Execução de Título Extrajudicial 5019934-78.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5019934-78.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5019934-78.2017.8.09.0051Promovente (s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDAPromovido (s): ESPÓLIO DE SELSO MOREIRA DA SILVAEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Tendo em vista a impossibilidade de prosseguimento da execução por desconhecimento de bens do devedor e com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, declaro suspenso o feito executivo.Assim, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido da parte interessada.Determino a averbação do valor do débito junto ao Distribuidor, de modo que o(a) executado(a) ficará impedido(a) de retirar certidão negativa, tendo em vista que este processo poderá retomar seu curso normal a qualquer momento, conforme aqui disposto.Os autos serão desarquivados e a baixa cancelada para o prosseguimento da execução, caso, a qualquer tempo, sejam encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC).Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia desta sentença servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (srs)

07/08/2025, 00:00

Confirmada

06/08/2025, 14:14

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

06/08/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Diante dos resultados da CENOPES, juntados no evento retro, intime-se a parte autora/exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 5 de agosto de 2025. Rafael Bueno dos Santos Técnico Judiciário

06/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 13:42

Confirmada

05/08/2025, 12:31

Ato ordinatório

05/08/2025, 12:22

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema INFOJUD (consulta de IR ou endereço), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 28 de julho de 2025. João Pedro Rodrigues Cintra Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

29/07/2025, 00:00

Confirmada

28/07/2025, 15:02

Ato ordinatório

28/07/2025, 14:43

Documentos

Decisão

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5019934-78.2017.8.09.0051Promovente (s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDAPromovido (s): ESPÓLIO DE SELSO MOREIRA DA SILVAEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Em análise dos autos, nota-se que a parte exequente requer a busca de ativos financeiros e outros bens pertencentes ao(s) executado(s) por meio dos sistemas conveniados ao CNJ.Acerca do mencionado pleito, deve-se esclarecer que a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Provimento nº 19/2018, criou a CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – e instituiu a cobrança de taxas de serviço para a realização de consultas e bloqueios, salvo nos casos de isenção legal.Assim sendo, deverá a parte providenciar o pagamento das custas necessárias, conforme dispõe a Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, e o Provimento nº 19, de 8 de junho de 2018, da Corregedoria-Geral de Justiça.Recolhida as custas pertinentes, DEFIRO o pedido de penhora/arresto para o bloqueio de ativos financeiros on line da parte Executada: ESPÓLIO DE SELSO MOREIRA DA SILVA CNPJ/CPF nº: 003.872.091-40, por meio do sistema SISBAJUD, devendo apresentar a planilha de débito a ser considerada pelo(a) servidor do Cenopes.Fica, desde já, deferida a programação de ordem (teimosinha) até o prazo máximo de 30 (trinta) dias.Recomendo ao servidor do CENOPES, responsável pela realização do presente ato de penhora, que desbloqueie imediatamente qualquer valor que exceda o montante em execução.O(s) valor(es) bloqueado(s) via SISBAJUD deverá(ão) ser transferido(s) para a conta judicial vinculada a este processo.Realizada a transferência de valores para a conta judicial e/ou o bloqueio de outros bens, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo legal (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).Não havendo o bloqueio integral do(s) valor(es) correspondente(s) ao débito junto ao SISBAJUD e caso seja de interesse da parte (sem necessidade de nova conclusão):1) Defiro o pleito para acesso ao banco de dados da Receita Federal por meio do INFOJUD, visando à busca de bens do executado no período correspondente aos últimos 3 (três) anos, anexando a DPF/DIPJ, a DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e a DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural), em sua versão completa.2) Defiro também o acesso ao RENAJUD com a finalidade de verificar a existência de bens/veículos pertencentes à(s) parte(s) executada(s), devendo ser inserida a restrição de transferência, ainda que conste restrição administrativa preexistente, anexando ao processo as páginas/espelhos respectivos.3) Defiro o pedido para busca de dados ativos e eventual patrimônio em nome dos executados junto à plataforma SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos.4) Promova-se a inclusão do(s) executado(s) no sistema SERASAJUD.5) Defiro a busca de bens imóveis, registro de penhoras e averbação de indisponibilidades por meio do sistema ONR (Operador Nacional do Registro de Imóveis).Realizada a consulta, manifeste-se a parte credora no prazo de cinco dias.Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, via O.S., para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento ou extinção.Caso não sejam encontrados bens, os autos serão arquivados nos termos do art. 921, III, do CPC.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (Dc/srs)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5019934-78.2017.8.09.0051Promovente (s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDAPromovido (s): ESPÓLIO DE SELSO MOREIRA DA SILVAEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ajuizou ação de execução em face de ESPÓLIO DE SELSO MOREIRA DA SILVA, visando receber a quantia de R$ 52.059,76 (Cinquenta e dois mil e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos). Devidamente citado por edital, conforme eventos 174 a 176, a executada deixou de comparecer aos autos para apresentar defesa.Nomeado defensor público para exercer a curadoria especial, foi apresentada exceção de pré-executividade no evento 184, alegando, preliminarmente, o cabimento da medida, com base nos artigos 518 e 803, parágrafo único, do CPC e a prescrição do direito para o exercício da pretensão executória.Para fortalecer as teses defendidas, transcreveu artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais sobre o tema.A parte exequente impugnou a exceção no evento 186. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é meio processual cabível apenas para questões de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício pelo magistrado e que possam ser analisadas sem necessidade de dilação probatória.No caso, a prescrição é matéria que pode ser arguida em sede de exceção, motivo pelo qual passo à sua análise.De início, cediço que a prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído à parte autora/credora por tempo suficiente para fulminar sua pretensão, conforme a lei material.No caso em exame, a dívida exequenda originou-se do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária em garantia com pacto adjeto de fiança, o que configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, II, do Código de Processo Civil.Verifica-se nos autos que o Exequente ajuizou a execução dentro do prazo legal, afastando-se, portanto, a alegação de prescrição. Ademais, para eventual reconhecimento de prescrição intercorrente, seria imprescindível a intimação prévia do credor para dar andamento ao feito, o que não ocorreu.Sobre o tema, pertinentes os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. 1. Suspensa a execução por ausência de bens penhoráveis, pela não localização destes, ou pela praça dos bens penhorados, em outra execução, não há se falar em prescrição intercorrente quando não caracterizada a desídia do credor que, atendendo a todas as determinações judiciais, cuidou do regular prosseguimento do feito. 2. De acordo com os precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da execução autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à configuração da prescrição intercorrente. 3- A prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo de execução, quando, após a intimação pessoal da parte credora para dar regular andamento no feito, não houver providência eficaz com nítida inércia processual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA(TJGO, APELACAO CIVEL 143462-07.1998.8.09.0051, Rel. DR(A). GERSON SANTANA CINTRA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 07/08/2012, DJe 1126 de 17/08/2012) (destaquei) Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Comparecimento espontâneo do executado nos autos. Procuração sem poderes especiais. Exceção de pré-executividade. Inexistência de prejuízo. Citação válida do devedor solidário. Prescrição. Interrupção. Prescrição intercorrente. Requisito: Desídia do exequente não verificada. Decisão monocrática nos termos do artigo 557 do CPC. Ausência de fato novo. I – A citação inicial do requerido é pressuposto de existência da relação processual, todavia, a sua falta pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo nos autos (art. 214, caput, e § 1º, CPC). II – Inobstante a falta de poderes para receber citação, se o advogado junta procuração e exerce poderes da cláusula ad judicia, ofertando defesa, fica caracterizado o comparecimento espontâneo do executado, que supre a citação, porque evidenciado o inequívoco conhecimento relativamente à ação proposta e a inexistência de prejuízos. Precedentes do STJ. IV – Para que seja configurada a prescrição intercorrente, necessário que ocorra a atuação desidiosa do exequente que, além de não promover os atos processuais que lhe competem, a fim de impulsionar o feito, deixa o processo paralisado, circunstância não verificada no presente caso. V – Nega-se provimento ao agravo regimental quando este apenas renova a discussão ocorrida no recurso de agravo de instrumento, não tendo sido apresentado pelo agravante fundamento novo a ensejar a alteração do entendimento anteriormente firmado. Agravo regimental conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 319685-06.2014.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 30/09/2014, DJe 1645 de 08/10/2014) (negritei) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. FATO NOVO. AUSÊNCIA. 1 - Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. (…) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 20104-65.2015.8.09.0000, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 24/03/2015, DJe 1759 de 06/04/2015) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. 1. A prescrição intercorrente é instituto que tem por objetivo punir o comprovado desinteresse e a negligência da parte autora na condução do processo. Logo, o início do prazo, conforme orientação pacificada da jurisprudência, pressupõe prévia intimação pessoal da parte autora para conferir andamento ao feito e sua inércia injustificada. 2. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 120518-35.2003.8.09.0051, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 14/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016) (destaquei) Ademais, o reconhecimento desse fato jurídico extintivo no âmbito do processo, segundo o firme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, somente é possível quando a parte é intimada pessoalmente para tomar as diligências cabíveis e não as cumpre no prazo prescricional, não bastando a intimação do seu patrono para que se desencadeie o início da contagem do prazo.Tem-se, portanto, que o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente é a intimação pessoal do autor, sem a qual não há formação desse fato jurídico extintivo. Não é outro o entendimento jurisprudencial reiteradamente explicitado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: (…) EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, EDcl no AREsp nº 604.906/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016, g.) 1 – A jurisprudência desta Corte só admite a ocorrência da prescrição intercorrente nos casos em que tenha havido a intimação prévia da parte exequente para dar andamento ao feito. Precedentes. 2 - "(...) 2. Suspensa a ação de execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, III, do CPC, impossível a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. (…)" (AgRg no AREsp 542.594/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014). 3 – Agravo regimental desprovido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp nº 1551805/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016, g.) Ainda, verifica-se que a citação do executado não se realizou não por desídia do exequente, pois o mesmo tentou em várias oportunidades localizar a executada para a citação.Neste sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DURANTE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA A PRESCRIÇÃO. 2. INEXISTINDO NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE EXEQÜENTE, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 269, INCISO IV, CPC E A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO FEITO. 2. O FATO DE O AUTOR NÃO TER LOGRADO ÊXITO EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU, NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERESSE NO DESLINDE DA AÇÃO, TAMPOUCO ABANDONO DA CAUSA, HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. 3. APELO PROVIDO. (TJ-DF_APC_20100110798277_d1e9d DF 0031300-59.2010.8.07.0001, Relator: Gislene Pinheiro, Data de Julgamento: 12/03/2014, 5ª Turma Cível, data de Publicação: Publicado no DJE: 19/03/2014. Pág.:181) A prescrição intercorrente, conforme examinado, é pronunciada somente quando evidenciada a inércia do autor/exequente, nos exatos moldes em que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, sendo importante anotar que a parte credora sempre diligenciou o que lhe cabia, na tentativa de localizar os bens do(s) devedor(es) passíveis de penhora e providenciar a citação da executada, a despeito do insucesso das diligências.Diante da inexistência de prescrição, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela Executada e determino o regular prosseguimento da execução, cabendo ao Exequente adotar as providências necessárias para satisfação do crédito.Intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador judicial, para requerer o que lhe for de direito, no prazo de cinco dias.Não havendo manifestação, intime-se o exequente, pessoalmente, via O.S, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.Decorrido o prazo, certifique-se e venham-me os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito srs

01/04/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Ato ordinatório

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