Tutela Cautelar Antecedente 5316629-32.2025.8.09.0051 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5316629-32.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5316629-32.2025.8.09.0051Polo ativo: Jesica Tatiana PoncePolo passivo: Pigari Construcoes E Comercio LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente DECISÃO Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Consagrada pela doutrina (Ovídio Baptista da Silva, Curso de Processo Civil cit.; Álvaro de Oliveira, “Perfil Dogmática das Tutelas de Urgência”, Revista da Ajuris, n. 70) a expressão tutela de urgência serve no Código de Processo Civil como gênero em que se inserem a tutela antecipada (tutela satisfativa) e a tutela cautelar. De acordo com o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Certo é que o protesto do nome do consumidor é hábil a desencadear inúmeros efeitos nocivos, tais como a suspensão de talões de cheques, o cancelamento de linhas de crédito, dificuldades em processos de seleção de emprego e locação de imóveis, mormente porque estes bancos de dados promovem amplo intercâmbio de informações, aumentando enormemente o número de empresas que podem consultar sua base de dados e, via de consequência, os efeitos sobre quem tenha o nome protestado. Bem por isso o Código de Defesa do Consumidor colocou freio aos órgãos que a si arrogam e atribuem a prerrogativa de dizer quem é honesto, quem é desonesto, quem pode comerciar e quem não pode, quem terá acesso ao mercado de trabalho e ao crédito e quem será excluído. A questão se apresenta ainda mais grave na exata medida em que se verifica no caso vertente que o protesto do nome da parte autora, que discute a cobrança levada a efeito, apenas irá prejudicá-la no mercado, constrangendo-a a deixar de reivindicar seus direitos, o que colide violentamente com o mandamento insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e artigo 3º, do Código de Processo Civil que garantem a não exclusão da apreciação do Poder Judiciário de ameaça ou lesão de direitos. Ademais, tal mácula está lhe causando diversos transtornos e prejuízos, atrapalhando substancialmente seus negócios, o que não se aproveita em nada ao credor. Portanto, a exclusão do nome da parte requerente do registro de maus pagadores é medida imperativa e deve se dar de forma imediata, sob pena de impingir-lhe prejuízos de difícil, senão impossível reparação. Além disso, a medida deve ser concedida sem a necessidade de caução, já que não implica em assunção de riscos e poderá ser facilmente revertida, consoante exige o artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil. Pertinente à probabilidade do direito concluo que os documentos que instruem a inicial são robustos e proporcionam a conclusão de que o pleito da parte requerente é justo, visto que lastreado em consulta de balcão do SPC demonstrando a nódoa lançada sobre o seu nome. Em síntese, todos os documentos acostados à inicial corroboram para o entendimento de que as alegações tecidas pela parte requerente são verossímeis, refletem a realidade dos fatos e estes, por si só, denotam a urgência da medida. Considerando que a prova de que a parte autora solicitou o documento de forma administrativa à parte requerida e esta se negou a fornecê-lo ou não deu resposta em prazo razoável é imprescindível para o processamento e provimento da ação, conforme julgado abaixo: TJ-MG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃODE FAZER - NOMENCLATURA EQUIVOCADA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E OU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO -PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AUSÊNCIA - POSICIONAMENTO DO STJ - RECURSO REPETITIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Aplica-se, por analogia, o entendimento do STJ, no recurso repetitivo (REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014), de que, em ação de exibição de documentos exige-se a demonstração da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - Se não há comprovação dos requisitos, evidente a falta de interesse de agir do autor. V.V.:- A pré-definição da tese jurídica não dispensa o julgador de [a] verificar sua pertinência com o caso e [b] identificar os elementos fáticos que guiarão a solução do caso concreto a partir do precedente - Comprovado o prévio requerimento administrativo para a exibição do documento pleiteado e a recalcitrância do fornecedor em atendê-lo, configura-se o interesse de agir do Autor para ajuizar Medida Cautelar de Exibição de Documento. (TJ-MG - AC: 10479160130213001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 03/04/2019, Data de Publicação:12/04/2019) E considerando que no caso dos autos a parte autora faz prova da notificação extrajudicial enviada à parte ré solicitando os documentos. Diante disso, o pedido inicial, pelo menos em tese, preenche os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, CONCEDO a Tutela Provisória de Urgência Antecipada, com base nos arts. 294 e 300, ambos do CPC, para determinar que a parte requerida ABSTENHA-SE de incluir o nome do requerente nos cadastros dos maus pagadores (SPC/SERASA) apenas com relação aos débitos relacionado ao contrato em discussão nos autos. OFICIE-SE a parte requerida para que que cumpra a determinação acima, no referido prazo, bem como para que exiba e junte os documentos solicitados pela parte autora nos autos, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de fixação de multa. Por se tratar de relação de consumo, INVERTO o ônus da prova a favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, por entender presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência processual no caso concreto, com base nas alegações e documentos carreados na inicial. CITE-SE o requerido para comparecer à audiência de conciliação, a ser designada pelo juízo, com intimação das partes. Não havendo acordo, deve o conciliador intimar em audiência a parte requerida para que apresente contestação, em 15 (quinze) dias úteis, constituindo advogado para tanto, na hipótese de o valor da causa ultrapassar a 20 (vinte) salários-mínimos. Na oportunidade, será advertida a parte requerida de que na sua defesa deverá indicar especificamente e justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ou, caso deseje, pugnar pelo julgamento antecipado do feito. Apresentada a contestação, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação acerca das preliminares e eventuais documentos apresentados, devendo, ainda, em seu pronunciamento, indicar especificamente e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ou, caso deseje, pugnar pelo julgamento antecipado do feito. Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, indicar especificamente e justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ou, caso deseje, pugnar pelo julgamento antecipado do feito. Ausente a parte requerida em audiência de conciliação, mesmo devidamente citada, abra-se prazo de 10 (dez) dias úteis para que a parte autora especifique e justifique as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ou, caso deseje, pugne pelo julgamento antecipado do feito. Após o decurso de todos os prazos façam-me os autos conclusos para decisão, salvo no caso de ambas as partes terem requerido o julgamento antecipado do feito (ou não terem indicado provas a serem produzidas), oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para sentença. I. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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