Execução de Título Extrajudicial 0177247-03.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0177247-03.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 10:56

Confirmada

19/09/2025, 17:38

Confirmada

19/09/2025, 17:38

Confirmada

19/09/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 0177247-03.2011.8.09.0051Promovente: BANCO SAFRA S.A.Promovido (a): AGROPECUARIA O K LTDADECISÃOVersam os autos sobre ação de execução. Verifico que as ordens da decisão do evento 261 para possível suspensão foram cumpridas.Processada a ação em seus ulteriores termos, ficou frustrada a satisfação da dívida por impossibilidade de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Aplicável, portanto, a previsão contida no artigo 921, inciso III, § 2º e § 3º, do CPC:Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.Diante do exposto, determino o sobrestamento da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, conforme previsão do artigo 921, inciso III, do CPC. Uma vez escoado o período de suspensão sem nova solicitação de impulsionamento, os autos devem vir conclusos para avaliar a possibilidade de arquivamento em definitivo. Em se considerando o largo período de suspensão da tramitação e, objetivando prevenir o impacto da inércia processual nos índices de gestão desta vara, dificultando o diagnóstico das prioridades e o atingimento das metas de produção, deixo definido que os presentes autos, durante o período de 01 (um) ano de suspensão, devem ser arquivados pelo cartório, possibilitando-se o desarquivamento a qualquer tempo a pedido da parte credora para continuidade da execução.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Confirmada

18/09/2025, 22:50

Outras Decisões

18/09/2025, 22:43

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:54

Confirmada

05/09/2025, 14:53

Confirmada

05/09/2025, 14:53

Confirmada

05/09/2025, 14:53

Confirmada

03/09/2025, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/09/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 17:24

Documentos

Decisão

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 0177247-03.2011.8.09.0051Promovente: BANCO SAFRA S.A.Promovido (a): AGROPECUARIA O K LTDADECISÃOTrata-se de execução ajuizada pelo BANCO SAFRA em desfavor da AGROPECUÁRIA O K LTDA-ME, CLÁUDIO SUJI OHARA e LUCIANA KIMURA OHARA.O juízo deferiu a suspensão do direito de dirigir e determinou o bloqueio do passaporte dos executados.A parte exequente solicitou a suspensão do feito, prevista no art. 921, inc, III, do CPC (evento 254).O Tribunal de Justiça deferiu liminar, em sede de mandado de segurança, para cessar as ordens de suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte da executada LUCIANA KIMURA OHARA (evento 259).É o relatório. Decido.Conforme se observa da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator Itamar de Lima nos autos do mandado de segurança nº 5550342-14.2025.8.09.0051, anexada no evento 259, foi deferida a “cessação das ordens de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte da agravante”.Portanto, a fim de dar cumprimento à decisão supracitada:a) remetam-se os autos à CENOPES para que seja cancelada a ordem de suspensão de dirigir da executada LUCIANA KIMURA OHARA;b) oficie-se à Polícia Federal, determinando o cancelamento da ordem de suspensão de eventuais passaportes ativos e de restrição na obtenção passaporte apenas em relação à devedora LUCIANA KIMURA OHARA, outrora determinada por este juízo. Remeta-se para cumprimento via e- mail: [email protected]. Caso haja necessidade, remeta-se a decisão para cumprimento via ofício para a Unidade de Polícia Aeroportuária no Aeroporto Internacional de Goiânia: Alameda 4, s/n, Santa Genoveva, Goiânia/GO. Piso Superior (sala da PF) - Telefone: (62) 3240-9600 (Superintendência Regional).No mais, cadastre-se o procurador da executada LUCIANA KIMURA OHARA, conforme procuração de evento 260.Uma vez cumpridas as ordens supracitadas, volvam-me os autos conclusos para avaliar o pedido de suspensão apresentado pela parte exequente.Atribuo à presente decisão a força de mandado/ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 0177247-03.2011.8.09.0051Promovente: BANCO SAFRA S.A.Promovido (a): AGROPECUARIA O K LTDADECISÃOBANCO SAFRA S/A ajuizou ação de execução em face do executado AGROPECUARIA O K LTDA, CLAUDIO SHUJI OHARA e LUCIANA KIMURA OHARA.As tentativas de citação pessoal dos executados e de arresto ficaram frustradas no evento nº 03, arquivos nº 19 e 46.Os executados foram citados por edital no evento nº 03, arquivo nº 30.As tentativas de penhora via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD ficaram frustradas nos eventos nº 25 e 32. A tentativa de penhora de semoventes também fracassou no evento nº 117.Promoveu-se então a penhora por termo nos autos do imóvel objeto das matrículas 1.720-R e 1.721- R no evento nº 74.Os executados foram intimados da penhora por edital no evento nº 84.A exequente comunicou que os mesmos imóveis estão sendo objeto de penhora e possível venda judicial pelo juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu. Requereu no evento nº 119 penhora no rosto daqueles autos de eventual saldo residual da venda dos imóveis que possa beneficiar os executados.O juiz indeferiu a solicitação no evento nº 162, esclarecendo que os executados não possuem crédito a receber naqueles autos que comporte nova penhora, sendo, em verdade, devedores.A exequente solicitou, por fim, a adoção de medidas de constrição atípicas no evento nº 181, requerendo a suspensão do direito de dirigir e do passaporte dos executados.Sobreveio manifestação da Defensoria Pública no evento nº 196, na qualidade de curadora especial, impugnando tais medidas sob o argumento de que teriam caráter meramente punitivo e violariam direitos fundamentais dos executados.O exequente apresentou resposta à impugnação no evento nº 200, defendendo o deferimento das medidas coercitivas atípicas.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.O pedido de medidas executivas atípicas é juridicamente plausível para o caso concreto.O atual artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, conferiu discricionariedade ao magistrado para determinar “...todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. A previsão legal tem como fundamento conferir maior efetividade/celeridade aos processos judiciais, prestigiando a efetividade da Justiça.A partir do surgimento desta possibilidade, houve intensa discussão nos tribunais pátrios acerca da legalidade/legitimidade de medidas atípicas, principalmente, o bloqueio da carteira de habilitação e a suspensão do passaporte do devedor que, a despeito de possuir condições aparentes de pagar, não quita seu débito por resistência injustificada.Esse debate chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio da ADI n.º 5941/DF. O STF declarou que “...são constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados” (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 [Info 1082]).O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu então no julgamento do REsp nº 1788950/MT os requisitos necessários para que sejam deferidas as medidas executivas atípicas:a) existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados);b) essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário;c) a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta;d) sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade.(STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019).No caso dos autos, por sua vez, considero estarem presentes todos os requisitos, tornando legitima a adoção das medidas atípicas em desfavor da parte executada.Primeiro, há fortes indícios de que os executados possuem patrimônio e meios para pagar a dívida, ou, pelo menos, negociá-la, mas, não o fazem por simples resistência.Prova maior desta conclusão, aliás, reside no fato de que o imóvel rural de propriedade dos executados foi levado à arrematação perante o juízo de Uruaçu-GO e, logo antes de se expedir a carta de arrematação, os devedores atravessaram naqueles autos trabalhistas acordo que firmaram com seus credores para homologação (evento nº 160). Tinham recursos suficientes para pagar, portanto, mas deixaram para fazer isso apenas às vésperas da venda judicial de sua propriedade.As sucessivas tentativas de penhora via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, igualmente, ficaram frustradas, mas, a pesquisa feita junto à Agrodefesa no evento nº 104 indicou que os executados tinham cerca de 84 (oitenta e quatro) animais em sua propriedade. Expedido o mandado de penhora e avaliação destes animais, contudo, o Oficial de Justiça não encontrou nenhum (evento nº 117).Ademais, as medidas não violam o direito fundamental de ir e vir, já que os executados podem se locomover por outros meios de transporte. A suspensão do passaporte, por sua vez, restringe apenas viagens internacionais, atividade manifestamente incompatível com a alegada impossibilidade de pagamento.Importante destacar que os executados sequer demonstraram necessitar da CNH para atividade profissional ou realizar viagens internacionais por motivo diverso do lazer, o que reforça a proporcionalidade das medidas.O processo civil contemporâneo, pautado pelos princípios da boa-fé objetiva, cooperação e efetividade, não pode se curvar diante de devedores que se utilizam do próprio sistema processual como escudo protetor para perpetuar seu inadimplemento.A parte executada, portanto, indica possuir condições suficientes de adimplir sua dívida, ou, pelo menos, negociá-la em termos mais acessíveis, mas, não o faz por clara recalcitrância.Não resta ao magistrado, portanto, alternativa senão considerar viável o deferimento das medidas de execução atípicas, notadamente, a suspensão da CNH e passaporte do devedor.Na mesma direção, converge a lição do STJ e Tribunais:FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, DO CPC/15. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS… 2. Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, a execução da sanção pecuniária ficou frustrada, por não se localizar patrimônio penhorável, razão pela qual o Ministério Público postulou a adoção de medidas executivas atípicas, como apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte da executada. 3. Consoante o acórdão recorrido, tentou-se executar a multa imposta na sentença condenatória transitada em julgado, mas, "decorridos alguns anos, sem que houvesse a satisfação do débito, e frustradas todas as possibilidades para localização de bens passíveis de penhora, o Ministério Público Estadual requereu a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do seu passaporte" (fl. 135, e-STJ). Entendeu o Tribunal de origem que a medida requerida "caracteriza como restrição aos direitos pessoais e não tem relação com seu patrimônio." (fl. 136, e-STJ)... JURISPRUDÊNCIA DO STJ 7. Há no Superior Tribunal de Justiça julgados favoráveis à possibilidade da adoção das chamadas medidas atípicas no âmbito da execução, desde que preenchidos certos requisitos. Nesse sentido: "O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo [...] O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV)." (REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Na mesma esteira: AgInt no REsp 1.837.309/SP, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13.2.2020; REsp 1.894.170/RS, Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.11.2020… Superada a questão da impossibilidade de adoção de medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial pela jurisprudência do STJ (premissa equivocada do acórdão recorrido), não há como não considerar o interesse público, na satisfação da obrigação, importante componente para definir o cabimento (ou não) delas à luz do caso concreto. 11. Não ocorre, portanto - ao menos do modo abstrato como analisado o caso na origem -, ofensa à proporcionalidade ou à razoabilidade pela adoção de medidas não patrimoniais para o cumprimento da sentença. PARÂMETROS 12. Os parâmetros construídos pela Terceira Turma para a aplicação das medidas executivas atípicas encontram largo amparo na doutrina e se revelam adequados também ao cumprimento de sentença proferida em Ação por Improbidade. 13. Conforme tem preconizado a Terceira Turma, "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019)... 15. Recurso Especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que o requerimento de adoção de medidas atípicas, feito com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, seja analisado de acordo com o caso concreto, mediante a observância dos parâmetros acima delineados. (STJ - REsp 1963739 / MT - Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 10/12/2021). Grifei.O DEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ALTERNATIVAS OU ATÍPICAS, COMO A SUSPENSÃO DA CNH, SOMENTE É POSSÍVEL APÓS ESGOTADAS AS DEMAIS POSSIBILIDADES ORDINÁRIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CASO EM QUE O DEVEDOR RESIDE NO EXTERIOR E É RECALCITRANTE NO PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR EM VALOR SIGNIFICATIVO. ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS, LEGÍTIMA A MEDIDA DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51907173420248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 23-07-2024). Grifei.Diante do exposto, defiro a imposição de medidas de execução atípicas contra a parte executada, fazendo-o nos seguintes termos:a) SUSPENDO o direito da parte executada CLAUDIO SHUJI OHARA e LUCIANA KIMURA OHARA dirigir veículos automotores, sobrestando a eficácia de sua Carteira Nacional de Habilitação. Remetam-se os autos ao CENOPES para incluir via sistema RENAJUD a restrição em desfavor do executado (função disponível a partir do ano de 2023). Caso necessário, oficie-se ao DETRAN/GO para inclusão da restrição do direito de dirigir.b) SUSPENDO/BLOQUEIO o passaporte dos executados CLAUDIO SHUJI OHARA e LUCIANA KIMURA OHARA. Oficie-se à Polícia Federal, determinando a suspensão de eventuais passaportes ativos em nome da parte devedora e a restrição na obtenção de qualquer outro passaporte, devendo, ainda, incluir os dados dos executados no STI - MAR (Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alerta e Restrições) de modo a impedi-los de deixar o país. Atribuo a decisão força de mandado. Remeta-se para cumprimento via e-mail: E-mail: [email protected]. Caso haja necessidade, remeta-se a decisão para cumprimento via ofício para a Unidade de Polícia Aeroportuária no Aeroporto Internacional de Goiânia: Alameda 4, s/n, Santa Genoveva, Goiânia/GO. Piso Superior (sala da PF) - Telefone: (62) 3240-9600 (Superintendência Regional).Deixo definido que as medidas de suspensão do direito de dirigir e do passaporte terão duração de 03 (três) anos, ou, até que a parte executada garanta suficientemente a execução.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

13/02/2025, 00:00