Cumprimento de sentença 5777889-69.2022.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença 5777889-69.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

29/09/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/09/2025, 00:00

Confirmada

09/09/2025, 11:01

Custas

09/09/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 13:55

Trânsito em julgado

04/09/2025, 13:55

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/08/2025, 00:00

Confirmada

21/08/2025, 10:00

Confirmada

21/08/2025, 10:00

Expedição de documento (Alvará)

21/08/2025, 09:50

Expedição de documento (Alvará)

14/08/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5777889-69.2022.8.09.0174Requerente: Herminio Alves De Souza Neto254.464.521-00Requerido: Itau S.a60.701.190/0001-04Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por HERMINIO ALVES DE SOUZA NETO em desfavor de ITAÚ S.A., qualificados. Deferida a penhora online via SISBAJUD, o resultado retornou frutífero (evento n. 99).Devidamente intimado da penhora, a parte requerida quedou-se inerte (eventos n. 100, 102 e 103).Em evento n.108, a parte Exequente pugnou pela expedição de alvará.É o relatório. Decido. Da análise detida do feito, observo que a penhora realizada nas contas da parte Executada restou frutífera.Desta feita, considero o débito quitado.Com efeito, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil possibilita a extinção da execução quando da satisfação da obrigação, senão vejamos: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita;" Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Expeça-se alvará em favor da parte Exequente para levantamento do valor de R$2.584,34 (dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), penhorados no evento n. 99.Autorizo o desbloqueio de eventuais valores bloqueados a maior.Após, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Documentos

Outros

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5777889-69.2022.8.09.0174Requerente: Herminio Alves De Souza Neto254.464.521-00Requerido: Itau S.a60.701.190/0001-04Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO DEFIRO o pedido de pesquisas/contrição através do sistema SISBAJUD. Antes do ato de constrição, determino a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento da guia de taxa de serviços alusivos à consulta (art. 4º tabela IX, 16, VIII da Resolução 81/2017 TJGO).Comprovado o recolhimento da Taxa de Serviços, remetam-se os autos a CACE para cumprimento. Após a resposta, determino intime-se a parte executada sobre eventuais valores penhorados para se manifestar, querendo, no prazo legal.Desde já, pontuo que, uma vez caracterizada a inexistência de dinheiro em contas do devedor, deve utilizar-se de outros meios de busca de bens, não competindo ao juízo simplesmente reiterar sucessivamente as tentativas de penhora e pesquisas o que, aliás, não é medida de efetividade do processo. Com efeito, é preciso haver prova acerca da necessidade de nova diligência, não se admitindo o simples desejo de mera reiteração de atos processuais que acabaram de ser praticados. Veja-se que a jurisprudência destaca a necessidade de se evidenciar a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos que possam ser rastreados por meio dos sistemas.Atenda-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível. RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: Requerente: ${processo.poloativo.nome}${processo.poloativo.cpfOuCnpj} Requerido: ${processo.polopassivo.nome}${processo.polopassivo.cpfOuCnpj} Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa (CPC, art. 523), que está instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 524). Nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento). Esclareço que, caso haja o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários previstos no § 1º, do art. 523 do CPC, incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Decorrido o prazo acima fixado sem o respectivo adimplemento, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha atualizada, acrescida do valor da multa e dos honorários. Em seguida, se não constar pedido de penhora eletrônica, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, com preferência para bens indicados pela parte exequente. Fica, desde já, autorizada a realização de indisponibilidade por meio eletrônico, via SISBAJUD, após o pagamento das respectivas despesas processuais. Na hipótese de a constrição atingir valor superior ao indicado na planilha de cálculos, deverá a quantia excedente ser desbloqueada. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 - cem reais) ou excedente ao limite do débito, fica autorizado a efetuar o desbloqueio, de ofício. Realizada a constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial. Na sequência, intime-se a parte executada, via advogado ou pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 854, § 3 º do CPC, com fundamento no art. 854, § 4º, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Expeça-se alvará em benefício da parte exequente, via sistema Siscondj. Caso a constrição online seja infrutífera ou insuficiente para a satisfação integral do débito, e havendo requerimento e pagamento das correspondentes despesas processuais, caso necessário, determino a busca de bens em nome do executado, nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Verificada a existência de algum veículo, determino seja lançada restrição de transferência, ainda que existente outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contratos mútuos, com alienação fiduciária, ocasião em que deverá o credor esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. Efetuada alguma constrição, eletrônica ou física, intimem-se as partes, bem assim o cônjuge da executada, se esta recair sobre bem imóvel. Se as pesquisas de bens anteriores não foram exitosas, determino seja realizado a pesquisa de bens junto ao Sistema Infojud. Com a juntada de resposta positiva, por se tratarem de informações protegidas pelo sigilo fiscal, decreto o sigilo dos autos, ficando as partes e seus advogados, assim como os serventuários da Justiça, proibidos de divulgar a terceiros as informações obtidas via InfoJud, sob pena de arcar com as responsabilidades legais pertinentes. Anote-se. Após, intime-se apenas a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo do art. 523, caput do CPC sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (CPC, art. 525, caput). Ao cartório, proceda-se com as alterações necessárias acerca da natureza do procedimento. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS N° 5777889-69.2022.8.09.0174 Comarca: SENADOR CANEDO 1º Apelante: HERMINIO ALVES DE SOUZA NETO 2º Apelante: ITAU UNIBANCO S.A. 1º Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. 2º Apelado: HERMINIO ALVES DE SOUZA NETO Relator: Des. Gilberto Marques Filho V O T O Inicialmente, quanto a preliminar suscitada pelo segundo recorrido, verifica-se que esta não merece ser acolhida. Isso porque fica configurado o desejo de reforma da sentença e o confronto das teses recursais com a fundamentação expendida na sentença. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por HERMINIO ALVES DE SOUZA NETO e por ITAU UNIBANCO S.A. tendo em vista sentença (mov. 38) proferida pelo juízo da 2ª vara cível da comarca de Senador Canedo nos autos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Narra o requerente que possui 64 anos, recebe benefício previdenciário (pensão), contratou empréstimo consignado e que há débito de parcela em sua conta referente a negociação não realizada (contrato n. 0078020521720211210C, para pagamento de 84 – oitenta e quatro – parcelas de R$ 14,87 – quatorze reais e oitenta e sete centavos). Por entender violado o Código de Defesa do Consumidor, requer a declaração de inexigibilidade do contrato, devolução em dobro da quantia cobrada e condenação ao pagamento de dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A sentença acolheu em parte os pedidos exordiais nos seguintes termos: para declarar nulo o contrato descrito na inicial, condenar a restituir em dobro o montante cobrado indevidamente, fixar indenização por dano moral em R$ 2.000,00 e condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa. O recorrente aduz que a dívida é proveniente de uma relação contratual, cuja assinatura se deu meio de teleatendimento onde a parte apelada convalidou o termo ajustado, enviando sua biometria facial gerando assim a autenticação mecânica do mútuo. Compulsando os autos e todos os documentos anexados, denota-se que corretamente ocorreu a declaração de inexistência da dívida questionada. Isso porque, verificando que a parte autora alega desconhecer a referida dívida, as provas anexadas pelo apelante para validar a contratação ocorrida e, de consequência, a alegada dívida, não se prestam a comprovar a pactuação entre as partes, por tratar de simples juntada de prints de telas. Nesse sentido, o recorrente não conseguiu comprovar a pactuação com a consumidora, vez que colacionou ao feito apenas telas sistêmicas de computador, desacompanhadas de outras provas que pudessem comprovar a adesão da assinatura alegada na inicial. Ocorre que, conforme acima narrado, a mera juntada de prints de telas provenientes do sistema interno da empresa não são aptos a comprovarem a existência de eventual relação jurídica entre as partes, uma vez que tais documentos são obtidos de forma unilateral e não possuem força suficiente para confirmar a relação contratual. Nesse sentido, dispõe o Enunciado de Súmula n. 18 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça deste Estado, que assim dispõe: “Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas”. Destarte, não havendo comprovação da efetiva contratação, verifica-se que o requerido/ segundo apelante não incumbiu do ônus previsto no art. 373, inc. II do Código de Processo Civil, até porque devidamente intimado a manifestar a respeito de produção de provas. Referente à pretensão de compensação, vale reiterar que não restou demonstrado o depósito em favor do segundo recorrido, o que afasta o reconhecimento do direito. Relativamente ao argumento do segundo apelante de ser indevida a condenação ao pagamento de danos morais, tem-se que, também, sem razão. Praticado ato ilícito, tratando de dano de natureza in re ipsa, resta patente o dever de indenizar. Quanto ao valor do dano moral arbitrado em R$ 2.000,00, o primeiro recorrente pretende a majoração e o segundo a redução. Infere-se que a quantia deve ser alterada para R$ 5.000,00, de modo a ajustar ao que esta Terceira Câmara Cível vem decidindo em casos análogos. Aplicável, assim, o enunciado de súmula n. 32 deste Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” Tocante à restituição em dobro, esta deve ocorrer nos termos do entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, o qual expõe que deve ocorrer na forma simples para as cobranças ocorridas até 31.03.2021 e, em dobro, para as que foram realizadas após o aludido marco. Ressai do caderno processual que os descontos questionados ocorreram a partir de 22.12.2021, o que impõe a manutenção da sentença. Atinente aos juros de mora, é cediço que a data inicial se dá com o evento danoso, no caso de dano moral em responsabilidade civil extracontratual. Logo, não há impropriedade da sentença. Por último, infere-se que a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento), mostra-se em consonância com as regras do Código de Processo Civil (Art. 85, §2º). Outrossim, deve ser alterada a base de cálculo da verba honorária, de modo que esta seja calculada conforme o valor da condenação. ANTE O EXPOSTO,conheço dos recursos e lhes dou parcial provimento. Ao primeiro para alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência e ao segundo para majorar a condenação ao pagamento do dano moral para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHO Relator APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS N° 5777889-69.2022.8.09.0174 Comarca: SENADOR CANEDO 1º Apelante: HERMINIO ALVES DE SOUZA NETO 2º Apelante: ITAU UNIBANCO S.A. 1º Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. 2º Apelado: HERMINIO ALVES DE SOUZA NETO Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TELAS SISTÊMICAS. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não resta evidenciada afronta ao princípio da dialeticidade recursal quando a parte recorrente apresenta em suas razões teses compatíveis com a fundamentação vista na sentença, assim como deixa evidente o desejo de ver reformado o ato decisório. 2. Não tendo o banco demandado desincumbido do ônus que lhe competia, consistente na demonstração da regularidade da contratação de empréstimo, revela-se indevidos os descontos realizados na conta corrente da parte autora. 3. Conquanto não evidenciado o depósito do valor do empréstimo na conta da parte autora, não há falar em reconhecimento ao direito de compensação. 4. Evidenciada a prática de ato ilícito impõe a condenação do autor do ato censurado ao pagamento de dano moral e material. 5. Mostra-se desarrazoado e desproporcional o valor do dano moral fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), deve este ser majorado para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie e em atendimento ao verbete 32 deste Tribunal de Justiça. 6. Conforme posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça, a repetição da quantia indevidamente suprimida deve ocorrer na forma simples se cobrada até 30.03.2021 e, em dobro, aquelas cobradas após tal data. In casu, impositiva a manutenção da sentença que determinou a restituição em dobro, visto que as cobranças impugnadas ocorreram a partir de 22.12.2021. 7. Para os danos morais, no caso de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir da data do evento danoso. 8. Havendo condenação, esta deve ser a base de cálculo dos honorários de sucumbência, conforme art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Recursos conhecidos e parcialmente providos. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 5777889.69, da Comarca de Senador Canedo. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e parcialmente prover os recursos, nos termos do voto do relator. VOTARAM com o relator o Des. Itamar de Lima e Dr. Sebastião José de Assis Neto, subst. do Des. Gerson Santana Cintra. Presidiu a sessão o Desembargador Eduardo Abdon Moura. Presente o Dr. José Eduardo Veiga Braga, Procurador de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHO Relator APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS N° 5777889-69.2022.8.09.0174 Comarca: SENADOR CANEDO 1º Apelante: HERMINIO ALVES DE SOUZA NETO 2º Apelante: ITAU UNIBANCO S.A. 1º Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. 2º Apelado: HERMINIO ALVES DE SOUZA NETO Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TELAS SISTÊMICAS. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não resta evidenciada afronta ao princípio da dialeticidade recursal quando a parte recorrente apresenta em suas razões teses compatíveis com a fundamentação vista na sentença, assim como deixa evidente o desejo de ver reformado o ato decisório. 2. Não tendo o banco demandado desincumbido do ônus que lhe competia, consistente na demonstração da regularidade da contratação de empréstimo, revela-se indevidos os descontos realizados na conta corrente da parte autora. 3. Conquanto não evidenciado o depósito do valor do empréstimo na conta da parte autora, não há falar em reconhecimento ao direito de compensação. 4. Evidenciada a prática de ato ilícito impõe a condenação do autor do ato censurado ao pagamento de dano moral e material. 5. Mostra-se desarrazoado e desproporcional o valor do dano moral fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), deve este ser majorado para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie e em atendimento ao verbete 32 deste Tribunal de Justiça. 6. Conforme posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça, a repetição da quantia indevidamente suprimida deve ocorrer na forma simples se cobrada até 30.03.2021 e, em dobro, aquelas cobradas após tal data. In casu, impositiva a manutenção da sentença que determinou a restituição em dobro, visto que as cobranças impugnadas ocorreram a partir de 22.12.2021. 7. Para os danos morais, no caso de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir da data do evento danoso. 8. Havendo condenação, esta deve ser a base de cálculo dos honorários de sucumbência, conforme art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

24/02/2025, 00:00

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Custas

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Confirmada

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