Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5325855-61.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5325855-61.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2026, 22:40

Expedida/Certificada

30/04/2026, 22:40

Expedida/Certificada

30/04/2026, 22:40

Expedida/Certificada

30/04/2026, 22:39

Petição

15/04/2026, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processo: 5325855-61.2025.8.09.0051 Promovente(s): Enac Empresa Nacional De Mercados Ltda Promovido(s): Chm Restaurante E Comercio De Alimentos Ltda DECISÃO INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado no evento n.º 77. Isto porque, da análise do feito, observo que diversos dos endereços encontrados nas pesquisas realizadas pela CENOPES e expedição de ofícios, não foram objeto de diligência ou retornaram com o aviso de “Ausente/não procurado), os quais transcrevo abaixo: Ausente/não procurado -ENDEREÇO: FREI VALADARES, 0, QD 60, LT 4 CENTRO 76700-000 MOZARLÂNDIA - GO; -ENDEREÇO: AV GOV VALADARES, 0, QD 60, LT 4 SETOR CENTRAL 76700-000 MOZARLÂNDIA - GO; -ENDEREÇO: RUA SUECIA, 0, Q88, L5CS1 JARDIM EUROPA 74330-130 GOIÂNIA - GO; Não diligenciados -ENDEREÇO: SR 05 0000000 Q QR9 L6B PRQ SANTA RITA GOIANIA GO74393 1460; -ENDEREÇO: RUA BARTOLOMEU BUENO, N 133, QD 12, LT 14, VILA MAUA, GOIÂNIA Nesta senda, INTIME-SE a parte autora para em, 05 (cinco) dias, indicar os endereços mais prováveis (completos) para efetivação da respectiva citação, recolhendo as respectivas custas para a realização das diligências. Indicado endereço e recolhidas as custas, EXPEÇA-SE carta/mandado de citação. Restando mais uma vez infrutífera a citação e diligenciados em todos os endereços encontrados nas pesquisas de endereço, deverá a parte autora informar se possui interesse na citação por edital. Para tanto, em homenagem ao princípio da colaboração, a parte autora deverá indicar quais eventos foram realizadas as respectivas diligências, de modo a comprovar o esgotamento das tentativas de citação e amparar o pleito de citação por edital. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

07/04/2026, 11:20

Expedida/certificada

07/04/2026, 11:11

Outras Decisões

07/04/2026, 11:10

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 16:59

Petição

27/03/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte autora para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Goiânia, 18 de março de 2026 RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 19:35

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:04

Documentos

Outros

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processo: 5325855-61.2025.8.09.0051 Promovente(s): Enac Empresa Nacional De Mercados Ltda Promovido(s): Chm Restaurante E Comercio De Alimentos Ltda DECISÃO INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado no evento n.º 77. Isto porque, da análise do feito, observo que diversos dos endereços encontrados nas pesquisas realizadas pela CENOPES e expedição de ofícios, não foram objeto de diligência ou retornaram com o aviso de “Ausente/não procurado), os quais transcrevo abaixo: Ausente/não procurado -ENDEREÇO: FREI VALADARES, 0, QD 60, LT 4 CENTRO 76700-000 MOZARLÂNDIA - GO; -ENDEREÇO: AV GOV VALADARES, 0, QD 60, LT 4 SETOR CENTRAL 76700-000 MOZARLÂNDIA - GO; -ENDEREÇO: RUA SUECIA, 0, Q88, L5CS1 JARDIM EUROPA 74330-130 GOIÂNIA - GO; Não diligenciados -ENDEREÇO: SR 05 0000000 Q QR9 L6B PRQ SANTA RITA GOIANIA GO74393 1460; -ENDEREÇO: RUA BARTOLOMEU BUENO, N 133, QD 12, LT 14, VILA MAUA, GOIÂNIA Nesta senda, INTIME-SE a parte autora para em, 05 (cinco) dias, indicar os endereços mais prováveis (completos) para efetivação da respectiva citação, recolhendo as respectivas custas para a realização das diligências. Indicado endereço e recolhidas as custas, EXPEÇA-SE carta/mandado de citação. Restando mais uma vez infrutífera a citação e diligenciados em todos os endereços encontrados nas pesquisas de endereço, deverá a parte autora informar se possui interesse na citação por edital. Para tanto, em homenagem ao princípio da colaboração, a parte autora deverá indicar quais eventos foram realizadas as respectivas diligências, de modo a comprovar o esgotamento das tentativas de citação e amparar o pleito de citação por edital. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processo: 5325855-61.2025.8.09.0051 Promovente(s): Enac Empresa Nacional De Mercados Ltda Promovido(s): Chm Restaurante E Comercio De Alimentos Ltda DECISÃO Considerando que, até o presente momento, não foi efetivada a citação do requerido, DEFIRO o pedido formulado no evento n.º 61. Por consequência, AUTORIZO o autor ENAC EMPRESA NACIONAL DE MERCADOS LTDA (CNPJ: 30.699.755/0001-97) ou seu representante legal ou seu advogado constituído, a diligenciar junto à Saneago e Equatorial, bem como a Tim, Vivo, Claro e Oi, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem eventuais endereços em nome do requeridos CHM RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (CNPJ: 39.329.629/0001-15) e CARMEM HELENA MOREIRA (CPF: 285.887.621-53), em seus bancos de dados, sob pena de multa e sem prejuízo da responsabilização criminal. O protocolo do ofício deverá ser realizado pela parte autora, devendo ser comprovado nos autos no prazo de 05 dias. Informo que a resposta poderá ser juntada aos autos ou encaminhada para o email: [email protected] Ressalto, ainda, que o ofício, assinado por servidor, devidamente acompanhado pela presente decisão, é suficiente para instruir a ordem de busca nas referidas empresas, sob pena de configuração de crime de desobediência. Juntadas as respostas dos ofícios, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar até 02 (dois) endereços que estejam completos (que não foram diligenciados), listados na pesquisa da movimentação anterior, com maior probabilidade de localização da parte requerida. Transcorrido o prazo supra e atendida à ordem judicial, renove-se a tentativa de citação da parte requerida no endereço apontado. Restando mais uma vez infrutífera a citação e diligenciados em todos os endereços encontrados na pesquisa, deverá a parte autora informar se possui interesse na citação por edital. Para tanto, em homenagem ao princípio da colaboração, a parte autora deverá indicar quais eventos foram realizadas as respectivas diligências, de modo a comprovar o esgotamento das tentativas de citação e amparar o pleito de citação por edital. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processo: 5325855-61.2025.8.09.0051 Promovente(s): Enac Empresa Nacional De Mercados Ltda Promovido(s): Chm Restaurante E Comercio De Alimentos Ltda DECISÃO DEFIRO o pedido formulado no evento n.° 48 para a tentativa de citação da parte requerida CARMEM HELENA MOREIRA por WhatsApp, no número (62) 8216-9816. Sendo infrutíferas as diligências, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 dias, indicar possíveis endereços para citação do(s) réu(s), sob pena de extinção. Indicados os prováveis endereços pela parte autora, desde que haja o prévio recolhimento da guia de custas postais/locomoção, EXPEÇAM-SE as respectivas cartas/mandados de citação. Frustradas as tentativas de citação em todos os endereços completos encontrados nas pesquisas realizadas pelo CENOPES, INTIME-SE a parte autora para informar se possui interesse na citação por edital. Para tanto, em homenagem ao princípio da colaboração, a parte autora deverá indicar quais eventos foram realizadas as respectivas diligências, de modo a comprovar o esgotamento das tentativas de citação e amparar o pleito de citação por edital. Ressalto que, o recolhimento das respectivas guias é dispensado apenas aos beneficiários da gratuidade da justiça. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora, para, caso queira e no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la. No mesmo prazo para apresentação de impugnação, deverão as partes especificarem as provas que pretendem produzir ou requerer o julgamento antecipado do feito, salientando que não serão admitidas meras alusões genéricas à petição inicial e à contestação, de sorte que deverão as partes demonstrar a pertinência de cada modalidade de prova por si requerida para a entrega da prestação jurisdicional, sob pena de preclusão. Após, façam-me os autos conclusos para deliberação, acerca do saneamento ou do julgamento antecipado, conforme o caso se apresentar. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso: 5325855-61.2025.8.09.0051Promovente(s): Enac Empresa Nacional De Mercados LtdaPromovido(s): Chm Restaurante E Comercio De Alimentos LtdaDECISÃOCuida-se de Execução de Título Extrajudicial.Ao evento 18, a parte exequente postulou pelo uso dos sistemas conveniados para localizar os possíveis endereços da parte executada.Pois bem.DEFIRO a busca de endereços da parte executada nos sistemas vinculados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL), mediante o prévio recolhimento das guias de custas, as quais deverão ser comprovadas juntamente com o pedido formulado ou, em casos excepcionais, nos 05 (cinco) dias posteriores.Juntado o resultado das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente, via causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os endereços (completos) listados nas pesquisas, com maior probabilidade de localização da executada, bem como promova o recolhimento das guias de custas postais/locomoção, sob pena de extinção. Indicados os prováveis endereços pela parte autora, desde que haja o prévio recolhimento da guia de custas postais/locomoção, EXPEÇAM-SE as respectivas cartas/mandados de citação. Frustradas as tentativas de citação em todos os endereços completos encontrados nas pesquisas realizadas pelo CENOPES, INTIME-SE a parte autora para informar se possui interesse na citação por edital. Para tanto, em homenagem ao princípio da colaboração, a parte autora deverá indicar quais eventos foram realizadas as respectivas diligências, de modo a comprovar o esgotamento das tentativas de citação e amparar o pleito de citação por edital.Ressalto que, o recolhimento das respectivas guias é dispensado apenas aos beneficiários da gratuidade da justiça. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Agravo de Instrumento n. 5399427- 50.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: ENAC Empresa Nacional de Mercados Ltda. Agravados: Carmem Helena Moreira e outra Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, consistente em arresto eletrônico, formulado no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado com a finalidade de redirecionar execução promovida por empresa locadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, consistente em arresto eletrônico sobre valores de pessoas físicas e jurídicas não integrantes do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do CPC. 4. A probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada, uma vez que, embora verossímil a alegação de desvio de finalidade apta a instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na instância a quo, não há elementos robustos que justifiquem, na fase embrionária do referido incidente, a constrição patrimonial de terceiros que não integram a relação jurídica executiva principal. 5. O perigo de dano também não se caracteriza, pois inexiste demonstração concreta de dilapidação patrimonial ou de risco iminente à efetividade do processo, não sendo suficiente a mera alegação de tramitação prolongada da execução principal, da qual sequer os réus, ora agravados, integraram. 6. Precedentes desta Corte reiteram a necessidade de demonstração inequívoca dos requisitos legais para a concessão de medida acautelatória, notadamente no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela provisória de urgência no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem os quais é inadmissível o seu deferimento para fins de constrição patrimonial na fase inicial do incidente que reclama necessária dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 932, IV, "a". Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5098398-41.2024.8.09.0029, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5275930-67.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 21.09.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5204796-77.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 25.08.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5558539-30.2021.8.09.0137, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, 1ª Câmara Cível, j. 25.08.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela requerente ENAC – Empresa Nacional de Mercados Ltda. contra decisão (mov. 5, autos n. 5325855-61) proferida pela MMª Juíza de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lívia Vaz da Silva, no bojo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em desfavor de Carmem Helena Moreira e CHM Restaurante e Comércio de Alimentos Ltda. Na origem, trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido por ENAC Empresa Nacional de Mercados Ltda (Shopping Cidade Jardim) em face de Carmem Helena Moreira e CHM Restaurante e Comércio de Alimentos Ltda. Em síntese, alega a parte agravante, então requerente do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica suso mencionado e autuado sob o n. 5325855-61.2025.8.09.0051, que no dia 1º/10/2019 celebrou com a pessoa jurídica devedora HM Comércio de Alimentos 2 Ltda e com os fiadores desta, Srs. Rafael Flávio Monteiro Filho e Jicy Shimene Santos, “instrumento particular de acordo com confissão de dívida e outros pactos” atinente a contrato de locação firmado em 10/3/2019. Discorreu que os então devedores originários e solidários (HM Comércio de Alimentos 2 Ltda, Rafael Flávio Monteiro Filho e Jicy Shimene Santos) incorreram em inadimplemento, fato que deu ensejo à propositura de ação de execução de título extrajudicial autuada sob o n. 5653095-25 (mov. 1, arq. 12, destes autos recursais). Relatou que, no curso da referida demanda executiva (5653095-25) teve ciência de que a executada HM Comércio de Alimentos 2 Ltda. foi irregularmente extinta, o que levou ao direcionamento da execução aos sócios Rafael Flávio Monteiro Filho e Jicy Shimene Santos e que, paralelamente, a genitora do primeiro devedor teria iniciado a exploração do mesmo ramo de negócio, qual seja, operação da franquia “QG”, desta vez no Shopping Passeio das Águas. Em razão do alegado abuso na personalidade jurídica das pessoas físicas e jurídicas envolvidas com vistas a prejudicar terceiros, a ora agravante propôs o incidente de desconsideração da personalidade jurídica autuado sob o nº 5325855-61, oportunidade em que pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, com o intuito de arrestar eletronicamente o valor do débito exequendo no importe de R$ 221.736,45. Para fins de concessão da tutela provisória de urgência, fundamentou estar presente a probabilidade do direito, “pois a obrigação vindicada na ação principal se origina de título executivo judicial produzido pelo Poder Judiciário, além do que os pressupostos para o reconhecimento do grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC) foram todos documentalmente comprovados de plano. Igualmente, defendeu satisfeito o perigo de dano, visto que está privada da quantia executada há cinco anos, sendo postergada indefinidamente a compensação pelo ônus contratual que suportou. Ainda, pontuou o risco ao resultado útil do processo, pois, se indeferida a cautelar de arresto eletrônico, os réus podem se desfazer dos numerários vinculados aos seus CNPJ e CPF, o que se quer evitar. Na decisão agravada (mov. 5, autos n. 5325855-61), a dirigente processual deferiu a instauração do incidente, ao tempo em que indeferiu o pedido de tutela provisória de natureza cautelar formulado. Para isso, fundamentou que a constrição de bens, ainda que em sede de tutela provisória, de pessoas que sequer participaram do negócio jurídico originário esvaziaria o propósito garantista do incidente, conferindo efeitos materiais a uma responsabilização que sequer foi judicialmente reconhecida. Inconformado, o exequente “Shopping Cidade Jardim”, autor do incidente, interpõe o presente agravo de instrumento, oportunidade em que sustenta, em síntese, que estão satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela provisória de natureza cautelar, precisamente arresto eletrônico em conta bancária dos réus. Para isso, repisa os argumentos deduzidos na petição do incidente. Nesse aspecto, atrela a probabilidade do direito ao alegado desvio de finalidade das pessoas envolvidas, e o perigo de dano consubstanciado no risco ao resultado útil do processo, diante da possibilidade de os agravados dissiparem seus patrimônios, notadamente porque há cinco anos busca, sem êxito, a satisfação do débito executado. Preparo regular (mov. 1, arq. 5). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do impulso e decido monocraticamente, com base no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil e na Súmula 568 do STJ, aplicada analogicamente ao caso. Inicialmente, impende esclarecer que o julgamento do agravo de instrumento se limita ao resultado da decisão recorrida. Noutros termos, é defeso o exame de questões estranhas ao decidido na decisão combatida, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição. Consoante relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela requerente ENAC – Empresa Nacional de Mercados Ltda. contra decisão (mov. 5, autos n. 5325855-61) proferida pela MMª Juíza de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lívia Vaz da Silva, no bojo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em desfavor de Carmem Helena Moreira e CHM Restaurante e Comércio de Alimentos Ltda. Na decisão recorrida, a magistrada a quo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar formulado shopping exequente, agora agravante, voltado ao arresto eletrônico de numerários pertencentes aos requeridos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, a julgadora considerou que a medida cautelar postulada esvaziaria a própria finalidade do incidente ao conferir efeitos materiais a uma responsabilização que sequer foi reconhecida judicialmente. O requerente, por sua vez, pretende com a presente insurgência, a reforma da decisão agravada a fim de ver deferida a tutela provisória de urgência postulada na instância a quo. Feitas tais reminiscências, a controvérsia recursal orbita em apurar, em síntese, se estão presentes, ou não, desde a origem, os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência de natureza cautelar consubstanciada no arresto cautelar online do importe de R$ 221.736,45 nas contas dos réus, ora agravados. Adentra-se ao mérito recursal. A tutela provisória de urgência consiste em uma tutela jurisdicional diferenciada, fundada no estado urgente, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou, no caso da cautelar, que assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas. Nesse sentido, para a análise da questão recursal controvertida, impende verificar se estão satisfeitos, desde a instância a quo, os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. No caso vertente, adianta-se que o recurso não comporta acolhimento. Como mencionado, nos termos do art. 300 do CPC, incumbe ao postulante demonstrar, para fins de concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, a probabilidade do direito e o perigo de dano. No que alude ao requisito da probabilidade do direito, reputa-se insuficientemente demonstrado visto que, embora exista verossimilhança nas alegações do agravante quanto ao possível desvio de finalidade das pessoas envolvidas – prova disso é a admissão do incidente pelo juízo primevo – não há falar em probabilidade do direito robusta para, já na imediata fase incipiente do incidente, autorizar a intromissão judicial no patrimônio de quem não compõe o título executivo objeto da ação principal. Ora, a imiscuição judicial no patrimônio de “terceiro” à lide é o produto, isto é, o resultado final da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que, como bem assinalado pela julgadora a quo na decisão agravada, conferir efeitos materiais inaudita altera pars para fins de responsabilização que sequer foi judicialmente reconhecida, não apenas fragiliza a ampla defesa e o devido processo legal, como, adicionalmente, subverte a essência processual e material do incidente instaurado, inclusive com riscos à subsistência da pessoa física demandada e à continuidade da empresa requerida. Soma-se ao exposto a constatação de que, além da inexistente probabilidade do direito a respaldar a tutela provisória requestada, também não se vislumbra perigo de dano a justificar a medida, requisito concomitante para o deferimento da tutela de urgência. No caso, o requerimento de tutela provisória de urgência é desacompanhado de argumento idôneo caracterizador de seu elemento essencial, qual seja, a própria urgência. Noutros termos, o postulante não alega – e nem comprova –, por exemplo, eventual dilapidação patrimonial ou fraude à execução pelos executados agravados a justificar a medida acautelatória, conjuntura que resulta no acertado indeferimento da tutela provisória ante a insatisfação dos requisitos legais. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA SECURITIZADORA. ARRESTO ON LINE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Tratando-se de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, imperiosa para sua concessão a observância dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. 2. Considerando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se em estágio inicial, bem como não demonstrado risco de dilapidação, desvio ou ocultação do patrimônio pela recorrente, incabível o deferimento do arresto de bem. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5098398-41.2024.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024) Destacado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, prestando-se à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, restando vedada a análise de questões não aferidas na origem, sob pena de supressão de instância. Por isso, discutir-se-á somente a presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos exatos termos do art. 300 do CPC. 2. O Juiz de 1º grau entendeu que a provas acostadas no incidente não eram suficientes para configurar o periculum in mora, já que mesmo tendo sido os imóveis integralizados no capital social da empresa, o magistrado não vislumbrou indícios de que serão alienados. 3. Considerando que o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica encontra-se em estágio inicial, carecendo de dilação probatória para melhor delinear os fatos apontados pelo agravante, não é possível conceder a medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5275930-67.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARRESTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ARTS. 300 E 301, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO PERPETRADO NA ORIGEM. 1. O agravo de instrumento é recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. 2. A tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na inicial, estando sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Ausentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência no feito originário, afigura-se impositiva a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5204796-77.2023.8.09.0051, Des. Rel. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE SACAS DE SOJA. I. A tutela provisória de urgência de natureza cautelar (arresto), prevista no art. 301, reclama para a sua concessão, a presença da probabilidade do direito e do perigo ou risco ao resultado útil ao processo, requisitos constantes do artigo 300, do Código de Processo Civil. II. O perigo da demora ou de risco ao resultado útil do processo, a fim de viabilizar o arresto, reclama a demonstração da dilapidação do patrimônio da parte agravada a fim de frustrar a satisfação da obrigação contratual. III. Na ação de execução para entrega de coisa certa, caso o executado não cumpra voluntariamente a obrigação, o oficial procederá a busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5558539-30.2021.8.09.0137, Des. Res. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023). Frise-se que não é suficiente à caracterização do periculum in mora a simples alegação de que a execução ajuizada em face dos devedores originários (HM Comércio de Alimentos 2 Ltda, Rafael Flávio Monteiro Filho e Jicy Shimene Santos) tramita há cinco anos e que a pessoa jurídica HM Comércio Alimentos foi irregularmente extinta para fins de ser irresponsabilizada das dívidas firmadas com o agravante, visto que tais argumentos, para fins da tutela cautelar almejada, não se voltam contra os agravados, cujas personalidades jurídicas permanecem preservadas. Nessa confluência, evidenciado o acerto da juíza primeva ao indeferir o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar por falta dos requisitos legais e necessidade de dilação probatória, a sua manutenção é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento para o fim de manter incólume a decisão agravada. É como decido. Comunique-se ao juízo de origem e intimem-se as partes. Após, independente do trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte Relator (datado e assinado eletronicamente) c1 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás UPJ – 11ª Câmara Cível Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça. [email protected] OFÍCIO COMUNICATÓRIO AUTOS Nº.: 5399427-50.2025.8.09.0051 PROMOVENTE: Enac Empresa Nacional De Mercados Ltda PROMOVIDO: Chm Restaurante E Comercio De Alimentos Ltda Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, por meio do presente ofício, cientifico Vossa Ex.ª que foi proferido(a) DECISÃO/ACÓRDÃO nos autos em referência, cujo inteiro teor poderá ser conhecido por meio do regular acesso ao sistema PROCESSO JUDICIAL, mediante uso de sua senha pessoal. Respeitosamente, Goiânia, 27 de maio de 2025. ELISÂNGELA BRAZ FERREIRA Secretária da UPJ Cível

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso: 5325855-61.2025.8.09.0051Promovente(s): Enac Empresa Nacional De Mercados LtdaPromovido(s): Chm Restaurante E Comercio De Alimentos LtdaDECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico com pedido de tutela de urgência cautelar de arresto ajuizado por Enac Empresa Nacional De Mercados LTDA em desfavor de Chm Restaurante E Comercio De Alimentos Ltda E Carmem Helena Moreira, partes previamente qualificadas na inicial.Aduz a parte exequente, ENAC EMPRESA NACIONAL DE MERCADOS LTDA., que ajuizou a presente medida incidental visando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CHM RESTAURANTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e o reconhecimento da existência de grupo econômico, com pedido de tutela de urgência cautelar de arresto de bens, no bojo da ação principal de execução em face da HM COMÉRCIO DE ALIMENTOS 2 LTDA. e seus fiadores.Obtempera que, após a celebração de acordo com confissão de dívida firmado entre as partes em 01/10/2019, a devedora principal, HM COMÉRCIO DE ALIMENTOS 2 LTDA., foi extinta irregularmente, o que levou à propositura da execução apenas em face dos fiadores.Informa que, posteriormente, foi constatado que a empresa executada continua operando com a mesma atividade econômica, inclusive no mesmo segmento de franquia (QG Jeitinho Caseiro), por meio de outra pessoa jurídica (CHM RESTAURANTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.), cuja sócia formal é CARMEN HELENA MOREIRA, genitora de um dos fiadores, RAFAEL FLÁVIO MONTEIRO FILHO.Argumenta que a nova empresa, embora formalmente distinta, é operada de fato pelos mesmos sócios da anterior, os quais inclusive foram flagrados em redes sociais exercendo funções operacionais no novo estabelecimento, além de haver comprovação de que essa empresa arcou com pagamento de dívidas da sociedade extinta, caracterizando, assim, confusão patrimonial e desvio de finalidade.Motivo pelo qual requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas a alcançar a nova empresa e sua sócia, a fim de viabilizar a efetividade da execução, bem como a concessão de tutela de urgência cautelar de arresto online, a qual deverá recair em depósitos e aplicações financeiras em nome da seguinte pessoa jurídica e física, até o valor atualizado da dívida de R$ 221.736,45 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos).Vieram-me conclusos.É o relato do necessário.DECIDO.Pois bem, passo agora à análise do pedido de tutela de urgência.A tutela antecipada adianta os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora em observância do princípio da efetividade, mas em detrimento dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Para a concessão da tutela antecipada é mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que não a irreversibilidade do provimento, nos termos do art. 300 do CPC. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo acaução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Transpondo tais lições, no caso concreto, entendo que os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência perseguida, se encontram ausentes. Explico.No caso em comento, vislumbro que na verdade, trata-se de tutela de urgência de natureza cautelar nominada (arresto).Segundo o doutrinador Marcus Vinícios Rios Gonçalves: Consiste na providência destinada a preservar bens do devedor, como garantia de uma futura penhora e expropriação de bens, quando ele ameaça dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. (Direito processual civil / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. Pag – 643, 12 ed. – São Paulo). O arresto de bens está descrito no art. 301 do CPC, como uma das possíveis tutelas de urgência de natureza cautelar para assegurar direitos.É certo que, em determinadas situações, o ordenamento jurídico autoriza a superação da personalidade jurídica da empresa, com a consequente responsabilização de sócios ou terceiros, como forma de coibir abusos e impedir o uso desvirtuado da autonomia patrimonial. No entanto, o ordenamento jurídico impõe limites claros e formais à atuação judicial nesse campo, justamente para evitar que, a pretexto de combater fraudes, se cause lesão a direitos fundamentais de terceiros alheios à relação jurídica originária.A responsabilização patrimonial de pessoa que não integrou a relação processual anterior — ou que sequer compôs o negócio jurídico originário — representa uma exceção, por essa razão, o Código de Processo Civil estabeleceu procedimento próprio para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, exigindo a citação prévia da parte indicada, com plena oportunidade para apresentação de defesa e requerimento de provas (art. 135 do CPC).Permitir, desde logo, a constrição de bens sem o devido contraditório — ainda que a título de tutela de urgência — implicaria em esvaziar o propósito garantista do incidente, conferindo efeitos materiais a uma responsabilização que sequer foi reconhecida judicialmente, o que não se coaduna com as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.Nesse teor, aduz o jurista Elpídio Donizete: Embora se reconheça a necessidade de, em certos casos, desvendar as pessoas dos sócios ou de outras pessoas que devam ser responsabilizadas pelo negócio jurídico, não se pode reputar legítimo o ato judicial que, extrapolando os limites da coisa julgada, determine a penhora de bens de terceiros, porquanto a responsabilização de pessoa que não participou do negócio jurídico constitui exceção. Por esta razão é que o CPC determinou a citação prévia do sócio ou da pessoa jurídica após a instauração do incidente. Agora há regramento expresso para a manifestação e o requerimento de provas (art. 135), o que impossibilita a decretação da desconsideração sem observância ao contraditório. ((Donizetti, Elpídio Curso de direito processual civil / Elpídio Donizetti. – 23. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. pag. 363.). INDEFIRO, portanto, a tutela de urgência pleiteada. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.A princípio, verifica-se a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria maior, posto que o art. 50 do Código Civil (CC) indica que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inclusive, pela formação de grupo econômico.Vislumbra-se plausabilidade nos argumentos invocados pela parte promovente quanto a necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda mais quando observa-se a inércia dos executados nos autos principais, bem como o estado de insolvência da pessoa jurídica que, pelo que foi demonstrado, não consegue cumprir suas obrigações e honrar suas dívidas.Pois bem.Ressalta-se que este procedimento deve respeitar os ditames dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC). A propósito: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.[…]§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Neste norte, uma vez que se encontram presentes todos os requisitos legais, INSTAURO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos fundamentos apresentados.Citem-se os promovidos para manifestarem-se e especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intime-se a parte promovente em igual prazo.Suspendam-se os autos da ação principal (autos nº 5653095-25.2020.8.09.0051) até a resolução do presente incidente.Proceda a UPJ com a modificação das custas iniciais para isento, visto que se trata de processo incidente, não ação autonôma¹.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. NATUREZA DE INCIDENTE. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que inclui a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica inversa, está disciplinado no Capítulo IV do Código de Processo Civil, não tendo o legislador apontado a necessidade de recolhimento de custas para processamento deste. A Resolução n.º 81/2017, da Corte Especial deste e. Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a substituição das Tabelas de Custas Judiciais, também não prevê o recolhimento de custas iniciais no incidente sob enfoque. 2. Na ausência de expressa disposição legal sobre o pagamento de custas iniciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica/desconsideração da personalidade jurídica inversa, não se mostra plausível ampliar o alcance do disposto na Resolução n.º 81/2017. 3. A desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de incidente processual e não de ação autônoma. O incidente amplia a relação processual no seu aspecto subjetivo, com inclusão de novos sujeitos no polo passivo, não havendo alteração do objeto litigioso, mostrando-se desnecessário o recolhimento de custas iniciais. 4. A decisão agravada deve ser reformada na parte em que ordenou o recolhimento de custas iniciais no incidente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 52436836020218090000, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2022).

05/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(19)