Execução de Título Extrajudicial 0107608-83.1999.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0107608-83.1999.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 0107608-83.1999.8.09.0093 Polo Ativo: BANCO BRASIL SA; Polo Passivo: JOSINO OSORIO HOCHMULLER; ESPÓLIO DE OLIVEIROS DE JESUS BARROS; SERGIO ZANUZZI; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra JOSINO OSORIO HOCHMULLER, ESPÓLIO DE OLIVEIROS DE JESUS BARROS e SÉRGIO ZANUZZI. Ao ev. 185, este Juízo declarou a nulidade dos atos processuais posteriores à citação, em razão de vício de intimação, e determinou a expedição de ofício à OAB/GO para apuração de eventual infração disciplinar por parte do advogado JAILTON PAULO NAVES, então patrono do exequente, por ter permanecido inerte ciente do erro no cadastramento processual. Contra tal pronunciamento, o advogado JAILTON PAULO NAVES opôs embargos de declaração ao ev. 195, alegando omissão, contradição e obscuridade. Argumentou, em suma, que teria sido destituído formalmente pelo BANCO DO BRASIL em 20/10/2005; que não houve qualquer mandato outorgado pelos executados nem a prática de qualquer ato processual após a destituição, e que teria havido erro sistêmico de cadastramento. Objetivou, com os aclaratórios, o afastamento da determinação de expedição de ofício à OAB/GO. Contrarrazões foram apresentadas pelo BANCO DO BRASIL (ev. 203) e ESPÓLIO DE OLIVEIROS DE JESUS BARROS (ev. 204), ambos pugnando pelo desprovimento do recurso. Paralelamente, a parte exequente requereu, ao ev. 207, a dilação de prazo por 15 (quinze) dias para providenciar a juntada de certidão de matrícula atualizada de imóvel, em cumprimento à deliberação do ev. 185, item 6. Não houve êxito na intimação pessoal do executado JOSINO OSORIO HOCHMULLER (ev. 208). Vieram conclusos, é a síntese. Decido. 2. Dos embargos de declaração de ev. 195 Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, no entanto, não merecem acolhimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente quando houver, de fato, contradição, omissão, obscuridade, ou erro material no julgado, o que não se verifica na hipótese dos autos. A decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada a irregularidade constatada nos autos, consistente no direcionamento das intimações dos executados ao advogado JAILTON PAULO NAVES, que figurava cadastrado no sistema como patrono do polo passivo, circunstância que perdurou desde o início do processo e culminou no reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes à citação que dependiam de regular intimação. Embora o embargante alegue, nesta oportunidade, ter sido destituído pelo BANCO DO BRASIL S/A no ano de 2005, inexiste, nos autos, qualquer comunicação formal de revogação de mandato, pedido de descadastramento ou outra providência apta a demonstrar a regularização da representação processual ou a correção do equívoco cadastral apontado. Ao contrário, conforme expressamente consignado na decisão embargada, o advogado permaneceu vinculado no sistema processual em favor dos executados, recebendo as respectivas intimações de forma manifestamente indevida, situação que perdurou inclusive após a digitalização do feito. Também não há contradição interna no pronunciamento judicial. O reconhecimento de que o advogado não detinha poderes para representar os executados não impede a constatação de que, em tese, a permanência da irregularidade sem comunicação ao juízo possa ensejar apuração disciplinar pelo órgão competente. A decisão limitou-se a determinar a expedição de ofício à OAB/GO para análise da situação narrada, sem imputação definitiva de responsabilidade ou aplicação de qualquer sanção. Nesse ponto, cumpre destacar que não compete a este Juízo definir eventual enquadramento disciplinar da conduta narrada, tampouco concluir pela configuração da infração prevista no art. 34, inciso X, da Lei nº 8.906/94, matéria cuja apreciação incumbe exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil, no exercício de sua competência legal e correcional. A referência constante da decisão embargada foi realizada em caráter meramente indicativo, justamente para justificar a remessa dos fatos ao órgão de classe competente para eventual apuração. Verifica-se, assim, que o embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão e afastar providência regularmente determinada por este Juízo, pretensão incompatível com os estreitos limites da via eleita. Estando os embargos de declaração revestidos de mera irresignação com a decisão, entendo que a pretensão não se encaixa nos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC, razão pela qual o pronunciamento deve ser desafiado por recurso diverso do presente. 2.1. Diante do acima exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, contudo DEIXO DE ACOLHÊ-LOS pelos fundamentos acima explicitados. 3. Em continuidade, defiro a dilação do prazo pelo período de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação de juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel de matrícula n° 66.864 do CRI de Jataí, conforme requerido ao ev. 207. 4. No mais, preclusa a presente, tornem conclusos nos termos do item 6 do pronunciamento retro, inclusive para análise do retorno infrutífero de intimação do executado JOSINO OSORIO HOCHMULLER (ev. 208). 5. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 0107608-83.1999.8.09.0093 Polo Ativo: BANCO BRASIL SA; Polo Passivo: JOSINO OSORIO HOCHMULLER; ESPÓLIO DE OLIVEIROS DE JESUS BARROS; SERGIO ZANUZZI; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra JOSINO OSORIO HOCHMULLER, ESPÓLIO DE OLIVEIROS DE JESUS BARROS e SÉRGIO ZANUZZI. Ao ev. 185, este Juízo declarou a nulidade dos atos processuais posteriores à citação, em razão de vício de intimação, e determinou a expedição de ofício à OAB/GO para apuração de eventual infração disciplinar por parte do advogado JAILTON PAULO NAVES, então patrono do exequente, por ter permanecido inerte ciente do erro no cadastramento processual. Contra tal pronunciamento, o advogado JAILTON PAULO NAVES opôs embargos de declaração ao ev. 195, alegando omissão, contradição e obscuridade. Argumentou, em suma, que teria sido destituído formalmente pelo BANCO DO BRASIL em 20/10/2005; que não houve qualquer mandato outorgado pelos executados nem a prática de qualquer ato processual após a destituição, e que teria havido erro sistêmico de cadastramento. Objetivou, com os aclaratórios, o afastamento da determinação de expedição de ofício à OAB/GO. Contrarrazões foram apresentadas pelo BANCO DO BRASIL (ev. 203) e ESPÓLIO DE OLIVEIROS DE JESUS BARROS (ev. 204), ambos pugnando pelo desprovimento do recurso. Paralelamente, a parte exequente requereu, ao ev. 207, a dilação de prazo por 15 (quinze) dias para providenciar a juntada de certidão de matrícula atualizada de imóvel, em cumprimento à deliberação do ev. 185, item 6. Não houve êxito na intimação pessoal do executado JOSINO OSORIO HOCHMULLER (ev. 208). Vieram conclusos, é a síntese. Decido. 2. Dos embargos de declaração de ev. 195 Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, no entanto, não merecem acolhimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente quando houver, de fato, contradição, omissão, obscuridade, ou erro material no julgado, o que não se verifica na hipótese dos autos. A decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada a irregularidade constatada nos autos, consistente no direcionamento das intimações dos executados ao advogado JAILTON PAULO NAVES, que figurava cadastrado no sistema como patrono do polo passivo, circunstância que perdurou desde o início do processo e culminou no reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes à citação que dependiam de regular intimação. Embora o embargante alegue, nesta oportunidade, ter sido destituído pelo BANCO DO BRASIL S/A no ano de 2005, inexiste, nos autos, qualquer comunicação formal de revogação de mandato, pedido de descadastramento ou outra providência apta a demonstrar a regularização da representação processual ou a correção do equívoco cadastral apontado. Ao contrário, conforme expressamente consignado na decisão embargada, o advogado permaneceu vinculado no sistema processual em favor dos executados, recebendo as respectivas intimações de forma manifestamente indevida, situação que perdurou inclusive após a digitalização do feito. Também não há contradição interna no pronunciamento judicial. O reconhecimento de que o advogado não detinha poderes para representar os executados não impede a constatação de que, em tese, a permanência da irregularidade sem comunicação ao juízo possa ensejar apuração disciplinar pelo órgão competente. A decisão limitou-se a determinar a expedição de ofício à OAB/GO para análise da situação narrada, sem imputação definitiva de responsabilidade ou aplicação de qualquer sanção. Nesse ponto, cumpre destacar que não compete a este Juízo definir eventual enquadramento disciplinar da conduta narrada, tampouco concluir pela configuração da infração prevista no art. 34, inciso X, da Lei nº 8.906/94, matéria cuja apreciação incumbe exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil, no exercício de sua competência legal e correcional. A referência constante da decisão embargada foi realizada em caráter meramente indicativo, justamente para justificar a remessa dos fatos ao órgão de classe competente para eventual apuração. Verifica-se, assim, que o embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão e afastar providência regularmente determinada por este Juízo, pretensão incompatível com os estreitos limites da via eleita. Estando os embargos de declaração revestidos de mera irresignação com a decisão, entendo que a pretensão não se encaixa nos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC, razão pela qual o pronunciamento deve ser desafiado por recurso diverso do presente. 2.1. Diante do acima exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, contudo DEIXO DE ACOLHÊ-LOS pelos fundamentos acima explicitados. 3. Em continuidade, defiro a dilação do prazo pelo período de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação de juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel de matrícula n° 66.864 do CRI de Jataí, conforme requerido ao ev. 207. 4. No mais, preclusa a presente, tornem conclusos nos termos do item 6 do pronunciamento retro, inclusive para análise do retorno infrutífero de intimação do executado JOSINO OSORIO HOCHMULLER (ev. 208). 5. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

Documento

06/03/2026, 01:51

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:34

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 11:28

Decurso de Prazo

25/02/2026, 11:28

Petição (Contra-razões)

24/02/2026, 15:53

Petição (Contra-razões)

24/02/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 22:32

Confirmada

11/02/2026, 12:30

Confirmada

11/02/2026, 12:30

Documentos

Decisão

•08/06/2026, 00:00

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 0107608-83.1999.8.09.0093 Polo Ativo: BANCO BRASIL SA; Polo Passivo: JOSINO OSORIO HOCHMULLER; OLIVEIROS DE JESUS BARROS; SERGIO ZANUZZI; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSINO OSORIO HOCHMULLER, OLIVEIROS DE JESUS BARROS e SÉRGIO ZANUZZI, na qual cumpre analisar a arguição de nulidade de ev. 172, formulada pelo executado SÉRGIO, de todos os atos processuais realizados a partir da fl. 92 dos autos físicos, sob o fundamento de que não foi devidamente intimado em sua pessoa, tendo as intimações sido direcionadas ao advogado da parte exequente, Dr. JAILTON PAULO NAVES. Aduziu que tal equívoco perdurou mesmo após a digitalização dos autos, constando, no sistema PROJUDI, o referido causídico como procurador habilitado em seu nome, o que não corresponde à realidade da representação processual. Ainda, alegou excesso de execução, impugnando as planilhas de débitos acostadas aos autos. Intimada, a parte exequente, ao mov. 183, alegou quanto à inexistência de nulidade, a regularidade das intimações e ausência de excesso de execução, defendendo a ausência de litigância de má-fé. Decido. 2. Da nulidade processual Compulsando os autos físicos, vislumbra-se que, desde a petição inicial, a exequente é representada nos autos pelo advogado JAILTON PAULO NAVES, conforme substabelecimento que acompanha a exordial, acostado ao ev. 3.1, fl. 7 do arquivo digital. A partir dali, de forma manifestamente indevida, verificou-se a habilitação do referido advogado em favor dos devedores, circunstância que pode ser constatada, por exemplo, à fl. 84, mov. 3.1, em que consta como patrono da parte executada, tendo, desde então, recebido em nome próprio todas as intimações destinadas ao polo passivo. Isso porque a irregularidade persistiu mesmo depois da digitalização dos autos, como se verifica da mera análise do cadastro processual do feito, em que JAILTON PAULO NAVES consta não como advogado do BANCO DO BRASIL S/A, mas como representante de SÉRGIO ZANUZZI, OLIVEIROS DE JESUS BARROS e JOSINO OSORIO HOCHMULLER. Vejamos: Verifica-se, portanto, que, desde o início, instaurou-se uma sucessão de irregularidades processuais, aptas a ensejar prejuízo presumido, na medida em que comprometeram o exercício do contraditório e da ampla defesa. Afinal, a intimação constitui o ato pelo qual se dá ciência às partes dos atos e termos do processo, revelando-se requisito indispensável à efetividade de tais garantias constitucionais (art. 5º, LV, da CF). No caso, as intimações foram direcionadas a advogado que não possuía procuração dos executados, tratando-se, inclusive, de patrono da parte adversa. Tal vício, de natureza gravíssima, equivale à ausência de intimação e gera nulidade absoluta dos atos processuais que dela dependiam, conforme jurisprudência pacífica. A propósito, quanto à vício na realização de intimação que resulta em nulidade, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADVOGADO NÃO CADASTRADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS POSTERIORES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. Nos termos do art. 272, § 2ª c/c art. 280, ambos, do CPC, é indispensável que conste da publicação dos atos processuais, os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. II. O não cadastramento de advogado de qualquer das partes enseja nulidade absoluta do processo a partir do momento em que deveria ser intimado, por ofensa ao princípio da publicidade e às garantias da ampla defesa e do contraditório, podendo tal nulidade ser declarada, inclusive, de ofício. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO APELATÓRIO PREJUDICADO. (TJ-GO – Apelação Cível: 55818009320188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ 15/07/2024) Embargos de Declaração em Apelação cível. Ação declaratória c/c consignatória e pedido de tutela provisória. Nulidade da intimação da autora/embargante. Intimação em nome de advogado sem procuração nos autos. Nulidade dos atos processuais. Embargos de declaração acolhidos. Afigura-se nula a intimação realizada sem o nome do advogado da autora/embargante, nos termos do disposto no artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil, por afronta ao princípio da publicidade, do devido processo legal e da ampla defesa. Por consequência, devem ser desconstituídos os atos processuais praticados a partir do evento 03, documento 75, inclusive do acórdão que julgou o recurso de apelação, inserido no evento n. 19, retornando-se os autos ao juízo de origem para a intimação da autora/embargante do teor da sentença singular e para responder ao recurso de apelação interposto pela parte requerida. Embargos de declaração acolhidos.(TJ-GO 0371120-15.2016.8.09.0011, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2020) O prejuízo aos executados, nesse contexto, é manifesto e presumido, uma vez que foram privados da prática de atos processuais subsequentes essenciais, a exemplo da impugnação a penhoras realizadas, que na ausência de advogado constituído deveria ter sido realizada pessoalmente, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, o que não foi observado. Cumpre destacar, ainda, que a irregularidade afronta diretamente os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, que consagram o contraditório substancial e vedam a prolação de decisões sem que seja oportunizada às partes a efetiva participação no processo. Ao serem privados da ciência dos atos processuais, com direcionamento das intimações a advogado estranho aos seus interesses, os executados ficaram impossibilitados de influenciar validamente o convencimento do juízo, o que comprometeu a higidez do procedimento e impõe o reconhecimento da nulidade dos atos subsequentes. Nesse sentido, destaco: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) Dessa forma, declaro a nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação, que dependiam da regular intimação dos executados, uma vez que foram realizados em desconformidade com a exigência legal, nos termos do art. 281 do CPC. Afasto, contudo, o pleito de condenação da parte exequente por litigância de má-fé, porquanto não se extrai dos autos qualquer elemento indicativo de dolo, intenção de induzir o juízo em erro ou prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Ao revés, a irregularidade constatada decorre de falha de natureza procedimental, relacionada ao cadastramento equivocado do patrono no sistema, não sendo possível imputar à exequente a responsabilidade por vício cuja gênese não lhe é diretamente atribuível. Ausentes, portanto, os pressupostos dos arts. 79 e 80 do CPC, inviável a aplicação da penalidade pretendida. 3. Dos prejuízos concretos Não obstante a gravidade do vício reconhecido, cumpre consignar que a nulidade processual não possui caráter integral e absoluto, devendo seus efeitos ser delimitados à extensão do efetivo prejuízo demonstrado. No caso, embora tenham sido praticados diversos atos voltados à constrição patrimonial, inclusive em relação aos imóveis de matrículas nº 1.482 e 1.481, do CRI de Serranópolis, houve posterior desistência e baixa da constrição (evs. 105/107), de modo que apenas a diligência realizada via SISBAJUD (ev. 128) resultou em bloqueio e levantamento de valores. Em tal oportunidade, houve constrição parcial da quantia exequenda, no montante de R$ 2.288,56, sendo R$ 2.247,72 em conta bancária de titularidade de SÉRGIO ZANUZZI e R$ 40,84 de JOSINO OSORIO HOCHMULLER. Ante a realização na intimação na pessoa do advogado JAILTON PAULO NAVES (evs. 129-131), com o decurso do prazo sem manifestação (ev. 132), ao mov. 148 foi consolidada a penhora e determinada a expedição de alvará em favor do exequente, havendo levantamento da quantia cf. ev. 160. Imperioso, portanto, o saneamento do feito com a regularização das intimações e reabertura do contraditório quanto ao bloqueio de valores realizado, preservando-se, contudo, os demais atos processuais que não ocasionaram prejuízo material à parte executada, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. 3.1. Diante disso, DETERMINO à Secretaria que libere imediatamente o acesso a todos os movimentos processuais ao patrono do executado peticionante e, em ato contínuo, promova a intimação dos executados SÉRGIO ZANUZZI e JOSINO OSORIO HOCHMULLER, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 3.2. Apresentadas insurgências pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias e, após, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, §§ 4º e 5º do CPC. 4. Providências adicionais A conduta do advogado que, ciente de que as intimações da parte contrária lhe são direcionadas, permanece inerte e não comunica o fato ao juízo, pode, em tese, configurar a infração disciplinar de “acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione”, prevista ao teor do art. 34, inciso X, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). É dever do magistrado comunicar tal fato ao órgão de classe para a devida apuração. Assim, preclusa a presente, expeça-se ofício à OAB/GO, para apuração de eventual infração disciplinar cometida pelo advogado JAILTON PAULO NAVES (OAB/GO nº 6.464). 5. Demais deliberações 5.1. Indefiro o pedido de tutela de urgência para suspensão de medidas executivas, uma vez que, como já consignado por ocasião da decisão retro, o único ato em andamento é o pedido de penhora de imóvel de ev. 170, que apenas será apreciado quando regularizadas todas as questões processuais pendentes, destacadas neste pronunciamento. Logo, tal medida não se revela necessária ou adequada neste momento processual. 5.2. Promova-se a retificação do cadastro processual, desvinculando-se o advogado Dr. JAILTON PAULO NAVES (OAB/GO nº 6.464) da representação dos executados, habilitando-o em favor da parte exequente. 5.3. Retifique-se, ainda, o polo passivo da presente, a fim de constar ESPÓLIO DE OLIVEIROS DE JESUS BARROS, cf. fl. 114 e seguintes, mov. 3.1. 6. Do prosseguimento do feito Operada a preclusão da presente decisão e com o cumprimento integral do item 3 deste pronunciamento, tornem os autos conclusos para deliberação, tanto para eventual análise de impugnação, quanto para definição do quantum devido, mediante apreciação da impugnação aos cálculos do ev. 172, bem como para o regular prosseguimento da execução, com exame do requerimento formulado ao ev. 170. A esse respeito, inclusive, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão de matrícula atualizada do bem imóvel objeto do pedido de penhora (matrícula nº 66.864 do CRI de Jataí). 7. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 0107608-83.1999.8.09.0093 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. __; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov.__, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - ( x) Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Concedo a dilação de prazo em __; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): __ Serranópolis, 21 de julho de 2025. Vanessa Cristina de Freitas Analista Judiciário

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 0107608-83.1999.8.09.0093 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - ( x) Dê-se vista dos autos à parte ( x) autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. __; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov.__, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de __; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 02 Serranópolis, 7 de abril de 2025. Luiz Fernando Dias Benjamim Pereira Analista Judiciário

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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