Petição Cível 5297770-45.2025.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5297770-45.2025.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

31/10/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5297770-45.2025.8.09.0090Polo ativo: Alcantara E Balduino LtdaPolo passivo: Carlos Sergio Basilio Tavares SENTENÇA Trata-se de Ação Cobrança, ajuizada por Alcantara E Balduino Ltda em face de Carlos Sergio Basilio Tavares, já qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, conforme art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, extingue-se o processo quando inadmissível o procedimento instituído pela referida Lei.No caso em tela, restaram infrutíferas as diligências possíveis para efetivação da citação pessoal da parte promovida, que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, tornando inviável a continuidade do procedimento sumaríssimo, tendo em vista a impossibilidade de citação por edital neste rito processual (art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995).Em relação ao Enunciado 37 do FONAJE, ressalto não ser dotado de caráter vinculante, além de que o seu teor não se compatibiliza com os critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, o que impede sua aplicação na hipótese em exame.Nesse sentido, segue julgado da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ-GO:"Cumpre elucidar que os enunciados do FONAJE não possuem caráter vinculativo, ostentando mero caráter de orientação, motivo pelo qual não é obrigatória a aplicação do Enunciado 37, suscitado pelo recorrente. Ressalta-se a impossibilidade da citação por edital, porquanto vai de encontro com os princípios norteadores dos juizados especiais, precipuamente em relação à celeridade, simplicidade e economia processual." (TJ-GO. Recurso Inominado Cível 5288688-56.2018.8.09.0115, Rel. Roberta Nasser Leone, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/07/2023, DJe de 05/07/2023) - grifei. Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, c.c. art. 18, § 2º, ambos da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

09/10/2025, 00:00

Confirmada

08/10/2025, 12:55

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

08/10/2025, 12:25

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jandaia Juizado Especial Cível Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC. 01- (X) Intime-se a parte promovente para manifestar sobre a eventual necessidade de extinção do processo por ausência de localização da parte promovida, no prazo de 05 (cinco) dias. Jandaia - GO, 29 de setembro de 2025. DOUGLAS ALVES MARTINS Analista Judiciário

30/09/2025, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 15:22

Ato ordinatório

29/09/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected] DECISÃO Cabe à parte interessada a busca de endereços da parte promovida. Assim, concedo a esta decisão força de ALVARÁ, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando a parte promovente a diligenciar em órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e empresas privadas, para obtenção de informações sobre o atual paradeiro da parte requerida. Apresentado novo endereço ou contato da parte promovida, providencie-se a expedição do respectivo ato de comunicação processual e cumpram-se as determinações judiciais anteriores e vigentes. Com o transcurso do prazo de validade do alvará sem a apresentação de novo endereço, INTIME-SE a parte promovente para manifestar sobre a eventual necessidade de extinção do processo por ausência de localização da parte promovida, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de Carvalho Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 408/2024)

29/08/2025, 00:00

Confirmada

28/08/2025, 13:51

Outras Decisões

28/08/2025, 13:41

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jandaia Juizado Especial Cível Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC. 04-(X) Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço atualizado da parte promovida, visto que o endereço informado na mov. 59 é o mesmo do mandado expedido na mov. 54. Jandaia - GO, 26 de agosto de 2025. Mikaelly Suyanne Lopes Analista Judiciário

27/08/2025, 00:00

Documentos

•09/10/2025, 00:00