Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5815740-55.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5815740-55.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, devidamente representada, no momento oportuno requereu seu cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos do valor que entende lhe ser devido. Devidamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, manteve-se inerte o requerido, tornando preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno e por vias próprias, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Por fim, quanto a eventual pedido de desmembramento, necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente relativa a honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende pela impossibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, por meio de precatórios ou RPV, de forma destacada do crédito principal, assentando ainda que o entendimento delineado na Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais, uma vez que se referem a contrato firmado entre cliente e advogado, relação jurídica da qual o reclamado não fez parte. É o que consta dos padrões decisórios do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não podem ser fracionados e pagos separadamente do crédito principal, de modo que tal destacamento somente é possível se tratando de honorários sucumbenciais, não aplicável nestes casos o entendimento firmado pela Súmula Vinculante nº 47. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação: 03068425720178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/10/2020) Ademais, é o entendimento estabelecido no art. 2º da Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO: Art. 2º Independentemente da forma de processamento do crédito principal da parte exequente, se for via precatório ou mediante requisição de Pequeno valor – RPV -, não será possível o desmembramento dos honorários advocatícios contratuais para recebimento separadamente por intermédio de pagamento autônomo, mas apenas o seu destacamento (informação) no mesmo instrumento (precatório ou RPV) de pagamento da parte exequente. Já no caso de honorários sucumbenciais, que não excedam o teto legal para pagamento através de RPV, o valor será desmembrado por força da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. (AI nº 5541519-83.2020.8.09.0000 – TJGO e Rcl nº 30756/RN. Relatora Min. Rosa Weber – STF). Por fim, urge enfatizar que as ações executivas contra a Fazenda Pública são norteadas pelo princípio do superior interesse público sobre o particular, razão pela qual, além da discussão acerca do crédito exequendo, afigura-se importante o exame referente às deduções legais, as quais, por assumirem natureza tributária, são destinadas aos entes políticos para a satisfação de atividades, vinculadas ou não, de interesse da coletividade. Nada obstante a importância das referidas verbas e da discussão ao seu respeito, é necessário pontuar que o processo judicial precisa ser organizado de maneira a otimizar a prestação da atividade jurisdicional, máxime no âmbito do Microssistema dos Juizados Especiais, o qual é regido, segundo o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A partir dessas informações, verifica-se que a celeuma atrelada às deduções legais guarda maior pertinência com o momento da efetivação do pagamento buscado por meio da pretensão executória, já que é nessa oportunidade que há a ocorrência do seu fato gerador. Nesse espeque, diz-se que, por ocasião de bloqueio judicial de numerário em conta do ente fazendário, caberá à parte exequente apresentar o demonstrativo de crédito discriminado com as respectivas deduções legais, em conformidade com as disposições contidas no inciso V do artigo 534 do Código de Processo Civil. Lado outro, nos casos de pagamento espontâneo do requisitório de pagamento pelo executado, caberá a ele, no momento da quitação do crédito exequendo, efetuar os descontos devidos, corroborados por planilha de cálculos discriminada. Todavia, independente da maneira como o crédito será satisfeito, se espontaneamente ou não pela parte executada, dúvidas não restam acerca do melhor momento para aferição das quantias em destaque, o que, inclusive, já foi objeto de deliberação pelo Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária apenas quando do efetivo pagamento, ocasião em que serão realizados os descontos legais, não sendo necessário descontar no cálculo exequendo. II. No caso em voga, como a decisão agravada reconheceu que não havia excesso posto que os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados por ocasião do levantamento, não há que se falar em procedência parcial a ensejar arbitramento de honorários em desfavor da parte adversa. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5537593-94.2020.8.09.0000, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021). Nesse contexto, reservo qualquer deliberação acerca da incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda, bem como da natureza da verba reivindicada, se indenizatória ou remuneratória, para o momento oportuno, o qual, reitero, será no da efetivação do quantum exequendo. Ao teor do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (sem possibilidade de desmembramento de honorários contratuais), observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas). Transitada em julgado esta decisão, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores – CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, se manifestem sobre os cálculos elaborados. Após, remetam-se à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Estado de Goiás. Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc. II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Efetuadas tais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. INGRESSO NA CORPORAÇÃO NO ANO 2000. REVISÃO DE FÉRIAS. MEMORANDO CIRCULAR N.º 18/2020 – DCP-CGF-17028. VEDAÇÃO DO DIREITO DE FÉRIAS (2020). ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO. CONCESSÃO DE FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1 O recurso. O Recurso Inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial.2 O fato relevante. A parte autora alega que foi impedida de usufruir as férias de 2020 devido à aplicação do Memorando Circular nº 18/2020, que cancelou o direito ao período de descanso para militares constantes em uma planilha administrativa. Ao final, requer a anulação do memorando n° 18/2020 e garantia do direito às férias da autora referentes ao exercício de 2020, com fruição em 2021, incluindo o pagamento do adicional de 1/3. Caso não seja possível a concessão das férias, conversão em pecúnia, correspondente a um mês de remuneração com o adicional legal de 1/3.3 Em contestação (evento 11), a parte ré sustenta que o memorando corrigiu irregularidades em registros funcionais que concederam antecipações de férias indevidas a militares, baseando-se no princípio da autotutela administrativa. Argumenta que, embora a autora tenha usufruído de períodos de férias em excesso em anos anteriores, recebeu os terços constitucionais correspondentes, sem prejuízo aos seus direitos. Afirma que as correções implementadas foram necessárias para regularizar o sistema e assegurar a correta aplicação da legislação vigente, com análise caso a caso. Ressalta que a autora gozou férias em conformidade com seu tempo de serviço, não tendo sido prejudicada no total de períodos concedidos ao longo de sua carreira.4 As decisões anteriores. A sentença (evento 16) julgou procedente o pedido inicial para declarar a ilegalidade do Memorando Circular n°18/2020 - CBM no que toca à vedação de fruição das férias de 2020, e condeno o Estado de Goiás à concessão do efetivo gozo do período mencionado, o que deverá ser comprovado nos presentes autos, ressalvada a impossibilidade de sua concessão, desde que referente aos motivos que deram ensejo à presente demanda, hipótese em que deverá ser convertido em pecúnia, com inclusão do terço constitucional.5 No recurso (evento 28), a parte ré sustenta que a autora antecipou de forma sucessiva e cumulativa as férias dos anos seguintes, o que resultou em um ajuste administrativo legítimo referente aos períodos anteriores. Afirma que a parte autora utilizou um padrão de antecipação irregular das férias de anos vindouros, que justificou o ajuste administrativo contestado. Alega que o ato administrativo de correção dos períodos aquisitivos de férias não está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, pois a Administração está corrigindo sucessivos atos ilegais que vinham sendo praticados anualmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO6 Existem 3 questões em discussão, consubstanciadas em saber: (i) decadência administrativa; (ii) legalidade da antecipação das férias; (iii) regularidade do ajuste administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR7 Estabelece o art. 64, da Lei 11.416/91, referente ao Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Goiás: “Art. 64 - Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos bombeiros militares para o descanso destes. § 1° - Compete ao Comandante-Geral a regulamentação da concessão das férias anuais e de outros afastamentos temporários. § 2° - A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde ou de licença especial, nem por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, ou por estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, não anulando o direito a qualquer dessas licenças. § 3° - Somente em casos de interesse da segurança nacional, da manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, para cumprimento de punição decorrente de transgressão de natureza grave ou de baixa ao hospital, os bombeiros militares terão interrompido ou deixado de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, na hipótese se registrando a modificação em seus assentamentos. § 4° - Na impossibilidade do gozo de férias no período previsto no caput deste artigo pelos motivos constantes do parágrafo anterior, ressalvados os casos de transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia pelo dobro, no momento de passagem do bombeiro militar para a inatividade e somente para esse fim”.8 DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA: Compulsando os presentes autos, verifica-se que o Memorando Circular n.º 18/2020- DCP-CGF-17028 visa regularizar as férias concedidas aos Bombeiros Militares do Estado de Goiás, afastando o direito de concessão de férias referente ao ano de 2020, cujos militares gozaram as primeiras férias relativas ao ano em que ingressaram na Corporação. Desta forma, o ato administrativo atacado visa adequar as concessões de férias, observado o período de ingresso dos servidores na corporação, ocorrido no ano 2000.8.1 Entretanto, nota-se que prazo decadencial para anulação do ato administrativo é de 5 anos.8.2 A Lei Estadual n.º 13.800/01, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, estabelece no art. 54: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.8.3 À vista disso, escorreita a sentença que declarou a ilegalidade do Memorando Circular n.º 18/2020- DCP-CGF-17028, ante a ocorrência de decadência do direito de revisar os afastamentos ocorridos no ano de ingresso do servidor na Corporação (2000).8.4 Outrossim, deve-se garantir o direito concessivo de férias referente ao período aquisitivo do ano de 2020, assim como exposto na sentença monocrática, e caso não seja possível que seja feita a conversão em pecúnia: “3. Reconhece-se a possibilidade da conversão de férias não gozadas e licenças-prêmio em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Mandado de Segurança nº 5182448-58, Rel. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, julgado em 30/01/23).”8.5 Precedente: Recurso Inominao nº5451789.34, da 4ª Turma Julgadora, de Relatoria Dr. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 11.08.2023. Recurso Inominado nº 5451683-72.2022.8.09.0051, da 3ª Turma Recursal, de Relatoria Dr. Neiva Borges, julgado em 04.09.2023.9 DA LEGALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS: Em razão do acolhimento da prejudicial de mérito, fica prejudicada a análise deste tópico.10 DA REGULARIDADE DO AJUSTE ADMINISTRATIVO: Em razão do acolhimento da prejudicial de mérito, fica prejudicada a análise deste tópico.IV. DISPOSITIVO11 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença, nestes e em seus próprios fundamentos.12 Parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).13 Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (A4): 5815740-55.2024.8.09.0051ORIGEM: GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4ºRECORRENTE/RÉU: ESTADO DE GOIÁSRECORRIDA/AUTORA: VANESSA CRISTINA INÁCIORELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 06.12.2024VALOR DA CAUSA: R$ 17.810,13 JULGAMENTO POR EMENTA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. INGRESSO NA CORPORAÇÃO NO ANO 2000. REVISÃO DE FÉRIAS. MEMORANDO CIRCULAR N.º 18/2020 – DCP-CGF-17028. VEDAÇÃO DO DIREITO DE FÉRIAS (2020). ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO. CONCESSÃO DE FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1 O recurso. O Recurso Inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial.2 O fato relevante. A parte autora alega que foi impedida de usufruir as férias de 2020 devido à aplicação do Memorando Circular nº 18/2020, que cancelou o direito ao período de descanso para militares constantes em uma planilha administrativa. Ao final, requer a anulação do memorando n° 18/2020 e garantia do direito às férias da autora referentes ao exercício de 2020, com fruição em 2021, incluindo o pagamento do adicional de 1/3. Caso não seja possível a concessão das férias, conversão em pecúnia, correspondente a um mês de remuneração com o adicional legal de 1/3.3 Em contestação (evento 11), a parte ré sustenta que o memorando corrigiu irregularidades em registros funcionais que concederam antecipações de férias indevidas a militares, baseando-se no princípio da autotutela administrativa. Argumenta que, embora a autora tenha usufruído de períodos de férias em excesso em anos anteriores, recebeu os terços constitucionais correspondentes, sem prejuízo aos seus direitos. Afirma que as correções implementadas foram necessárias para regularizar o sistema e assegurar a correta aplicação da legislação vigente, com análise caso a caso. Ressalta que a autora gozou férias em conformidade com seu tempo de serviço, não tendo sido prejudicada no total de períodos concedidos ao longo de sua carreira.4 As decisões anteriores. A sentença (evento 16) julgou procedente o pedido inicial para declarar a ilegalidade do Memorando Circular n°18/2020 - CBM no que toca à vedação de fruição das férias de 2020, e condeno o Estado de Goiás à concessão do efetivo gozo do período mencionado, o que deverá ser comprovado nos presentes autos, ressalvada a impossibilidade de sua concessão, desde que referente aos motivos que deram ensejo à presente demanda, hipótese em que deverá ser convertido em pecúnia, com inclusão do terço constitucional.5 No recurso (evento 28), a parte ré sustenta que a autora antecipou de forma sucessiva e cumulativa as férias dos anos seguintes, o que resultou em um ajuste administrativo legítimo referente aos períodos anteriores. Afirma que a parte autora utilizou um padrão de antecipação irregular das férias de anos vindouros, que justificou o ajuste administrativo contestado. Alega que o ato administrativo de correção dos períodos aquisitivos de férias não está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, pois a Administração está corrigindo sucessivos atos ilegais que vinham sendo praticados anualmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO6 Existem 3 questões em discussão, consubstanciadas em saber: (i) decadência administrativa; (ii) legalidade da antecipação das férias; (iii) regularidade do ajuste administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR7 Estabelece o art. 64, da Lei 11.416/91, referente ao Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Goiás: “Art. 64 - Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos bombeiros militares para o descanso destes. § 1° - Compete ao Comandante-Geral a regulamentação da concessão das férias anuais e de outros afastamentos temporários. § 2° - A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde ou de licença especial, nem por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, ou por estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, não anulando o direito a qualquer dessas licenças. § 3° - Somente em casos de interesse da segurança nacional, da manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, para cumprimento de punição decorrente de transgressão de natureza grave ou de baixa ao hospital, os bombeiros militares terão interrompido ou deixado de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, na hipótese se registrando a modificação em seus assentamentos. § 4° - Na impossibilidade do gozo de férias no período previsto no caput deste artigo pelos motivos constantes do parágrafo anterior, ressalvados os casos de transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia pelo dobro, no momento de passagem do bombeiro militar para a inatividade e somente para esse fim”.8 DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA: Compulsando os presentes autos, verifica-se que o Memorando Circular n.º 18/2020- DCP-CGF-17028 visa regularizar as férias concedidas aos Bombeiros Militares do Estado de Goiás, afastando o direito de concessão de férias referente ao ano de 2020, cujos militares gozaram as primeiras férias relativas ao ano em que ingressaram na Corporação. Desta forma, o ato administrativo atacado visa adequar as concessões de férias, observado o período de ingresso dos servidores na corporação, ocorrido no ano 2000.8.1 Entretanto, nota-se que prazo decadencial para anulação do ato administrativo é de 5 anos.8.2 A Lei Estadual n.º 13.800/01, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, estabelece no art. 54: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.8.3 À vista disso, escorreita a sentença que declarou a ilegalidade do Memorando Circular n.º 18/2020- DCP-CGF-17028, ante a ocorrência de decadência do direito de revisar os afastamentos ocorridos no ano de ingresso do servidor na Corporação (2000).8.4 Outrossim, deve-se garantir o direito concessivo de férias referente ao período aquisitivo do ano de 2020, assim como exposto na sentença monocrática, e caso não seja possível que seja feita a conversão em pecúnia: “3. Reconhece-se a possibilidade da conversão de férias não gozadas e licenças-prêmio em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Mandado de Segurança nº 5182448-58, Rel. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, julgado em 30/01/23).”8.5 Precedente: Recurso Inominao nº5451789.34, da 4ª Turma Julgadora, de Relatoria Dr. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 11.08.2023. Recurso Inominado nº 5451683-72.2022.8.09.0051, da 3ª Turma Recursal, de Relatoria Dr. Neiva Borges, julgado em 04.09.2023.9 DA LEGALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS: Em razão do acolhimento da prejudicial de mérito, fica prejudicada a análise deste tópico.10 DA REGULARIDADE DO AJUSTE ADMINISTRATIVO: Em razão do acolhimento da prejudicial de mérito, fica prejudicada a análise deste tópico.IV. DISPOSITIVO11 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença, nestes e em seus próprios fundamentos.12 Parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).13 Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas.DECISÃO: ACORDA a TERCEIRA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros,PARA: conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, sintetizado na ementa supra, sendo queVOTARAM: além do relator, os juízes Rozemberg Vilela da Fonseca e Ana Paula de Lima Castro.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa - Relator1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

30/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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Expedida/certificada

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Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Expedição de documento

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