Execução de Título Extrajudicial 5184227-65.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5184227-65.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/04/2026, 16:17

Confirmada

17/03/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5184227-65.2017.8.09.0051 Requerente: JARBAS VILARINDO DE SANTANA Requerido(a): DAIANA DE JESUS E SILVA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Ciente da decisão liminar proferida pelo Juízo ad quem no bojo do agravo de instrumento de n.º 5190360-11.2026.8.09.0051 (movimentação n.º 257), que deferiu o pedido de atribuição ao efeito suspensivo ao recurso manejado pelo agravante/executada contra a decisão aportada na movimentação n.º 230. Entretanto, MANTENHO a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (movimentação n.º 230). Assim, SUSPENDO O ANDAMENTO do feito até o julgamento definitivo do recurso. Sobrevindo informações do julgamento definitivo, certifiquem-se e volvam-me os autos conclusos. Promova a 3ª UPJ das Varas Cíveis as anotações necessárias. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 1

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 19:42

Expedida/certificada

13/03/2026, 19:39

Outras Decisões

13/03/2026, 19:39

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 15:13

Documento

11/03/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da pesquisa INFOJUD, juntado (s) em anexo. Goiânia - GO, 3 de março de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 18:31

Ato ordinatório

03/03/2026, 17:47

Documento

03/03/2026, 17:16

Expedição de documento

02/03/2026, 13:45

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5184227-65.2017.8.09.0051 Requerente: JARBAS VILARINDO DE SANTANA Requerido(a): DAIANA DE JESUS E SILVA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA e EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela executada na movimentação n.º 215. Alega, em síntese, a inexigibilidade do título executivo extrajudicial em razão de suposto pagamento indireto realizado por terceiro, bem como a impenhorabilidade dos valores bloqueados por ostentarem natureza alimentar. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimado, o exequente apresentou resposta à exceção, na movimentação n.º 227 refutando as alegações da executada e sustentando que os comprovantes de pagamento juntados aos autos referem-se a processo distinto, não guardando relação com a obrigação executada nestes autos. Requereu a rejeição da exceção e a condenação da excipiente por litigância de má-fé. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da exceção de pré-executividade. Inicialmente, sabe-se que a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado nas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, tendo por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e a existência de nulidade no título executivo que seja evidente e flagrante, ou seja nas matérias em que haja prova pré-constituída. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO POR ESTA INSTÂNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. 1. A exceção de pré-executividade é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade ou contiver algum vício que o torne nulo, sendo matérias que normalmente possam ser conhecidas, de ofício pelo magistrado e que não exijam dilação probatória. 2. A ilegitimidade passiva, por configurar matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por qualquer meio, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado condutor do feito.3. Conquanto ao proferir o ato judicial impugnado, o juízo primevo decidiu em contrariedade à situação fática descrita nos autos quando extinguiu a execução em relação aos dois executados, está caracterizado evidente error in procedendo, ensejando a flagrante nulidade do referido decisum e a sua consequente cassação.4. Considerando que o processo se encontra devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, desnecessária sua devolução à Instância de Origem para análise do mérito, sendo cabível a aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil.5.Deve-se julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, pelo fato de o exequente ter ajuizado a ação contra pessoa falecida. É incabível a substituição processual, nos termos do art. 110 do CPC. E, deste modo, deve ser parcialmente acolhida a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir quanto ao outro executado.6. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica do STJ, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. DECISUM CASSADO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5011577-20.2022.8.09.0024, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). (Grifei). Além disso, são requisitos de qualquer execução a presença de título executivo líquido, certo e exigível. Nesse contexto, importa consignar que título líquido e certo é aquele que traduz obrigação inquestionável quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto; é exigível quando a dívida se encontra vencida, não estando sujeita a termo ou condição. No caso em apreço, a executada alega que a obrigação exequenda foi integralmente quitada mediante pagamento realizado por terceiro diretamente na conta bancária de um dos advogados que representam o exequente (movimentação n.º 215). Contudo, a documentação acostada aos autos não se revela suficiente para comprovar, de forma inequívoca, que o alegado pagamento se refere à obrigação objeto desta execução. Conforme apontado pelo exequente em sua resposta, os comprovantes apresentados referem-se a processo distinto que tramitou perante a 12ª Vara Cível desta Capital, envolvendo partes e objeto diversos. Dessa forma, a análise da alegação de pagamento demandaria ampla dilação probatória, com eventual produção de outras provas, o que extrapola os limites cognitivos da exceção de pré-executividade, motivo que o pedido deve ser rejeitado. Da impugnação à penhora. No que tange à impugnação à penhora, a executada sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de verbas de natureza alimentar, provenientes de salário, seguro-desemprego e atividade autônoma, como manicure e diarista Sabe-se que a atividade judicial deve pautar-se na coerência, a fim de manter estável e íntegra a interpretação da norma em consonância com postulados da máxima efetividade da execução, menor onerosidade, duração razoável do processo, dentre outros. O seguro-desemprego, por sua natureza eminentemente alimentar, destina-se a prover a subsistência do trabalhador desempregado e de sua família durante o período de transição entre empregos, razão pela qual goza de proteção absoluta contra a penhora. A despeito da regra de impenhorabilidade de proventos destinados ao sustento do devedor (art. 833, IV do Código de Processo Civil), o escudo de ganhos de trabalhador autônomo do devedor não pode servir para perpetuar injustiças, deixando o credor a suportar privações oriundas da recalcitrância/inadimplência inescusável do(a) executado(a). Logo, da análise do referido artigo, verifico que o valor recebido pela executada a título de proventos é impenhorável, ainda que em percentual limitado, uma vez que essencial à sua sobrevivência. Compulsando os autos, verifico que foi bloqueado o valor de R$ 1.518,07 (mil quinhentos e dezoito reais e sete centavos) na conta da executada junto à Caixa Econômica Federal (Caixa Tem), correspondente a parcela do seguro-desemprego creditada em 15/10/2025. Constato, ainda, bloqueio anterior de valores na conta Nu Pagamentos (movimentação n.º 216). No que toca à alegação de que os valores penhorados na conta Nu Pagamentos se trata de atividade autônoma, verifico que a alegação carece de comprovação documental, motivo que o pedido deve ser rejeitado. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade quanto à alegação de inexigibilidade do título por pagamento. DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação à penhora, determinando a liberação, em favor da executada, do valor de R$ 1.518,07 (mil quinhentos e dezoito reais e sete centavos) bloqueado na conta Caixa Tem junto à Caixa Econômica Federal, por se tratar de verba proveniente de seguro-desemprego, de natureza impenhorável (art. 833, IV, do CPC). AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará para restituição dos valores em favor da executada. MANTENHO a penhora sobre os valores bloqueados na conta Nu Pagamentos, por ausência de comprovação documental de atividade autônoma Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito com o fito de satisfazer seu crédito. Em tempo, DEFIRO o benefício de assistência judiciária gratuita à parte executada, por se tratar de pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, havendo presunção de hipossuficiência, já que passa por triagem e análise de Instituição estatal constitucionalmente concebida para a assistência integral aos que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (art. 5º, LXXIV c/c art. 134 da Constituição Federal). Habilite-se e intime-se a Defensoria Pública do Estado nos presentes autos. Concomitantemente e antes de determinar a expedição de alvará nos termos requeridos pelo exequente nas movimentações n.ºs 227 e 229, certifique-se à 3ª UPJ das Varas Cíveis a existência de valores vinculados aos presentes autos. Após, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 2

21/01/2026, 00:00

17/09/2025, 00:00

04/09/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

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