Execução de Título Extrajudicial 6050105-57.2024.8.09.0147 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6050105-57.2024.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 6050105-57.2024.8.09.0147Parte autora: Alberico Da Silva MaiaParte ré: Welton Pereira Mendes SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ALBERICO DA SILVA MAIA em face de WELTON PEREIRA MENDES, partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.Extrai-se dos autos que a parte credora manteve-se inerte, embora devidamente intimada para promover o andamento ao feito.Importante destacar que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud) não implica na obrigação do Magistrado substituir a parte com incessante atividade de investigação patrimonial, fazendo assim eternizar o procedimento. Ademais, o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, ao poder judiciário suprir ônus do credor.Neste contexto, verifico não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, apesar de várias tentativas através dos sistemas judiciais (Sisbajud e Renajud), incidindo assim o disposto no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, senão vejamos:§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Cumpre ressaltar que o fato da parte exequente não haver conseguido indicar ou localizar bens passíveis para penhora, resulta na extinção do processo, independente do fato de haver requerido novas diligências, pois o texto legal é explícito e não admite interpretação diversa.Destarte, a presente extinção não faz coisa julgada material, podendo a parte exequente requerer o desarquivamento do processo e continuidade da execução, desde que localize bens penhoráveis e não tenha incidido a prescrição.A propósito:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em decisão de evento 56 a juíza da origem entendeu que restaram esgotadas as diligências executivas ao passo que extinguiu o feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Inconformado o exequente interpôs recurso inominado em evento 62, pugna pela reforma da decisão terminativa e prosseguimento do feito até o esgotamento das diligências. 2. No caso dos autos não há como discordar da decisão tomada pela juíza sentenciante, pois não foram localizados bens passíveis de penhora. Consigno que foram empreendidas tentativas de penhora de dinheiro via Bacenjud (em evento 34), promoveu-se a busca de veículos junto ao Renajud (em evento 34) e foi feita a quebra do Sigilo Fiscal junto ao Infojud (evento 52). Nenhuma dessas medidas retornou resultado. 3. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. Portanto, é irretocável a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Atente-se para a natureza da extinção do processo de execução regulada pelo art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, como realizada neste feito, que equivale a arquivamento, podendo reiniciar o seu curso a qualquer tempo, desde que localizados o devedor e bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição intercorrente, caso em que subsistem os atos de constrição já praticados. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, ressalvados os benefícios da assistência (evento n. 73). Deixo de condenar ao pagamento de honorários ante a revelia da recorrida e ausência de comparecimento ao processo por assistência de advogado. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5526464-36.2020.8.09.0051, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/10/2023, DJe de 17/10/2023).Outrossim, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC.Neste contexto, ensina a doutrina que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Esse vem sendo o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás:RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º DA LEI N. 9.099/1995. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 04. Em análise detida aos autos, verifico que foram realizadas diversas diligências, não tendo sido encontrado bens passíveis de penhora em pesquisas realizadas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ev. 39), mesmo tendo sido deferido o pedido de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (evs. 47 e 63). 05. Cumpre ressaltar que, embora a parte recorrente tenha feito pedido para que fosse realizada pesquisa junto ao INFOJUD tal pedido foi indeferido, tendo em vista que, se o executado não possui numerário em espécie e veículos de sua propriedade, não há plausibilidade na quebra de seu sigilo fiscal cujo procedimento demanda maior cautela.06. Ainda, houve intimação do exequente para indicação de bens passíveis de penhora no ev. 67, não tendo este indicado bens, mas apenas solicitado a intimação do executado em novo endereço para efetuar o pagamento (ev. 69). 07. Com isso, resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de atender a satisfação do crédito reconhecido na sentença, eis que já realizadas diversas tentativas de constrição. O histórico das diversas diligências frustradas de localização de existência de bens passíveis de penhora, torna impositiva a decisão extintiva, com base no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. (...) 8. Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei n. 9.099/1995, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/1995 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de cumprimento do dever de prestação da tutela jurisdicional executiva. 08. Desse modo, a manutenção da sentença é medida impositiva. 09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem horários. Custas pela parte recorrente. (TJGO. Recurso Inominado Cível 5015918-13.2019.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/06/2022, DJe de 14/06/2022).Destarte, deferir outras diligências contraria os princípios norteadores dos Juizados Especiais, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mesmo porque o processo não pode se prolongar indefinidamente, cabendo à parte exequente, se desejar, ajuizar outra ação perante uma vara cível.Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Em caso de requerimento, fica desde já autorizada a expedição da certidão de crédito em favor da parte exequente.Sem custas e honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Transitado em julgado, arquivem-se os autos, por findos.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Confirmada

27/08/2025, 17:01

Expedida/certificada

27/08/2025, 16:52

Inexistência de bens penhoráveis

27/08/2025, 16:34

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 10:55

Decurso de Prazo

27/08/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 6050105-57.2024.8.09.0147Parte autora: Alberico Da Silva MaiaParte ré: Welton Pereira Mendes DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifico que a parte exequente comparece aos autos buscando a rediscussão das matérias já enfrentadas pelo juízo no evento n. 48, na qual indeferiu o pedido de penhora do veículo Honda/CG150 FAN ESDI, placa ONE5I07.Não obstante, é importante destacar que não é possível efetivar a penhora via Renajud sendo que sequer encontra-se registro de propriedade do bem em nome do devedor.Posto isso, REJEITO o pedido apresentado no evento n. 54 e determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, promover o efetivo andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

18/08/2025, 00:00

Confirmada

15/08/2025, 18:40

Expedida/certificada

15/08/2025, 18:31

Outras Decisões

15/08/2025, 17:57

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - Juizado Especial Cível ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Alterado pelo Provimento nº 26/2018 Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Art. 328B. Os ditos servidores devem de ofício: (...) 5- ( X) Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 5. São Luís de Montes Belos/GO, 29 de julho de 2025. Luciane Rosa da Costa Ferreira Analista Judiciário

30/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 6050105-57.2024.8.09.0147Parte autora: Alberico Da Silva MaiaParte ré: Welton Pereira Mendes DECISÃO Em análise aos autos, verifico que a exequente pugnou pela “Moto Honda/CG150 FAN ESDI, placa ON(...), vermelha”, a qual não se encontra registrada na propriedade do executado (evento n. 46).Com efeito, é certo que a aquisição da propriedade de bem móvel se dá mediante simples tradição. Não obstante, encontrando-se o veículo registrado em nome de terceiro, há presunção relativa de que é de propriedade deste, cabendo ao credor a comprovação de que a propriedade do bem é do executado. Nesse sentido, colaciono o entendimento do TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. REGISTRO DO DETRAN. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA DA PROPRIEDADE DO EXECUTADO SOBRE O AUTOMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. (...) 2. Embora a propriedade sobre coisas móveis se transfira por meio da tradição (arts. 1226 e 1267, do CC), o registro no DETRAN possui presunção relativa de propriedade, em favor da pessoa que consta no certificado, cabendo ao exequente apresentar provas capazes de elidi-la, fato que se observa, nos autos, pois apesar de o bem estar registrado em nome de terceiro, ele foi encontrado, para a realização da penhora, dentro da residência do Executado, possuindo ainda, no vidro traseiro, adesivagem com o cartão de visita do Devedor, situações que atestam a posse do veículo, e que ele o utiliza, em caráter permanente, como se proprietário fosse, sendo a reforma da decisão medida imperativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5322186-32.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2020, DJe de 28/09/2020)No caso em tela, após consulta via sistema RENAJUD não foi localizado nenhum veículo em nome do executado (evento n. 42), e o exequente alega que o veículo indicado está de posse do executado.Ocorre que através de tal informação não é possível presumir que o veículo está registrado em nome do executado, considerando que na pesquisa pelo sistema RENAJUD não ponta a propriedade.A míngua de maiores elementos a fim de confirmar a real identidade do proprietário, a alegação do exequente não é suficiente para presumir a propriedade de fato do bem, vez que pode pertencer a outra pessoa, cabendo ao credor comprovar a propriedade.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo indicado no evento n. 46.Por outro lado, DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o efetivo andamento da execução, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95).CUMPRA-SE. INTIME-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 6050105-57.2024.8.09.0147Parte autora: Alberico Da Silva MaiaParte ré: Welton Pereira Mendes DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ALBERICO DA SILVA MAIA em desfavor de WELTON PEREIRA MENDES, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.Extrai-se dos autos que restou parcialmente frutífera a penhora realizada no evento n. 17.Intimação expedida à parte executada infrutífera (ev. 25).Instada, a parte exequente pugnou pela validade da intimação de evento 25, uma vez que teria ocorrido no mesmo número de Whatsapp em que a executada foi citada.Pois bem.O parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil prevê que são presumidas válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, se a parte não comunicou ao juízo alteração ainda que temporária, in verbis:"Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".No mesmo sentido, o enunciado EPJ/GO nº 32 prevê que caso não haja comunicação de alteração de número ou a desativação do aplicativo de mensagens, será reputada válida a intimação direcionada ao mesmo número em que restou perfectibilizada a citação:"Enunciado 32: Ocorrida a citação válida pelo número de WhatsApp, considera-se eficaz a intimação a ele enviada quando a parte, advertida previamente, deixa de comunicar ao juízo a mudança de número ou a desativação do aplicativo. (Aprovado no 5º EPJ, junho/2024)".No caso dos autos, foi encaminhada intimação pelo aplicativo WhatsApp para o mesmo número de telefone em que o executado restou devidamente citado, conforme se verifica do evento n. 11.Além disso, mesmo devidamente citado, o executado não compareceu aos autos a fim de comunicar eventual alteração em seu número de telefone ou mesmo a não mais utilização do referido aplicativo de mensagens.Dessa forma, reputo como válida a intimação direcionada ao executado no evento n. 25 e, por consequência, autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente, ou de seu procurador, caso tenha poderes específicos, para levantamento do valor penhorado nos autos.Em prosseguimento, promova-se a pesquisa de bens por meio do sistema Renajud, nos termos delineados na decisão de evento n. 25.Caso seja infrutífera, proceda-se a pesquisa via sistema INFOJUD, juntando aos autos cópia das últimas 03 (três) declarações da parte executada, mantendo-se os autos em segredo de justiça.Após, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se no feito, em 05 (cinco) dias.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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