Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5599175-57.2023.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5599175-57.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

15/04/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 11:21

Expedida/certificada

23/03/2026, 11:14

Petição (Impugnação)

16/03/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5599175-57.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos termos do despacho evento 68: " Cumprida a determinação retro, OUÇA-SE o executado, inclusive sobre a petição e os documentos anexados ao evento 65, no prazo de 15 (quinze) dias...". Aparecida de Goiânia, 20 de fevereiro de 2026. Patrícia Carvalhaes Moreira Cintra Analista Judiciário

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 16:42

Ato ordinatório

20/02/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª Vara Cível FÓRUM - RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, CEP: 74968-970, TEL: (62) 3238-5100, FAX: (62) 3238-5153 PROTOCOLO Nº: 5599175-57.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Requerente: Residencial Solar Park Requerido(a): Antonio da Conceição Pereira DESPACHO 1. A penhora por termo nos autos depende da apresentação da respectiva certidão de matrícula atualizada do imóvel indicado, essencial para a preservação dos interesses de terceiros de boa-fé (art. 845, § 1°, do CPC). Assim sendo, para análise do pedido de penhora por termo nos autos (ev. 65), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão atualizada da matrícula do imóvel indicado, sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se. Cumpra-se. 2. Cumprida a determinação retro, OUÇA-SE o executado, inclusive sobre a petição e os documentos anexados ao evento 65, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LM

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª Vara Cível FÓRUM - RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, CEP: 74968-970, TEL: (62) 3238-5100, FAX: (62) 3238-5153 PROTOCOLO Nº: 5599175-57.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Requerente: Residencial Solar Park Requerido(a): Antonio da Conceição Pereira DESPACHO 1. A penhora por termo nos autos depende da apresentação da respectiva certidão de matrícula atualizada do imóvel indicado, essencial para a preservação dos interesses de terceiros de boa-fé (art. 845, § 1°, do CPC). Assim sendo, para análise do pedido de penhora por termo nos autos (ev. 65), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão atualizada da matrícula do imóvel indicado, sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se. Cumpra-se. 2. Cumprida a determinação retro, OUÇA-SE o executado, inclusive sobre a petição e os documentos anexados ao evento 65, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LM

21/01/2026, 00:00

Confirmada

12/01/2026, 22:40

Confirmada

12/01/2026, 22:40

Mero expediente

12/01/2026, 22:39

Documento

09/10/2025, 18:04

Documentos

Outros

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5489590-02.2025.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO PEREIRAAGRAVADA: RESIDENCIAL SOLAR PARKRELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE A CORTE ARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COGNIÇÃO LIMITADA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393 DO STJ, APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DEFINIDA NO TÍTULO JUDICIAL. DISCUSSÃO INVIABILIZADA PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VEDAÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ARTIGO 932, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO PEREIRA, qualificado e representado nos autos, contra a decisão interlocutória inserta no evento n° 43, p. 117/118 dos autos de origem, proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito em auxílio na 4ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia/GO, Dr. Roberto Neiva Borges, figurando como agravada RESIDENCIAL SOLAR PARK, igualmente identificada no feito. Ação (evento nº 01, p. 02/06): cuida-se de ação de execução de sentença arbitral proposta pela RESIDENCIAL SOLAR PARK em face de ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO PEREIRA, com o propósito de satisfazer o crédito, atualizado ao tempo da propositura da demanda, de R$ 18.587,10, em razão do descumprimento do acordo entabulado entre as partes devidamente homologado por sentença arbitral. Exceção de pré-executividade (evento nº 37, p. 81/93 dos autos de origem): o executado apresentou exceção de pré-executividade, defendendo, em especial, a incompetência do juízo em que o processo tramita; a nulidade da citação e a necessidade de redução da cláusula penal. Decisão agravada (evento n° 43, p. 117/118 dos autos de origem): o magistrado a quo decidiu nos seguintes termos: (…) Nos termos do artigo 516, § 1º, do Código de Processo Civil, a execução de sentença arbitral pode ser proposta no foro do domicílio do executado, no local onde se encontram os bens, ou no local onde se deu a arbitragem. Assim, inexistindo vício evidente, mantém-se a competência deste juízo.Quanto à nulidade da citação, não se verifica qualquer irregularidade capaz de comprometer o contraditório, tampouco prejuízo demonstrado, nos termos do artigo 277 do Código de Processo Civil.A alegação de impenhorabilidade demanda prova específica e análise posterior à eventual constrição, sendo matéria mais adequada à fase de impugnação à Penhora.Ademais, a cláusula penal integra o título judicial e não pode ser revista em sede de exceção de pré-executividade.Diante do exposto, indefiro a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução.Intime-se o executado para pagamento no prazo legal, conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de penhora.Transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, prossiga-se com a penhora, lavrando-se o respectivo termo, e intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, conforme artigo 525 do Código de processo Civil. Agravo de instrumento (evento nº 01, p. 02/20): irresignado, ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO PEREIRA interpôs o presente recurso, visando a reforma do julgado. Relata que “o Executado, ora Agravante, pugna nos autos do processo originário de n° 5599175-57.2023.8.09.0011, em sede de Exceção Pré-executividade: pela declaração de incompetência da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO para o cumprimento da sentença arbitral; pela impenhorabilidade do bem imóvel que originou o título objeto da execução; pela nulidade da citação; pela redução da abusiva cláusula penal estabelecida na sentença homologatória do acordo arbitral. Em que pese os argumentos tecidos pelo Agravante na objeção apresentada nos autos do processo originário, o juízo monocrático acabou por rejeitá-la. Todavia, entende o Agravante pela necessidade de reforma da decisão” (p. 04). Aduz que “o juízo da 4ª Vara Cível é absolutamente incompetente para a apreciação da execução do título judicial arbitral em apreço, haja vista a competência em razão da matéria. Considerando as regras de fixação de competência, em especial a Resolução n° 30, de 10 de junho de 2015, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, compete a 5ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (posteriormente desmembrada pela Lei estadual nº 20.254/2018, acrescida agora da 24° Vara Cível e Ambiental), julgar e processar os conflitos oriundos da Lei de Arbitragem” (p. 08/09). Com isso, pugna pela “reforma da R. decisão agravada, com a redistribuição dos autos a uma das varas especializadas em conflitos de arbitragem, qual seja: 5ª e 24ª Vara Cível e de Arbitragem” (p. 11). Prossegue afirmando que “o Agravado foi instado através de intimação (mov.28) nos autos do processo originário, publicada em 26/10/2024, para que em 5 (cinco) dias recolhesse as custas a fim de que se viabilizasse a citação por meio eletrônico, entretanto, restou-se inerte neste sentido transcorrido o prazo in albis. Após desídia autoral em desobediência à determinação legal, juntou a guia somente em 11/11/2024 (mov.30), quando não mais poderia fazê-lo, tendo em vista o termo do prazo em 04/11/2024” (p. 11). Argumenta que “o Código de Processo Civil, em seu artigo 223, que decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Destarte, consubstanciado no que fora discorrido, a prática do ato para materializar a intimação se deu de maneira intempestiva, não havendo sequer alegação no sentido de provar-se que não o realizou por justa causa, ou seja, o ato praticado nunca existiu de fato nos autos” (p. 12). Salienta que “o disposto no artigo 246, caput, no sentido de que citação por meio eletrônico deve ser realizada em até 2 (dois) dias úteis após a decisão que a determinar. Neste giro, cumpre ressaltar que a decisão exarada ordenando a referida citação se deu em 21/10/2024 (mov. 26), sendo realizada somente em 12/11/2024 (mov. 32)” (p. 12). Acrescenta que “inexiste nos autos do processo originário, citação nos moldes do parágrafo 1°-A, do art. 246 do CPC, vez que o Agravante não confirma a citação por meio eletrônico. Assim, a inobservância dos preceitos legais acima demonstrados, torna a citação por meio eletrônico não confirmada nula, segundo os termos do artigo 280 do CPC. Portanto, pugna-se pela reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de nulidade, de modo que seja declarada a nulidade do ato citatório irregular, promovendo a citação em observância aos ditames legais” (p. 11/12). Defende que “estabelece o art. 413 do Código Civil, norma de ordem pública, e, assim, aplicável mesmo de ofício, que: 'a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio'. É instituto aplicável ao cumprimento de sentença, de maneira que não se pode arguir violação ao julgamento arbitral ou ofensa à coisa julgada, e independe da presença de nulidade previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem” (p. 13). Pondera que “é certo que o acordo homologado em juízo arbitral faz coisa julgada entre as partes, no entanto em face da função social que norteia o Instituto da cláusula penal (obrigação secundária e acessória), admite-se que o julgador ultime a sua revisão e interpretação a luz do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sem importar em violação ao art. 5°, XXVI, da Constituição Federal” (p. 13). Com base no exposto, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, nos termos defendidos. Preparo: dispensado, pois o recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita (evento nº 51, p. 136 dos autos de origem). Decisão liminar (evento nº 04, p. 33/38): indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ante o não preenchimento dos requisitos legais exigidos. Contrarrazões (evento nº 12, p. 46/53): intimada, a empresa exequente/agravada apresentou resposta, propugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Inicialmente, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. Consoante relatado, cinge-se a pretensão recursal na irresignação do executado, ora agravante, com a decisão interlocutória proferida no evento n° 43, p. 117/118 dos autos de origem, que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pelo recorrente. Em suma, defende o executado/agravante a incompetência absoluta do juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia/GO; a nulidade da citação efetivada no processo, por inobservância do prazo previsto no artigo 246 do Código de Processo Civil e ausência de confirmação pelo WhatsApp; e, por fim, requer a redução da cláusula penal definida na sentença arbitral exequenda. Sem delongas, tenho que a pretensão recursal não merece acolhida, pelas razões que passo a expor. Em proêmio, tenho por bem ressaltar que a colenda Corte Cidadã possui jurisprudência pacífica no sentido de que a admissibilidade da exceção de pré-executividade está restrita aos casos em que presentes, cumulativamente, dois requisitos: i) a matéria deve ser cognoscível de ofício e, ainda, ii) não deve haver necessidade de dilação probatória. Eis os precedentes qualificados, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: Súmula nº 393 do STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. TRIBUTÁRIO. (…) A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) Dito isto, entendo que, no caso em exame, a exceção de pré-executividade é admitida para o exame da alegada incompetência absoluta do juízo a quo e nulidade da citação efetivada. Noutra senda, a pretensão de redução da cláusula penal definida em sentença arbitral não é possível de ser acolhida em sede de exceção de pré-executividade, pois não se trata de matéria cognoscível de ofício. Passo ao mérito. 1. Da incompetência do juízo Defende o executado/agravante que o juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia/GO é absolutamente incompetente para processar e julgar o litígio, haja vista que a Resolução nº 30, de 10 de junho de 2015, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás definiu que compete à 5ª ou 24ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO julgar os processos decorrentes de conflitos oriundos da Lei de Arbitragem. Sem razão o recorrente. A Resolução nº 30, de 10 de junho de 2015, com a alteração dada pela Resolução nº 122, de 12 de fevereiro de 2020, ambas do Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, assentou a competência especializada da 5ª e 26ª Varas Cíveis e de Arbitragem da comarca de Goiânia/GO, para o processamento e julgamento de demandas relativas à arbitragem, no âmbito da comarca de Goiânia/GO, ou seja, exclusivamente da capital. Tratando-se o feito de origem de processo ajuizado na comarca de Aparecida de Goiânia/GO, onde ambas as partes possuem residência, frisa-se, tem-se que a regra da competência deve seguir o quanto disposto no Código de Processo Civil, especialmente o que disciplina o artigo 516, inciso III e parágrafo único: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (g.) Assim, não merece censura o decreto judicial prolatado, no ponto que refutou a tese de incompetência absoluta do juízo a quo, pelas razões alinhavadas. 2. Da nulidade da citação Sustenta o recorrente que a sua citação é nula, pois a parte exequente não observou o prazo de 02 (dois) dias úteis previsto no artigo 246 do Código de Processo Civil e, ainda, não houve sua confirmação na citação efetivada via aplicativo WhatsApp. Sem razão. Vigora no ordenamento jurídico pátrio que a nulidade processual somente será decretada quando evidenciado o efetivo prejuízo. No caso, as razões apresentadas pelo executado/agravante para tornar nula a citação efetivada no feito de origem não evidenciam, absolutamente, nenhum prejuízo concreto da parte quanto ao conhecimento da existência do processo e sobre a sua convocação para passar a integrar a lide. Nota-se que na decisão de evento nº 26, p. 65/66 dos autos de origem, o magistrado a quo autorizou a citação da parte executada via aplicativo de WhatsApp. Em 25/10/2024 houve a publicação do ato ordinatório contido no evento nº 28, p. 68 dos autos de origem, determinando que o exequente efetuasse o pagamento das custas processuais para fins de se efetivar a citação autorizada. No dia 11/11/2024 o exequente anexa o comprovante de pagamento e, ato contínuo, o processo teve regular prosseguimento com a citação da parte devedora (evento nº 30, p. 70/72 dos autos de origem). É inequívoco, portanto, que não houve nenhum prejuízo à parte executada/agravante, o que afasta a tese de que há nulidade processual. Prosseguindo, em relação à citação por WhatsApp, defende o recorrente que não houve a confirmação do recebimento da comunicação, o que evidencia a nulidade do ato. Razão não lhe assiste. A citação por meio de meios eletrônicos atípicos encontra guarida no ordenamento jurídico. A Resolução nº 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), traz as seguintes disposições quanto ao tema: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. (…) Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por:I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ouII – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.§ 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça.§ 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Por sua vez, o Provimento Conjunto nº 09/2021, deste egrégio Tribunal de Justiça, regulamenta a comunicação eletrônica da seguinte forma: Art. 4º As mensagens serão preferencialmente enviadas a partir de um número oficial do Poder Judiciário, por telefone fixo ou móvel, com o uso de aplicativo de mensagem multiplataforma como o WhatsApp Business. Art. 5º O envio das mensagens eletrônicas por meio de aplicativo poderá ser feito a partir de Central de Cumprimento de Atos Eletrônicos ou por oficiais de justiça, servidores ou ainda por outros colaboradores devidamente autorizados, com a supervisão de um servidor designado para essa finalidade.§ 1º Somente servidores e oficiais de justiça poderão certificar acerca do cumprimento da comunicação ao destinatário.§ 2º O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.§ 3º Serão consideradas cumpridas a citação e a intimação por meio eletrônico no momento em que for possível atestar a autenticidade do destinatário e da sua ciência inequívoca do conteúdo da diligência. (Incluído pelo Provimento Conjunto nº 20, de 29 de maio de 2025) (…) Art. 7º Nas comunicações do ato processual de que trata este provimento, encaminhar-se-á o pronunciamento judicial com força de mandado (despacho, decisão ou sentença) em formato PDF, e, quando necessário, o extrato do processo informando:I - o processo ao qual se refere o ato;II - os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados;III - código de acesso aos autos.Parágrafo único. Sempre que possível será enviado vídeoexplicativo. (g.) Na situação vertente, observa-se que os pressupostos legais supracitados foram devidamente atendidos, haja vista que a citação do executado, via WhatsApp, se deu por meio de servidor do Poder Judiciário goiano, integrante da Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis, tendo a comunicação, inicialmente, certificado que o contato pertencia ao demandado, que confirmou expressamente sua identidade, seguido, na sequência, de encaminhamento das informações relacionadas ao ato citatório, processo e envio de PDF dos autos questão. O recebimento das mensagens encaminhadas ao executado/agravante foi confirmado por meio de vistos duplos em azul, como ocorre de praxe no aplicativo WhatsApp nos casos em que as mensagens efetivamente são recebidas pela outra parte. Ademais, nota-se que, após ser informado do que se tratava o contato via WhatsApp, o demandado, convenientemente, calou-se e parou de responder as mensagens. Não obstante, a tela da conversa, bem como a certidão lavrada pelo servidor da Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis do TJGO, no meu entender, são suficientes para atestar a data, hora e a ciência inequívoca do executado/agravante quanto ao conteúdo do ato citatório, não podendo se dar guarida a um comportamento contraditório e malicioso da parte que somente se calou após ser informado de que se tratava de uma convocação para integrar o polo passivo de um processo executório em trâmite perante o Poder Judiciário (evento nº 32, p. 75/76 dos autos de origem). Logo, é forçoso reconhecer a validade da citação efetivada no feito originário, não merecendo prosperar, portanto, a tese de nulidade processual ventilada pelo recorrente. 3. Da redução da cláusula penal Por fim, defende o recorrente a redução da cláusula penal contida na sentença arbitral homologatória de acordo, ao argumento de que a penalidade para o caso de descumprimento do ajuste firmado entre os litigantes perante o juízo arbitral é abusivo. Ora, como visto, a matéria não comporta discussão pela via da exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente, vez que não se trata de matéria cognoscível de ofício. Ainda que assim não fosse, é assente na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça a vedação ao Poder Judiciário na reapreciação de controvérsias resolvidas por meio de sentença homologatória de acordo perante a Corte Arbitral, sob pena de afronta à coisa julgada, nos termos do artigo 18 e 31 da Lei federal nº 9.307/1996 (Nesse sentido, cito, por exemplo, os precedentes: TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5589794-59.2022.8.09.0011, Relª Juíza Sandra Regina Teixeira Campos, julgado em 15/07/2025; e TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5619304-65.2020.8.09.0051, Rel. Juiz Ricardo Silveira Dourado, julgado em 05/02/2024). Com fulcro nesses fundamentos, portanto, entendo que o decreto judicial objurgado não merece censura, devendo, pois, ser mantido nos termos em que proferido. AO TEOR DO EXPOSTO, e autorizada pelo artigo 932 do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, pelas razões já alinhavadas. Transitado em julgado, determino que se certifique esta situação e, na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta Relatoria. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora8

21/08/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5599175-57.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)Requerente: Residencial Solar ParkRequerido: Antonio Da Conceição PereiraDecisão ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO PEREIRA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no evento 45, contra decisão proferida no evento 43, alegando omissão no aludido ato, quanto ao requerimento de gratuidade da justiça, sobre a competência para julgamento do feito e quanto ao pedido de redução da cláusula penal.Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no evento 49.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, reconheço a tempestividade dos embargos opostos, eis que o recurso foi protocolado dentro do quinquídio legal, razão pela qual passo ao julgamento.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na decisão, sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material.No caso concreto, o executado/embargante, opôs embargos de declaração no evento 45, visando a modificação de julgado em razão de supostas omissões na decisão de evento 43.Pois bem. Analisando detidamente a decisão proferida no evento 43, vejo que, de fato, não houve análise quanto ao requerimento de gratuidade da justiça, formulado pelo executado no evento 37, de modo que merece ser acolhida a alegação de omissão nesse ponto.Considerando que o executado encontra-se desempregado e comprovou, por meio da documentação inserida no evento 37, sua hipossuficiência econômica, os benefícios da gratuidade da justiça merecem ser concedidos, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.Por outro lado, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser dissipada, quanto à análise sobre a competência para julgamento do feito e acerca do pedido de redução da cláusula penal, devendo a decisão recorrida ser mantida em relação a tais aspectos.As irresignações veiculadas demonstram que o embargante pretende rediscutir a matéria já analisada a fim de ser dada a interpretação que entende mais adequada ao caso, o que é inviável por meio dos embargos de declaração.De mais a mais, entendo que as razões de decidir sobre os aludidos temas foram suficientemente expostas, tendo sido proferida decisão sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em observância ao livre convencimento motivado do julgador. Não vejo necessidade de maiores considerações. Posto isto, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte embargante/executada no evento 45, vez que tempestivos, e os ACOLHO PARCIALMENTE, para sanar omissão existente na decisão de evento 43 e fazer constar em sua fundamentação:“Considerando que o executado encontra-se desempregado e comprovou, por meio da documentação inserida no evento 37, sua hipossuficiência econômica, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.”Sem prejuízo, mantenho os demais termos da decisão proferida no evento 43, por seus próprios fundamentos.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 06

17/06/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

Petição (Impugnação)

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Ato ordinatório

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