Cumprimento de sentença 0331256-05.2016.8.09.0064 - TJGO

Cumprimento de sentença 0331256-05.2016.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira/GO Vara Cível Processo n. 0331256-05.2016.8.09.0064 Parte requerente: JHEIMES SILVA DE SOUZA Parte requerida: MARCELO LELEGRINE TASMO DESPACHO Vistos. Considerando a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada no evento n. 166, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525, § 5º, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. Felipe Morais Barbosa Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n.º 2148/2026)

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 14:02

Petição

22/03/2026, 17:18

Confirmada

22/03/2026, 16:36

Expedição de documento

13/03/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANIRA Vara Cível E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703 WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHO Processo n. 0331256-05.2016.8.09.0064 Parte requerente: Jheimes Silva de Souza Parte requerida: Marcelo Lelegrine Tasmo Tendo em vista que, o curador especial anteriormente nomeado deixou transcorrer o prazo sem manifestação, em sua substituição, NOMEIO o(a) advogado (a) Dra. Danieli Bueno dos Santos, OAB/GO 55.989 para o exercício da curadoria especial. INTIME-SE o curador para, aceitando o encargo, exercer o mister, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, OUÇA-SE a parte demandante. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMI JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 16:25

Expedida/certificada

10/02/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 17:36

Expedição de documento

19/12/2025, 16:12

Curador

18/12/2025, 18:52

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 17:05

Confirmada

26/11/2025, 09:22

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0331256-05.2016.8.09.0064. Edital - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goianira VARA CÍVEL Rua Itajá, s/n, Quadra 7, Vila Verdes Mares II, Goianira, Goiás CEP 75363-146 Tel.: (62) 3216-7850 e-mail: [email protected], Balcão Virtual: Whatsapp - 62 3611-2703 EDITAL DE INTIMAÇÃO Protocolo Nº: 0331256-05.2016.8.09.0064 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Classe: Cumprimento de sentença Promovente: JHEIMES SILVA DE SOUZA, CPF/CNPJ: 104.611.636-32 Promovido: MARCELO LELEGRINE TASMO, CPF/CNPJ: 093.996.047-80 Valor da Causa: 54.183,77 Juiz(a): André Rodrigues Nacagami Prazo do Edital: 15 (quinze) dias O(a) Dr(a). André Rodrigues Nacagami, MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Goianira, Estado de Goiás, na forma da lei etc... Faz saber a todos os que virem ou tiverem conhecimento deste Edital, que por este INTIMA MARCELO LELEGRINE TASMO, CPF/CNPJ: 093.996.047-80, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, querendo, integrar a esta fase processual, importando eventual inércia, o prosseguimento com a representação pelo curador especial já nomeado. Prazo de 15 (quinze) dias. Despacho/Decisão: "[...] Sendo assim, a fim de se evitar eventual arguição de nulidade, INTIME-SE a parte ré, na mesma modalidade em que citada na fase de conhecimento (por edital), para, querendo, integrar a esta fase processual, importando eventual inércia, o prosseguimento com a representação pelo curador especial já nomeado. Prazo de 15 (quinze) dias.[...]." E, para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, dando-lhe ciência de que não sendo contestada, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELO RÉU, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Goianira, 14 de agosto de 2025 (Documento assinado digitalmente) Usuário: LETICIA DE MENDONCA SILVA - Data: 14/08/2025 14:54:23 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 54.183,77 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/08/2025 14:54:16 Assinado por LETICIA DE MENDONCA SILVA Localizar pelo código: 109487625432563873788528218, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ANO XVIII - EDIÇÃO Nº 4257 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 18/08/2025 Publicação: terça-feira, 19/08/2025 Documento Assinado Digitalmente DJ eletrônico - Acesse tjgo.jus.br 170 de 382LETICIA DE MENDONCA SILVA Analista Judiciário Prov. nº 26/2018-CGJ/GO Av. Itajá, Setor Verdes Mares II, Goianira - Goiás, CEP. 75370-000 Tel. (62)3516-3806 Processo: 0331256-05.2016.8.09.0064 Usuário: LETICIA DE MENDONCA SILVA - Data: 14/08/2025 14:54:23 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 54.183,77 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/08/2025 14:54:16 Assinado por LETICIA DE MENDONCA SILVA Localizar pelo código: 109487625432563873788528218, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ANO XVIII - EDIÇÃO Nº 4257 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 18/08/2025 Publicação: terça-feira, 19/08/2025 Documento Assinado Digitalmente DJ eletrônico - Acesse tjgo.jus.br 171 de 382

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DESPACHOProcesso n. 0331256-05.2016.8.09.0064Parte requerente: Jheimes Silva de SouzaParte requerida: Marcelo Lelegrine TasmoTrata-se de Cumprimento de sentença prolatada no feito, formulado por Jheimes Silva de Souza em desfavor de Marcelo Lelegrine Tasmo, todos devidamente qualificados.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença (evento n. 127).INTIME-SE a parte devedora pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representada pelo Centro de Assistência Judiciária ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese da citação editalícia; por meio eletrônico, quando se tratar de empresas públicas e privadas que não tenham procurador constituído nos autos, as quais são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte; ou, por edital, quando a parte, citada por referido meio, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, artigo 513, §2º), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante apontado no requerimento, sob pena de incidência, ex lege, de multa e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) cada, a incidir sobre o valor do débito (CPC, artigo 523, §1º).Nas hipóteses de a intimação se realizar por carta com aviso de recebimento ou meio eletrônico, considerar-se-á realizada a intimação quando a parte devedora houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil, segundo o qual “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço” (CPC, artigo 513, §3º).Caso o pedido de Cumprimento de Sentença seja formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, aplicando-se de toda sorte, a presunção retrocitada (CPC, artigo 513, §4º).Havendo requerimento e transcorrido o prazo para pagamento voluntário, EXPEÇA-SE certidão para fins de protesto, intimando-se a parte credora para retirá-la em Cartório (CPC, artigo 517, caput).Desde já, AUTORIZO que as citações/intimações sejam efetivadas na modalidade eletrônica, sobretudo via telefone, por aplicativo de mensagens instantâneas do WhatsApp, certificando-se as diligências e juntando aos autos os comprovantes de envio, recebimento e leitura das mensagens, contendo data e horário.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.ALTERE-SE a natureza da ação no sistema PJD, fazendo constar “cumprimento de sentença”.Por fim, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto prévio, uma vez que se trata de medida excepcional e sequer houve a tentativa de intimação da parte executada para integrar esta fase processual. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 0331256-05.2016.8.09.0064Parte requerente: Jheimes Silva de SouzaParte requerida: Marcelo Lelegrine TasmoTrata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais proposta por Jheimes Silva de Souza em desfavor de Marcelo Lelegrine Tasmo, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alegou na petição inicial que, no dia 17/11/2013, conduzia uma motocicleta YAMAHA YBR 125 FACTOR, placa OMS-6702, pela Rua 11, Setor Oeste, sentido oeste-leste, quando foi atingido pelo veículo PEUGEOT 308, placa OIZ-4947, conduzido pelo réu também pela Rua 11, no mesmo sentido, quando, ao chegar no cruzamento da Avenida Assis Chateaubriand, fez uma conversão inesperada, sem sinalização, atravessando a frente do autor e ocorrendo a colisão. Afirmou que o sinal estava fechado. Disse que foi socorrido pelo SAMU e sofreu fratura no fêmur e joelho esquerdo, sendo necessário procedimento cirúrgico para a implantação de parafusos, além de ficar 120 (cento e vinte) dias afastado do trabalho, o que lhe causou prejuízos financeiros. Ainda, anos após o fato ainda está privado de realizar atividades simples e corriqueiras do dia a dia. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos estéticos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pugnou pela justiça gratuita (evento n. 03, p. 02/11). Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita (evento n. 03, p. 56). Realizadas pesquisas de endereços (evento n. 03, p. 73 e 74; evento n. 13). Deferido o pedido de citação por edital (evento n. 20), foi comprovada a sua publicação (evento n. 25). O curador especial apresentou contestação por negativa geral e requereu a concessão da gratuidade de justiça ao réu (evento n. 35). O autor requereu a realização de perícia médica (evento n. 38), que foi deferida (evento n. 48) e fixado o valor dos honorários periciais (evento n. 68). Laudo pericial ao evento n. 97. Intimadas, somente a parte autora se manifestou, requerendo a homologação do laudo e o julgamento da lide (evento n. 100). Informado o pagamento dos honorários periciais pelo Estado de Goiás (evento n. 102). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento do mérito. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Passo, doravante, à análise de questões prévias que merecem análise deste Juízo. - DO LAUDO PERICIALO trabalho do perito é dotado de razoabilidade e de cientificidade, de modo que não há razão para desconsiderá-lo, mormente em razão do fato de que o expert fundamentou suficientemente o respectivo laudo, inexistindo no caderno processual qualquer elemento apto a eivar suas conclusões ou comprometer sua credibilidade.Por certo, o laudo pericial confeccionado sob a responsabilidade do perito estabeleceu com segurança os danos suportados pelo autor. Ademais, não houve insurgência de qualquer das partes. Em assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial do evento n. 97. - DA JUSTIÇA GRATUITAA gratuidade da justiça é reservada para as partes que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou familiar. No caso dos autos, não há nenhum elemento sugerindo situação de precariedade econômica do réu. Além disso, o fato de o réu estar representado por curador especial não autoriza, por si só, a concessão da referida benesse. Na realidade, o curador não possui poderes para requerer a gratuidade em nome de seu assistido.O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou dessa forma em caso semelhante, conforme se percebe a seguir:PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). (Negritei e grifei).Dessa forma, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo curador especial ao réu. - DA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITOAcerca das normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, merecem destaque os seguintes artigos:Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...). II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.Em se tratando de ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito entre particulares, a responsabilidade civil é subjetiva, cabendo à parte autora comprovar o ato ilícito praticado pela parte ré, o dano sofrido e o nexo causal existente entre eles, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.Sobre o tema, a doutrina assim comenta:Consiste a responsabilidade civil na obrigação de indenizar o dano, patrimonial ou moral, causado a outrem. (...). São elementos indispensáveis para obter a indenização: 1) o dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso de dano apenas moral; 2) nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente.Em regra, a exigibilidade da reparação subordina-se a um elemento subjetivo, o dolo ou a culpa, do causador do dano. Excepcionalmente, porém, a culpa ou o dolo têm sua comprovação dispensada, nas hipóteses submetidas ao regime da responsabilidade objetiva, ou seja, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo único, do CC). (Código civil comentado: doutrina e jurisprudência / Cláudio Luiz Bueno de Godoy [et al]; coordenação Cezar Peluso – 16ª ed. – Barueri/SP: Manole, 2022, p. 121). Portanto, todo aquele que sofrer prejuízo em decorrência de ação ou omissão de outrem, possui direito a requerer o pagamento de indenização, desde que preenchidos os requisitos da responsabilidade civil. No caso em análise, depreende-se do Boletim de Ocorrência n. 7059394 que o fato, ocorrido no dia 17/11/2013, foi um abalroamento ocorrido no cruzamento da Av. Assis Chateaubriand com a Rua 11, entre o veículo PEUGEOT 308, placa OIZ-4947, cor branca, e a motocicleta YAMAHA 125, placa OMS-6702, cor preta. Segundo narrativa do réu, seu carro estava parado no sinal e quando começou a andar, passou para a pista paralela e foi quando a motocicleta bateu em sua lateral. Afirmou que seu carro partiu da velocidade zero enquanto a motocicleta estava em alta velocidade e impediu sua visão ao mudar de pista. Não foi colhida a narrativa do autor, tendo em vista que foi hospitalizado. Socorrido pelo SAMU, o autor sofreu fratura diafisária de fêmur esquerdo e foi submetido a cirurgia. Como mencionado acima, para caracterizar a responsabilidade do réu é necessário demonstrar o dano, o nexo causal e a culpa. O dano e o nexo causal estão estampados por meio das lesões sofridas pelo autor e o procedimento cirúrgico a que se submeteu, bem como as consequências do acidente, como a assimetria de membros inferiores com encurtamento de 3cm à esquerda, além de leve redução da amplitude de movimento, dor moderada aos movimentos, crepitação nos joelhos, dor a palpação no local de inserção da haste, conforme conclusão no laudo pericial. Ademais, o perito consignou que as sequelas levam o autor a suportar dor, dificuldades leves de deambulação e ortostatismo por longos períodos, redução da força global do membro inferior esquerdo e lesão dos meniscos no joelho. A culpa do réu resta caracterizada pela ausência de comprovação do rompimento do nexo causal, em razão da materialização da excludente de responsabilidade intitulada como culpa exclusiva da vítima. Saliente-se que no Boletim de Ocorrência há apenas o relato do réu, que declarou a sua versão da dinâmica do acidente. Já o autor, em razão das lesões sofridas, foi encaminhado para atendimento médico, não sendo possível colher sua versão dos fatos. Nesse sentido: (...). 1. Em relação à responsabilidade civil por acidente de trânsito, consigna-se haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade extracontratual advinda do acidente de trânsito pressupõe, em regra, nos termos do art. 186 do Código Civil, uma conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direito vilipendiado prejuízos, de ordem material ou moral. E, para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados e mesmo impostos àqueles, estabelecidos nas normas de trânsito, especificadas no CTB. 2. A inobservância das normas de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do infrator, a caracterizar a culpa presumida do infrator, se tal comportamento representar, objetivamente, o comprometimento da segurança do trânsito na produção do evento danoso em exame; ou seja, se tal conduta, contrária às regras de trânsito, revela-se idônea a causar o acidente, no caso concreto, hipótese em que, diante da inversão do ônus probatório operado, caberá ao transgressor comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo da causalidade, tal como a culpa ou fato exclusivo da vítima, a culpa ou fato exclusivo de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. (...). 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.749.954/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 15/3/2019.). (Negritei e grifei). Sabido que o condutor que queira fazer uma manobra de deslocamento lateral deve fazer com cautela objetiva, sempre observando os veículos que nela transitam. Assim, caberia ao réu comprovar que observou o regramento de trânsito e que foi prudente ao mudar de pista. Alinhado a referido entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. São requisitos para a ocorrência do dever de reparar: a configuração de um dano a outrem, a conduta omissiva ou comissiva e o liame causal entre esta e o prejuízo experimentado. 2. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor da ação o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Não desincumbindo a ré de demonstrar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, de modo a desconstituir sua responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito, deve ser mantida sua condenação ao pagamento da reparação civil de ordem moral e material (...) (TJGO, Apelação Cível 5143645-81.2021.8.09.0051, Rel. Des. WILSON SAFATLE FAIAD, 3a Câmara Cível, DJe de 01/08/2022). (Negritei e grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO NA CONTRAMÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A culpa exclusiva ou concorrente da vítima deve ser cabalmente provada nos autos para que a responsabilidade do autor do dano seja afastada ou minorada. Sem essa demonstração, fica inócua tal alegação (...) (TJGO, Apelação Cível 0201277- 68.2014.8.09.0093, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6a Câmara Cível, DJe de 19/07/2021). (Negritei e grifei). Logo, estão preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, haja vista que houve imprudência e negligência na condução do veículo pelo réu, vez que não foram tomadas as cautelas necessárias ao iniciar o deslocamento lateral. Portanto, inconteste a responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito. - DO DANO MORALNo que tange ao dano moral, se sagrou vitorioso no Direito pátrio o entendimento de que a moral possui natureza de bem jurídico-constitucional, passível, portanto, de violação e, por conseguinte, de indenização.Nesse trilhar, há de se ressaltar o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".De igual modo, o Código Civil agasalha a reparabilidade pela prática de danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".Com isso, o legislador material definiu o que se entende por ato ilícito, deixando, entretanto, de disciplinar o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Diploma, que por sua vez dispõe: "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".Nesse ponto, mister ressaltar que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio moral, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos, ensejando a necessidade de sua reparação.Acerca do tema, André Gustavo C. de Andrade in "A Evolução do Conceito de Dano Moral", em artigo publicado na Revista da EMERJ, v. 6, n. 24, discorre que:"A doutrina comumente define o dano moral sob a forma negativa, em contraposição ao dano material ou patrimonial. Procura-se, desse modo, conceituar o dano moral por exclusão. Na doutrina francesa, Mazeaud e Tunc indicavam que 'o dano moral é o que não atinge de modo algum ao patrimônio e causa tão só uma dor moral à vítima’. Savatier definia o dano moral como: 'todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária'. Na doutrina italiana, Adriano de Cupis recorria a essa conceituação: 'o dano não patrimonial não pode ser definido se não em contraposição ao dano patrimonial. Dano não patrimonial, em consonância com o valor negativo de sua expressão literal, é todo dano privado que não pode compreender-se no dano patrimonial, por ter por objeto um interesse não patrimonial, ou seja, que guarda relação com um bem não patrimonial'. Na doutrina nacional é frequente o emprego da conceituação negativa. Segundo Aguiar Dias: 'quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral'. Para Pontes de Miranda: 'dano patrimonial é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio'. Wilson Mello da Silva desse modo definia os danos morais: 'são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico'. Agostinho Alvim adotou conceito expresso por Scialoia: 'dano moral ou não patrimonial é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio'".Com efeito, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.No caso tratado, ficou configurada a conduta ilícita do réu, mormente pelas lesões sofridas pelo autor, que sofreu consequências como assimetria de membros inferiores com encurtamento de 3cm à esquerda, além de leve redução da amplitude de movimento, dor moderada aos movimentos, crepitação nos joelhos, dor a palpação no local de inserção da haste, conforme conclusão no laudo pericial. Com efeito, os fatos alhures narrados, invariavelmente, superaram, em muito, aborrecimentos corriqueiros aos quais todos estão sujeitos diariamente.É irrefragável, portanto, a caracterização de dano moral passível de compensação pecuniária, sendo de rigor a condenação da parte ré ao pagamento da indenização correspondente.Concernente à quantificação do dano moral, deve o julgador observar o grau de culpa do agente causador do dano, a repercussão do ato na vida da parte autora ou de seus familiares, e a situação financeira de ambas as partes. Deve, também, considerar o duplo caráter indenizatório: inibir atos semelhantes àquele que deu origem à demanda e ressarcir o prejuízo causado, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, observando-se, ainda, e especialmente, as peculiaridades do caso concreto.Nesse conduto, calha trazer à colação a lição do eminente Des. Rui Stoco in Tratado de Responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2004, 6ª ed., p. 1709, ao discorrer sobre a matéria, nestes precisos termos:"Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas".Segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em caso de acidente de trânsito com ofensa à integridade física da vítima e submissão à tratamento cirúrgico, é patente o dever de indenizar, senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NOVO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL CONFIGURADO (...) III. Em caso de acidente de trânsito com ofensa à integridade física da vítima e submissão a procedimento cirúrgico, há dano moral puro (in re ipsa), isto é, decorre do próprio fato lesivo e de sua gravidade, posto que inerente à ofensa perpetrada (...) (TJGO, AC n. 5284839-45.2016.8.09.0051, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6a Câmara Cível, DJe de 27/04/2021). (Negritei e grifei). Sopesados tais vetores, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano. Em arremate, segundo entendimento jurisprudencial remansado, a indenização por dano moral serve apenas como lenitivo, isto é, empregando-se a eventual vantagem do consumo do dinheiro para amenizar o espírito do ofendido. - DO DANO ESTÉTICOPara a configuração do dano estético é necessária a presença de dois elementos, quais sejam, a ocorrência de qualquer modificação na aparência externa da pessoa que lhe acarrete um enfeamento ou lhe causa humilhações e desgostos, e o efeito prolongado ou permanente do dano. O dano estético pode ser considerado como uma ofensa à imagem-retrato em seu aspecto físico, que atinge e modifica a aparência da vítima, sendo certo que a ruptura dessa harmonia e a insatisfação com a aparência inibem a própria personalidade do indivíduo.Cediço, ainda, que é possível a cumulação da indenização por dano estético com a por dano moral, nos termos da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça: "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral".No laudo pericial, consta que o autor possui "cicatrizes atróficas e hipocrômicas em face lateral da coxa e joelho esquerdo, local de incisão cirúrgica e colocação dos parafusos e inserção da haste. (...). levando em consideração as cicatrizes na coxa, joelho e perna esquerda, o encurtamento, a localização, sua característica e sua repercussão para o periciado, a este expert parece mais adequado quantificar em Ligeiro/leve, atribuindo-lhe uma nota de 2/7 na escala proposta por Thierry e Nicourt".Outrossim, como já mencionado em linhas anteriores, o autor sofreu encurtamento de 3cm à esquerda, fato que também autoriza o arbitramento de indenização por dano estético. Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça:7. Para além do prejuízo estético, a perda de dois importantes membros do corpo (os dois membros inferiores) atinge a integridade psíquica do ser humano, trazendo-lhe dor e sofrimento em razão da lesão deformadora de sua plenitude física, com afetação de sua autoestima e reflexos no próprio esquema de vida, seja no âmbito do exercício de atividades profissionais, como nas simples relações do meio social. Assim, estão caracterizados, no particular, o dano estético e moral. (...). (REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.). (Negritei e grifei). O valor da reparação, por sua vez, assume um duplo sentido, satisfativo-punitivo, sendo recomendável, entretanto, que o arbitramento seja razoável, com moderação e cuidado, sob pena de enriquecimento sem causa da parte. Deve ser levado em conta o grau da ofensa, a repercussão do fato na vida da parte autora, bem como a condição econômica de ambas as partes, de modo que a indenização se mostre suficiente para compensar a dor causada à vítima sem, entretanto, causar enriquecimento ilícito ao autor. Tendo por base tais parâmetros e considerando, especialmente, que o autor teve um membro inferior amputado e possui cicatrizes pelo corpo decorrentes do fato noticiado nestes autos, constituindo sequela estética irreversível e permanente que afeta a imagem e integridade física do autor, fixo a indenização por dano estético em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que reputo suficiente para compensar os danos sofridos pelo autor e penalizar o réu, a fim de evitar que situações como esta voltem a ocorrer.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de indenização por danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ambas corrigidas monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e acrescidas de juros de mora (deduzido o IPCA), desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), observando-se o disposto no artigo 406 do Código Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor do perito Éderson José Garcias (CPF: 708.514.091-72), para a Conta Corrente n. 8718-1, Agência 3485-1, Banco do Brasil S/A. Caso sejam necessários demais dados para efetivação da transferência bancária, INTIME-SE o perito para fornecê-los, em 05 (cinco) dias. Após a confecção do alvará, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando o(s) respectivo(s) comprovante(s). EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento da determinação. CONFIRO a esta sentença, assinada eletronicamente, força de ofício. EXCLUA-SE a prioridade Meta CNJ, do sistema Projudi. Ao curador especial, ARBITRO honorários em 04 (quatro) UHDs. EXPEÇA-SE a respectiva certidão. Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

07/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Curador

Conclusão (para despacho)

Confirmada

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