Execução de Título Extrajudicial 5045759-48.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5045759-48.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 3 Autos nº 5045759-48.2022.8.09.0051 Requerente: Josmar Divino Vieira Requerido: Elizabete De Abreu Souza Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O (COM FORÇA DE MANDADO - CARTA DE CITAÇÃO - OFÍCIO) Esta decisão possui força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por ELIZABETE DE ABREU SOUZA em face de JOSMAR DIVINO VIEIRA, partes devidamente qualificadas. A parte excipiente aduziu, em síntese, que não foi devidamente citada da execução, pelo que todos os atos expropriatórios seriam nulos. Afirmou, ainda, que o imóvel penhorado e arrematado seria de família, de forma que não poderia ser objeto de constrição. O exequente e o arrematante apresentaram resposta à mov. 177 e 179. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para suscitar questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória. No caso, a parte excipiente sustenta a nulidade da citação comprovada à mov. 12, porquanto o AR não teria sido recebido pessoalmente por ela, mas por terceiro. Sobre o assunto, o artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente a presunção de recebimento efetivo da citação, caso seja enviada por correio a condomínio edilício com controle de acesso, desde que não haja recusa de recebimento pelo funcionário da portaria. Veja-se: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. [...] § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No presente caso, a comunicação foi encaminhada a um condomínio edilício e recebida, sem qualquer ressalva, inclusive com carimbo do responsável pelo recebimento. Assim, não há falar em nulidade da citação. Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado e arrematado nestes autos, faz-se necessário considerar o disposto no artigo 903, caput e §4º, do Código de Processo Civil, que possuem a seguinte redação: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. [...] § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. Cumpre lembrar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a arrematação perfeita, acabada e irretratável não é passível de desconstituição, por meio da alegação de bem de família, uma vez que o imóvel não integra mais o patrimônio da parte executada: RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO APÓS LAVRATURA E ASSINATURA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 535 CPC/1973. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser arguida e examinada enquanto integrar o bem integrar patrimônio do devedor, não mais cabendo ser suscitada após a alienação judicial do imóvel e exaurimento da execução, mediante a lavratura e assinatura do auto respectivo. Precedentes. 3. Com a assinatura do auto de arrematação, operam-se plenamente os efeitos do ato de expropriação em relação ao executado e ao arrematante, independentemente de registro imobiliário, o qual se destina a consumar a transferência da propriedade com efeitos em face de terceiros. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1536888 GO 2015/0135369-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2022) Nestes autos, o auto de arrematação, assinado pelo leiloeiro e pelo arrematante (mov. 105), foi homologado pelo Juízo (mov. 111), com a expedição da carta de arrematação à mov. 141. Logo, a alegação de bem de família não comporta apreciação pela via eleita. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Diante da informação trazida à mov. 179, no sentido de a parte executada não ter saído do imóvel, após ter sido comunicada da arrematação e da imissão na posse do arrematante, DETERMINO a desocupação do Apartamento n.º 502, Edifício Porto Real, Avenida do Contorno, n.º 20, Cabo Frio/RJ, matriculado sob o n.º 29.965 no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Cabo Frio/RJ, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada. AUTORIZO, desde já, ao Oficial de Justiça o arrombamento e o auxílio força policial, caso haja descumprimento da ordem. CONFIRO a esta decisão força de mandado. EXPEÇA-SE carta precatória para cumprimento da ordem acima, que deverá ser protocolizada, com cópia desta decisão, pela parte arrematante, que comprovará a protocolização no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 EfAutos nº 5045759-48.2022.8.09.0051Requerente: Josmar Divino VieiraRequerido: Elizabete De Abreu SouzaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos, de um lado, por RENÊ MOREIRA MORAIS (mov. 113), e, de outro, pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTO REAL (mov. 112), em face da decisão de mov. 111, que homologou o auto de arrematação, declarou a arrematação perfeita, acabada e irretratável, e condicionou a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse à quitação integral do preço, indeferindo, ainda, o pedido do condomínio de levantamento prioritário dos valores oriundos da arrematação.O embargante Renê sustenta, em síntese, que houve omissão na decisão quanto à possibilidade de expedição imediata da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, desde que prestada a devida garantia, como autoriza o art. 895, §1º, do CPC. Alega que já foi oferecida garantia real mediante hipoteca do próprio bem. Requer, assim, o suprimento da omissão, com a expedição dos referidos documentos antes da quitação integral.Por sua vez, o Condomínio do Edifício Porto Real alega omissão quanto à prioridade da sua penhora registrada anteriormente na matrícula do imóvel, pleiteando a inversão da ordem de preferência entre os créditos para fins de levantamento dos valores depositados.Vieram os autos conclusos. Decido.2. Recebo os embargos, porquanto tempestivos e presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC.2.1 Quanto aos embargos opostos por Renê Moreira Morais, assiste-lhe razão. A decisão embargada deixou de enfrentar fundamentos jurídicos e fáticos relevantes, notadamente os arts. 895, §1º, e 901, §1º, do CPC, que tratam da arrematação parcelada e das condições para a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse.Conforme expressamente estabelece o art. 895, §1º, é plenamente admitida a arrematação parcelada, desde que haja pagamento mínimo de 25% do valor à vista e o saldo seja garantido por hipoteca do próprio bem, no caso de imóvel.Já o art. 901, §1º, por sua vez, dispõe que, uma vez prestada a garantia e quitadas as despesas do leilão, inclusive a comissão do leiloeiro, é devida a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, independentemente da quitação total do preço.Ademais, o exequente manifestou-se favoravelmente ao pedido do arrematante, conforme contrarrazões apresentadas (mov. 115), reconhecendo a viabilidade jurídica da expedição dos referidos atos.Diante disso, impõe-se o reconhecimento do vício de omissão, com o consequente provimento parcial dos embargos, a fim de autorizar a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, desde que efetivamente registrada a hipoteca do imóvel arrematado, nos moldes exigidos pelo art. 895, §1º, do CPC.2.2 Em relação aos embargos opostos pelo Condomínio do Edifício Porto Real, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.A fundamentação exposta foi clara ao aplicar corretamente o art. 186 do CTN e os precedentes do TJGO, reconhecendo que os honorários advocatícios sucumbenciais, por possuírem natureza alimentar, gozam de preferência absoluta em relação aos créditos de natureza propter rem, como os condominiais, inclusive quando estes tenham penhora anteriormente averbada.Portanto, a discussão quanto à anterioridade do registro de penhora não prevalece frente à natureza do crédito alimentar, cuja preferência legal é absoluta, de modo que os embargos do condomínio, nesse ponto, visam à rediscussão de mérito já decidido de forma clara, não havendo vício a ser sanado.Dessa forma, os embargos opostos pelo condomínio têm caráter manifestamente protelatório, pois não se destinam a sanar qualquer vício do julgado, mas apenas a retardar os efeitos da decisão. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por RENÊ MOREIRA MORAIS e DOU-LHES PROVIMENTO para, suprindo a omissão identificada, determinar a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse do bem arrematado, independentemente da quitação integral do preço, desde que registrada a hipoteca do imóvel como garantia do saldo remanescente, nos termos dos arts. 895, §1º, e 901, §1º, do CPC.4. Conheço, também, dos embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTO REAL, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por ausência de vício a ser sanado.5. Intimem-se.6. No mais, cumpra-se conforme decisão retro.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - Tartuce, Lenza, Brands e Rodrigues Advogados Avenida 136, n° 797, Ed. New York Square, Sala 401-A, Setor Sul, Goiânia AO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Processo n° 5045759-48.2022.8.09.0051 Renê Moreira Morais, já qualificado nos autos acima em epígrafe, por meio dos seus advogados abaixo subscritos, vem, tempestiva e respeitosamente, à pre- sença desse Juízo, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão proferida no evento nº 111, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. A decisão embargada condicionou a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse à quitação integral do valor da arrematação, dei- xando de fundamentar as razões pela adoção deste entendimento quando havia requerimento expresso em sentido contrário formulado pelo arrematante na mani- festação constante do evento 108, caracterizando, portanto, vício da omissão. Conforme disposto no artigo 895, §1º, do Código de Processo Civil, é plena- mente possível a arrematação parcelada, mediante a formalização de garantia, inclusive hipotecária, sobre o próprio imóvel objeto da arrematação. Observa-se, portanto, que não existe qualquer restrição quanto a imissão na posse ou expedi- ção da carta de arrematação decorrente do modo de pagamento, porquanto garantido o recebimento pelo próprio imóvel. Outrossim, o artigo 901, §1º, do CPC, prevê expressamente que, uma vez assinado o auto de arrematação, prestada a garantia e quitada a comissão do lei- loeiro, o arrematante faz jus à expedição dos atos subsequentes, como a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse. Pg. 2 www.tlbradvogados.com.br | [email protected] | 62 3997-6340 Portanto, condicionar tais atos à quitação integral viola não só o texto legal, mas também a lógica do próprio instituto da arrematação parcelada, cujo funcio- namento pressupõe exatamente que o saldo seja garantido pela constituição de hipoteca sobre o imóvel. Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe que: TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LI- TIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO FEITA PARCELADA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE, APÓS A GARANTIA (HIPOTECA) PRESTADA PELO ARREMATANTE. ARTIGOS 895, § 1° E 901, § 1°, AMBOS DO CPC. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum even- tum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo juízo de 1º Grau, não podendo extrapolar para matéria es- tranha ao ato judicial vergastado, não sendo lícito ao juízo ad quem antecipar o julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. A expedição de carta de arrematação e de imissão na posse pelo arrematante não está vinculada ao pagamento de todas as parcelas estipuladas, mas apenas à prestação de garantia e quita- ção das verbas destinadas ao arrematante, nos termos dos arts. 895, § 1º, e 901, § 1º, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5080196-34.2023.8.09.0002, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) (g.n) Diante do exposto, é evidente que a decisão embargada incorreu em omis- são quanto à análise dos dispositivos legais mencionados e da jurisprudência consolidada sobre o tema, razão pela qual se impõe o acolhimento dos presentes embargos para sanar tal vício, a fim de que seja esclarecido e retificado a decisão, com a determinação da imediata expedição da carta de arrematação e do man- dado de imissão na posse, independentemente da quitação integral, desde que mantida a garantia hipotecária sobre o imóvel arrematado a ser registrada em sua matrícula, conforme expressamente previsto no artigo 895, §1º, do CPC. Dessa forma, requer-se que sejam acolhidos os presentes embargos, com a atribuição de efeitos modificativos à decisão, para que se reconheça o direito à expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse nos termos aqui expostos. Ademais, considerando a revelia da parte executada, requer-se a sua inti- mação via AR para que tome ciência da arrematação realizada, bem como para Pg. 3 www.tlbradvogados.com.br | [email protected] | 62 3997-6340 que, querendo, se manifeste no prazo legal, a fim evitar qualquer alegação de nuli- dade futura. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia/GO, 27 de maio de 2025. LUCCAS TARTUCE RODRIGUES OAB/GO n° 49.610 FELIPE VINICIUS DE MORAES OAB/GO n° 69.038 RAFAELA TARTUCE R. BRANDS OAB/GO n° 51.240 JOSÉ HUMBERTO RODRIGUES C. MARTINS OAB/GO n° 49.532

29/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(29)