acolhimento. A parte embargante aponta a existência de contradição na decisão que suspendeu o cumprimento de sentença com fundamento na ausência de bens penhoráveis. A decisão do evento 99 determinou a suspensão do processo com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, por entender pela "impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição". Contudo, assiste razão à embargante ao sustentar que tal conclusão é contraditória com a própria natureza do crédito executado e com o andamento processual. O crédito em execução refere-se a dívida de natureza propter rem, oriunda de débitos condominiais, o que significa que o próprio imóvel gerador da dívida constitui a principal garantia para o pagamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o imóvel que deu origem aos débitos condominiais responde pela dívida, podendo ser penhorado para sua satisfação. Desse modo, a afirmação de que não existem bens passíveis de constrição é contraditória, pois ignora a existência do próprio imóvel, bem de valor considerável e apto a garantir a execução. A contradição, nesse caso, não reside em mero inconformismo da parte com o resultado, mas em uma falha de coerência entre a fundamentação (inexistência de bens) e a realidade dos autos (existência de imóvel penhorável por natureza propter rem). Portanto, o vício apontado deve ser sanado para que o cumprimento de sentença prossiga em busca da satisfação integral do crédito. Não obstante, não há falar em pesquisa de bens via RENAJUD como pretende a parte exequente. Isso porque, essa pesquisa foi realizada e juntada em mov. 58, apontando a inexistência de veículos em nome da parte executada. Com efeito, ante as razões apresentadas de que o imóvel gerador do débito condominial pode servir para satisfação do débito, a parte exequente deverá colacionar aos autos a certidão de matrícula do imóvel. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por RESIDENCIAL PALLISSANDER. Em consequência, torno sem efeito a decisão do evento 99, em sua parte dispositiva, para REVOGAR a ordem de suspensão e arquivamento provisório do feito. Mantenho, contudo, a determinação de expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada no evento 89, conforme já deliberado na decisão embargada. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão de matrícula atualizada do imóvel, requerendo o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento dos autos, administrativamente, autorizado o desarquivamento sem custas, se indicados bens à penhora. Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo. Cumpra-se.

11/03/2026, 00:00

03/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Todas as movimentações(115)