Execução de Título Extrajudicial 0328064-79.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0328064-79.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/11/2025, 00:00

Desarquivamento

31/10/2025, 16:57

Definitivo

31/10/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte requerida intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados necessários à expedição do alvará, como nome completo, CPF/CNPJ, instituição financeira, agência, número e natureza da conta e índice de variação em caso de conta poupança. Se indicada conta bancária de titularidade do(a) procurador(a) ou da sociedade de advogados, deve constar nos autos instrumento de mandato vigente com poderes especiais para dar e receber quitação, exceto no tocante aos honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais e na hipótese de atuação em causa própria. Goiânia - GO, 22 de outubro de 2025. Maria Helena Granja Silva Pereira Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

23/10/2025, 00:00

Confirmada

22/10/2025, 16:50

Confirmada

22/10/2025, 16:45

Confirmada

22/10/2025, 16:45

Ato ordinatório

22/10/2025, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 16:30

Custas

22/10/2025, 13:40

Desarquivamento

10/10/2025, 16:37

Definitivo

10/10/2025, 14:44

Desarquivamento

10/10/2025, 14:41

Definitivo

08/10/2025, 16:10

Documentos

Outros

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 0328064-79.2011.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de exceção de pré executividade oposta no evento n° 133, alegando em síntese prescrição intercorrente e impugnação à penhora. Manifestação do exequente no evento nº 181. É o relatório. Decido. Pois bem, consigna o art. 921, do Código de Processo Civil, que suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Onde a execução será suspensa pelo prazo de 1 (um) ano. Ainda, preceitua o §4° do mesmo artigo que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Também, em atenção as mudanças trazidas pela Lei 14.195/2021 houve alteração substancial no art. 921 do CPC, no tocante à prescrição intercorrente, isto porque, com a mudança no §4°, do mesmo artigo, restou consignado que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Feitas tais considerações, verifico que no evento n° 111, em 11/12/2019, a execução foi suspensa por ausência de bens, porém até o momento o débito não foi quitado. Neste sentido e considerando que a suspensão da execução pode ocorrer pelo prazo de 1 (um) ano, onde suspende-se também a prescrição, entendo que o termo inicial da prescrição teve início em 12/12/2020, qual seja, 1 (um) ano após a suspensão da execução. Além disso, prevê a súmula 150 do STF o seguinte: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” A dívida atinente ao caso dos autos prescreve em três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII do Código Civil. A propósito, em casos similares, a jurisprudência da Corte de Justiça Goiana, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É de três anos o prazo prescricional para a cobrança da cédula de crédito bancário, conforme estabelecido no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 em conjunto com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, sendo idêntico o prazo para a execução. 2. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ.3. Ultrapassado o prazo de 3 (três) anos sem a localização de bens dos executados, escorreita a sentença que reconhece a prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0012483-79.2016.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023). (…) II - Nos termos da Súmula 150/STF, tem-se que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”. A saber que o prazo para a execução de Cédula de Crédito Comercial, de natureza cambiariforme, é de 3 (três) anos, segundo intelecção do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 52 do Decreto-Lei 413, de 9/01/1969 e art. 5º da Lei nº 6.840, de 3/11/1980, e tendo em vista que o feito executivo iniciou-se em 1999, com penhora de imóvel determinada em 2003, sem que tenha havido o recolhimento de custas de locomoção, por parte da apelante/credora, por mais de 7 (sete) anos, embora intimada a tanto, e sem pedido alternativo de procura de bens ou qualquer outra petição protocolada pelo exequente, tal circunstância encerra paralisação do feito por quase uma década, incorrendo em prescrição intercorrente, ou seja, na perda de exigir judicialmente algum direito subjetivo de crédito pela inércia manifesta do credor à busca da satisfação desse, como modo de impingir o princípio da razoável duração do processo, segundo exegese do §§ 1º e 4º e inciso III do art. 921 do CPC; III – Sucumbência - No mais, registre-se que a condenação em sucumbência foi em desfavor da parte apelada, que AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo de prescrição da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (os documentos suficientes para embasar a ação monitória), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.939.890/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.) Logo, considerando o termo inicial de 12/12/2020 da prescrição intercorrente, seu termo final ocorreu em 12/12/2023. Insta ressaltar que, diferente do alegado pelo exequente, a ocorrência da prescrição não mais demanda uma inércia do exequente, visto que basta a demonstração dos pressupostos fáticos, conforme demonstrado acima. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, e 924, V, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução. Caso exista algum valor bloqueado ou depositado em conta judicial, defiro o seu levantamento pelos executados após a preclusão da presente. Sem custas processuais e honorários advocatícios, consoante disposição do art. 921, §5°, do CPC: “§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos sem baixa. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab2

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - Keller Adorno Diego Adorno OAB GO 16.559 OAB-GO 75 078 62-99252-7182 62-98170-0543 Rua T-35 Quadra 98 Lote 20 Setor Bueno Goiânia - Goiás EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÃNIA – GOIÁS Processo nº 0328064-79.2011.8.09.0051 PRIORIDADE: Excipiente Idoso – Verba alimentar LAERCIO CALAZANS DE FREITAS, já suficientemente qualificado nos autos, através de seus advogados constituídos com endereço na Rua T-35, Quadra 98, Lote 20, Setor Bueno, Goiânia (GO), CEP 74223-230, vem à presença de Vossa Excelência opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Assim o fazendo pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - RESUMO DO PROCESSO: Trata-se de execução por quantia certa ajuizada em 26/07/2011 (Evento 3, doc. 1). A primeira tentativa de citação infrutífera ocorreu em 24/08/2011 (Evento 3, docs. 11 e 12). No curso do processo foram realizadas diversas tentativas de citação, todas infrutíferas. Keller Adorno Diego Adorno OAB GO 16.559 OAB-GO 75 078 62-99252-7182 62-98170-0543 Rua T-35 Quadra 98 Lote 20 Setor Bueno Goiânia - Goiás No evento 51, em 28/05/2018, este juízo sugeriu a citação por edital. No evento 53, em 07/06/2018, foi requerida a citação por edital. No evento 61, em 13/07/2018, foi publicado o edital de citação. No evento 104, em 09/12/2019, foi requerida a suspensão do processo por um ano. No evento 106, em 11/12/2019, foi deferida a suspensão do processo por um ano. No evento 115, em 09/02/2025, foi requerida a penhora de proventos de aposentadoria. No evento 118, em 05/03/2025, decisão de deferimento da penhora. No evento 125, em 10/03/2025, informação da efetivação da penhora. II – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Diz o Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) Keller Adorno Diego Adorno OAB GO 16.559 OAB-GO 75 078 62-99252-7182 62-98170-0543 Rua T-35 Quadra 98 Lote 20 Setor Bueno Goiânia - Goiás § 5º Em 5 (cinco) anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Diz a súmula 150 do STF: Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Diz o artigo 921, do Código de Processo Civil, com a alteração introduzida pela Lei 14.195/21: Art. 921. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Entre a primeira tentativa frustrada de citação, ocorrida em 24/08/2011 (Evento 3, docs. 11 e 12), e a citação por edital, ocorrida em 13/07/2018 (evento 53), decorreram 6 anos, 10 meses e 20 dias. Ainda que se entenda que a Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente para as execuções em curso na data de sua promulgação, a prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, se verificou também Keller Adorno Diego Adorno OAB GO 16.559 OAB-GO 75 078 62-99252-7182 62-98170-0543 Rua T-35 Quadra 98 Lote 20 Setor Bueno Goiânia - Goiás aplicando-se as regras do Código de Processo Civil de 2015, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.195/21, senão vejamos: Diz o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2025): Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. (...) Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. A citação por edital, primeira causa interruptiva da prescrição, ocorreu em 13/07/2018 (Evento 61), reiniciando a contagem do prazo prescricional. O prazo prescricional correu até 11/12/2019 (Evento 106), quando foi prolatada a decisão de suspensão do processo por um ano, ocasião em que, por determinação legal, também foi suspenso o curso do prazo prescricional. Entre a data da citação por edital (13/07/2018) e a data da suspensão do processo (11/12/2019) decorreu o prazo de 1 ano, 4 meses e 28 dias. Na data de 11/12/2020 findou o prazo de suspensão do processo por um ano, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. Keller Adorno Diego Adorno OAB GO 16.559 OAB-GO 75 078 62-99252-7182 62-98170-0543 Rua T-35 Quadra 98 Lote 20 Setor Bueno Goiânia - Goiás A próxima causa interruptiva da prescrição foi a penhora ocorrida em 10/03/2025 (evento 125). Da data do reinício da contagem do prazo prescricional (11/12/2020) até a data da penhora (10/03/2025), decorreram 4 anos e 3 meses. Somando-se o prazo prescricional anterior à suspensão do processo (1 ano, 4 meses e 28 dias) com o prazo prescricional posterior à retomada do curso processual (4 anos e 3 meses), decorreu o prazo prescricional intercorrente de 5 anos, 7 meses e 28 dias. Vejamos os julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A configuração da prescrição intercorrente da execução judicial de cédula de crédito bancário exige o decurso do prazo trienal, conforme dispõem os arts. 70 da LUG, 44 da lei 10.931/2004, e 206, § 3º, VIII, do CC/2002 c/c súmula 150/STF, bem como, a caracterização da conduta desidiosa e injustificada do credor em impulsionar, de forma útil, o feito. 2. O requerimento de diligências infrutíferas e inúteis, bem assim, a reiteração de pesquisas ineficientes não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, sob pena de dispêndio ineficaz da máquina judiciária, de eternização da execução e de tornar a dívida imprescritível, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Precedentes STJ e TJGO. 3. Impõe-se a manutenção da sentença que, diante da Keller Adorno Diego Adorno OAB GO 16.559 OAB-GO 75 078 62-99252-7182 62-98170-0543 Rua T-35 Quadra 98 Lote 20 Setor Bueno Goiânia - Goiás ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo, com resolução do mérito, sem ônus para as partes, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 01591458820158090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (25/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente ocorre quando o credor deixa de dar andamento ao processo, no prazo equivalente ao da prescrição do título exequendo. Interrompem o curso da prescrição a citação e a constrição patrimonial, mas o mero peticionamento requerendo sucessivas providências infrutíferas não é apto para tanto. Implementado o lapso prescricional de cinco anos, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a extinção do processo de execução. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50020509220188210010 CAXIAS DO SUL, Relator.: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 25/10/2022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2022) Desta forma também entende o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE Keller Adorno Diego Adorno OAB GO 16.559 OAB-GO 75 078 62-99252-7182 62-98170-0543 Rua T-35 Quadra 98 Lote 20 Setor Bueno Goiânia - Goiás NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DOLAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2441152 PR 2023/0288506-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Portanto, verificou-se a prescrição intercorrente, uma vez que entre as duas únicas causas interruptivas da prescrição, ou seja entre a citação por edital e a penhora, descontado o prazo de suspensão, decorreram 5 anos, 7 meses e 28 dias. III – DA TUTELA DE URGÊNCIA Demonstrada, extreme de dúvida, a ocorrência da prescrição intercorrente no processo, o prosseguimento da execução e dos atos de constrição patrimonial, mormente a penhora de verba alimentícia - proventos de aposentadoria, evidenciam risco de dano irreparável e risco ao resultado útil desta exceção de pré-executividade, pela impossibilidade de recuperação dos valores que venham a ser indevidamente penhorados. Keller Adorno Diego Adorno OAB GO 16.559 OAB-GO 75 078 62-99252-7182 62-98170-0543 Rua T-35 Quadra 98 Lote 20 Setor Bueno Goiânia - Goiás Evidencia-se que a decisão de deferimento da tutela de urgência para a suspensão da execução e dos atos de constrição patrimonial do excipiente podem a qualquer tempo ser revertida, não gerando qualquer risco aos exequentes. Por outro lado está gerando a inadimplência de compromissos já assumidos o prosseguimento da penhora que vem sendo feita mensalmente na aposentadoria do excipiente Laércio Calazans de Freitas, idoso com 73 anos, arrimo de família, que é quem custeia despesas suas, da sua esposa, despesas de faculdade, planos de saúde e remédios, para filhos e netos, despesas de aluguéis, condomínios, e outras despesas acessórias. IV - DOS PEDIDOS Estando demonstrada a ocorrência da prescrição intercorrente, portanto evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, os excipientes requerem: a) Que seja deferida liminarmente a tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão da execução e comunicar imediatamente a GOIASPREV a paralização dos atos de penhora dos proventos de aposentadoria do excipiente até o julgamento do mérito. b) Que a presente exceção de pré-executividade seja conhecida e, no mérito seja julgada procedente e, em consequência, seja declarada a ocorrência da prescrição intercorrente extinguindo-se a execução nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil; Keller Adorno Diego Adorno OAB GO 16.559 OAB-GO 75 078 62-99252-7182 62-98170-0543 Rua T-35 Quadra 98 Lote 20 Setor Bueno Goiânia - Goiás c) Que seja revogado definitivamente o mandado de penhora na folha de pagamento de aposentadoria do excipiente Laércio Calazans de Freitas; d) Que sejam retornados à respectiva folha de pagamento de aposentadoria do excipiente Laércio Calazans de Freitas os valores já bloqueados e ainda não disponibilizados ao exequente; e) Que seja comunicada a GOIASPREV, a revogação do mandado de penhora, para cessar, definitivamente, os débitos na folha de pagamento de aposentadoria do excipiente Laércio Calazans de Freitas. (datado e assinado digitalmente) Keller Adorno OAB-GO 16.559 Diego Adorno OAB-GO 75.078 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 0328064-79.2011.8.09.0051 DECISÃO O exequente, no evento 115, demonstrou que esgotou as tentativas de localização de bens penhoráveis, e que o executado possui rendimentos mensais oriundos da previdência social, conforme declaração de imposto de renda anexada aos autos. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da impenhorabilidade salarial quando a medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, permitindo a penhora de percentual razoável dos rendimentos, especialmente diante da necessidade de efetividade da execução. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO STJ, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. “A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do ERESP/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPJ e 19/03/2019, Dje16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc,(arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservada percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. Agravo Interno não provido”. (STJ - 2ªT - AgInt no Resp1873118/SE - Relator: Min. Mauro Campbell Marques - DJe de27/08/2020). Vejamos ainda, o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO IV, DO ART. 833 DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DO § 2º. AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a impenhorabilidade de verbas salariais, disposta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que o valor constrito mensalmente não ultrapasse 30% destas verbas, entendimento também adotado por este Tribunal de Justiça de Goiás (STJ, Corte Especial, EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 27/02/2019). 2. Deve-se relativizar a impenhorabilidade dos proventos previdenciários se eles são superiores a 20 salários-mínimos, e o valor penhorado não ultrapassa o percentual de 30% (trinta por cento).” RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5605909-35.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). Ante o exposto, defiro o pedido do exequente (evento 115) e determino a penhora de 30% dos proventos previdenciários do executado LAERCIO CALAZANS FREITAS CPF 088.157.551-87. Determino, ainda, a expedição de ofício à fonte pagadora, GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV, para que proceda ao desconto mensal do percentual mencionado, depositando depositando-o em conta judicial, vinculada a este juízo. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab6

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Desarquivamento

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Custas

Desarquivamento

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(17)